Lei Nº 00110

Lei:Nº 00110

Ano da lei:1994

Ajuda:

LEI Nº 110/94

 

EMENTA: Emenda a Lei Orgânica deste Município e da outras providências.

 

O Prefeito do Município do Jaboatão doe Guararapes, no uso de suas atribuições legais e, considerando as disposições dos Arts. 44 - I e 45 - I, seus parágrafos da L.O.M., faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Art. 14 de Lei Orgânica deste Município passa vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14 - Os recursos de qualquer publicidades veiculas, seja através de placas, adesivos, faixas ou outros referentes às atividades previstas no 1º do artigo anterior, serão oriundas de dotação orçamentária especifico, sob e rubrica “Divulgação Oficial”, e não excederá a 2% (dois por cento) da receita orçamentária.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaboatão dos Guararapes, 10 de agosto de 1994.

 

JOSE HUMBERTO LACERDA BARRADA

Prefeito