Lei Nº 00209

Lei:Nº 00209

Ano da lei:1982

Ajuda:

LEI Nº 209/82

 

Ementa: Institui Pensão Vitalícia (...)

 

O Prefeito Municipal do Jaboatão, no uso de suas atribuições legais,

Faço Saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica instituído uma Pensão Vitalícia (...)

 

Art. 2º  A pensão compor-se-a de 2/3 (dois terço) dos subsídios e 2/3 (dois terços) de (...) fixados para o Prefeito no exercício (...).

 

PARÁGRAFO ÚNICO  O valor da pensão será (...)

 

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor, (...)

 

(...)

 

Sem Final.