Lei Orgânica do Município de Jaboatão

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO JABOATÃO DOS GUARARAPES

 

ÚLTIMA ALTERAÇÃO: EMENDA Nº 018/2006 DE 17/04/2006
PUBLICADA NO DOM EM 24/04/2006

 

 

 

I N D I C E

 

TÍTULO I (Arts. 1º - 4º)

Dos Princípios Fundamentais

 

TÍTULO II (Arts. 5º - 12)

Da Organização do Município

 

CAPÍTULO I

Da Organização Político-Administrativa

 

SEÇÃO I

Da Sede

 

SEÇÃO II

Dos Distritos

 

SEÇÃO III

Dos Bens do Município

 

SEÇÃO IV

Da Competência do Município

 

 

TÍTULO III

Da Administração Pública

CAPÍTULO I (Arts. 13 - 18)

Das Disposições Gerais

 

CAPÍTULO II (Arts. 19 - 24)

Dos Servidores Públicos Municipais

 

 

TÍTULO IV

Do Governo Municipal

CAPÍTULO I (Arts. 25 - 57)

Do Poder Legislativo

 

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

 

SEÇÃO II

Das Atribuições da Câmara Municipal

 

SEÇÃO III

Dos Vereadores

 

SEÇÃO IV

Das Reuniões

 

 

SEÇÃO V

Da Mesa e das Comissões

 

SEÇÃO VI

Do Processo Legislativo

 

SEÇÃO VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

 

CAPÍTULO II (Arts. 58 - 75)

Do Poder Executivo

 

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

 

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito

 

SEÇÃO IV

Dos Secretários Municipais

 

SEÇÃO V

Da Procuradoria Geral do Município

 

SEÇÃO VI

Da Transição Administrativa

 

SEÇÃO VII

Dos Conselhos Municipais

 

 

TÍTULO V (Arts. 76 - 87)

Da Tributação e do Orçamento

 

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário Municipal

 

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

 

SEÇÃO II

Das Limitações ao Poder de Tributar

 

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

 

SEÇÃO IV

Dos Orçamentos

TÍTULO VI

Da Ordem Econômica e Social

 

CAPÍTULO I (Arts. 88 - 92)

Dos Princípios Gerais Das Atividades Econômicas e Social

 

SEÇÃO I

DO FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL

 

CAPÍTULO II (Arts. 93 - 114)

DA POLÍTICA URBANA

 

SEÇÃO I

DO PLANO DIRETOR

 

SEÇÃO II

Da Política de Transportes

 

CAPÍTULO III (Arts. 115 - 119)

Da Política Agrícola

 

CAPÍTULO IV (Art. 120)

Da Política do Abastecimento

 

CAPÍTULO V (Art. 121)

Da Política de Defesa do Consumidor

 

CAPÍTULO VI (Arts. 122 - 128)

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

 

CAPÍTULO VII (Arts. 129 - 139)

Da Saúde

 

CAPÍTULO VIII (Arts. 140 - 144)

Da Assistência Social

 

CAPÍTULO IX (Arts. 145 - 166)

Da Educação, da Cultura e do Desporto

 

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

 

SEÇÃO II

DA CULTURA

 

SEÇÃO III

Do Desporto e do Lazer

 

CAPÍTULO X (Arts. 167 - 178)

Do Meio Ambiente

 

CAPÍTULO XI (Arts. 179 - 180)

Dos Deficientes

 

CAPÍTULO XII (Art. 181)

Da Poluição Sonora

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 


 

 

 

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

 

 

ARTIGO 1º - Jaboatão dos Guararapes, berço da nacionalidade brasileira, é um Município autônomo, integrado indissoluvelmente ao Estado de Pernambuco e à República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, além daqueles estabelecidos na Constituição Federal:

I. a paz social;

II. o bem-estar da comunidade;

III. a solidariedade;

IV. a fraternidade,

V. a preservação da memória e dos feitos dos heróis de Guararapes.

 

ARTIGO 2º - São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

 

ARTIGO 3º - São símbolos do Município de Jaboatão dos Guararapes a bandeira, o hino e o brasão de armas municipais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O hino será executado diariamente, nas escolas municipais e particulares de todos os níveis.

 

ARTIGO 4º - O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse regional comum, poderá associar-se aos Municípios limítrofes para formar região metropolitana.

 

 

TÍTULO II

Da Organização do Município


CAPÍTULO I

Da Organização Político-Administrativa

 


ARTIGO 5º - O Município de Jaboatão dos Guararapes é dividido em Distritos, cujas linhas geodésicas estão devidamente arquivadas nos registros próprios da edilidade.

 

SEÇÃO I

Da Sede


ARTIGO 6º - A Sede do Município, anteriormente Distrito de Prazeres, e por último Jaboatão dos Guararapes, é o centro administrativo e tem a categoria de cidade.

 

SEÇÃO II

Dos Distritos


ARTIGO 7º - Os Distritos são unidades administrativas dependentes do Município, e serão administrados por Diretores Distritais, cujo provimento se dará por servidores comissionados com indicação do Poder Executivo.

 

SEÇÃO III

Dos Bens do Município


ARTIGO 8º - São bens do Município de Jaboatão dos Guararapes:

I. os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II. a participação no resultado da exploração que venha a ocorrer com a extração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no território do Município, da plataforma continental e do mar territorial correspondente, ou compensação financeira por essa exploração.

 

ARTIGO 9º - A alienação de bens municipais reclama prévio interesse público, avaliação e obediência às seguintes normas:

I. se imóveis, dependerá de autorização legislativa, desafetação, se for o caso, e licitação, dispensável esta nos seguintes casos: a) - doação modal, devendo constar do instrumento respectivo e da autorização legislativa, os encargos do donatário, o prazo do seu cumprimento e a cláusula de reversão ao patrimônio municipal, que será aplicável na hipótese de descumprimento da avença;

b) - concessão do direito real de uso;

II. se imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, dispensável esta última, em caso de:

a) - doação, permitida exclusivamente para atender a interesse social;

b) - permuta.

 

§ 1º - O Município, preferencialmente à venda ou doação dos seus bens imóveis, outorgará a concessão de direito real de uso, após autorização legislativa e licitação, dispensada esta quando o adquirente for concessionário do serviço público, entidade assistencial ou houver interesse social relevante e justificado.

§ 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas resultantes de obras públicas, isoladamente inconstruíveis, dependerá de avaliação e autorização legislativa.

§ 3º - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia autorização legislativa, cuja destinação será especificada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

ARTIGO 10 - O uso dos bens municipais poderá ser feito através de concessão, permissão ou autorização, dependendo, em todos os casos, de interesse público, devidamente justificado.

 

§ 1º - A concessão de uso dos bens de uso especial, dependerá de autorização legislativa, licitação e contrato.

§ 2º - A concessão de uso dos bens de uso comum do povo reclama autorização legislativa, licitação e contrato.

§ 3º - A permissão, sempre a título precário, será formalizada por decreto.

§ 4º - A autorização será formalizada por portaria, e terá o prazo máximo de até noventa dias, salvo se necessária à instalação de canteiro de obra, hipótese em que vigorará pelo período de construção respectivo.

 

SEÇÃO IV

Da Competência do Município


ARTIGO 11 - Compete privativamente ao Município:

I. legislar sobre assuntos de interesse local;

II. suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV. criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX. promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

X. operar, controlar e fiscalizar o trânsito e o transporte urbano dentro dos limites do Município;

XI. regular e fiscalizar o uso do sistema viário;

XII. participar no planejamento dos transportes coletivos de caráter metropolitano;

XIII. participar no planejamento do sistema viário de caráter metropolitano;

XIV. através da SECRETARIA DE SAÚDE:

a) o comando do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria de Saúde do Estado;

b) a formulação de planos de carreira para os profissionais de saúde, baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando ainda, pisos salariais nacionais e incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis e admissões através de concurso público;

c) a elaboração e atualização periódica de plano plurianual de saúde, em termos de prioridade e estratégias municipais, em consonância com o plano estadual de saúde, e de acordo com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e aprovada em lei;

d) a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;

e) a proposição de leis municipais que contribuam para viabilização e concretização do SUS no Município;

f) a compatibilização das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado, com a realidade municipal;

g) o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho, e dos problemas de saúde com eles relacionados;

h) a administração das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional, no âmbito municipal;

i) a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;

j) a criação e implantação do sistema de Informação de Saúde, no âmbito municipal;

k) a assistência e orientação, dentro dos melhores padrões técnicos, éticos e científicos, à gestação e ao parto, bem como o incentivo ao aleitamento;

l) o cumprimento das Normas para Comercialização de Alimentos para Lactentes, do Conselho Nacional de Saúde;

m)o acompanhamento e avaliação dos indicadores de morbi-mortalidade no âmbito do Município;

n) o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológicas de saúde do trabalho, no âmbito do Município;

o) o planejamento e execução nas ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do Município;

p) a normatização e execução, no âmbito do Município, da política de insumos e equipamentos para a saúde;

q) a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o equacionamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, e o enfrentamento das situações emergenciais;

r) a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e à celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;

s) a atualização periódica do Código Sanitário Municipal;

t) o desenvolvimento de sub-sistema municipal público regionalizado de coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, conjuntamente com a Secretaria de Saúde do Estado, vedado todo tipo de comercialização;

u) o cumprimento das normas legais que dispuserem sobre condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplantes, pesquisas ou tratamentos, vedado todo tipo de comercialização;

v) a garantia aos usuários e às respectivas entidades sindicais, do acesso ao conjunto de informações referentes às atividades desenvolvidas pelo sistema, assim como sobre o agravo individual ou coletivo identificado;

x) a organização de Distritos Sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;

XV. regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos;

XVI. promover as variadas formas de competições esportivas internas e intermunicipais;

XVII. dotar as escolas municipais de instalações apropriadas para os desportos e lazer;

XVIII. incentivar e apoiar a construção de instalações desportivas comunitárias;

XIX. assistir os atletas que treinam em busca de competições maiores, dando prioridade aos vindos da rede municipal de ensino.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os limites do Distrito Sanitário referido no inciso XIV, alínea x, do presente artigo, constarão do Plano de Saúde do Município e serão fixados, segundo os seguintes critérios:

 

I. área geográfica de abrangência;

II. descrição da clientela;

III. absolutividade dos serviços à disposição da população.

 

 

ARTIGO 12 - Sem prejuízo da competência privativa de que trata o artigo anterior, cabe ao Município, em conjunto com a União e o Estado:

  1. I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
  2. II. cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia às pessoas portadores de deficiência;
  3. III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor históricos, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos;
  4. IV. impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;
  5. V. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
  6. VI. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  7. VII. preservar a fauna e a flora;
  8. VIII. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
  9. IX. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
  10. X. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
  11. XI. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;
  12. XII. estabelecer e implementar política de educação para segurança do trânsito.

 

 

TÍTULO III

Da Administração Pública

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais


ARTIGO 13 - A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional de ambos os Poderes, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, sujeitando às penas da lei os que descumprirem ou contribuírem para tal, e, também, ao seguinte:

 

Art. 13 seus parágrafos e incisos, com nova redação e acréscimos dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 015/2002 de 01/08/2002.

 

I. os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II. a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III. o prazo da validade do concurso público será até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

IV. durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI. é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;

VII. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII. a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;

IX. a lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito, obedecendo-se ao disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal;

X. a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 2º do art. 24 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XII. é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIII. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XIV. é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no § 2º do art. 24; a) - a de dois cargos de professor;

b) - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XV. a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público Municipal;

XVI. somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

XVII. depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiárias das entidade mencionadas no inciso anterior, assim a participação de qualquer delas em empresa privada;

XVIII.ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

 

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I. as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II. o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal, bem como ao disposto no art. 16 desta Lei;

III. a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em caso de culpa.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º - A lei disporá sobre os requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta do Município que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

§ 8º - A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I. o prazo de duração do contrato;

II. os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III. a remuneração do pessoal.

 

§ 9º - O disposto no § 2º do art. 24 aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio geral.

§ 10 - É vedada à percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 11 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes.

ARTIGO 14 - Os recursos de qualquer publicidade veiculada, seja através de placas, adesivos, faixas ou outros referente às atividades previstas no §1º do artigo anterior, serão oriundas de dotação orçamentária específica, sob a rubrica "Divulgação Oficial", e não excederá a 2% (dois por cento) da receita orçamentária.

Art. 14, com redação dada pela Lei nº 110/94 de 10-08-1994.

 

ARTIGO 15 - Ao servidor público municipal em exercício de mandado eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

Art. 15 e inciso I, com nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 015/2002 de 01/08/2002

I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III. investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV. em qualquer caso que exija afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais exceto para promoção por merecimento;

V. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no cargo estivesse.

 

ARTIGO 16 - Os agentes públicos, na esfera de suas respectivas atribuições, prestarão informações e fornecerão certidões a quem as requerer, desde que no seu interesse particular ou no interesse coletivo ou geral, na forma da Constituição da República.

Art. 16 com nova redação e acréscimos dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 015/2002 de 01/08/2002.

 

§ 1º - As informações poderão ser prestadas verbalmente ou por escrito, sendo, neste último caso, firmadas pelo agente público que as prestou.

§ 2º - Os processos administrativos, incluídos os de inquérito ou sindicância, somente poderão ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, desde que não prejudique os trabalhos da Comissão e por prazo não superior a quinze dias, sendo permitida, no entanto, vista ao requerente ou seu procurador, nos horários destinados ao atendimento público.

§ 3º - As informações serão prestadas dentro do prazo de quarenta e oito horas, quando não puderem ser imediatamente, e as certidões serão expedidas no prazo máximo de dez dias.

§ 4º - As certidões poderão ser expedidas sob a forma de fotocópia do processo ou de documentos que o compõem, conferidas conforme o original e autenticadas pelo agente que as fornecer.

§ 5º - Lei fixará os prazos e procedimentos para expedição de certidões e prestação de informações, atentando para a natureza do documento requerido, a necessidade do requerente e órgão responsável pelo fornecimento, respeitados os limites fixados no § 3º deste artigo.

§ 6º - Será promovida à responsabilidade administrativa, civil e penal cabível nos casos de inobservância do disposto neste artigo.

 

ARTIGO 17 - Para exercer atividades auxiliares complementares de defesa civil, o Município poderá criar organizações de voluntários que atuarão segundo os padrões do Corpo de Bombeiros e, de preferência, mediante convênio com o Estado.

ARTIGO 18 - A explicitação das razões de fato e de direito será condição de validade dos atos administrativos expedidos pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, excetuados aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa, que, todavia, fica vinculada aos motivos na hipótese de os enunciar.

Art. 18, com nova redação e acréscimos dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 015/2002 de 01/08/2002.

 

§ 1º - A administração municipal tem o dever de declarar nulos os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, neste caso, os direitos adquiridos e observado o devido processo legal.

§ 2º - A autoridade que, ciente de vício invalidador de ato administrativo, deixar de sana-lo incorrerá nas penalidades da lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13, § 4º, desta Lei.

 

CAPÍTULO II

Dos Servidores Públicos Municipais

ARTIGO 19 - São direitos dos servidores públicos da administração pública direta, indireta e fundacional do Município, ocupantes de cargo público, os assegurados no § 3º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, além de outros instituídos nas normas específicas do Estatuto próprio:

Art. 19 seus incisos e parágrafos, com nova redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 015/2002 de 01/08/2002.

I. irredutibilidade de subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargo ou emprego público, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e observando-se, sempre, o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição da República;

II. décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IV. salário-família pago em razão do dependente do servidor de baixa renda nos termos da lei;

V. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por interesse público ou mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VI. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VII. remuneração dos serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

VIII. preferência para os do Quadro Permanente de Saúde, no treinamento, reciclagens e nos cursos promovidos pelos convênios que venham a ser firmados com o SUS;

IX. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal;

X. licença à gestante, remunerada, com a duração de cento e vinte dias;

XI. licença paternidade, nos termos da lei;

XII. proteção do mercado de trabalho da mulher, nos termos da lei e mediante incentivos específicos;

XIII. redução dos riscos inerentes ao trabalho;

XIV. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

 

XV. proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XVI. reversão ao serviço ativo, na forma da lei;

XVII. promoção por merecimento e Antigüidade, nos cargos organizados em carreira, e a intervalos não superiores há dez anos;

XVIII.aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar;

XIX. valor de subsídio, vencimento, proventos, pensão ou benefício de prestação continuada nunca inferior ao salário mínimo vigente quando de sua percepção;

XX. contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço público federal, estadual, municipal e particular, para os servidores municipais.

§ 1º - A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho.

§ 2º - O plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, fixará, para os de nível universitário, a menor remuneração equivalente à maior remuneração básica atribuída, na data da sua vigência, por qualquer das categorias legalmente reconhecidas.

ARTIGO 20 - São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público para cargo de provimento efetivo, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho, por comissão constituída para essa finalidade.

Art. 20 e seus parágrafos, com nova redação e acréscimos dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 015/2002 de 01/08/2002.

 

§ 1º - O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de:

I. sentença judicial transitada em julgado;

 

II. processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III. procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

 

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público municipal, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitamento em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

ARTIGO 21 - Poder Público Municipal construirá creches devidamente equipadas, para atenderem aos filhos dos servidores públicos municipais, funcionado em horários de dois expedientes.

ARTIGO 22 - Nenhum servidor municipal poderá ser transferido salvo por motivo superior perfeitamente justificado ou de livre iniciativa do requerente.

ARTIGO 23 - A contratação das pessoas portadoras de deficiências, ao Quadro de Funcionários Municipal, atenderá suas peculiaridades de acordo com a natureza da deficiência e depende da aprovação prévia em concurso público.

Art. 23, com o acréscimo do parágrafo único pela Emenda a Lei Orgânica nº 015/2002 de 01/08/2002.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas em cargos, funções e empregos públicos municipais, em órgãos da Administração direta, indireta ou fundações do Município do Jaboatão dos Guararapes, para as pessoas portadoras de deficiências físicas e a lei definirá os critérios de sua admissão.

ARTIGO 24 - O Município instituirá, mediante lei, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Art. 24, com nova redação e acréscimos dados pela Emenda a Lei Orgânica nº 015/2002 de 01/08/2002.

 

§ 1º - A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II. os requisitos para investidura;

III. as peculiaridades dos cargos.

 

§ 2º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 3º - Os Poderes do Município publicarão, anualmente, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

 

 

TÍTULO IV

Do Governo Municipal

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

SEÇÃO I

Da Câmara Municipal

ARTIGO 25 - A Câmara Municipal é constituída de Vereadores, eleitos em pleito direto pelo sistema proporcional, para uma legislatura com a duração de quatro anos.

PARÁGRAFO ÚNICO - O número de Vereadores será proporcional ao contingente populacional do Município do Jaboatão dos Guararapes, respeitados os limites estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

ARTIGO 26 - A Câmara Municipal se reunirá no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e eleger sua Mesa Diretora para mandato de 02(dois) anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

ARTIGO 27 - Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal serão sempre tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros.

SEÇÃO II

Das Atribuições da Câmara Municipal

ARTIGO 28 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre:

 

I. tributos municipais, isenções, anistia fiscal, remissão de dívidas e suspensão de cobrança da dívida ativa;

II. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais;

III. Diretrizes Gerais de Desenvolvimento Urbano, Plano Diretor, Plano de Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano, e o Código Municipal de Obras;

IV. empréstimos e operações de crédito, bem como as formas e o meio de pagamento;

V. concessão e permissão de serviços públicos,

VI. alienação de bens móveis ou imóveis, vedada à doação sem encargos;

VII. denominação de próprios, vias e logradouros públicos, preservadas as denominações já definidas em lei;

VIII. criação, transformação e extinção de cargos, funções e empregos públicos, e fixação dos respectivos vencimentos;

IX. aquisição de bens imóveis, ressalvados os casos de expropriação e de doação sem encargos;

X. autorização, concessão e permissão de uso de bens municipais;

XI. consórcio com outros Municípios e convênios com entidades públicas ou privadas;

XII. normatização de iniciativa popular de projeto de lei, subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município;

XIII. criação, organização e supressão de Distritos;

XIV. criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Pública;

XV. planos e programas de desenvolvimento do Município.

ARTIGO 29 - Cabe exclusivamente à Câmara Municipal:

I. eleger sua Comissão Executiva;

II. elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

III. dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos e funções dos seus serviços e respectiva remuneração;

IV. empossar o Prefeito e o Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo;

V. autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VI. julgar o Prefeito nos casos de infração político-administrativa, enunciados na Constituição Estadual;

VII. sustar os atos do Prefeito que exorbitarem de sua autoridade ou do seu poder regulamentar;

VIII. fiscalizar diretamente os atos do Prefeito, inclusive os dos dirigentes das entidades da administração indireta;

 

IX. julgar, anualmente, as contas do Prefeito, bem como proceder à tomada das contas não apresentadas a Câmara Municipal, até o dia 31 de março de cada ano;

X. fixar, em cada legislatura, para a subseqüente, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observados os critérios das Constituições Federal e Estadual;

Inciso X, com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica nº 158/95 de 18-04-1995.

XI. solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração municipal;

XII. convocar Secretários Municipais para prestarem informações referentes às suas pastas;

XIII. criar comissões especiais de inquérito para apurar fatos ocorridos na Administração Pública Municipal, que sejam atentatórios à moralidade administrativa, devendo o resultado final ser encaminhado ao representante do Ministério Público, na hipótese de crime;

XIV. decidir sobre a perda do mandato de Vereador, pelo voto secreto de dois terços dos membros da Câmara, após processo, no qual se assegure ampla defesa ao denunciado;

XV. conceder título de Cidadão Honorário do Município do Jaboatão dos Guararapes a pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços à comunidade local;

XVI. dispor sobre limites e condições para concessão de garantia do Município, em operações de crédito;

XVII. autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVIII.proceder à tomada das contas do Poder Executivo, quando não apresentada no prazo legal;

XIX. estabelecer normas sobre despesas de Vereadores, quando em missão de representação da Câmara, bem como sobre a respectiva prestação de contas;

XX. requisitar, por solicitação de Vereador aprovada em Plenário, cópia autenticadas de documentos sob a guarda do Executivo, ou de qualquer outro órgão do Município.

ARTIGO 30 - A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como por qualquer das suas comissões permanentes, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado.

§ 1º - O Secretário pode comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria e mediante entendimento como o Presidente respectivo, para expor assuntos relevantes de sua Secretaria.

§ 2º - O não comparecimento à Câmara Municipal do Secretário por esta convocado, bem como, o não atendimento a pedido de informação ou requerimento, nos prazos de 15 e 30 dias, respectivamente, implica em responsabilidade da autoridade.

 

SEÇÃO III

Dos Vereadores

ARTIGO 31 - Os Vereadores tomarão posse no dia 01 de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, em sessão solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes.

§ 1º - O Vereador que não tomar posse na sessão referida no caput deste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º - O Vereador que não apresentar sua declaração de bens no ato da posse, terá um prazo de 15(quinze) dias para fazê-lo e todos são obrigados a renová-la no término do mandato.

Artigo 32 - O Vereador poderá licenciar-se somente:

I. para tratamento de saúde, ou em licença gestante, exigido o laudo médico;

II. para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;

III. para tratar de assuntos de interesse particular, por prazo determinado nunca inferior a 30(trinta) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Vereador licenciado fará jus aos subsídios nas hipóteses dos incisos I e II, recebendo-os o suplente que assumir, na hipótese do inciso III.

ARTIGO 33 - Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

ARTIGO 34 - Os Vereadores não podem:

I. desde a expedição do diploma:

a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia ou empresa pública,

sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes na alínea anterior.

II. desde a posse:

a) - ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

b) - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas no inciso I, alínea "a";

c) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I, alínea "a";

d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

 

ARTIGO 35 - Perderá o mandato o Vereador:

I. que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III. que deixar de comparecer, em cada período legislativo, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara;

IV. que perder ou tiver suspensos os direito políticos;

V. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;

VI. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

 

§ 1º - É Incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º - Nos casos dos incisos I, II e III, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, pelo voto secreto de dois terços dos seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado, assegurada ampla defesa.

§ 3º - Nos casos dos incisos IV a VI, a perda é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político com representação, assegurada ampla defesa.

ARTIGO 36 - Não perde o mandato o Vereador:

 

I. investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;

II. licenciado pela Câmara por motivo de saúde ou para trato de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias, podendo a licença ser renovada.

§ 1º - O Suplente de Vereador deve ser convocado em todos os casos de licença ou vaga.

§ 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplentes, se faltarem mais de 15(quinze) meses para o término do mandato, a Câmara representará à Justiça Eleitoral para a realização de eleição para preenchê-la.

§ 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

ARTIGO 37 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

 

SEÇÃO IV

Das Reuniões

 

 

  • Art. 38, nova redação dada pela Emenda nº 017/2005 de 15-03-2005.

ARTIGO 38 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente de 1º de fevereiro a 30 de Dezembro, correspondente a 01(um) período legislativos ordinários.

§ 1º - No período legislativo ordinário serão realizadas 110 (cento e dez) reuniões.

§ 2º - As reuniões serão realizadas em número de 10 (dez), a cada mês, em dias úteis consecutivos.

§ 3º - A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 4º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º - Na reunião extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria objeto de convocação.

SEÇÃO V

Da Mesa e das Comissões

ARTIGO 39 - Compõem a estrutura organizacional da Câmara Municipal:

I. o Plenário, constituído pelos Vereadores, ao qual cabe deliberar sobre o processo legislativo;

II. a Mesa, a qual cabe examinar e executar os procedimentos administrativos e regimentais necessários ao funcionamento da instituição e do processo legislativo;

III. as Comissões Parlamentares Permanentes, Temporárias e de Inquérito, às quais cabe emitir pareceres técnicos sobre matéria de competência da Câmara Municipal, constituídas na forma e com atribuições previstas nestas Lei Orgânica, no Regimento Interno e no ato de sua criação.

 

ARTIGO 40 - A Mesa da Câmara Municipal será composta por 01(um) Presidente, 02(dois) Vice-Presidentes e 02(dois) Secretários, e deverá ser eleita para um mandato de 02(dois) anos, conforme dispuser o Regimento Interno, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

ARTIGO 41 - Na composição da Mesa e das Comissões, será assegurada tanto quanto possível à participação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares oficialmente representados na Câmara Municipal.

ARTIGO 42 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, observada a legislação específica, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno e serão criadas a requerimento de 1/3(um terço) dos Vereadores, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas aos órgãos competentes para que promovam a responsabilidade civil, criminal ou administrativa do infrator.

ARTIGO 43 - Cabe às Comissões, em razão da matéria de sua competência:

 

I. emitir parecer sobre projetos de lei;

II. convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

III. receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades municipais;

IV. realizar audiências públicas com entidades da comunidade e da sociedade civil;

V. solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI. apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e, sobre eles emitir parecer.

 

 

SEÇÃO VI

Do Processo Legislativo

ARTIGO 44 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emendas à Lei Orgânica;

II. Leis Complementares;

III. Leis Ordinárias;

IV. Decretos Legislativos;

V. Resoluções.

PARÁGRAFO ÚNICO - A Legislação Municipal será obrigatoriamente publicada.

 

SUBSEÇÃO I

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

ARTIGO 45 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I. do Prefeito;

II. de 1/3(um terço), no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores;

III. de iniciativa popular, subscrita por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, distribuído pelos Distritos e pela Sede, com não menos de 0,2% (dois décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.

 

§ 1º - A proposta será discutida e votada em dois (02) turnos, com interstício mínimo de dez(10) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços(2/3) dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º - A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta no mesmo período legislativo ordinário.

§ 4º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada em período de intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

SUBSEÇÃO II

Das Leis

ARTIGO 46 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

ARTIGO 47 - Compete privativamente ao Prefeito à iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:

I. criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

II. fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III. regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

 

IV. organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;

V. criação, estruturação e definição de atribuições dos órgãos da administração pública municipal;

VI. diretrizes gerais em matéria de política urbana e seu Plano Diretor.

PARÁGRAFO ÚNICO - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal, de projeto de lei, subscrito por, no mínimo 5%(cinco por cento) do eleitorado do Município, distribuídos pelos 3 (três) Distritos, com não menos de 0,2% (dois décimos por cento) dos eleitores, de cada um deles.

ARTIGO 48 - Não será admitido aumento de despesa prevista:

I. nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvados os referentes aos Orçamentos Anuais e aos Créditos Adicionais;

II. nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

 

ARTIGO 49 - O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45(quarenta e cinco) dias e votados num só turno.

§ 1º - Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-as a deliberação sobre os demais assuntos para que se ultime a votação.

§ 2º - O prazo previsto no Parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem se aplica nos projetos de código.

ARTIGO 50 - O Projeto de Lei aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10(dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de 15(quinze) dias úteis.

§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15(quinze) dias úteis contados da data de seu recebimento e comunicará, dentro de 48(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.

§ 2º - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º - Decorrido o prazo de 15(quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º - O veto será apreciado pela Câmara, dentro do prazo de 30(trinta) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto secreto da maioria absoluta dos Vereadores e, se mantido, não restaurará o texto primitivo.

§ 5º - Se o veto for rejeitado, será o texto enviado ao Prefeito em 48(quarenta e oito) horas, para a promulgação.

§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no Parágrafo Quarto deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvado o disposto no Parágrafo Segundo do Artigo 49.

§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

§ 8º - Na apreciação do veto, a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação no texto vetado.

ARTIGO 51 - A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente poderá ser objeto de novo projeto no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

ARTIGO 52 - As Leis Complementares serão aprovadas por 2/3 (dois terços) da Câmara Municipal.

SUBSEÇÃO III

Do Plebiscito

ARTIGO 53 - Qualquer matéria de relevante interesse local poderá ser submetida a plebiscito, mediante proposição fundamentada de 2/3 (dois terços) dos Vereadores ou de 5%(cinco por cento) do eleitorado Municipal, distribuídos pelos três(3) Distritos, com não menos de 0,2 (dois décimos) dos eleitores, de cada um deles.

§ 1º - Caberá a Câmara Municipal, no prazo de 03(três) meses, após a aprovação da proposta, realizar o plebiscito, nos termos em que dispuser a lei.

§ 2º - Cada consulta plebiscitaria admitirá até três(3) proposições, sendo vedada a sua realização nos seis (6) meses que antecederem eleição nacional, do Estado ou do Município.

§ 3º - A proposição que já tenha sido objeto de plebiscito, somente poderá ser reapresentada na legislatura seguinte.

§ 4º - O resultado do plebiscito, proclamado pela Câmara Municipal, vinculará o Poder Público.

§ 5º - O Município assegurará à Câmara Municipal os recursos necessários à realização das consultas plebiscitarias.

SEÇÃO VII

Da Fiscalização Contábil, Financeira,

Orçamentária, Operacional e Patrimonial

ARTIGO 54 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

PARÁGRAFO ÚNICO - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, guarde, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigação de natureza pecuniária.

ARTIGO 55 - O controle externo, Exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, compreenderá também:

I. a fiscalização de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;

II. o julgamento originário das contas relativas à aplicação dos recursos recebidos pelo Município, de parte do Estado;

III. a emissão de pareceres prévios nas contas que o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara devem prestar, a serem proferidos até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano;

IV. o encaminhamento à Câmara e ao Prefeito de parecer elaborado sobre as contas, sugerindo, medidas convenientes para a apreciação da Câmara;

 

V. a fiscalização dos atos que importarem em nomear, contratar, admitir, dispensar, aposentar, demitir, transferir, atribuir ou suprimir vantagens de qualquer espécie ou exonerar servidor público, estatutário ou não, contratar obras e serviços da administração pública direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedade instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 1º - As contas deverão ser apresentadas no primeiro trimestre do ano subseqüente ao término do exercício financeiro.

§ 2º - Se até o prazo do parágrafo anterior não tiverem sido apresentadas as contas, a Câmara Municipal, através da sua Comissão de Finanças e Orçamento, procederá a sua tomada, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30(trinta) dias.

§ 3º - Recebidas às contas, o Presidente da Câmara publicará edital, colocando-as à disposição de qualquer contribuinte, por 60(sessenta) dias, podendo elas ser questionadas, nos Termos da Lei.

§ 4º - Ultimado o prazo do Parágrafo anterior, as contas serão enviadas ao Tribunal de Contas, juntamente com as questões levantadas, para emissão de parecer prévio.

§ 5º - Recebido o parecer prévio, a Câmara Municipal terá o prazo de 90(noventa) dias para proferir o seu julgamento sobre as contas, devendo antes submetê-las à Comissão de Finanças e Orçamento, para emissão do parecer, em 60(sessenta) dias.

§ 6º - Somente pela decisão de 2/3(dois terços), dos membros da Câmara, deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.

ARTIGO 56 - A Comissão de Finanças e Orçamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável os esclarecimentos que entender necessários, sendo estes prestados em 05(cinco) dias.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão de Finanças e Orçamento solicitará ao Tribunal de Contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência.

§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão de Finanças e Orçamento, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal a sua sustação.

ARTIGO 57 - Os Podres Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II. comprovar a legitimidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais, por entidades de direito privado;

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV. apoiar o controle externo no exercício de usa missão institucional.

§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência incontinente à Comissão de Finanças e Orçamento.

§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ocorridas na administração público municipal, perante a Comissão de Finanças e Orçamentos, na área de competência desta.

§ 3º - A Comissão de Finanças e Orçamento, tomando conhecimento de irregularidades ou ilegalidades, adotará as providências do Artigo ___, se for o caso, e, se caso diverso, poderá solicitar às informações que entender necessárias à autoridade responsável, inclusive requisitar cópias de quaisquer documentos pertinentes, e encaminhar relatório final à Mesa da Câmara, indicando e sugerindo as providências legais a serem tomadas.

 

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

SEÇÃO I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

ARTIGO 58 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários do Município.

ARTIGO 59 - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á através de pleito direto realizado simultaneamente em todo o País.

§ 1º - A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º - Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta dos votos no primeiro turno, realizar-se-á nova eleição em segundo turno, até o vigésimo dia após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados, elegendo-se aquele que alcançar a maioria dos votos válidos.

§ 4º - Se antes de realizado o segundo turno ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á o de maior votação dentre os remanescentes.

§ 5º - Se, nas hipóteses dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

ARTIGO 60 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene na Câmara Municipal, realizada no primeiro dia do mês de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, ás dez horas, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a esta Lei Orgânica, observar as leis e promover o bem geral do Município.

§ 1º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, não tiver assumido o cargo, será este declarado vago, salvo motivo de força maior.

§ 2º - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em caso de licença ou impedimento, o sucederá no de vaga e ainda o auxiliará, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

§ 3º - A assunção do cargo de Secretário Municipal, pelo Vice-Prefeito, não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

ARTIGO 61 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

ARTIGO 62 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do cargo:

I. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidade referidas no inciso anterior, ressalvada a posse de cargo em virtude de concurso público e a assunção, pelo Vice-Prefeito, de Secretaria Municipal;

III. ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

IV. patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades referidas no inciso I,

V. ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

ARTIGO 63 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município, do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

ARTIGO 64 - O Prefeito poderá licenciar-se do cargo nas seguintes hipóteses:

I. doença comprovada;

II. gestação, por 120 (cento e vinte) dias, ou paternidade, pelo prazo da Lei;

III. adoção, nos termos em que a Lei dispuser;

IV. quando a serviço ou missão de representação do Município;

V. repouso anual, durante trinta dias, coincidentemente com o período de recesso parlamentar.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Prefeito fará jus à remuneração do cargo durante o período anual de repouso.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Prefeito

ARTIGO 65 - Compete privativamente ao Prefeito:

I. representar o Município em Juízo e fora dele;

II. nomear e exonerar Secretários Municipais;

III. exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da Administração do Município;

IV. iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI. enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII. dispor, na forma da lei, sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

VIII. remeter mensagem e plano de Governo a Câmara Municipal, por ocasião do início dos trabalhos-legislativos, a cada ano, expondo a situação do Município e solicitando as providências necessárias;

IX. prestar à Câmara Municipal no primeiro trimestre de cada ano, as contas do exercício anterior;

X. prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XI. vetar projetos de lei total ou parcialmente;

XII. decretar, nos termos legais, a necessidade ou a utilidade pública, ou o interesse social de bens , para efeito de desapropriação, por via amigável ou judicial;

XIII. celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XIV. publicar, até trinta(30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XV. divulgar, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio;

XVI. entregar a Câmara Municipal, até o dia dez(10) de cada mês, os recursos correspondentes ao duodécimo, e até o dia vinte (20) os créditos suplementares ou especiais a ela destinados;

XVII. solicitar o auxílio de forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer o uso da guarda municipal na forma da lei;

XVIII.decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XIX. convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, durante o recesso parlamentar, para apreciar matéria de urgência e relevante interesse público;

XX. fixar tarifas dos serviços públicos concedidos ou permitidos, bem como daqueles explorados pelo município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XXI. superintender a arrecadação de tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita e autorizar as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara.

XXII. aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando for o caso;

XXIII.realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;

XXIV.resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhes forem dirigidas;

XXV. permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XXVI.aprovar projetos de edificação e planos de loteamentos;

XXVII. enviar à Câmara Municipal o relatório da transição, na forma e prazo previsto nesta lei;

XXVIII. elaborar o Plano Diretor;

XXIX. exercer outras atribuições previstas na presente lei.

 

SEÇÃO III

Da Responsabilidade do Prefeito

ARTIGO 66 - Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

§ 1º - A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias serão apreciados pelo Plenário.

§ 2º - Se o Plenário decidir pela procedência das acusações, determinará o Presidente da Casa, a remessa de Relatório ao Procurador Geral de Justiça, para a adoção das providências legais; se não, determinará o arquivamento, publicando a decisão.

§ 3º - Recebida à denúncia contra o Prefeito, pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de assistente de acusação.

§ 4º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, até o limite de cento e oitenta dias, data em que, se não concluído o julgamento, cessará o afastamento.

SEÇÃO IV

Dos Secretários Municipais

ARTIGO 67 - Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros, maiores, dentre pessoas de reconhecida capacidade para o cargo, moralmente idôneas e em pleno gozo dos direitos políticos.

ARTIGO 68 - Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

ARTIGO 69 - Compete aos Secretários Municipais:

I. exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência; e referendar, inclusive, os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III. praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

IV. apresentar ao Prefeito relatório mensal de sua gestão na Secretaria;

V. exercer outras atribuições definidas em lei.

 

SEÇÃO V

Da Procuradoria Geral do Município

ARTIGO 70 - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que, sem prejuízo do disposto no art. 64, inciso I, representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da Lei Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria jurídica do Poder Executivo.

§ 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação pelo Prefeito, dentre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e ilibada reputação, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

§ 2º - A Procuradoria Geral do Município será integrada por procuradores do Município organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Pernambuco, na forma que a Lei estabelecer.

SEÇÃO VI

Da Transição Administrativa

ARTIGO 71 - O Prefeito elaborará relatório circunstanciado de sua administração até o décimo dia útil após a proclamação do resultado das eleições, e o enviará a Câmara Municipal, que o fará publicar no Diário Oficial e o entregará ao seu sucessor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO - O relatório de que trata o caput deste artigo conterá as seguintes informações, entre outras:

I. dívida do Município para pagamento a médio e longo prazo, a credores e vencimentos;

II. capacidade de endividamento do município e medidas necessárias à regularização das contas municipais, quando for o caso;

III. prestação de contas de convênios celebrados com entidades do Estado e da União;

IV. estado dos contratos de obras e serviços, cronogramas físicos e financeiros dos primeiros e seu cumprimento;

V. situação dos contratos firmados com concessionários e permissionários do serviço público;

VI. transferências a serem recebidas da União e do Estado;

VII. projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em tramitação na Câmara Municipal;

VIII. contingente funcional do Município, lotação por órgão e respectivos custos, bem como o nível de comprometimento da receita com a despesa total com o funcionalismo;

ARTIGO 72 - Independentemente do Relatório de que trata o artigo anterior, a Administração Pública, fornecerá, ao Prefeito eleito e sua equipe de transição, todas as informações e todos os documentos solicitados.

ARTIGO 73 - O descumprimento do envio do Relatório de que trata o artigo constitui infração político-administrativa, sancionável nos termos do Artigo 94 da Constituição do Estado de Pernambuco.

SEÇÃO VII

Dos Conselhos Municipais

ARTIGO 74 - Os conselhos municipais de políticas setoriais criados por esta Lei Orgânica são órgãos colegiados, paritários e deliberativos na forma que dispuser a lei, aos quais compete:

I. deliberar sobre as propostas de políticas públicas do Poder Executivo;

II. cobrar sua implementação;

III. fiscalizar sua execução.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Chefe do Poder Executivo convocará cada um dos conselhos municipais no primeiro mês de cada ano, devendo apresentar as respectivas propostas de políticas setoriais ou suas modificações, e os colegiados terão o prazo de 30 (trinta) dias para aprová-los.

ARTIGO 75 - Cada conselho municipal terá 09 (nove) membros, sendo 03 (três) representantes do Poder Executivo, 03 (três) do Poder Legislativo e 03 (três) de entidades civis sediadas em cada um dos distritos.

 

TÍTULO V

Da Tributação e do Orçamento

CAPÍTULO I

Do Sistema Tributário Municipal

ARTIGO 76 - Constituem recursos financeiros do Município:

I. a receita tributária própria;

II. a receita tributária originária da União e do Estado, entregue consoante o disposto nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal;

III. as multas arrecadadas pelo exercício do poder de polícia;

IV. as rendas provenientes de concessões, cessões ou permissões instituídas sobre seus bens;

V. o produto da alienação de bens dominicais na forma desta Lei Orgânica;

VI. as doações e legados, com ou sem encargos, desde que aceitos pelo Prefeito;

VII. outros ingressos de definição legal e eventuais.

 

 

SEÇÃO I

Dos Princípios Gerais

ARTIGO 77 - O Município poderá institui os seguintes tributos:

I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);

II. Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);

III. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel (IVVC);

IV. Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), definidos em lei complementar;

V. taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

VI. Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

 

§ 1º - Os servidores públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, ativos e inativos, gozarão de isenção parcial de 50% (cinqüenta por cento) ou total, respectivamente, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, desde que comprovem que possuem um único imóvel e nele residem.

§ 2º - Fica isenta do ITBI a aquisição de imóvel para residência própria, feita por servidor público do Município do Jaboatão dos Guararapes, que outro não possua, inclusive cônjuge, o filho menor ou maior inválido.

§ 3º - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar a expressão numérica dos critérios de rateio.

§ 4º - A devolução de tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor corrigido até a efetivação.

ARTIGO 78 - O poder impositivo do Município sujeita-se às regras e limitações estabelecidas na Constituição Federal na Constituição Estadual e nesta Lei, sem prejuízo de outras garantias que a legislação tributária assegure ao contribuinte.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade e esse objetivo, identificar, respeitados os direito individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de lei específica.

SEÇÃO II

Das Limitações ao Poder de Tributar

 

  • Art. 79, nova redação dada pela Emenda nº 018/2006 de 24-04-2006.

ARTIGO 79 - É vedado ao Município:

I. exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça;

II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III. cobrar tributos:

a) - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado;

b) - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV. utilizar tributo com efeito de confisco;

V. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI. instituir imposto sobre:

 

a) - patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

b) - templos de qualquer culto;

c) - Patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) - livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

VII. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VIII. instituir taxas para:

a) - o exercício do direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) - a obtenção de certidões nas repartições públicas municipais, por quem o requerer, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.

 

Parágrafo Único: A vedação a que se referem as alíneas “a”, “b”, e “ c” deste artigo compreende as situações de imóveis alugados ou cedidos aos entes e entidades nelas mencionadas, quando, no caso dos entes públicos, dos partidos políticos e suas fundações, e das entidades sindicais e educacionais, a locação ou cessão destinar-se à execução de seus serviços, e , no caso das entidades religiosas, destinar-se à realização de cultos.

SEÇÃO III

Do Conselho Fiscal

 

  • Art. 80, nova redação dada pela Emenda nº 016/2004 de 06-02-2004.

ARTIGO 80 - O Conselho de Recursos Fiscais é a instância administrativa competente para o julgamento em segundo grau do dissídio fiscal entre o Município e o contribuinte e tem a seguinte composição:

I. Secretários de Finanças, seu Presidente nato;

II. dois Conselheiros Fiscais indicados pelo Poder Executivo, dentre os auditores fiscais do Quadro de Efetivos da Prefeitura Municipal;

III. um Conselheiro Fiscal indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil Subsecção de Jaboatão dos Guararapes:

 

IV. um Conselheiro Fiscal indicado alternadamente pela Câmara de Dirigentes Lojistas e pela Associação das Indústrias de Prazeres - ASSIMPRA;

V. dois Conselheiros indicados pela Câmara de Vereadores, sendo um de escolha da Mesa Diretora e outro por escolha do Plenário em votação simples.

§ 1º. Exceto o Presidente e substituto respectivos, os Membros do Conselho terão suplentes, serão portadores de diplomas de curso superior em direito , Ciências Contábeis ou Econômicas, e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observando-se indicações em listas tríplices quanto aos referidos nos incisos III e IV deste artigo.

§ 2º. O Conselho terá organização e funcionamento definidos em Regimento Interno aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º. Os Conselheiros indicados nos incisos III e IV, serão remunerados sob a forma de jeton, por sessão a que comparecerem, correspondente a 4.5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), da remuneração do cargo comissionado de símbolo CC-2, observada a respectiva presença nas atas.

ARTIGO 81 - Não se aplicam ao Conselho Fiscal às disposições desta Lei, estabelecidas nos artigos 73, Parágrafo Único e 74.

SEÇÃO IV

Dos Orçamentos

ARTIGO 82 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias;

III. os orçamentos anuais.

 

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, sempre que possível, por distritos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas do capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, respeitada a igualdade entre os Distritos.

§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º - Os planos e programas municipais distritais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

ARTIGO 83 - A lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Diretas e Indiretas, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II. o orçamento das empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social.

 

§ 1º - A proposta de lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e tributária.

§ 2º - Os orçamentos previstos neste artigo, incisos I e II, serão compatibilizados com o plano plurianual e terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e regiões, segundo o critério populacional.

§ 3º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo, na proibição, a autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.

ARTIGO 84 - Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do seu Regimento Interno, respeitadas as disposições deste artigo.

§ 1º - Caberá à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças:

I. examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito;

II. examinar e emitir parecer sobe planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal.

 

§ 2º - As emendas serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.

§ 3º - As emendas à proposta do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) - dotações para pessoal e seus encargos;

b) - serviço da dívida municipal.

III. sejam relacionadas:

a) - com a correção de erros ou omissões;

b) - com os dispositivos dos textos da proposta ou do prometo de lei.

 

§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, da Comissão de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º - Os recursos que, em decorrência de voto, emenda ou rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, por concessão de créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.

ARTIGO 85 - São vedados:

I. o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III. a realização de operações de créditos que excedem o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas pela Câmara Municipal, através de concessão de créditos adicionais, que deverão ser aprovados por maioria absoluta;

IV. a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias ás operações de crédito por antecipação de receita;

V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta;

VII. a concessão ou a utilização de créditos ilimitados;

VIII. a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual para suprir ou cobrir déficit de empresa, autarquia, fundação ou fundos do Município;

IX. a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.

 

§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado com prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigências no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidades públicas.

ARTIGO 86 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até: a) dia dez (10), o duodécimo; b) dia 20 (vinte), os Créditos Adicionais.

 

ARTIGO 87 - A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades para administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:

I. se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela de correntes;

II. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e sociedade de economia mista.

 

 

 

TÍTULO VI

Da Ordem Econômica e Social

CAPÍTULO I

Dos Princípios Gerais Das Atividades Econômicas e Social

ARTIGO 88 - O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos existência digna, dentro dos princípios de uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, observado os seguintes princípios.

I. autonomia municipal;

II. propriedade privada;

III. função social da propriedade;

IV. livre concorrência;

V. defesa do consumidor;

VI. defesa do meio ambiente;

VII. redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII. busca do pleno emprego;

IX. tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de pequeno porte e micro-empresas;

X. participação popular.

 

§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da lei, às empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3º - A exploração direta de atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedade de economia mista que criar ou mantiver:

I. regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II. proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III. adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual e às Diretrizes Orçamentárias;

IV. orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

ARTIGO 89 - A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, será regulamentada em lei complementar que assegurará:

I. exigência de licitação;

II. definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;

III. os direitos dos usuários;

IV. a política tarifária;

V. a obrigação de manter serviço adequado.

 

ARTIGO 90 - O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

 

SEÇÃO I

DO FOMENTO À ATIVIDADE EMPRESARIAL

ARTIGO 91 - O Município assegurará a criação e execução de programas de fomento à micro-empresa ou unidade produtiva comunitária localizada em comunidade de baixa renda nas zonas urbana e rural através de dotação orçamentária específica.

§ 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Apoio à Micro-Empresa nos termos do Artigo 58 e com as seguintes atribuições:

I. deliberar sobre as políticas e programas de apoio aos micro-empresários e empresários de pequeno porte;

II. participar do acompanhamento e avaliação da execução das ações dirigidas às micro-empresas e empresas de pequeno porte desenvolvidos por órgão de fomento e repartição governamentais das esferas federal, estadual e municipal;

III. participar da elaboração do Plano Diretor, do Código Tributário e outros instrumentos através da formulação, apresentação e avaliação de propostas voltadas para fortalecimento do segmento empresarial de pequeno porte.

 

ARTIGO 92 - A implementação dos programas previstos no Caput deste artigo, assim como a aplicação dos recursos serão de responsabilidade do Poder Executivo de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Apoio à Micro-Empresa .

 

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA URBANA

ARTIGO 93 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas nesta Lei Orgânica, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade, dos seus bairros e dos Distritos e garantir o bem-estar dos seus habitantes.

§ 1º - O exercício do Direito de Propriedade do solo atenderá a sua função social quando condicionado às exigências fundamentais da ordenação da cidade.

§ 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atender ao estado de necessidade social da população.

§ 3º - No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano o Município assegurará:

I. a criação, a promoção de Programas de regularização fundiária e urbanização, bem como o tratamento específico das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, definidas como assentamentos já existentes e consolidados, habitados por população de baixa renda e surgidos espontaneamente, onde serão estabelecidas normas urbanísticas adequadas, no interesse de criar melhorias no abastecimento regular dos seus meios de subsistência, promover a sua regularização jurídica e sua integração na estrutura urbana do Município;

II. a promoção de programas de apoio às carências de moradia da população que não tem acesso ao sistema convencional de habitação;

III. a distribuição mais equânime de empregos, renda, solo urbano, equipamentos infra-estruturais, bens e serviços produzidos pela economia local;

IV. a participação das entidades civis e grupos sociais organizados na elaboração dos planos, programas e projetos e na solução dos problemas urbanos do Município;

V. a adequação do direito de construir e do instituto do solo criado às normas urbanísticas do Município;

VI. o respeito ao princípio da isonomia, pelo qual devem ser tratados desigualmente os desiguais, na distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização;

VII. ações preventivas e fiscalizadores nas áreas de riscos da cidade, com o fim de impedir desmoronamentos e alagamentos, assegurado o direito de moradia;

VIII. o amplo acesso da população à informação, no que se refere ao planejamento do desenvolvimento urbano, a projetos de infra-estrutura, de transporte, de localização industrial, ao orçamento municipal e à sua execução;

IX. a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, e do patrimônio histórico, artístico, cultural, arqueológico, paisagístico e turístico;

X. acesso adequado aos portadores de deficiência física aos edifícios públicos e particulares, bem como aos logradouros públicos e aos transportes coletivos.

ARTIGO 94 - Para assegurar a função social da cidade e da propriedade, o Poder Público utilizará, os seguintes instrumentos:

I. tributários e Financeiros:

a) - Imposto Predial e Territorial Urbano, progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação do solo;

b) - taxas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos existentes:

c) - contribuição de melhoria;

d) - banco de terras.

II. jurídicos:

a) - discriminação de terras públicas;

b) - desapropriação por interesse social ou utilidade pública;

c) - parcelamento e edificação compulsórios;

d) - servidão administrativa;

e) - restrição administrativa;

f) - inventário, registros e tombamentos de imóveis;

g) - declaração de área de preservação ambiental;

h) - medidas previstas no Art. 184 § 4º da Constituição Federal;

i) - direito real de uso;

j) - usucapião especial.

III. administração:

a) - reserva de áreas para utilização pública;

b) - licença para construir;

c) - autorização para parcelamento de solo.

IV. políticos:

a) - planejamento urbano;

b) - participação popular.

V. outros instrumentos previstos em lei.

 

ARTIGO 95 - O Município estabelecerá formas de apoio técnico e jurídico aos interessados em ações coletivas de usucapião especial urbano com fins de regularização fundiária.

ARTIGO 96 - O Município, através do seu órgão executivo da política habitacional e fundiária, deverá formar um Banco de Terras, com a finalidade de controlar a especulação imobiliária sobre o solo urbano destinado ao assentamento da população de baixa renda.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Banco de Terras será formado por:

I. discriminação de terras públicas utilizáveis para fins habitacionais;

II. aquisição de terras com recursos orçamentários do Município ou através do exercício do Direito de Opção disposto no Artigo 11, inciso I desta Lei Orgânica.

ARTIGO 97 - O Direito de Propriedade sobre o solo urbano não acarreta obrigatoriamente o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo critérios estabelecidos em lei municipal.

ARTIGO 98 - O Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado e não utilizada, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente de:

I. parcelamento e edificação compulsória, no prazo máximo de um ano, a contar de notificação pela Prefeitura ao proprietário de imóvel, devendo esta ser averbada em Cartório competente;

II. imposto progressivo no tempo, pelo prazo mínimo de um ano, sobre a propriedade predial e territorial urbana;

III. desapropriação mediante pagamento de Títulos da Dívida Pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais.

 

§ 1º - A alienação do imóvel posterior à data da notificação não interrompe o prazo fixado para o parcelamento e a edificação compulsória.

§ 2º - Excluem-se dessas sanções as Zonas Especiais de Interesse Social, e de Preservação Rigorosa e Ambiental.

ARTIGO 99 - Lei Municipal estabelecerá formas alternativas de exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, entre as quais:

I. o Direito de Opção para doar ao Município ou entidade de utilidade pública parte das áreas visando à implantação de projetos de interesse social ou geradores de emprego e renda;

II. no caso de opção, o proprietário terá prazo de 2(dois) anos a partir da doação para realizar o adequado aproveitamento da área remanescente, durante o qual ela não será desapropriada pelo Município, nem sobre ela cobrado imposto progressivo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o prazo previsto, o optante passa a sujeitar-se ao disposto no art. 182, § 4º da Constituição Federal e aos prazos dispostos nesta Lei Orgânica.

ARTIGO 100 - As terras públicas municipais, situadas no perímetro urbano, quando não edificadas, subutilizadas ou não utilizadas, serão destinadas, por lei, ao assentamento da população de baixa renda, à implantação de equipamentos públicos ou comunitários, ou projetos geradores de emprego e renda.

§ 1º - O Município manterá atualizado o cadastro das terras de sua propriedade ou seu domínio.

§ 2º - O Município promoverá a revisão de todas as cessões de terras públicas urbanas a cada 04 (quatro) anos.

ARTIGO 101 - Nos programas de regularização fundiária e loteamento realizados em áreas públicas do Município, o título de domínio ou de concessão de direito real de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, independentemente de estado civil.

ARTIGO 102 - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, na forma do Artigo 73 desta Lei Orgânica, que terá as seguintes atribuições, entre outras:

I. propor e definir programas urbanísticos habitacionais e de regularização fundiária para a população de baixa renda;

II. fiscalizar o efetivo cumprimento do Plano Diretor e quaisquer medidas que garantam o exercício da função social da cidade e da propriedade;

III. fiscalizar a aplicação na execução dos programas e projetos de desenvolvimento urbano.

 

ARTIGO 103 - O Município instituirá o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a ser regulamentado por lei, destinado à implantação dos programas habitacionais, de urbanização e de regularização fundiária para as áreas de baixa renda.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano previsto no Caput deste artigo será constituído recursos orçamentários do Município.

ARTIGO 104 - Poderá caber à iniciativa popular a apresentação de projetos de lei de interesse específico da cidade ou de bairros, mediante manifestação de, pelo menos 05 (cinco) por cento do eleitorado da respectiva zona eleitoral.

 

SEÇÃO I

DO PLANO DIRETOR

ARTIGO 105 - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a expressará as exigências fundamentais de ordenação da cidade, cumprindo e atendendo a função social da propriedade.

ARTIGO 106 - O Plano Diretor, aprovado por 2/3 da Câmara Municipal, terá seu âmbito fixado através das seguintes diretrizes:

I. consonância com o sistema global de planejamento municipal, a ser integrado pelo Plano Orçamentário Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual de Investimentos;

II. promoção da justa distribuição dos benefícios decorrentes da ação pública nos diversos bairros da cidade e em todo o território municipal;

III. definição de uma política com soluções emergenciais para as áreas de risco onde existem assentamentos humanos;

IV. ocupação, parcelamento do solo, índices e padrões urbanísticos adaptados ao aspecto físico e social de cada parcela do território;

V. abrangência e integração das áreas rurais e urbanas existentes na totalidade do Município;

VI. compromissos do Poder Público para a solução de conflitos e o uso de instrumentos essenciais à consecução das metas apontadas;

VII. legislação tributária, financeira e administrativa, bem como instrumentos políticos a serem utilizados para o cumprimento da função social da propriedade definida em Lei;

VIII. preservação, conservação e recuperação do meio ambiente e do patrimônio histórico, artístico, cultural, paisagístico, arqueológico e turístico do Município.

 

ARTIGO 107 - O Plano Diretor deverá contemplar um período de 10(dez) anos, com revisão obrigatória a cada 05(cinco) anos.

PARÁGRAFO ÚNICO - As revisões obrigatórias do Plano Diretor terão necessariamente o assessoramento do Conselho Político Municipal, e serão aprovadas pela Câmara dos Vereadores.

SEÇÃO II

Da Política de Transportes

ARTIGO 108 - O planejamento dos serviços de transportes coletivos obedecerá os seguintes princípios:

I. garantir o transporte coletivo como serviço público de caráter essencial;

II. priorizar a circulação de pedestres e de coletivos urbanos;

III. compatibilizar o serviço de transporte e o uso do solo;

IV. promover a integração física, operacional e tarifária entre as diversas modalidades de transporte;

V. pesquisar alternativas mais eficientes ao sistema;

VI. compatibilizar o sistema de transporte público municipal de passageiros com o da Região Metropolitana;

VII. ampliar progressivamente a responsabilidade direta do Poder Público Municipal sobre a prestação do serviço de transporte coletivo.

 

ARTIGO 109 - Fica assegurado à comunidade, através de associação constituída, o direito à formulação de requerimento ao Poder Executivo para a criação de linhas de transporte coletivo.

ARTIGO 110 - É obrigatório à manutenção de linhas noturnas de transporte público de passageiros em toda a área do Município definida em lei.

ARTIGO 111 - Para formulação da Política Municipal de Transporte fica criado o Conselho Municipal de Transporte, na forma do Artigo 73 desta Lei Orgânica.

§ 1º - A decisão sobre a delegação de serviços de transporte coletivo a empresas privadas cabe ao Conselho Municipal de transporte, após o acompanhamento do processo de licitação exigido no regime de permissão.

§ 2º - O Conselho realizará constante fiscalização sobre todo o sistema de transporte.

ARTIGO 112 - O Poder Público Municipal procederá à vistoria nos transportes coletivos, nos limites do território municipal, quando da permissão, e periodicamente a cada 06(seis) meses.

PARÁGRAFO ÚNICO - Não será renovada ou prorrogada a permissão de serviço de transporte até que seja realizada a vistoria e aprovada pelo órgão competente do Poder Público Municipal.

ARTIGO 113 - É vedado o monopólio de empresas privadas de transporte de passageiros, preservado o monopólio de empresas públicas.

 

ARTIGO 114 - É garantido a gratuidade nos transportes coletivos no Município aos maiores de 65 anos de idade e aos portadores de deficiência física e motora.

 

 

CAPÍTULO III

Da Política Agrícola

ARTIGO 115 - O Poder Público Municipal adotará sua política agrícola visando propiciar:

I. a diversificação agrícola;

II. o uso racional dos solos e recursos naturais e a efetiva preservação do equilíbrio ecológico;

III. o estímulo às cooperativas agropecuárias, às associações rurais, às entidades rurais e à propriedade familiar;

IV. a implantação e a manutenção de cursos profissionalizantes específicos.

 

ARTIGO 116 - O Município poderá destinar terras de sua propriedade e domínio para o cultivo de produtos alimentares ou culturas de subsistência, objetivando o abastecimento interno e beneficiando os agricultores sem terra, segundo formas e critérios estabelecidos em lei ordinária.

ARTIGO 117 - O Município promoverá programas de hortas comunitárias através da utilização de terras do seu patrimônio, por meio de cooperativas ou outras formas associativas.

ARTIGO 118 - O Município implantará um sistema de produção e utilização de adubo orgânico, proveniente da compostagem do lixo urbano, com destinação prioritariamente para os programas previstos no artigo anterior.

§ 1º - O Sistema de produção de adubos previstos no caput deste artigo será implantado em áreas urbanas adequadas.

§ 2º - O Material inorgânico proveniente do lixo urbano passará por processo de reciclagem e terá destinação orientada por normas técnicas especializadas.

§ 3º - O excedente da produção prevista no artigo anterior será utilizado em programas de merenda escolar.

ARTIGO 119 - Fica criado o Conselho Municipal de Política Agrícola, formado, nos termos do Artigo desta Lei Orgânica, que será o órgão responsável pelo estabelecimento das diretrizes gerais para solução dos problemas agrícolas do Município.

 

 

 

CAPÍTULO IV

Da Política do Abastecimento

ARTIGO 120 - O Município atuará na normalização, organização e promoção direta ou indireta das atividades de abastecimento alimentar da sua população, com as seguintes atribuições principais:

I. planejar e executar programas de abastecimento alimentar, de forma integrada com os programas especiais de nível federal, estadual, metropolitano e intermunicipal;

II. estimular a formação de centros de abastecimento de micro e pequenos empresários, em conjuntos habitacionais e outras áreas de concentração populacional;

III. incentivar relações diretas entre as entidades associativas dos produtores e dos consumidores, mediante apoio à criação de centrais comunitárias de compras;

IV. regulamentar as atividades de abastecimento alimentar e fiscalizar e controlar o cumprimento das técnicas de operação;

V. implantar, ampliar e recuperar os equipamentos de mercados públicos, feiras livres e similares.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Município assegurará, no âmbito das atividades, sob sua execução direta ou através de empresa pública, a oferta de alimentos a preços subsidiados para a população de baixa renda.

 

CAPÍTULO V

Da Política de Defesa do Consumidor

ARTIGO 121 - O Município promoverá, inclusive em coordenação com a União e o Estado, medidas de defesa do consumidor, visando à:

I. conscientização do cidadão, habilitando-o para a autodefesa ante os abusos do poder econômico;

II. promoção de ações que assegurem os interesses e direitos dos consumidores;

III. promoção do acesso a bens e serviços por parte da população, especialmente à de menor poder aquisitivo;

IV. fiscalização de preços, pesos e medidas e da qualidade dos bens e serviços;

V. pesquisa, informação e divulgação de dados sobre consumo, preços e qualidade de bens e serviços, em especial sobre a cesta básica de alimentos, visando à orientação do consumidor;

VI. atendimento, mediação e encaminhamento do consumidor aos órgãos especializados, inclusive de prestação de assistência jurídica.

 

CAPÍTULO VI

Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso

ARTIGO 122 - O Município manterá com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de saúde materno-infantil, creches, educação profissionalizante e assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através da criação e implementação de programas especializados para:

I. o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco;

II. lazer e integração social das crianças portadores de deficiência física, sensoriais e mentais;

III. atendimento a crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais, na medida de sua capacidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Para o atendimento e desenvolvimento desses programas, o Município aliciará 0,5% (meio por cento) de sua receita orçamentária podendo, ainda, conceder incentivos fiscais, legados, contribuições, auxílios e doações.

 

ARTIGO 123 - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente e do Idoso, na forma do artigo 74 desta Lei Orgânica, encarregado da definição da Política Municipal e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da fiscalização de sua execução.

ARTIGO 124 - À criança, ao adolescente e ao idoso, serão asseguradas:

I. primazia na proteção e socorro em qualquer circunstância;

II. precedência de atendimento em serviços de relevância pública ou em órgão público;

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. alocação específica de recursos públicos para as áreas relacionadas com a proteção à infância, à juventude e à velhice, inclusive no que disser respeito a tóxicos e drogas afins.

 

ARTIGO 125 - As ações do Município de proteção à infância, à adolescência e à velhice, serão organizadas, na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:

I. desconcentração do atendimento;

II. priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial para integração social de crianças, adolescentes e idosos;

III. participação da sociedade civil na formulação de políticas e programas, assim como na implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução.

 

ARTIGO 126 - O Programa de Defesa e Vigilância dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso:

I. estímulo e apoio à criança de centros de defesa dos direitos da criança, do adolescente e do idoso;

II. criação de plantões de recebimento e encaminhamento de denúncias de violências contra crianças, adolescentes e idosos;

III. implantação de serviços de advocacia para atendimento e acompanhamento das vítimas da negligência, abuso, maus tratos, exploração e tóxicos.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - O Município implantará e manterá albergues e quadros de educadores de rua para os adolescentes desassistidos e idosos;

ARTIGO 127 - O Município garantirá aos portadores de deficiência física e sensorial, na forma que dispuser a lei:

I. participação na formulação de política para o setor;

II. o direito à informação, comunicação, transporte e segurança por meio de equipamentos adequados;

III. sistema especial de transporte quando impossibilitado de usar o sistema comum.

§ 1º - O Poder Público Municipal estimulará o investimento de pessoas físicas e jurídicas na adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional dos trabalhadores, portadores de deficiência, na forma que dispuser a lei.

§ 2º - Os veículos dos transportes coletivos deverão ser equipados sem dispositivos técnicos que permitam o acesso adequado ao portador de deficiência física.

§ 3º - O Poder implantará organismo executivo da política de apoio ao portador de deficiência.

ARTIGO 128 - O Município assegurará amparo à pessoa idosa, no que diz respeito à dignidade e ao bem-estar, priorizando a assistência no próprio lar ou em centros com essa finalidade.

 

 

CAPÍTULO VII

Da Saúde

ARTIGO 129 - A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à prevenção e/ou eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

ARTIGO 130 - Para atingir esses objetivos, é dever do Município promover:

I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, transportes e lazer;

II. ações que garantam o respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde, sem qualquer discriminação;

IV. direito á informação e à garantia de opção quanto ao tamanho da prole.

ARTIGO 131 - As ações e serviços de saúde são de natureza pública, cabendo ao Poder Público sua normatização, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita, preferencialmente, através dos serviços públicos e complementarmente através de serviços de terceiros.

§ 1º - As instituições privadas de saúde ficarão sobe o controle do setor público, conforme os códigos sanitários (nacional, estadual e municipal), as normas do SUS e os códigos de ética profissional.

§ 2º - A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou a celebração de convênios com o setor privado devem ser discutidos e aprovados no âmbito do SUS e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, a cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema em forma de parecer.

ARTIGO 132 - O Município integra, com a União e o Estado, o Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

I. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

II. participação da comunidade.

 

§ 1º - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 2º - É vedada ao Município à destinação de recursos públicos para auxílio e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

ARTIGO 133 - As ações e serviços de saúde são prestados através do Sistema Único de Saúde, respeitadas as seguintes diretrizes:

I. descentralização e distritalização de recursos, serviços e ações com direção única do Município;

II. integralização e integração na prestação das ações de saúde, adequadas às realidades epidemiológicas;

III. universalização da assistência de igual qualidade, com instalações e acesso a todos os níveis de serviços de saúde à população;

IV. participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores do SUS e do Governo na formação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível municipal;

V. participação direta do usuário a nível das unidades prestadoras de serviços e saúde e no controle de suas ações e serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Público intervirá nos serviços de natureza privada com ações necessárias ao alcance dos objetivos do sistema, na forma da lei.

ARTIGO 134 - Ficam criados, no âmbito do Município, a Conferência Municipal de Saúde, em duas instâncias colegiadas de caráter deliberativo.

§ 1º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á cada 2(dois) anos para avaliar a situação de saúde do Município e fixar as diretrizes da Política Municipal de Saúde, com a participação de ampla representação da comunidade e sociedade civil, organizada, convocada pelo Prefeito e, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º - O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado e deliberativo, constituído nos termos do art. 74 desta Lei Orgânica, formulará a Política Municipal de Saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde, e terá dentre outras atribuições:

I. planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à Saúde;

II. discutir e aprovar a instalação e funcionamento de novos serviços públicos ou contratos com serviços de saúde, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

 

ARTIGO 135 - Para fins do disposto no artigo anterior, deverá constar dotação específica no orçamento do Município.

ARTIGO 136 - O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, da seguridade social, do Estado e da União, além de outras fontes.

§ 1º - O montante das despesas de saúde não serão inferiores a 10%(dez por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, computadas as transferências constitucionais e excluídas as transferências específicas para a saúde e seguridade social da União e do Estado.

§ 2º - Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, serão administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, e sob planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

ARTIGO 137 - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE a ser provido com os recursos referidos no artigo anterior.

ARTIGO 138 - As instituições privadas de saúde sofrerão controle do setor público, conforme o Código Sanitário Nacional, Estadual e Municipal, as normas do SUS e o Código de Ética Profissional.

ARTIGO 139 - O gerenciamento de serviços de saúde deve seguir critérios de compromisso com o seu caráter público e a eficácia no seu desempenho.

§ 1º - A avaliação será feita pelos órgãos colegiados deliberativos.

§ 2º - Os cargos de gestão, direção, assessoramento e gerência serão exercidos em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

§ 3º - Os Postos de Saúde do Município do Jaboatão dos Guararapes manterão profissionais de saúde com especialidade em Pediatria, Ginecologia, Clínica Geral, Obstetrícia, Odontologia, e em quaisquer outras correspondentes aos serviços que prestar.

 

 

CAPÍTULO VIII

Da Assistência Social


ARTIGO 140 - O Município, diretamente ou através do auxílio de entidades privadas de caráter assistencial, regularmente constituídas, em funcionamento e sem fins lucrativos, prestará assistência aos necessitados, ao menor carente, ao superdotado, ao paranormal e à velhice.

§ 1º - Os auxílios às entidades referidas no caput deste artigo somente poderão ser concedidos após verificação, pelo órgão competente do Poder Executivo, da idoneidade da instituição, da sua capacidade de assistência e das necessidades dos assistidos.

§ 2º - Nenhum auxílio será entregue sem a verificação prevista no parágrafo anterior, e no caso de subvenção, será suspenso o pagamento se o órgão competente do Poder Executivo verifica r que não foram atendidas as necessidades assistenciais mínimas exigidas.

§ 3º - Na prestação de assistência social pelo Município, inclui-se o pagamento:

a) do registro de nascimento de menores carentes de zero a dez anos;

b) do funeral de pessoas carentes e de servidores municipais ativos e inativos, até o limite de três salários mínimos.

ARTIGO 141 - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social, constituído nos termos do artigo 74 desta Lei Orgânica, que formulará a política de assistência social do Poder Executivo, atendendo as seguintes diretrizes:

I. proteção e amparo à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II. promoção da integração do mercado de trabalho;

III. habilitação e reabilitação das pessoas portadores de deficiência e sua integração à sociedade;

IV. criação de creches, priorizando a sua localização em áreas densamente povoadas, observada a situação de carência sócio-econômica da população;

V. execução, com a participação de entidades representativas da sociedade, ações de prevenção, tratamento e reabilitação de deficiências físicas, mentais e sensoriais;

VI. formular políticas municipais de assistência social em articulação com a política nacional e estadual, baseando-se no levantamento de prioridades do município;

VII. planejar, coordenar, controlar, fiscalizar e avaliar a prestação de serviços e benefícios assistenciais;

VIII. gerir os recursos orçamentários próprios do Município destinados à assistência social, bem como aqueles repassados por outras esferas do governo, respeitados os dispositivos legais vigentes;

IX. credenciar entidades não governamentais para compor a rede municipal de assistência social, recebendo subvenções públicas;

X. articular o trabalho de assistência social do Município com os demais serviços afins.

 

ARTIGO 142 - O Município recolherá e educará menores abandonados.

§ 1º - O Município tem o dever de buscar auxílio junto à União e ao Estado para a prestação desse serviço público.

ARTIGO 143 - O Município prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inclusive orientação judiciária preventiva e conscientização dos seus direito individuais e coletivos.

ARTIGO 144 - O Município deverá atender as solicitações das associações de moradores de bairros, devidamente constituídas, no que concerne as prestações de serviços peculiares à Prefeitura com a utilização de máquinas, caminhões e quaisquer outros equipamentos que se fizerem necessários a prestações dos serviços.

§ 1º - O atendimento deverá seguir um cronograma traçado pela Prefeitura, a fim de que se permita atender a um maior número de associações, respeitada a ordem de solicitação e o caráter de urgência do serviço.

§ 2º - O transporte e operação dos equipamentos pertencentes à municipalidade deverão ser feitos por profissionais qualificados e pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura.

§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, terão prioridade no atendimento as solicitações encaminhadas aos órgãos da Administração Pública através da Câmara Municipal.

§ 4º - As solicitações a que se refere este artigo serão formalizadas por ofício da entidade interessada, subscrito pela sua Diretoria Executiva e, se for o caso, por Vereador.

§ 5º - Os serviços a que se refere este artigo poderão ser solicitados a pedido direto de Vereador, independentemente de Associação de Moradores, desde que verificada a sua necessidade.

 

CAPÍTULO IX

Da Educação, da Cultura e do Desporto

SEÇÃO I

DA EDUCAÇÃO

ARTIGO 145 - A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade civil, fundamentada na Justiça Social, na Democracia e no respeito aos Direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, sua preparação para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

ARTIGO 146 - O ensino público é obrigatório e gratuito, compreendendo-se nesta gratuidade o material escolar e a alimentação básica.

ARTIGO 147 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

 

I. igualdade de condições para acesso e permanência na escola;

II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV. gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais;

V. valorização dos profissionais do ensino;

VI. gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII. garantia do padrão de qualidade.

ARTIGO 148 - O Município efetivará as garantias do art. 208 da Constituição da República mediante:

I. oferta do ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II. oferta de ensino pré-escolar, obrigatório e gratuito, às crianças de dois anos e meio a seis anos nas escolas públicas municipais;

III. oferta de ensino noturno regular, para atender ao estudante trabalhador, assegurada a qualidade pedagógica;

IV. oferta de ensino gratuito e obrigatório, pré-escolar e fundamental, aos portadores de deficiência física e/ou mental;

V. oferta obrigatória e gratuita de bolsas de estudo a serem distribuídas sob critérios definidas em lei.

 

§ 1º - O Município promoverá os meios necessários ao oferecimento de oportunidades para estágio curricular aos alunos munícipes de magistério e aos de nível superior de pedagogia e licenciatura no âmbito municipal.

§ 2º - O Município instituirá e manterá, para os alunos da rede oficial de ensino que concluírem o ensino fundamental, curso de capacitação profissional nos setores que atendem às necessidades de mão-de-obra nos âmbitos público e privado do Município, mediante critérios estabelecidos em lei.

§ 3º - O Município manterá em suas escolas ou através de convênios no âmbito municipal, cursos profissionalizantes para alunos regularmente matriculados no ensino fundamental da rede oficial de ensino.

§ 4º - O Município, quando deficitário o número de vagas do ensino fundamental da rede oficial de ensino, supri-lo-á com bolsas de estudo em escolas privadas na forma da lei.

§ 5º - O Poder Público Municipal criará e manterá cursos de aperfeiçoamento, especialização e capacitação para profissionais dedicados à educação

e habilitação de portadores de deficiência, ou manterá convênios que assegurem tais cursos.

§ 6º - O orçamento consignará dotação a ser aplicada especificamente na educação de pessoas portadoras de deficiência.

§ 7º - O não oferecimento do atendimento especializado que se fizer necessário ao portador de deficiência ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

ARTIGO 149 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco) por cento da receita resultante de todos impostos de sua competência, dos que vierem a ser criados e bem assim de todas as transferências governamentais, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1º - Não se incluem no percentual previsto as verbas do orçamento municipal destinadas a atividade culturais, desportivas e recreativas.

§ 2º - Os programas suplementares de alimentação escolar, assistência à saúde , vestuário e transportes será financiados com recursos provenientes de outras fontes e outros recursos orçamentários.

ARTIGO 150 - O ensino público municipal será administrado diretamente pelo Poder Municipal que organizará, mediante lei específica, o sistema de ensino em regime de colaboração com o sistema estadual.

ARTIGO 151 - São órgãos do Sistema Municipal de Ensino:

I. a Secretaria de Educação;

II. o Conselho Municipal de Educação;

III. as escolas municipais.

 

ARTIGO 152 - O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado e deliberativo, constituído nos termos do artigo 74 desta Lei Orgânica, será encarregado da definição da Política Municipal de Educação e da fiscalização de sua execução.

ARTIGO 153 - Os recursos públicos será destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas na forma da lei, desde que:

Art. 153 , regulamentado pela Lei nº 221/96 de 14-02-1996.

I. comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros exclusivamente em educação, observada a obrigatoriedade da prestação de contas;

II. assegurem a destinação do seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

III. prestem contas de eventuais recursos percebidos do poder público.

ARTIGO 154 - O Poder Público assegurará a democratização da gestão do ensino público municipal, através da:

I. participação efetiva dos segmentos organizados da sociedade civil no conselho Municipal da Educação;

II. criação de Conselhos Escolares em cada Escola Municipal, constituído de professores, pessoal técnico e administrativo da Escola, alunos, pais e representantes das entidades organizadas do bairro.

 

ARTIGO 155 - As verbas do orçamento municipal de educação serão aplicadas com exclusividade, na manutenção e ampliação da rede escolar mantida pelo Município, enquanto não for plenamente atendida a demanda de vagas para o ensino público.

ARTIGO 156 - A Secretaria de Educação, respeitadas as normas e diretrizes básicas para a educação no âmbito nacional e estadual, definirá o currículo básico para o ensino fundamental da rede municipal de ensino, assegurada a formação básica e o respeito aos valores culturais e artísticos nacionais, regionais e municipais.

§ 1º - O órgão municipal de educação definirá normas que assegurem a matrícula facultativa no ensino religioso nas escolas públicas.

§ 2º - Constará do currículo básico, ou inserido em matérias correlatas, disciplinas referentes à segurança do trânsito, combate às drogas, história de Pernambuco e do Jaboatão dos Guararapes, e educação ambiental, de forma integrada a multidisciplinar.

 

SEÇÃO II

DA CULTURA

ARTIGO 157 - O Município assegurará as condições materiais para que a sociedade civil possa se manifestar livremente fomentando a democratização e a dinamização dos espaços culturais, a conservação dos já existentes e criação de novos.

ARTIGO 158 - A política cultural deverá facilitar à população o acesso à produção, à distribuição e ao consumo de bens culturais e atenderá aos seguintes princípios:

 

I. socialização, regionalização e descentralização dos serviços culturais, espaços, equipamentos e oportunidades de divulgação;

II. iniciativa municipal nas ações culturais;

III. participação das comunidades e produtores culturais, através de suas entidades representativas, nas decisões relativas a planos e projetos de ação cultural;

IV. apoio à produção local;

V. preservação do pluralismo da expressão artístico-cultural;

VI. respeito ao fazer popular.

ARTIGO 159 - Constituem patrimônio cultural do Município do Jaboatão dos Guararapes os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo jaboatonense, entre os quais se incluem:

I. as formas de expressão;

II. os modos de criar, fazer e viver;

III. as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticas e culturais;

IV. os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, ecológico e científico.

 

§ 1º - Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público incentivará de forma democrática os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.

§ 2º - Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas serão abertos às manifestações culturais.

ARTIGO 160 - O Município, com a cooperação da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural municipal, por meio de inventário, pesquisas, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

§ 1º - Para a execução dos fins referidos no caput deste artigo, o Poder Público Municipal deverá:

I. garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura;

II. promover o estímulo à cultura popular dando prioridade às manifestações próprias da história do Município;

III. assegurar o livre exercício das artes, das ciências e das letras;

IV. incentivar a arte moderna;

V. instalar espaços culturais com bibliotecas na sede municipal e em todos os distritos;

 

VI. apoiar a produção cultural local com amparo ao artista na forma da lei e as condições de divulgar o seu trabalho;

VII. realizar discussão de planos e projetos de ação cultural com a participação das entidades representativas dos produtores culturais, bem como a presença destes em conselhos de cultura e comissões julgadoras de quaisquer eventos afins;

VIII. promover animação cultural, em logradouros públicos e entidades representativas;

IX. promover a difusão do teatro e da música através da criação de casas teatrais e programas populares de fácil acesso a esta arte.

ARTIGO 161 - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, Desportos, Turismo e Lazer, constituído nos termos do art. 74 desta Lei Orgânica, encarregado da definição da política cultural, desportiva e turística e da fiscalização de sua execução.

ARTIGO 162 - O órgão municipal de cultura criará, adaptará e manterá espaços culturais no Município assegurando-se prioridade às casas de espetáculo destinadas aos artistas populares.

ARTIGO 163 - Fica assegurada à destinação de 0,5% (cinco décimo por cento) do orçamento municipal para a cultura.

ARTIGO 164 - O orçamento municipal consignará dotação para preservação da Igreja de N. S. do Lorêto, Igreja de N. S. da Piedade, Sítio Histórico Colônia dos Padres, Matriz de Santo Amaro, Matriz de N. S. de Lourdes e Abrigo Cristo Redentor.

 

SEÇÃO III

Do Desporto e do Lazer

ARTIGO 165 - O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva de lazer, cabendo-lhe:

I. estabelecer nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares públicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais, reserva de área destina às praças ou campos de esporte e lazer comunitário;

II. utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa de construção de centro esportivo, praça de esporte, ginásio, área de lazer e campos de futebol necessários à demanda de esporte amador dos bairros da cidade;

III. destinar recursos específicos para prática de esporte e lazer do município;

IV. apoiar as manifestações espontâneas da comunidade e preservar as áreas por elas utilizadas;

V. ampliar as áreas públicas destinadas a pedestres;

VI. respeitar e preservar a autonomia das associações desportivas e entidades dirigentes do desporto, quanto à sua organização e funcionamento, bem como incentivar a promoção através do órgão gestor especializado, de olimpíadas periódicas, objetivando despertar nas classes estudantil e trabalhadora o interesse pelo esporte e lazer e tratamento diferenciado entre os desportos profissional e não profissional.

 

§ 1º - O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especial no que se refere à educação física e à prática de atividades esportivas, sobretudo, no âmbito escolar.

§ 2º - O Município, por meio de rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e exame do atleta integrante dos quadros de entidade amadorista carente de recursos.

ARTIGO 166 - Fica assegurada à destinação de 0,5% (cinco décimo por cento) do orçamento municipal para incentivo ao desporto e lazer.

 

CAPÍTULO X

Do Meio Ambiente

ARTIGO 167 - Incumbe ao Município, em consonância com a União e o Estado , assegurar a todos o equilíbrio ecológico do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida da população.

§ 1º - Para assegurar a efetividade da obrigação definida no caput deste Artigo, incumbe ao Poder Público implantar processo permanente de gestão ambiental, cuja expressão prática se dará através da Política Municipal do Meio Ambiente aprovada por lei e com revisão periódica.

§ 2º - O Poder Público assegurará participação comunitária na administração das questões ambientais e proporcionará meios para formação da consciência ecológica da população.

ARTIGO 168 - Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, na forma do Artigo 74 desta Lei Orgânica, que será encarregado da definição da Política Municipal do Meio Ambiente e da fiscalização de sua execução.

ARTIGO 169 - A Política Municipal do Meio Ambiente, para garantir a qualidade ambiental propícia à vida, assegurará:

I. a preservação e a restauração dos processos ecológicos essenciais, assim como a garantia do manejo adequado das espécies e dos ecossistemas;

II. a definição dos espaços territoriais do município e seus componentes a serem especialmente protegidos, proibidas quaisquer alterações físicas, químicas ou biológicas que direta ou indiretamente, possam ser nocivas à saúde, à segurança e ao bem-estar da comunidade;

III. a exigência de relatório prévio de impacto ambiental para instalação de obras, atividades e parcelamentos do solo potencialmente causadores de degradação do meio ambiente;

IV. o controle da produção, da comercialização e do emprego de técnicas, métodos ou substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade da vida, a saúde pública e ao meio ambiente;

V. a promoção da educação ambiental da rede de ensino municipal, de forma integrada e multidisciplinar;

VI. o livre acesso às informações ambientais e à divulgação sistemática e periódica dos níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente do Município, na forma da Lei;

VII. a proibição de concessão de privilégios fiscais e de participação em licitação à pessoa física ou pessoa jurídica que estiver em situação de irregularidade face à legislação ambiental;

VIII. a proibição de renovação ou prorrogação de concessão ou permissão dos delegados do Poder Público Municipal que infringirem as normas de proteção ambiental, enquanto perdura a situação de irregularidade;

IX. a implantação de soluções alternativas para a reciclagem do lixo urbano e a divulgação de métodos para o aproveitamento dos materiais recicláveis e biodegradáveis pela população;

X. a fiscalização e o uso do Poder de Polícia sobre veículos que trafeguem com escapamento de gás em níveis superiores aos permitidos pelas normas internacionais;

 

a elaboração de um Plano Viário que preveja a instalação de ciclovias, bem como estímulo à utilização de veículos não poluentes;

XII. o estabelecimento de normas, critérios e padrões de proteção ambiental nunca inferiores aos padrões internacionais;

XIII. a implantação de um programa contínuo de arborização das vias e logradouros públicos.

ARTIGO 170 - Não serão permitidos o parcelamento ou remembramento do solo, bem como qualquer edificação em:

I. local aterrado por qualquer material nocivo à saúde pública;

II. áreas de declividade superior ou igual a 30 graus;

III. unidades de proteção e conservação;

IV. margens de águas corrente, numa faixa de 20 metros de cada lado;

V. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

 

ARTIGO 171 - Os manguezais, as praias, os arrecifes, os costões e a Mata Atlântica de território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, renováveis ou não.

§ 1º - A exploração dos recursos minerais do Município, inclusive a extração de areia, cascalho ou pedras, será condicionada à recuperação do meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, na forma da lei.

§ 2º - As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, sem prejuízo da obrigação de indenizar os danos causados.

ARTIGO 172 - O Município instituirá, em lei complementar, penalidades contra atividades poluidoras ou nociva ao meio ambiente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores provenientes das penalidades pecuniárias previstas na lei a que refere este artigo será destinados à defesa e preservação do meio ambiente.

ARTIGO 173 - Os estabelecimentos que desenvolvem atividades industriais, hospitalares ou ligadas à área de saúde, farão a triagem do lixo, resultante de suas atividades, separando os resíduos patogênicos e tóxicos do restante, sob fiscalização do Poder Público.

ARTIGO 174 - O Município promoverá em consonância com o Estado e outros Município da Região Metropolitana o ZONEAMENTO AMBIENTAL considerando as micro-bacias hidrográficas como unidade especial básica, definindo as áreas e seus componentes propícios a instalação de unidades de preservação e conservação ambiental.

ARTIGO 175 - O Município implantará e manterá hortos florestais destinados à recomposição da flora nativa e a produção de espécies diversas, destinadas a arborização dos logradouros públicos.

ARTIGO 176 - O Município deve promover a implantação e manutenção de áreas verdes de preservação permanentes e garantir nas áreas urbanas e de expansão urbanas que fique assegurado à proporção de doze metros quadrados de área verde por habitante, excluídas as áreas de preservação permanente assegurada pelas Legislações Federal e Estadual especialmente as áreas correspondentes às margens dos cursos e coleções de águas, os manguezais e a orla marítima, bem como aquelas interiores às propriedades privadas.

ARTIGO 177 - As ruas e avenidas construídas e as que vierem a ser construídas, deverão ser obrigatoriamente arborizadas após 30(trinta) dias das respectivas construções.

ARTIGO 178 - A Lagoa Olho D'água é Área de Proteção Ambiental e o Poder Público realizará estudo sócio-econômico e fisiográfico para fixar os limites de sua utilização.

 

 

CAPÍTULO XI

Dos Deficientes

ARTIGO 179 - Será implantado nos semáforos sistema de sinal sonoros que garanta a segurança dos deficientes visuais.

ARTIGO 180 - As placas de orientação de pedestres conterão inscrição em sistema braille.

 

 

 

CAPÍTULO XII

Da Poluição Sonora

 

  • Capítulo XII e seu artigo 181 acrescentados pela Emenda a Lei Orgânica nº 015/2002 de 01/08/2002.

ARTIGO 181 - Fica proibido o uso de serviços de Alto Falante no Município, após às 22:00 (vinte e duas) horas, em agremiações desportivas e outras entidades que o utilizem, salvo nas festividades públicas mediante autorização da autoridade competente.

PARÁGRAFO ÚNICO - O descumprimento do que determina o presente artigo, implicará em multa e outras punições, que deverão ser regulamentadas através de leis ordinárias.

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

ARTIGO 1º - O Prefeito e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato da sua promulgação.

ARTIGO 2º - São considerados estáveis no serviço público os servidores municipais que, à época da promulgação da Constituição Federal contavam, pelo menos, cinco anos de exercício continuado na função pública municipal.

§ 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será computado como título, quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, na forma da lei.

§ 2º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo e no parágrafo anterior aos nomeados para cargos em comissão, ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declare de livre exoneração.

ARTIGO 3º - A Procuradoria Geral do Município será instalada dentro de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta lei.

ARTIGO 4º - A Lei 165/80 receberá as reformas necessárias à sua adaptação à legislação vigente, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica.

ARTIGO 5º - Na regulamentação do serviço de táxis do Município se adotará a obrigatoriedade do uso do taxímetro, devidamente aferido, para o cálculo dos trajetos percorridos, vendando-se quaisquer outros meios ou critérios para o mesmo fim.

ARTIGO 6º - Ficam asseguradas as pensões especiais atualmente pagas aos beneficiários de funcionários municipais do Jaboatão dos Guararapes, independentemente das mesmas terem sido ou não concedidas por lei municipal específica.

§ 1º - O valor do benefício de que trata este artigo nunca será inferior ao salário mínimo vigente no mês a que o mesmo corresponder.

§ 2º - A pensão especial será paga:

I. à esposa ou companheira do servidor falecido;

II. aos dependentes:

a) - do sexo masculino até completar 21 anos de idade;

b) - do sexo feminino, enquanto solteira na forma da lei.

§ 3º - Se inválidos, os dependentes receberão enquanto viverem.

ARTIGO 7º - Será concedido abatimento em 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes, nas passagens de ônibus das linhas de transporte coletivo rodoviário deste Município sob apresentação da respectiva cédula de identidade estudantil.

ARTIGO 8º - Os Conselhos Municipais que trata o Artigo 74 desta Lei Orgânica deverão ser regulamentados e estar instalados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias à partir da promulgação desta Lei Orgânica.

ARTIGO 9º - O Município instalará postos de salvamento, assim como prestará assistência médica aos banhistas da orla marítima.

ARTIGO 10 - O Município tem por obrigação de construir Sanitários padronizados nas Comunidades Carentes.

ARTIGO 11 - Será feriado municipal o dia 11 (onze) de fevereiro.

ARTIGO 12 - O Poder Executivo instituirá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a Coordenadoria Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, garantida a participação popular.

ARTIGO 13 - O Município, até 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei Orgânica, atualizará os valores devidos constantes e resultados da Lei Municipal nº 209/82.

ARTIGO 14 - Até a instalação do Conselho Municipal de Transportes, nenhuma empresa prestadora do serviço poderá alterar trajetos de suas linhas, nem será promovida qualquer modificação no regime de concessão.

ARTIGO 15 - O Poder Público realizará estudos para adaptar a sinalização do trânsito e as indicações de itinerário dos transportes coletivos, de forma que o seu entendimento seja facilitado aos analfabetos e deficientes visuais.

ARTIGO 16 - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano aquele que comprovar que sua renda familiar não é superior ao salário mínimo e tiver mais de 03(três) filhos, sendo um deles deficiente físico.

ARTIGO 17 - Lei Municipal criará incentivos fiscais para empresas industriais que se instalarem no 2º e 3 Distritos, desde que empreguem mais de 300(trezentos) trabalhadores e dêem prioridade para admissão a pessoas que comprovadamente residam no Município.

ARTIGO 18 - O Município promoverá estudos para identificar a vegetação secular no seu território, para posterior tombamento.

ARTIGO 19 - O Município obriga-se a fornecer gratuitamente projeto técnico padronizado à população de baixa renda para construção de prédios residenciais com área até 48m2.

ARTIGO 20 - Lei Municipal criará cursos profissionalizantes extracurriculares nas escolas de 1º e 2º graus.

ARTIGO 21 - Os proventos das aposentadorias e pensões pagas pelo Município terão seus valores revistos e atualizados a partir da promulgação desta Lei Orgânica.

ARTIGO 22 - O Município instituirá, no âmbito das disciplinas de História e Geografia dos currículos escolares, pontos referentes à História do Jaboatão dos Guararapes à Geografia do Município.

ARTIGO 23 - O Poder Executivo instalará dentro de 12(doze) meses, nos distritos de Cavaleiro e Jaboatão, bem como na Sede, refeitórios para seus funcionários.

ARTIGO 24 - O Poder Executivo instalará nos Distritos Núcleo de Assistência Judiciária, que deverão esta em funcionamento dentro de 90 (noventa) dias a partir da data da promulgação desta Lei Orgânica.

ARTIGO 25 - Lei Municipal regulamentará a existência do teste ou exame da gora do sangue, para detectação de fenilcetonúria antireoidismo, nas maternidades e casas de parto do Município.

ARTIGO 26 - A administração do Cemitério Público, situado em Pacheco, ficará só a responsabilidade do Poder Executivo do Jaboatão dos Guararapes, a conta da promulgação da Lei Orgânica Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

ARTIGO 27 - O Poder Executivo instalará, até 90 dias contados da promulgação desta Lei, o Conselho Fiscal.

ARTIGO 28 - Lei Municipal instituirá a Fundação de Cultura do Município de Jaboatão dos Guararapes.

ARTIGO 29 - Lei específica estabelecerá áreas rigorosamente não-edificáveis para proteção das paisagens naturais do Município.

ARTIGO 30 - Lei Municipal definirá critérios de redução de alíquotas do ISS para atividades educacionais e hospitalares, observando a fixação de valor não superior a 0,5% (cinco décimo por cento).

ARTIGO 31 - Os Poderes Legislativo e Executivo promoverão dentro de 60 dias a reforma administrativa, a adoção do regime jurídico único dos servidores e o plano de cargos e carreira.

PARÁGRAFO ÚNICO - Trinta dias após o cumprimento do disposto neste artigo será promovido o concurso público para a compatibilização do funcionalismo admitido sem essa providência, bem como para o preenchimento do quadro.

ARTIGO 32 - Lei Municipal estabelecerá abatimento de 50% (cinqüenta por cento), para os estudantes, no valor das passagens dos transportes coletivos do âmbito municipal, e no valor dos bilhetes de acesso às casas de diversões, inclusive estádios e quadras de práticas desportivas.

ARTIGO 33 - Aos servidores municipais estáveis, com escolaridade de nível universitário, que, à época da promulgação da Lei Orgânica estejam investidos em cargo em comissão há mais de doze (12) meses, será assegurada a remuneração do cargo comissionado respectivo, na hipótese de exoneração e retorno ao cargo de origem ou ao criado em sua substituição.

ARTIGO 34 - Aos integrantes do Grupo Ocupacional de magistério, será assegurada a remuneração garantidas na Lei Municipal nº 005/87, de 28 de setembro de 1987.

ARTIGO 35 - Na reforma da Lei nº 165/80, se observará à dispensa de licença de construção para unidades habitacionais com área de até 50m2 (cinqüenta quadrados).

ARTIGO 36 - No plano de cargos e salários, do Poder Executivo, será fixada para os fiscais da Secretaria do Planejamento, remuneração três vezes maior que o menor salário.

ARTIGO 37 - Será implantado nas maternidades e casas de parto no âmbito do Município sistema de identificação de recém-nascidos por impressões plantares.

ARTIGO 38 - O Município criará política de Prevenção ao uso indevido de drogas e de recuperação de DROGADOS, através de órgãos especialmente criados para este fim e outros Instrumentos, em integração com a Secretaria de Educação, visando, prioritariamente, o adolescente em idade escolar.

ARTIGO 39 - Será implantado, no prazo de 120 dias da promulgação desta Lei Orgânica, nas escolas da rede municipal de ensino oficial, programa de fluoretação por bochecho.

ARTIGO 40 - Lei Municipal disporá sobre:

I. o regime de empresas permissionárias deste serviço público;

II. sobre o caráter especial dos contratos de prestação de serviço, dos contratos de permissão, prorrogação e das condições de caducidade;

III. parâmetros de remuneração dos serviços baseados na cobertura efetiva dos custos;

IV. fiscalização e rescisão da permissão;

V. os direitos do usuário;

VI. a política tarifária,

VII. a obrigação de manter serviço adequado.

ARTIGO 41 - Lei disporá sobre o funcionamento dos Conselhos Distritais e Comissões Locais de Saúde.

ARTIGO 42 - A Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes será revisada 06 (seis) meses após a revisão da Constituição do Estado de Pernambuco.

ARTIGO 43 - Lei Municipal criará o Serviço do Patrimônio Histórico do Jaboatão dos Guararapes, estabelecendo-lhe a estrutura organizacional e atribuições, devendo ser incluída, dentre estas, a de tombar árvores seculares.

ARTIGO 44 - O Município construirá, no prazo máximo de dois (2) anos, Ginásios de Desportos nos Distritos de Jaboatão e Cavaleiro.

ARTIGO 45 - O Município, através de Lei Ordinária, concederá uma PENSÃO VITALÍCIA à viúva do Vereador JOAQUIM PEREIRA DA SILVA, falecido no exercício do mandato, cujo valor nunca será inferior a cinco (05) salários mínimos do País.

ARTIGO 46 - O Município proverá os cemitérios sob sua administração, de incineradores para a queima dos detritos resultantes da exumeração dos restos mortais, devendo aqueles sob administração diversa, adotar igual providência.

ARTIGO 47 - A reforma da Lei nº 165/80 instituirá a obrigatoriedade dos hospitais situados no Município serem dotados de incineradores para queima do lixo hospitalar.

ARTIGO 48 - O Poder Executivo construirá, nos Distritos de Jaboatão e Cavaleiro, dois hospitais do Município.

ARTIGO 49 - Lei Municipal definirá incentivos inclusive fiscais, para a instalação de pequenas, médias e grandes indústrias na área territorial do Jaboatão dos Guararapes.

ARTIGO 50 - O prédio onde funciona a Câmara de Vereadores do Município do Jaboatão dos Guararapes, quando da transferência definitiva do Poder Legislativo Municipal para a sede, será destinado a espaço cultural, proibida qualquer alteração estética ou arquitetônica, interior ou exterior, que desvirtue seu projeto originário.

ARTIGO 51 - O Município, na regulamentação do serviço de transportes coletivos vedará, tanto quanto possível, a fixação de pontos de parada e terminais de linhas em frente a casas comerciais.

ARTIGO 52 - Na regulamentação respectiva, o Município observará a obrigatoriedade dos Centros de Saúde permanecerem de plantão, por vinte e quatro horas, diariamente, com turma de pessoal composta por, no mínimo, um Médico Clínico Geral e uma Enfermeira e, ainda, serem equipados com telefone e terem ambulância.

ARTIGO 53 - O Município dentro de sessenta (60) dias da promulgação desta Lei Orgânica, deverá obrigatoriamente reaver seus limites e procurara dentro deste período à volta de TEJIPIÓ, limitado pelo rio; PONTEZINHA, limitado pelo Rio Jaboatão, e TRÊS CARNEIROS, bem como reaver o CEMITÉRIO DO PACHECO e cobrar a indenização pela demolição do Mercado de Tejipió à cidade do Recife.

ARTIGO 54 - Durante o período de cinco (05) anos o Município do Jaboatão dos Guararapes construirá três (03) CENTROS DE LAZER para os idosos, nos Distritos de Cavaleiro, Jaboatão e Jaboatão dos Guararapes.

ARTIGO 55 - O Município criará política de prevenção ao uso indevido de drogas e de recuperação de drogadictos, através de Órgãos especialmente criados para este fim e outros instrumentos, em integração com a Secretaria de Educação, visando, prioritariamente, o adolescente em idade escolar.

ARTIGO 56 - Será implantado nas maternidades e casas de parto no âmbito do Município sistema de identificação de recém-nascidos por impressões plantares.

ARTIGO 57 - A lei que tratar da implantação do regime colegiado, nos Mercados Públicos e Centrais de Abastecimento do Município, bem como a composição do corpo colegiado e seu funcionamento e atuação, deverá ser editada no período de sessenta (60) dias após a promulgação da Lei Orgânica do Município do Jaboatão dos Guararapes e o início das atividades do colegiado, deverá ocorrer no prazo de trinta(30) dias.

ARTIGO 58 - As indústrias do Município deverão viabilizar a modernidade dos seus parques industriais no prazo máximo de quatro (4) anos, a contar da promulgação desta Lei Orgânica, em absoluta consonância com a política do Meio Ambiente.

§ 1º - A medida competente deste artigo visa evitar a degradação e poluição do ar e praias do Município.

§ 2º - O não cumprimento do disposto neste artigo, acarretará medidas e sanções na forma da lei.

§ 3º - As medidas e sanções de que trata o parágrafo anterior, serão definidas através de Lei Complementar de iniciativa do Poder Legislativo.

§ 4º - Os prazos fixados no caput deste artigo, serão fiscalizados pelo Poder Executivo, através de seu Órgão competente, em consonância com o Poder Legislativo.

ARTIGO 59 - Será concedido aos servidores municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo, de nível universitário, a gratificação de cem por cento (100%) dos seus vencimentos, até que seja criado o plano de cargos e salários.

ARTIGO 60 - Revogado pela Emenda nº 15/2002 à Lei Orgânica Municipal, de 01/08/2002.

ARTIGO 61 - Será feriado municipal do dia da Festa de Nossa Senhora dos Prazeres, conhecida como Festa da Pitomba.

ARTIGO 62 - Lei Municipal definirá critérios de redução de alíquotas do ISS para as prestadoras de serviços no Município do Jaboatão dos Guararapes, nas áreas de Refrigeração, Mecânica, Lanternagem, Serralharia e Serraria, observado a fixação de valor não superior a 1% (um por cento).

ARTIGO 63 - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 160 (cento e sessenta) dias, a contar da promulgação da Lei Orgânica, regularizará a situação dos ocupantes de áreas públicas, concedendo escritura pública.

ARTIGO 64 - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90(noventa) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica, enviará Projeto de Lei ao Poder Legislativo, criando três (3) cargos de Secretária da Junta de Serviço Militar, com vencimentos não inferior ao do cargo símbolo CC-5.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos de que trata o caput deste artigo, serão destinados às Juntas de Prazeres, Jaboatão e Cavaleiro, respectivamente.

ARTIGO 65 - O Poder Executivo só aprovará a implantação de novos Conjuntos Habitacionais no Município, se no projeto constar área destinada à prática de desportos.

ARTIGO 66 - O Município adotará a quinzenalidade no pagamento dos seus servidores.

ARTIGO 67 - A partir da promulgação desta Lei Orgânica, terá o Município noventa (90) dias para rever o convênio celebrado com a Companhia Energética de Pernambuco, na parte de manutenção e reposição das luminárias das vias públicas.

ARTIGO 68 - Na reforma do Regimento Interno da Câmara Municipal, será observada a obrigatoriedade da prestação de contas, a cada trimestre, ao Plenário, pela Mesa Diretora, das importâncias pagas a entidades a título de subvenção.

ARTIGO 69 - A Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes apoiará e promoverá os meios necessários à criação e manutenção do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS VEREADORES DA ÁREA METROPOLITANA DO RECIFE.

§ 1º - Criado o Instituto de Previdência tratado neste Artigo, a Câmara Municipal homologará através de Resolução.

§ 2º - O Município cumprirá as normas da Previdência Parlamentar, após a homologação referida no parágrafo anterior.

ARTIGO 70 - O Município criará a Guarda Mirim, a ser integrada por jovens de ambos os sexos, com idade de 14(quatorze) a 18 (dezoito) anos.

ARTIGO 71 - Lei Municipal criará o Fundo de Assistência Habitacional do Município do Jaboatão dos Guararapes, que terá a finalidade de subvencionar a construção de casas populares para as pessoas consideradas possuidoras de baixa renda.

ARTIGO 72 - Os proventos das aposentadorias e as pensões especiais mantidas pelo Município, na data da promulgação da Lei Orgânica, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários-mínimos, que tinham na data de sua concessão.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores revistos nos termos deste artigo, serão devidos a partir do mês subseqüente ao da promulgação desta Lei Orgânica.

ARTIGO 73 - O Município instalará Centros de Diagnósticos, com serviços de ultra-sonografia, prevenção do câncer ginecológico e radiologia, além de serviços ambulatoriais nas áreas de endocrinologia, otorrinolaringologia, oftalmologia, fisioterapia, neurologia e cardiologia, no prazo de até seis (6) meses, a partir da promulgação desta Lei Orgânica, sendo um para cada Distrito.

ARTIGO 74 - Na reforma da Lei 165/80, será preservada a proibição de construir ou instalar padarias, num raio de trezentos (300) metros de uma para outra.

ARTIGO 75 - No prazo de sessenta dias após a promulgação desta LEI ORGÂNICA, será criado o CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a formulação da política respectiva.

ARTIGO 76 - Lei Municipal disporá sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis com até cinqüenta metros quadrados (50m2) de área.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, em 05 de março de 1990.

 

A Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, órgão do Poder Legislativo, exercendo prerrogativa assegurada na Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Pernambuco, promulgou, nesta data, a Lei Orgânica deste Município.

 

Jaboatão dos Guararapes, 5 de abril de 1990.

 

VEREADORES:

MANOEL COELHO PEREIRA PANTA - Presidente

JERÔNIMO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - 1º Vice-Presidente

JOSÉ SANDOVAL LIMA DA HORA - 2º Vice-Presidente

JOSÉ ZITO DE SOUZA RAMOS - 1º Relator

SEVERINO CLAUDINO DA SILVA - 2º Relator

JOSÉ SEVERINO DE SANTANA - 3º Relator

BARTOLOMEU RODRIGUES DA SILVA

MARLENO ANTÔNIO DA SILVA

ALICE TOMAZ DA SILVA

AMAURI CÂNDIDO DA SILVA

BERALDINO JOÃO COSTA

ELCIENE MARIA GALINDO BARACHO CAVALCANTI

HÉLIO DE BARROS SENA

JOSÉ CORREIA DE SALES

JOSÉ MARIA DA SILVA

JOSÉ RICARDO DAS NEVES

JOAQUIM ABRANTES DE OLIVEIRA

MANOEL PEREIRA DA COSTA

PEDRO AUGUSTO CANEIRO LEÃO NETO

REGINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

ULISSES TENÓRIO DE ALBUQUERQUE NETO

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA (in memoriam)

 

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