Lei Nº 00221

Lei:Nº 00221

Ano da lei:1996

Ajuda:

LEI Nº 221/96

 

Ementa: regulamenta o previsto constitucional do art. 153 da Lei Orgânica Municipal, que coloca à disposição das Escolas Comunitárias recursos públicos municipais.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  As Escolas Comunitárias são aquelas unidades de ensino de caráter público, sem fins lucrativos, organizadas, geridas e integradas por organizações populares, tendo como objetivo o atendimento pré-escolar e 1ª a 4ª série de crianças, adolescentes e adultos, desde que, cumpridas as formalidades legais, considerando a realidade do educando e em respeito dos princípios de educação pública e gratuita.

 

Parágrafo Único.  As Escolas Comunitárias que mantiverem convênio com o Município e que preencherem os requisitos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação, de acordo com a realidade das comunidades, atendendo sua finalidade maior, serão beneficiadas com transferência de recursos públicos, previstos no Art. 153 da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 2°  A aplicação dós recursos públicos municipais nas Escolas Comunitárias obedecerá, além do disposto ao Art. 153 da Lei Orgânica Municipal as seguintes finalidades:

 

I - Remuneração de educadores com.unitários:

II - realização de seminários, conferências, cursos, treinamentos, estudos e pesquisas objetivando melhorar os serviços educacionais prestados pelas escolas comunitárias;

III - promoção de encontros visando o aperfeiçoamento de técnicas em educação comunitária;

IV - programas de capacitação de professores;

V - aquisição de material pedagógico;

VI - aquisição de material didático;

VII - aquisição de material de secretaria;

VIII - aquisição de merenda escolar.

 

Art. 3°  As Escolas Comunitárias estabelecerão as diretrizes gerais de ensino, atividades pedagógicas, didáticas e previsões afins ao início de cada ano letivo e de acordo com as diretrizes do ensino público e estando aberto à participação da Secretaria de Educação e Cultura do Município, Conselho Municipal de Educação, representação da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º  Tal planejamento necessariamente considerará as características peculiares das escolas comunitárias.

§ 2°  Ao fim de cada semestre letivo, as escolas comunitárias prestarão conta das atividades educacionais desenvolvidas à Secretaria de Educação e Cultura do Município, Conselho Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e em Assembléia à comunidade à qual estejam inseridas.

§ 3°  Todas as atividades educacionais desenvolvidas pelas escolas comunitárias serão concretizadas em consonância com o estabelecido da Lei em matéria de ensino público gratuito.

 

Art. 4°  Dos 25% (vinte e cinco por cento) das verbas destinadas à educação municipal, previsto no Art. 149 da Lei Orgânica Municipal, o percentual que caberá às escolas comunitárias baseia-se no número de alunos regularmente matriculados nessas unidades em proporção ao numero de estudantes da rede municipal de ensino, considerando os outros atualizados dos alunos desta última, envolvendo todas as despesas.

 

§ 1°  O repasse dos recursos às escolas Comunitárias será efetuada mensalmente mediante prestação de contas das escolas comunitárias da aplicação recebida no mês imediatamente anterior.

§ 2º  Essas entidades assumirão todas as responsabilidades legais pela aplicação correta dos recursos públicos percebidos, tudo nos limites de sua competência estatuída em Lei comunicando à Secretaria de Educação e Cultura, Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente qualquer irregularidade na aplicação dos recursos.

§ 3º  As escolas comunitárias que descumprirem os objetivos estabelecidos na aplicação dos recursos públicos ou que não prestarem contas na forma estabelecida, além de sujeitar a sanções legais previstas, não poderão ser alvo de repasses enquanto não regularizarem sua situação perante à Secretaria de Educação e Cultura do Município, Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 4°  O repasse a ser efetuado conforme o estabelecido no “CAPUT” deste artigo deverá ser definido anualmente no Orçamento do Município.

 

Art. 5º  O valor dos recursos públicos destinados para cada escola comunitária será estipulado levando-se em consideração o número de alunos regularmente matriculados nessas unidades de ensino.

 

Parágrafo Único.  As escolas Comunitárias, antes do inicio de cada semestre letivo, apresentarão à Secretaria de Educação e Cultura do Município, Conselho Municipal de Educação e ao Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, documento atualizado informando o número de alunos.

 

Art. 6°  O Conselho Municipal de Educação, o Conselho de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação das Escolas Comunitárias do Município do Jaboatão dos Guararapes, serão responsáveis em conjunto com a Secretaria de Educação e Cultura do Município, em defesa dos Direitos das escolas Comunitárias do Município do Jaboatão dos Guararapes.

 

Art. 7°  Compete ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria de Educação do Município:

 

I - deliberar e aprovar o repasse de recursos públicos às escolas Comunitárias do Município do Jaboatão dos Guararapes, desde que estejam devidamente cadastradas no referido Conselho;

II - assessorar as escolas comunitárias para que prestem contas mensalmente, dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria de Educação e Cultura do Município;

III - zelar pela correta aplicação dos recursos públicos pelas escolas Comunitárias do Município do Jaboatão dos Guararapes;

IV - coordenar junto com as escolas Comunitárias, atividades pedagógicas, didáticas e de aperfeiçoamento de técnicos em educação comunitária, juntamente com a Secretaria de Educação e Cultura do Município;

V - estabelecer critérios para o funcionamento da Escolas Comunitárias.

 

Art. 8°  Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaboatão dos Guararapes, 14 de Fevereiro de 1996.

 

JOSÉ HUMBERTO LACERDA BARRADAS

Prefeito