Lei Nº 00005

Lei:Nº 00005

Ano da lei:1987

Ajuda:

LEI Nº 005/87

 

Ementa: Cria o Estatuto dos Profissionais do Magistério do Município do Jaboatão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  Este Estatuto baseado nas Lei Nº 5.692/ 71 e Lei Nº 044/82 vem disciplinar os atos administrativos e pedagógicos e estabelecer direitos e obrigações do pessoal do magistério do 1º e 2º graus, vinculado a Administração Direta deste Município.

 

§ 1º  Por atos pedagógicos, entende-se a estrutura e regulamentação, bem como a melhoria da especialização e qualificação dos Profissionais do Magistério.

§ 2º  Por atos administrativos, entende-se da nomeação, classificação e promoção dos níveis e categorias profissionais com a legislação deste Estatuto.

 

Art. 2º  Por Profissionais do Magistério, entende-se, Professores Polivalentes, Professores Aulistas, Especialistas em Educação, Professores de Artes e Professores de Cursos Práticos Profissionalizantes.

 

§ Único  Considera-se Especialista em Educação o profissional do Curso de Pedagogia, com habilitação em Supervisão, Orientação Educacional e Administração Escolar.

 

Art. 3º  Considera-se Professor de Artes o profissional que ministra aulas de Práticas Artesanais.

 

§ 1º  Consideração Professor de Cursos Práticos profissionalizantes o professor de: Datilografia, Mecânica, Serralharia, Marcenaria, Fotografia, Serigrafia e Práticas Agrícolas Rural.

 

TÍTULO II

DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

CAPÍTULO I

DO INGRESSO E PERMANÊNCIA

 

Art. 4º  Ingressará nesta Secretaria para o exercício do Magistério, o profissional selecionado através de Concurso Público.

 

Art. 5º  O Concurso Público será realizado sempre que se fizer necessário, mediante Decreto do Prefeito do Município, publicado no Diário Oficial do Estado, estabelecendo as condições e critérios.

 

§ 1º  Terão direito a inscrição para o Concurso Público os seguintes profissionais.

 

Alínea a - Professor Polivalente com diploma do Magistério a nível de 2º grau, Professor Aulista com licenciatura curta ou plena.

 

§ 2º  Professor de Artes e Professor de Cursos Práticos Profissionalizantes, com certificado do 2º grau e certificado especifico de sua habilitação, ingressará mediante critérios estabelecidos pela Secretaria de Educação e Cultura.

 

Art. 6º  Ingressará, a nível de estágio remunerado , professoranda concluinte do Curso de Magistério, o professor aulista estudante a partir do 5º período de Licenciatura Plena e 3º período de Licenciatura Curta, para substituição do titular, por licença médica, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, licença de gestação, licença prêmio e licença sem vencimentos, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, não podendo o mesmo ter garantias de vínculo empregatício, após o termino do referido estagio.

 

Art. 7º  O professor nomeado, em virtude de aprovação em Concurso Público, terá um estágio probatório de 02 (dois) anos de efetivo exercício. Após este período passará, independentemente de qualquer critério para Estatutário.

 

Art. 8º  Fica garantido, por medida de exceção, o ingresso na função de professor polivalente, a concluinte laureada do Curso de Magistério dos colégios da Rede Municipal de Ensino deste Município sem submeter-se a Concurso Público.

 

§ Único  Será assegurado o ingresso na função pública, o concluinte laureado que no término do seu curso, não tenha atingido a idade mínima exigida por Lei.

 

Art. 9º  O profissional do Magistério contratado antes da aprovação deste Estatuto, após um período de 02(dois) anos de efetivo exercício, mesmo à disposição da Secretaria de Educação e Cultura exercendo função técnica, passará a Estatutário.

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 10.  As faixas de remuneração salarial serão escalonadas de acordo com o grau de formação mínima e critérios de progressão por tempo de serviço.

 

§ Único - A diferença, entre as diversas faixas salariais, será de 15% (quinze por cento) sobre o piso salarial das mesmas.

 

Art. 11.  Professor de Artes e Professor de Cursos Práticos Profissionalizantes, sem habilitação no 2º grau terão Nível Inicial (NI).

 

Art. 12.  O Professor de Artes e Professor de Cursos Práticos Profissionalizantes com habilitação no 2º grau,terão Nível Médio 1 (NM-1) Categoria A.

 

Art. 13.  Professor Polivalente com diploma do Magistério, terá Nível Médio 2 (NM-2) Categoria B.

 

Art. 14.  Professor Aulista Estudante terá Nível Médio 3 (NM-3) Categoria C.

 

Art. 15  Professor Aulista com Licenciatura Curta terá Nível Universitário 4 (NU-4) categoria D.

 

Art. 16.  Professor Aulista com Licenciatura Plena terá Nível Universitário 5 (NU-5) Categoria E.

 

Art. 17.  O Especialista em Educação com habilitação em Administração Escolar, Orientação Educacional ou Supervisão Escolar terá Nível Universitário 6 (NU-6) Categoria F.

 

Art. 18.  Professor de Licenciatura Plena com Pós-Graduação e/ou Mestrado terá Nível Universitário 7 (NU-7) Categoria G.

 

Art. 19.  A Professoranda que assumir regência de sala de aula receberá 50% do salário mínimo, respeitado o prazo permitido por este Estatuto.

 

Art. 20.  O Professor Aulista estudante quando assumir regência de sala de aula, em substituição ao professor titular, receberá o salário correspondente a sua categoria (NM-3) Categoria C.

 

Art. 21.  O Professor Polivalente Estatutário ou Celetista com Curso Superior em Educação comprovado atreves do certificado de conclusão de curso ou diploma, havendo disponibilidade de aula, poderá passar a professor aulista, mudando de nível e categoria, de acordo com sua licenciatura.

 

§ Único  Professor Polivalente Estatutário ou Celetista havendo concluído o Curso Superior em Educação, poderá acumular até 100 horas/aula mensais em turmas, a partir da 5ª serie, percebendo as mesmas de acordo com a sua licenciatura.

 

Art. 22.  A promoção dar-se-á das seguintes formas:

 

§ 1º  Por concurso interno estabelecido por Portaria do Secretário de Educação, para profissionais estatutários e celetistas, com a regulamentação específica e exigências para o mesmo, a cada 02 (dois) anos.

 

§ 2º  Por títulos obtidos de especialização na área de Educação, mediante critérios estabelecidos pelo Secretário de Educação e Cultura.

 

§ 3º  Por eficiência e desempenho de suas atividades profissionais, mediante seleção e indicação do corpo docente e diretivo da unidade escolar.

 

Art. 23.  A cada 10 (dez) anos de serviço intermitente o profissional do magistério, como também professor de artes e professor de cursos práticos profissionalizantes terão uma progressão automática em sua categoria profissional de 15% (quinze por cento ) sobre o piso salarial.

 

TÍTULO III

DO ADMINISTRADOR ESCOLAR

CAPITULO I

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 24.  O Cargo de Diretor e Dirigente de Escolas de 1º e 2º graus será indicado pelo Secretário de Educação e Cultura e nomeado pelo Prefeito do Município.

 

CAPITULO II

DAS FÉRIAS

 

Art. 25.  O Diretor e Dirigente gozarão ferias em período letivo, obedecendo a escala previamente estabelecida, a critério da Secretaria de Educação e Cultura.

 

CAPITULO III

DA CLASSIFICAÇÃO SALARIAL E REGIME DE TRABALHO

 

Art. 26.  O Diretor de Estabelecimento de Ensino de 1º e 2º graus, especialista em Educação, terá o salário de 200 (duzentas) horas/aula e mais uma gratificação de 70%(setenta por cento) de acordo com seu nível e categoria e por uma jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.

 

Art. 27.  O Diretor de Estabelecimento de Ensino de 1º e 2º graus, especialista em Educação, terá o salário de 200 (duzentas) horas/aula e mais uma gratificação de 40% (quarenta por cento) de acordo com seu nível e categoria por uma jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.

 

Art. 28.  O Diretor de Estabelecimento de Ensino de 1º grau menor, Especialista em educação, terá o salário de 200 (duzentas) horas/aula e mais uma gratificação de 50% (cinqüenta por cento) de acordo com seu nível e categoria e por uma jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.

 

Art. 29.  O Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino de 1º grau maior com Nível Universitário terá salário de 200 (duzentas) horas/aula e mais uma gratificação de 30% (trinta por cento) de acordo com o seu nível e categoria e uma jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias.

 

Art. 30.  O Dirigente de Estabelecimento de Ensino de 1ª a 4ª série do 1º grau, estudante de Pedagogia, nível NM-3, categoria C, terá o piso salarial de 03 (três) mínimos e mais a função gratificada FG-1 por uma jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias.

 

Art. 31.  O professor Polivalente desempenhando a função de Auxiliar de Direção da lª a 4ª série do 1º grau, com nível NM-2 - Categoria B terá piso salarial de 03 (três) salários mínimos, mais a função gratificada FG-2 e uma jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DE TRABALHO

CAPITULO I

DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO

 

Art. 32.  A jornada obrigatória de trabalho do Professor Polivalente, do Professor de Artes, e do Professor de Cursos de Práticas Profissionalizantes será de 04 (quatro)horas diárias, perfazendo um total de 20 (vinte) horas semanais.

 

§ Único  Os profissionais acima citados após o desempenho de suas atividades docentes complementarão a carga horária prevista, quando forem solicitados a participar de reuniões administrativo-pedagógicas aos sábados e/ou outras atividades.

 

Art. 33.  O Professor Aulista terá sua carga horária máxima de 200 (duzentas) horas/aula mensais e a mínima de 50 (cinqüenta) horas/aula mensais.

 

Art. 34.  De acordo com o número de turnos e a natureza de ensino a duração da hora/aula pode variar de 40 (quarenta) a 50 (cinqüenta) minutos.

 

Art. 35.  O Especialista em educação, com habilitação em Supervisão Escolar, que exercer a função de Coordenador Pedagógico em Estabelecimento de Ensino, terá uma jornada de 06 (seis) horas relógio com o salário correspondente a 150 (cento e cinqüenta) horas/aula de acordo com seu nível e categoria.

 

Art. 36.  O Especialista em Educação, com habilitação em Orientação Educacional, que exercer a função de Orientador Educacional terá uma jornada de trabalho diária de 06(seis) horas relógio, com o salário correspondente de 150(cento e cinqüenta) horas/aula mensais de acordo com seu nível e categoria.

 

TÍTULO V

DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

 

CAPÍTULO I

DOS TREINAMENTOS

 

Art. 37.  A Secretaria de Educação e Cultura promoverá anualmente, no período de recesso escolar, treinamentos e reciclagens para as várias categorias profissionais do Magistério:

 

§ 1º  No recesso escolar todo o profissional do magistério, Professor de Artes e de Cursos Práticos Profissionalizantes ficarão à disposição da Secretaria de Educação e Cultura, quando se fizer necessário.

 

§ 2º  O profissional que não participar dos cursos e/ou treinamentos oferecidos pela SEC deverá justificar sua ausência.

 

Art. 38.  Terá direito a uma taxa sobre os custos previstos, o profissional indicado pela SEC para participar de cursos, Congressos, seminários e outras atividades ligadas a área Educacional, com hospedagem e transporte.

 

TÍTULO VI

DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

 

CAPITULO I

DOS DIREITOS

 

Art. 39.  Os integrantes do Quadro de Magistério, quando no desempenho de sua função docente, terão direito a aposentadoria após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício

(mulher) e 30 (trinta) anos de efetivo exercício (homem), segundo prever Artigo 165, Ítem 20 da Constituição Federal.

 

Art. 40.  O Professor Polivalente será terá direito ao piso salarial de 03 (três) salários mínimos, se estiver lotado e exercendo suas funções na Secretaria de Educação e Cultura, salvo, se à disposição for de interesse do ensino.

 

Art. 41.  O Professor que trabalha nas escolas que sejam consideradas de difícil acesso mediante comprovação da SEC e da ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO JABOATÃO, Entidade representativa dos mestres municipais, terá direito a uma gratificação de 20% (vinte por cento) do piso salarial.

 

§ Único  O Professor que for removido da escola considerada de difícil acesso , independente do seu tempo de permanência nessa Unidade Escolar, perderá o direito a gratificação.

 

Art. 42.  O Professor aulista que exercer a função de Coordenador de Departamento de Área será indicado pela Equipe Técnica e Administrativa da Escola e terá 20 (vinte) horas/aula mensais disponíveis para exercer a função.

 

Art. 43.  O Especialista em Educação localizado na Secretaria de Educação pertencente à Equipe Técnica ou exercendo a função de Supervisor Escolar ou Orientador Educacional, terá mais 20 (vinte por cento) de acréscimo ao piso salarial, a título de gratificação.

 

Art. 44.  O Professor aulista, com licenciatura Plena ministrando aulas, em cursos de 2º grau, terá direito a uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu piso salarial, de acordo com seu nível e categoria.

 

Art. 45.  Ao Professor do Magistério será concedido afastamento sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens,alem dos previstos na Lei quando:

 

a) Indicado pela Secretaria de Educação e Cultura para participar de Cursos, Congressos, Seminários e Encontros no período não superior a 30 (trinta) dias.

b) Por licença médica, desde que requerida e comprovada.

 

Art. 46.  O Professor terá direito a remoção mediante solicitação do mesmo, após 02 (dois) anos de permanência na Unidade Escolar, de acordo com a disponibilidade existente ou por encaminhamento da Secretaria de Educação e Cultura, considerando sempre os interesses do ensino.

 

§ Único  As remoções por solicitação terão que ser realizadas preferencialmente, ao termino do ano letivo ou em qualquer período do ano, quando feita pela Secretaria de Educação e Cultura, atendendo a necessidades do ensino.

 

Art. 47.  O professor que permanecer afastado pelo período de ate 05 (cinco) dias para participar de Cursos sem indicação da Secretaria de Educação e Cultura, suas faltas serão abonadas, desde que sejam comprovadas com antecedência de 08 (oito) dias e posteriormente apresentação de documento que comprove sua participação.

 

Art. 48.  O professor Aulista, no decorrer do ano letivo, poderá perfazer um máximo de 09% de faltas mensais, sobre sua carga horária e que serão abonadas mediante justificação ao Corpo Diretivo.

 

Art. 49.  O Professor Polivalente, o Professor de Artes e de Cursos Práticos Profissionalizantes terão direito ao abono de 03 (três) faltas mensais em dias alternados por motivo superior à critério da Direção ou de 03 (três) faltas consecutivas com atestado médico, devidamente homologado.

 

Art. 50.  As férias do Professor correspondera às férias escolares, obedecendo as restrições legais e regulamentares desta Secretaria.

 

§ Único  Os Professores, Técnicos e Especialistas localizados nesta Secretaria, gozarão férias em período letivo obedecendo a escala previamente estabelecida.

 

Art. 51.  O Professor pertencente à Rede Municipal de Ensino que, ao requerer sua aposentadoria, estiver recebendo qualquer gratificação ou exercendo cargo em comissão, por mais de 05 (cinco) anos sem interrupção ou 07 (sete) anos com interrupção, terá esta gratificação ou representação incorporada aos seus vencimentos e passará a ser direito adquirido, conforme Artigo 98 da Lei Estadual nº 6.123.

 

Art. 52.  O Professor Aulista terá 20% (vinte por cento)de aulas brancas mensais do total da carga horária do mesmo para registro de cadernetas, planejamentos ou outras atividades desenvolvidas no estabelecimento a que estiver ligado.

 

Art. 53.  O Professor da Rede Municipal de Ensino,com regência de classe, terá uma taxa de insalubridade, pelas conseqüências danosas que representa o " pó de giz ", sendo esta vantagem de 15% (quinze por cento) do salário aula ou salário base do mesmo, com exceção dos mestres de Educação Física.

 

CAPITULO II

DAS OBRIGAÇÕES

 

Art. 54.  Propiciar ao aluno uma preparação para o trabalho como elemento básico de sua formação, de conformidade com a Lei nº 7.044/82, capacitando-o para o mercado de trabalho.

 

Art. 55.  Desenvolver um trabalho teórico-prático,por meio de técnicas pedagógicas atualizadas, assegurando uma melhor qualificação em seu desempenho.

 

Art. 56.  Participar ativamente de todas as atividades educacionais previstas no Plano Operativo da Unidade Escolar, despertando a criatividade e estimulando e sentimento de cidadania ao alunado, de modo a proporcionar uma educação integrada.

 

Art. 57.  O conteúdo mínimo deverá ser trabalhado com flexibilidade, atendendo às necessidades e aos níveis de dificuldades de aprendizagem de cada turma.

 

Art. 58.  O Professor que durante o seu horário de trabalho ultrapassar 03 (três) chegadas atrasadas ou 03 (três) chegadas atrasadas ou 03 (três) saídas antecipadas terá uma falta não justificada.

 

TÍTULO VIII

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES ESPECIAIS

 

Art. 59.  O profissional do Magistério Público Municipal, alem das atribuições dos seus respectivos cargos e dos deveres concernentes aos servidores deste Município deverão:

 

a) Cumprir o horário e o calendário escolar;

b) Orientar e/ou programar as atividades docentes;

c) Acompanhar, controlar e avaliar as atividades educacionais vivenciadas na escola;

d) Cumprir as determinações emanadas da Secretaria de Educação e Cultura.

 

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES ESPECIAIS

 

Art. 60.  Ao profissional do Magistério Público Municipal é vedado:

 

a) Afastar-se de suas funções antes da concessão da licença requerida;

b) Suspender as aulas ou atividades educativas sem autorização da Secretaria de Educação e Cultura;

c) Ceder o prédio para execução de atividades extra-escolares sem permissão da Secretaria de Educação e Cultura;

d) Utilizar o local de trabalho para realização de atividades particulares;

e) Fazer críticas depreciativas a colegas de trabalho ou às autoridades.

 

TÍTULO VIII

CAPÍTULO ÚNICO

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 61.  O ocupante de cargo cuja função e obrigada por este Estatuto a uma habilitação específica por Lei, ter o prazo de 04 (quatro) anos para se habilitar, a partir da data de aprovação deste Estatuto, podendo ser destituído do cargo, caso não seja cumprida esta exigência.

 

Art. 62.  O regimento das Escolas Municipais deverá ser reformulado de acordo com o presente Estatuto e devidamente aprovado pela Secretaria de Educação e Cultura do Jaboatão e o Órgão Estadual competente.

 

Art. 63.  As penalidades estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários Civis do Estado (Lei nº 6.123 de 20/03/68) no que se refere ao processo administrativo, inclui pessoal do Magistério, ficando o mesmo, sujeito à penalidades estabelecidas.

 

Art. 64.  O presente Estatuto não terá efeito retroativo sobre os direitos já adquiridos pelos profissionais do Magistério municipal, porém, as vantagens estabelecidas neste Estatuto deverão ser aplicadas aos salários e às condições profissionais dos mesmos.

 

Art. 65.  Este Estatuto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 1988.

 

JOSÉ FAGUNDES DE MENEZES

Prefeito