Lei Nº 00165

Lei:Nº 00165

Ano da lei:1980

Ajuda:

LEI Nº 165/80

 

 

Ementa: Institui a Legislação Urbanistica Básica do Municipio do Jaboatão e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO, no uso de suas atribuicões legais, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

LIVRO I

DAS DEFINIÇÕES

TITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º  Fora os efeitos desta legislação ficam estabelecidas as seguintes definições:

 

ACEITAÇÃO – é o documento expedido pelo órgão público competente, que autorizará o uso ou ocupação de reforma ou acréscimo em edifícios já habitados legalmente, ou o uso de instalação de qualquer natureza que venham a ser executados.

 

ACERVO HISTÓRICO CULTURAL – Constitui o acervo cultural do município edifícios, áreas verdes e ainda edifícios isolados, tomabdos ou não pelo sphan, ou por órgão público local similiar.

 

ACESSO - chegada, entrada, aproximação, trãnsito, passagem. Em -arquitetura significa o modo pelo qual se chega a um lugar ou se passa de um local a outro: por exemplo. do exterior para o interior ou de um pavimento para o seguinte. Em planejamento urbano é a via de comunicação através da qual um núcleo urbano se interliga ou se liga a outro.

 

ACRÉSCIMO – aumento de uma construção em sentido horizontal ou vertical.

 

AFASTAMENTO - distãncia entre as divisas do terreno e o parâmetro vertical externo da edificação, medida da perpendicular traçada do meio de cada segmento da fachada, até a divisa fronteira mais próxima.

 

ÁGUA SERVIDA - água residual ou de esgoto.

 

ALINHAMENTO - linha determinada pelo Município como limite do lote ou terreno com logradouros públicos existentes ou projetados.

 

ALTURA DA FACHADA - segmento vertical medido ao meio da fachada e compreendido entre dois planos horizontais que passam, respectivamente, ao nível do meio-fio e pelo ponto mais alto da mesma fachada.

 

ALVARÁ - é a licença administrativa para realização de qualquer obra particular ou exercício de uma atividade.

 

ANDAIME - estrutura provisória, de metal ou madeira, necessária a execução de edificações.

 

ANDAR - qualquer pavimento acima do rés-do-chão.

 

ANÚNCIO - propaganda por meio de cartazes, painéis ou similares, fixado em logradouro público e em local visível.

 

APARTAMENTO - conjunto de dependéncãrs autónomas, para ha­bitação. integrante de edificações multifamiliares.

 

ÁREA URBANA - é a área contida dentro do per imetro urbano e à qual se aplica os dispositivos deste Código.

 

ÁREA LIVRE - superfície não edificada do lote ou terreno.

 

ÁREA ABERTA - superfície não edificada loteada ou raso. em cujos limites se inclui logradouro público.

 

ÁREA COMUM - é a área que se estende por mais de um lote, podendo ser aberta ou fechada, bem como murada nas divisas do lote.

 

COMPARTIMENTO - cada divisão de uma unidade edificada.

 

CONJUNTO RESIDENCIAL - uma ou mais edificações domicilia­res, isoladas ou agrupadas vertical ou horizontalmente, dispondo obrigatoriamente de espaços e/ou instalações de utilização comum, caracterizados como bens em condomínio do conjunto

 

CONJUNTO RESIDENCIAL AUTÔNOMO - é o conjunto residencial que possui serviços sociais e comércio destinados ao uso de seus ocupantes.

 

CONSTRUIR - é, de modo geral, realizar qualquer obra nova.

 

COTA - medida da distância, em linha reta, entre dois pontos dados.

 

CONSTRUÇÃO RURAL - é a construção destinada a finalidades agrícolas ou zootécnicas.

 

DEPENDÊNCIA - parte isolada ou não de uma habitação com utilização permanente ou transitória, sem constituir unidade habitacional independente.

 

DESMEMBRAMENTO - subdivisão de um terreno ou gleba, ficando as partes resultantes com testada para logradouro público ou particular.

 

DIVISA - linha limítrofe de um terreno; divisa direita é a que fica à direita de uma pessoa postada dentro do terreno e voltada para sua testada principal; divisa esquer a é a que lhe fica à esquerda.

 

DIVISA DE FUNDO - é a que não tem ponto comum a testada.

 

EDIFICIO E APARTAMENTOS - edificação destinada a habitação multifamiliar.

 

EDIFICIO COMERCIAL - edificação com os requisitos necessários ao exercício de atividades comerciais e profissionais.

 

EDIFICIO INDUSTRIAL - edificação com os requisitos necessários à instalação industrial.

 

EDIFÍCIO MISTO - edificação destinada simultaneamente à habitação e outras finalidades.

 

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS - local coberto ou descoberto em um lote destinado a permanência temporária dos veículos.

 

EMBARGO - providência legal, tomada pela Prefeitura, tendente a sustar o prosseguimento de uma obra ou instalação cuja execução ou funcionamento esteja em desacordo com as prescrições deste Código.

 

EMPACHAMENTO - é o ato de obstruir ou embaraçar.

 

ESTACIONAMENTO - é o ato de estacionar no logradouro, por um certo período de tempo, veiculo de qualquer natureza.

 

FACHADA - parâmetro vertical externo do edificio.

 

FAIXA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - é a área da propriedade particular incorporada ao domínio publico e destinada ao trânsito de pedestres ou a passagem de canalização, valas ou curso d'água perene ou não.

 

FRENTE (TESTADA) - segmento do alinhamento limitado pelas divisas laterais de terreno.

 

GABARITO - dimensões pré-estabelecidas para as edificações.

 

GALERIA EXTERNA - via pública de circulação de pedestres, coberta e paralela ao meio-fio, por efeito de recuo do pavimento terreo da edificação.

 

GALERIA INTERNA - corredor de circulação de pedestres na parte interna da edificação, com franco acesso à(s) via(s) pública(s). Dir-se à pública quando se constituir em servidão pública.

 

GALPÃO - construção coberta, sem forro, fechada total ou Parcialmente em pelo menos três faces, destinada somente a fins industriais ou a depósitos.

 

PLAY- ROUNO - local destinado à recreação comum dos moradores de uma edificação e aparelhado com brinquedos ou equipamentos de ginástica.

 

POÇO DE VISITA - é o poço intercalado ao longo de qualquer galeria ou canalização e destinado a inspeção eventual.

 

PORÃO - parte da habitação entre o chão e o pavimento térreo.

 

PROFUNDIDADE DO LOTE - é a distância medida entre a frente e o fundo do lote. Se a forma do lote for irregular. avalia-se a profundidade media.

 

QUADRA - área urba)ta circunscrita por logradouros públicos.

 

R/N (Referência de Nível) - é a cota de altitude oficial, adotada pelo Município, em relação ao nível do mar.

 

RECUO - afastamento que dá para a via pública e para as divisas laterais e de fundo.

 

REFORMA - obra destinada a alterar edificação, em parte essencial, por supresso, acréscimo ou modificação.

 

REMEMBRAMENTO - é o reagrupamento de lotes contígios para constituição de unidades maiores.

 

RENOVAÇÃO DE LICENÇA - concessão de nova licença.

 

RÉS-DO-CHÃO - andar térreo ou pavimento de uma edificação ao nível do solo ou da rua, ou a pouca altura deste.

 

SUPERMERCADO - edificação destinada a uso por uma empresa, para venda de géneros alimentícios e, subsidiariamente, de objetos de uso doméstico sob o sistema de auto-serviço.

SETOR - subdivisão do território urbano com limites definidos por SERVIDÃO - encargo imposto num imóvel para uso e utilização de outro imóvel, pertencente a dono diferente.

 

SOBRELOJA - pavimento entre o rés-do-chão e o primeiro andar. respeitando o pé-direito da loja, geralmente destinado a fins comerciais.

 

SOLO VIRGEM - toda área não edificada dentro do lote.

 

SÓTÃO - é o pavimento imediato sob a cobertura e caracterizado pela disposição especial que permite adaptá-lo ao desvio do telhado.

 

SUBSOLO - pavimento com ou sem divisões, situado abaixo do pavimento térreo de um edificio, e que tenha pelo menos metade de seu pé-direito abaixo do nível do terreno circundante.

 

TAPUME - parede de vedarão em madeira ou material similar, erguida em torno de uma obra, com implantação no logradouro, destinada a isoláIa e a proteger os transeuntes.

 

TAXA DE OCUPAÇÃO - relação entre a projeção no plano horizontal da área edificada e área total de terreno.

 

TERRAÇO - espaço coberto de uma edificarão voltado para o ex­terior, com no mínimo uma parede inexistente.

 

TERRENO - extensão de terra de propriedade particular, edificada ou não.

 

TESTADA - linha limitrofe entre terreno e logradouro público.

 

TOLDO - dispositivo instalado em fachada de edificarão, servindo de abrigo contra o sol ou as intempéries.

 

USO MISTO - é a utilizeção de um lote ou edificação por mais de uma categoria de uso.

 

VARANDA - área coberta e saliente em relação ao parâmetro externo de uma edificação.

 

VIA DE CIRCULAÇÃO - espaço destinado ao trânsito de veículos e pedestres.

 

VIA PARTICULAR - via de propriedade privada mesmo que utilizada pelo uso público.

 

VIA OFICIAL –via reconhecida pela Prefeitura.

 

VISTORIA ADMINISTRATIVA - diligência determinada na forma deste Código para verificar as condições de uma obra, instalação ou exploração tie qualquer natureza quanto à regularidade

 

LIVRO II

 

DO ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 2º  O livro II desta Lei institui as normas referentes ao Zoneamento Urbano do Município do Jaboatão, compreendendo a definição dos tipos de uso de solo e o estabelecimento das intensidades de sua utilização, bem como a especificação dos usos considerados adequados. tolerados e inadequados.

 

Art. 3º  As normas atinentes ao Zoneamento Urbano do Município têm os seguintes objetivos:

 

I - fixar o zoneamento do Município, de forma a possibilitar o planejamento e a facilitar a execução dos melhoramentos públicos a cargo da Prefeitura;

II - organizar a utilização dos espaços urbanos, tendo em vista a valorização da paisagem urbana e o respeito aos sítios históricos;

III - estabelecer o uso adequado do solo e garantir a preservação de áreas em qualidade e dimensões compatíveis comas necessidades das atividades urbanas;

IV - proporcionar a localização adequada dos serviços públicos;

V - assegurar a preservação do Acervo Histórico-Cultural do Município

 

Art. 4º  A implantação e atualização do Zoneamento Urbano do Município, bem como seu detalhamento, são de responsabilidade do Poder Executivo.

I

Art. 5º  Na elaboração e detalhamento de planos parciais e de projetos específicos relacionados com o desenvolvimento físico do Município, deverão ser obedecidas os disposições desta Lei.

 

Art. 6º  Consideram-se partes desta Lei, os seguintes mapas componentes do Plano de Desenvolvimento Municipal de Jaboatão:

 

TÍTULO II

DO USO DO SOLO

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 7º  A normatização do Uso de Solo previsto neste título, aplica-se à Zona Urbana do Município, definida em Lei.

 

Art. 8º  Para os efeitos desta lei o Uso do Solo urbano classifica­se por categorias, segundo o quadro abaixo:

 

CATEGORIAS DE USOS                                                           CODIGOS

 

1. Residencial

1.1. Reside dai unifarmlier                                                           R1

1.2. Residencial multifemiliar                                                       R2

2. Comercial

2.1. Comercial varejista                                                              C1

2.2. Comercial atacadista                                                           C2

3. Serviços

3.1. Servidos de hnbito local                                                       S1

3.2. Serviços diversificados                                                         S2

3.3. Serviços especiais                                                               S3

4. Industrial

4.1. Indústrias de pequeno porte não poluentes                            I1

4.2. Indústrias poluentes                                                 l2

 

 

§ 1º  Compreendese como uso residencial unifamiliar - R1 as edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote.

§ 2º  Compreende-se como uso residencial multifamiliar - R2 as edificações destinadas à habitação permanente correspondendo a mais de uma habitação agrupada horizontal ou verticalmente. Como R2 se classificam também os usos denominados de Conjunto Residencial e Misto assim caracterizados:

 

a) Conjunto Residencial fica compreendido como um conjunto de edificações muttifamiliares ou unifamiliares ocupando um ou mais lotes;

b) Uso Misto fica compreendido como uma edificação na qual comporta o uso residencial mais o uso de comércio e serviço.

 

§ 3º  Compreende-se como comércio varejista - C1 os estabelecimentos de venda ao direta ao consumidor de produtos relacionados ou não com o uso residencial.

§ 4º  Compreende-se como comércio atacadista - C2 o comércio não varejista de qualquer natureza incluindo armazéns de estocagem de mercadorias, entrepostos de mercadorias, armazéns de frios e silos.

§ 5º  Compreende-se como serviços de âmbito local - S1 os estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população e que podem se adequar aos mesmos padrões de uso residencial no que diz respeito às características de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações de poluição ambiental.

§ 6º  Compreende-se como serviços diversificados - S2 os estabelecimentos destinados à prestação de serviços à população que, implicam padrões específicos dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos, de níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental.

§ 7º  Compreende-se como serviços especiais - S3 os estabelecimentos institucionais destinados à educação, saúde, lazer, esporte, cultura, assistência social, culto religioso ou administração pública.

§ 8º  Compreende-se como Indústrias de pequeno porte, não poluentes I1 - os estabelecimentos industriais que podem adequar-se aos mesmos padrões de usos residenciais no que diz respeito às características de ocupação de lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental.

§ 9º  Compreende-se como indústrias poluentes I2 - os estabelecimentos industriais que implicam padrões específicos de ocupação dos lotes, de acesso, de tráfego, de serviços urbanos, e necessitam de controles especiais quanto aos níveis de ruídos, de vibrações e de poluição ambiental.

 

Art. 9º  Compete à Prefeitura, ouvidos os órgãos públicas competentes, enquadrar as atividades existentes e futuras na classificação dos usos, disposta no artigo anterior.

 

Art. 10  Para efeito de autorização para localização nas diferentes zonas urbanas os usos são  considerados como adequados, tolerados, inadequados e “não conformes”.

 

§ 1º  Considera-se como usos adequados aqueles cujos direitos de localização ficam assegurados desde que atendidas as condições de ocupação do solo próprias às zonas pertinentes.

§ 2º  Considera-se como usos tolerados aqueles que ainda que respeitando as condições de ocupação do solo próprias às zonas pertinentes, estão sujeitos à uma análise por parte da Prefeitura quanto a sua localização.

§ 3º  Considera-se como usos inadequados aqueles que, não estando localizados a partir da vigência desta Lei, não são adequados e/ou tolerados segundo as condições próprias de ocupação do solo das zonas concernentes.

§ 4º  Considera-se como usos “não conformes" aqueles que pode rão ser admitidos a titulo Precário, desde que seja comprovada a sua existência e localizaçaó antes da vigência desta lei, mediante documento expedido pela Prefeitura, obedecendo as seguintes disposicões:

 

a) não serão permitidas quaisquer ampliações na ocupação ou aproveitamento do solo, admitindo-se somente as reformas essenciais à segurança e à higiene das edificações, instalações ou equipamentos;

b) deverão ser adotadas todas as providências tendo em vista a adequação das caracteristicas das atividades aos níveis admissíveis da zone em que estiverem situados, bem como a obediência aos horários de funcionamento disciplinados pela legislação pertinente.

 

 

 

 

CAPITULO II

CARACTERÍSTICAS DE OCUPAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ZONAS

 

Art. 11  A Área Urbana do município fica subdividida nos seguintes tipos de zonas:

 

a) Z1 - zona de predominância habitacional;

b) Z2 - zona de predominância de comércio e serviços;

c) Z3 - zona de preservação rigorosa;

d) Z4 - zona de preservação ambiental;

e) Z5 - zona industrial;

f) Z6 - zona especial.

 

Art. 12  A zona Z1 de predominância habitacional é subdividida em subzonas comas oerimetros a seguir descritos:

 

Z1.01 - Compreende toda a área urbana do município que não estiver incluída nos perímetros de outras zonas e subzonas, conforme os mapas anexos P10, P11, P12.

 

Z1.02 - Compreende três trechos:

 

O primeiro trecho, localizado na Sede do Município, tem inicio na esquina da Rua Barão de Moreno com a Rua Boa Esperança; segue a Rua Barão de Moreno na direção sudoeste até encontrar a Rua Jardim Belo Horizonte, seguindo por esta na direção oeste até o encontro desta com a Av. José de Barros, seguindo por esta na direção norte até o encontro com o Rio Jaboatão, margeando este rio até o encontro dele com a Rua Dom Pedro II, seguindo por esta mesma rua até a rua projetada definida pelas quadras 05 e 06 (numeração do CTM). seguindo por esta até encontrar a esquina com a Rua da Paz, seguindo por esta na direção norte até encontrar a Rua Cuará, prolongando-se por esta até encontrar a Rua Barão de Moreno e o ponto inicial.

 

O segundo trecho, localizado na sede do Município, tem inicio no encontro do Rio Jaboatão com a Rua Barão de Lucena, segue a Barão de Lucena até a esquina formada com Eixo de Integração, seguindo o eixo até o cruzamento com o rio, prolonga-se margeando o mesmo rio até encontrar a Barão de Lucena e o ponto inicial.

 

O terceiro trecho é a área indicada nas ortofotocartas nº 70-55, 79-55, 80-00, 89-05, 55 executadas pelo Serviço Aerofotogramétrico Cruzeiro do Sul S. A., no ano de 1975, na escala 1:10.000 cujo perímetro é definido a partir do ponto nº 1, localizado no encontro do Eixo de Penetração (sentido Norte/Sul), com o Rio Palmeiras, segue-se a jusante do mesmo, percorrendo uma distância de aproximadamente 500 m (quinhentos metros) até atingir o ponto nº 02, com rumo verdadeiro de 43°36'44s (quarenta e três graus, trinta e seis minutos e quarenta e quatro segundos sudoeste), percorrendo uma distância de 130 m (cento e trinta metros) até atingir o ponto nº 03; deflete à esquerda com o ângulo de 37°00 (trinta e sete graus sexagesimais), percorrendo uma distância de 120 m (cento e vinte metros) até atingir o ponto nº 4, deflete à esqueroa com o ângulo de 35°30' (trinta e cinco graus e trinta minutos sexagesimais), percorrendo uma distância de 180 m (cento e oitenta metros) até atingir o ponto nº 5; deflete à direita com o ângulo de 18°30' (dezoito graus e trinta minutos sexagesimais), percorrendo uma distância de 150 m (cento e cinqüenta metros) até atingir o ponto nº 6; deflete à direita e segue-se paralelo ao Eixo de Penetração, percorrendo uma distância de aproximadamente 4100 m (quatro mil e cem metros) até atingir o ponto nº 7; deflete à esquerda e segue-se paralelo ao Eixo de Penetração (Sentido Oeste/Este), percorrendo uma distância de aproximadamente 4920 m (quatro mil, novecentos e vinte metros) até atingir o ponto nº 8; deflete à direita com o ângulo de 95°30' (noventa e cinco graus e trinta minutos sexagesimais), percorrendo uma distância de 500 m (quinhentos metros) até atingir o ponto nº 9 no Eixo de Penetração (sentido Este/Oeste); deflete à direita, percorrendo uma distância de 2900 m (dois mil e novecentos metros) até atingir o ponto nº 10 no Rio Jaboatão, segue-se a jusante do mesmo, percorrendo uma distância de aproximadamente 800 m (oitocentos metros) até atingir o ponto nº 11; deflete à direita com rumo verdadeiro de 83°10'50" (oitenta e três graus, dez minutos e cinqüenta segundos sudoeste), percorrendo uma distância de 2230 m (dois mil, duzentos e trinta metros) até atingir o ponto nº 12; deflete à direita com o ângulo de 113 (cento e treze graus sexagesimais), percorrendo uma distância de 470 m (quatrocentos e setenta metros) até atingir o ponto no 13; deflete à esquerda com um ângulo de 73°00' (setenta e três graus), percorrendo uma distância de 1160 m (hum mil, cento e sessenta metros) até atingir o ponto nº 14;deflete à direita e segue-se paralelo ao Eixo de Penetração (sentido Sul/Norte), percorrendo uma distância de aproximadamente 5230 m (cinco mil, duzentos e trinta metros) até atingir o ponto nº 15 no Rio Palmeiras; segue-se a jusante do mesmo, percorrendo uma distância de aproximadamente até encontrar a Rua João Pessoa, seguindo por esta na direção sul por uma extensão de 60 m (sessenta metros) partindo daí, numa perpendicular à citada rua, na direção leste, atravessando a quadra 115 (CTM), e atingindo a rua projetada definida pelas quadras de números 112 e 113 (CTM), seguindo por esta e cruzando a Rua Adalgisa Rosa e Silva, continuando em linha reta e atravessando a quadra 193 (CTM) até atingir a Rua São Sebastião, seguindo por esta na direção norte até atingir a Rua da Boa Esperança, seguindo por esta nadireção norte até o ponto inicial.

 

O quarto trecho, fica localizado em Cavaleiro e é definido pelo encontro da rede ferroviária com o limite do Município de Jaboatão com o Município do Recife, segue a rede na direção sudoeste até atingira Avenida Agamenon Magalhães, segue a referida avenida até atingir o Riacho Jangadinha, segue margeando o riacho na direção nordeste até encontrar a Rua Santa Terezinha, seguindo por esta na direção sudeste até atingir a Rua 7 de Setembro, segue esta rua na direção leste até atingir a linha férrea que passa na Rua do Coqueiral, seguindo por esta linha até o limite entre os municípios, seguindo por este na direção sudeste até o ponto inicial.

 

Z2.03 - Localizada em Prazeres, tem inkio no encontro da Avenida Nossa Senhora de Copacabana com a Rua Barreto de Menezes; segue pelos fundos dos lotes lindeiros do lado leste da citada avenida na direção sul, continuando a mesma direção pelos fundos dos lotes lindeiros do lado leste da Rua Feliciano Correia até o encontro desta com a Rua Joaquim M. de Jesus, seguindo na direção leste pelos fundos dos lotes lindeiros do lado norte desta até encontrar a Avenida Presidente Kennedy, seguindo na direção sul pelos fundos dos lotes lindeiros do lado leste da Rua Presidente Castelo Branco, até atingir a Rua Candelária e ultrapassá-la pela extensão de 100 m (cem metros), voltando pelos fundos dos lotes lindeiros da outra extremidade das ruas mencionadas anteriormente, incluindo os lotes lindeiros de ambos os lados, e que vão até o traçado da Via Costeira proposta, das Ruas Candelária e Jangadeiro e a área que é formada pelo prolongamento da faixa compreendida entre os lotes lindeiros da Av. Nossa Senhora de Copacabana, que seguindo na direção oeste pela 18 Travessa José Nunes da Cunha atinge a rua projetada definida pelas quadras de números 51 e 56 (CTM), seguindo por esta até a esquina formada com a Rua 24 de Maio, seguindo por esta na direção norte até encontrar o Canal Setúbal, seguindo por este na direção leste até encontrar a Rua Barreto de Menezes e o ponto inicial.

 

Z2.04 - Localizada em Prazeres, tem início no encontro da Rua Barreto de Menezes com a Avenida Nossa Senhora de Copacabana; segue o eixo da Rua Barreto de Menezes na direção nordeste até Setúbal, segue o canal na direção nordeste até encontrar (...) do lado esquerdo da Av. 4 de Outubro (...) estes paralelamente a esta rua até encontrar a (...) (quadra 06 CTM), seguindo na direção sudoeste e pelos fundos dos lotes lindeiros do lado leste (...) Menezes, atravessando-a e seguindo pelos (...) noroeste até encontrar a rede ferroviária, seguindo por até os fundos dos lotes lindeiros à margem nordeste, seguindo por estes na direção sudeste até os (...) leste da Avenida do Canal Setúbal, seguindo (...) a Rua Barreto de Menezes e o ponto inicial.

 

Z2.05 - Localizada em Prazeres (...) projetada definida pelas quadras de números 1/5 e Jangadeiro, seguindo pela rua projetada na direção com a Rua João Fragoso de Medeiros, seguindo (...) esquina formada com a rua projetada definida pela (...) e 220 (CTM), seguindo por esta na direção norte (...) à Rua do Jangadeiro até encontrar a (...) de números 175 e 182 (CTM), seguindo (...) inicial.

 

Art. 14  A zona Z3 de (...) seguintes subzonas:

 

Z3.01 - Referente aos limites (...) por legislação específica da SPHAN (... Artístico Nacional).

 

Z3 02 - Localizada na Sede (...) da Rua José Rodrigues Neves com a Rua (...) desta na direção sudoeste por uma extensão (...) até atingir o cruzamento com o (...) pelo eixo deste com um rumo (...) 70 m (setenta metros), obtendo o ponto a parte, percorrendo a distância de 36m (trinta de lotes da quadra de número 18 (CTM), lamenta à Rua Santo Amaro, mantendo a distância de 36 m (trinta e seis metros) do seu eixo e percorrendo uma distância de 125m (cento e vinte e cinco metros) até atingir a mudança de direção desta rua, continuando paralela à mesma e mantendo a distância de 55 m (cinqüenta e cinco metros), do seu eixo, percorrendo a distância de 220m (duzentos e vinte metros) até atingir a Rua Vista Alegre, seguindo pelo eixo desta na direção oeste e percorrendo a distância de 22m (vinte e dois metros), seguindo daí perpendicularmente à direção anterior e percorrendo a distância de 240m (duzentos e quarenta metros) até atingir o cruzamento com o prolongamento da Rua Santo Amaro, seguindo pelo eixo deste com um rumo noroeste e percorrendo uma distância de 70m (setenta metros), obtendo o ponto a partir do qual toma a direção noroeste, percorrendo a distância de 36m (trinta e seis metros) paralelamente às divisas de lotes da quadra de número, 18 (CTM), atravessando-a e seguindo daí paralelamente à Rua Santo Amaro, mantendo a distância de 36 m (trinta e seis metros) do seu eixo e percorrendo uma distância de 125m (cento e vinte e cinco metros) até atingir a mudança de direção desta rua, continuando paralela à mesma e mantendo a distância de 55m (cinquenta e cinco metros) do seu eixo, percorrendo a distância de 220m (duzentos e vinte metros) ate atinguir a rua vista alegre, seguindo pelo eixo desta na direção oeste e percorrendo a distância de 22m (vinte e dois metros), seguindo daí perpendicularmente à direção anterior e percorrendo a distância de 124m (cento e vinte e quatro metros), atingindo o ponto a partir do qual segure em uma perpendicular à direção anterior, tomando o rumo leste e percorrendo uma distância de 84m (oitenta e quatro metros), seguindo daí na direção sul e perpendicularmente à reta anterior, percorrendo a extensão de 73m (setenta e três metros) até atingir a rua Deodoro da Fonseca, seguindo pelo eixo desta, na direção leste, por uma extensão de 15 m (quinze metros), daí seguindo perpendicularmente a esse eixo, na direção sul, por uma extensão de 90m (noventa metros), percorrendo deste ponto, numa perpendicular na direção leste, a extensão de 9m (nove metros) e virando na direção sul, percorrendo numa perpendicular a extensão de 169m (cento e sessenta e nove metros), seguindo daí novamente por uma perpendicular à reta anterior na direção leste por extensão de 15m (quinze metros), atingindo o eixo da Rua Vital de Oliveira, seguindo por esta na direção sul até o cruzamento com o eixo da Rua Padre Cromácio Leão, percorrendo por esse eixo e na direção norte a extensão de 26m (vinte e seis metros), tomando deste ponto o rumo sudoeste numa perpendicular à direção anterior e percorrendo a extensão de 51m (cinqüenta e um metros), tomando deste ponto o rumo sudeste e percorrendo 34m (trinta e quatro metros) obedecendo à posição das divisas de lotes da quadra nº 17 (CTM), a qual atravessa até atingir a Rua Visconde do Rio Branco, percorrendo 63m (sessenta e três metros) sobre o seu eixo na direção nordeste, seguindo deste ponto em direção à Praça do Rosário e percorrendo 48m (quarenta e oito metros), obedecendo à divisa de lotes da quadra de número 23 (CTM), a qual atravessa, seguindo daí em uma perpendicular à direção anterior e tomando o rumo nordeste, percorrendo a extensão de 82m (oitenta e dois metros), até atingir o prolongamento do eixo da Rua José Rodrigues Neves, seguindo por esse eixo até o ponto inicial.

 

Z3.03 - A área delimitada, indicada no mapa nº 03.23102.06, conforme ortofotocartas nºs 89/74 e 89/84, escala 1:2000, da RMR, cujo perímetro está definido a partir do ponto "A" situado no cruzamento da Rua Nossa Senhora do Loreto com a Rua Felício de M. Correia. Desse ponto, seguindo pela Rua Nossa Senhora do Loreto a 285 m (duzentos e oitenta e cinco metros) tem o ponto nº 01; com rumo verdadeiro de 09°34'25" (nove graus, trinta e quatro minutos e vinte e cinco segundos) sudoeste, seguindo pelo eixo da rua projetada do loteamento Jardim Santa Eulália, percorrendo uma distância de 133m (cento e trinta e três metros) até atingir o ponto nº 02; deflete à direita com um ângulo de 84°30'00" (oitenta e quatro graus, trinta minutos sexagesimais), percorrendo uma distância de 67 m (sessenta e sete metros) até atingir o ponto nº 03, no eixo de uma rua projetada; deflete à direita com um ângulo de 97°00 (noventa e sete graus sexagesimais), percorrendo uma distância de 134 m (cento e trinta e quatro metros) até atingir o ponto nº 04, no eixo da Rua Nossa Senhora do Loreto; deflete à direita com um ângulo de 83°30'00" (oitenta e três graus e trinta minutos), percorrendo uma distância de 65 m (sessenta e cinco metros) até atingir novamente o ponto no 01; fechando assim a descrição da poligonal em descrição.

 

Z3.04 - Localizada na Sede do Município, tem inicio no centro do vão da ponte da RFFSA sobre o Rio Duas Unas; segue pelo eixo da ferrovia no sentido sudoeste até o encontro deste com o eixo da Rua Conselheiro José Felipe, segue pelo eixo desta rua na direção norte até o eixo do Rio Duas Unas, seguindo por esse eixo na direção oeste até o ponto inicial.

 

23.05 - Localizada na Sede do Município, tem inicio na Rua da Cascata de Baixo, num ponto que dista 50m (cinqüenta metros) ao sul da, ponte sobre o Rio Duas Unas, que fica localizada num prolongamento ao leste desta rua; segue deste ponto na direção sudoeste, percorrendo 40m (quarenta metros) perpendicularmente ao eixo da citada rua e vira na direção noroeste, seguindo paralelamente àquele eixo, mantendo a distância de 40m (quarenta metros) do mesmo e percorrendo 103m (cento e três metros), virando dai na direção nordeste e percorrendo 51m (cinqüenta e um metros) até atingir o meio do vão da ponte sobre o prolongamento nordeste, da Rua Cascata de Baixo, virando deste ponto na direção noroeste e formando com a reta definida anteriormente um ângulo de 769 (setenta e seis graus), percorrendo 42m (quarenta e dois metros) sobre o rio Duas Unas e virando na direção nordeste, formando 84° (oitenta e quatro graus) com a reta anterior e percorrendo a distância de 63m (sessenta e três metros), obtendo o ponto a partir do qual vira na direção nordeste, fazendo um ângulo de 160 (cento e sessenta graus) com a reta anterior percorrendo a extensão de 104m (cento e quatro metros) e virando a partir deste ponto na direção sudeste, formando um ângulo de 88° (oitenta e oito graus) com a reta anterior e percorrendo a extensão de 95m (noventa e cinco metros), obtendo assim a distância de 50m (cinqüenta metros) da Rua Cascata de Cima e seguindo paralelamente a esta na direção nordeste por uma extensão de 112m (cento e doze metros), virando ainda na direção nordeste com um ângulo de 25° (vinte e cinco graus) em relação à direção anterior e percorrendo 106m (cento e seis metros), virando na direção sudeste com um ângulo de 96° (noventa e seis graus) em relação à reta anterior, percorrendo 78m (setenta e oito metros) e obtendo assim a distância de 35m (trinta e cinco metros) do eixo da Rua Cascata de Cima, percorrendo a extensão de 338m (trezentos e trinta e oito metros) paralelamente a esta rua e virando daí na direção sudoeste com um ângulo de 34° (trinta e quatro graus) em relação à reta anterior, percorrendo 141m (cento e quarenta e um metros) e atingindo assim o ponto inicial sobre a Rua da Cascata de Baixo.

 

Z3.06 - Está localizada no Distrito de Muribeca dos Guararapes e é definida pelo entorno às Igrejas do Rosário dos Pretos e de São Gonçalo com uma distância de 50m (cinqüenta metros), de cada lado das referidas edificações.

 

Art. 15  A zona Z4 de Preservação Ambiental fica subdividida nas seguintes subornas:

 

Z4.01 - Localizada em Prazeres, tem início na Avenida Gonzaga Maranhão, no ponto onde esta mais se aproxima da Estrada da Batalha, em frente à fábrica Verlon, prolongando-se pelo eixo da Av. Gonzaga Maranhão na direção sudoeste até encontrar a Av. Barreto de Menezes, seguindo pelo eixo desta na direção noroeste até encontrar a Estrada da Batalha, seguindo pelo eixo desta na direção nordeste até encontrar o ponto inicial, fechando assim o perímetro.

 

Z4.02 - Localizada em Prazeres, é definida ao norte pelo limite do Município do Jaboatão com o Município do Recife, seguindo a partir do ponto onde este limite toca a Avenida Mascarenhas de Morais na direção sudoeste e pelo eixo desta avenida até tocar a Av. Armindo Moura, seguindo por esta na direção sudeste até encontrar a Avenida Gonzaga Maranhão, seguindo pelo eixo desta e na direção sudoeste até o ponto onde esta avenida mais se aproximada Estrada da Batalha, em frente à fábrica Verlon, seguindo pela estrada na direção sudoeste até tocar o limite da Zona de Preservação Rigorosa do Morro dos Guararapes, Z3.01 definido pela SPHAN (Secretaria do Património Histórico e Artístico Nacional), e seguindo pelo referido limite na direção noroeste até o ponto onde ele toca a BR - 101, seguindo pela margem nordeste da mesma até alcançar o limite entre os dois municípios citados anteriormente, seguindo por este limite e na direção leste até o ponto inicial.

 

Z4.03 - Localizadà em Prazeres, tem inicio no encontro da Avenida Dr. Júlio Maranhão com a Avenida Barreto de Menezes, seguindo pela Av. Dr. Júlio Maranhão e na direção sudoeste até tocar a margem nordeste da BR - 101 Sul, seguindo por esta, e na direção noroeste, até tocar o limite da Zona de Preservação Rigorosa Z3.011 definida pela SPHAN, seguindo por este limite e na direção nordeste ate tocar a Av. Barreto de Menezes, seguindo por esta até o ponto inicial.

 

Z4.04 - Localizada em Prazeres, tem inicio na BR - 101 no ponto onde este toca a linha limite entre os municípios de Jaboatão e Recife, seguindo por esta, e na direção sudeste, até tocar a Av. Dr. Júlio Maranhão, seguindo por esta na direção sudoeste e percorrendo 400m (quatrocentos metros) medidos a partir da margem nordeste da citada BR, obtendo um ponto a partir do qual vira na direção noroeste sobre uma perpendicular à Av. Dr. Júlio Maranhão, percorrendo a extensão de 400m (quatrocentos metros) e virando daí na direção sudoeste com um ãngulo de 850 (oitenta e cinco graus) em relação à reta anterior, percorrendo 850 m (oitocentos e cinqüenta metros) e virando na direção noroeste com um ângulo de 58° 30' (cinqüenta e oito graus e trinta minutos) em relação à reta anterior, percorrendo 2150m (dois mil, cento e cinqüenta metros) e atingindo o ponto sobre a Estrada para Muribeca de onde parte, numa linha reta, em direção ao ponto inicial sobre a BR - 101.

 

Z4.05 - Localizada em Prazeres, tem inicio no encontro da linha limite com o município do Recife com a Estrada da Batalha, seguindo pelo eixo desta última e na direção sudoeste até encontrar a Avenida Barreto de Menezes, seguindo pela última na direção sudeste até tocar o eixo da Avenida Bernardo Vieira de Meio, seguindo por esta e na direção sul até tocar o eixo da Rua Milton Lopes, seguindo o eixo desta rua até atingir a orla marítima, seguindo pela orla até atingir o limite do município com o município do Recife, seguindo por este e na direção noroeste até atingir o ponto inicial.

 

Z4.06 - Compreende dois trechos:

 

O primeiro trecho é a área cujo perímetro está definido a partir do ponto "A" situado no cruzamento da Rua Nossa Senhora do Loreto com a Rua Felício de M. Correia, desse ponto seguindo pela Rua Nossa Senhora do Loreto a 226m (duzentos e vinte e seis metros) tem-se o ponto nº 01; com rumo verdadeiro de 08°34'25" (oito graus, trinta e quatro minutos e vinte e cinco segundos sexagesimais) sudoeste, seguindo pela rua projetada, percorrendo uma distância de 165m (cento e sessenta e cinco metros) tem-se o ponto nº 02; deflete à direita com um ângulo de 85°00' (oitenta e cinco graus), percorrendo uma distância de 210m (duzentos e dez metros) tem-se o pomo nº 03; deflete à direita com um ânjulo de 96° 00' (noventa e seis graus sexagesimais), percorrendo uma distância de 200m (duzentos metros) tem-se o ponto nº 04; deflete à direita com um ângulo de 98°00' (noventa e oito graus sexagesimais), percorrendo uma distância de 480m (quatrocentos e oitenta metros) tem-se o ponto nº 05; deflete à esquerda com um ângulo de 08°30'00" (oito graus e trinta minutos) percorrendo uma distância de 35 m (trinta e cinco metros) tem-se o ponto nº 06; deflete à esquerda com um ângulo de 71º00' (setenta e um graus), percorrendo uma distância de 18m (dezoito metros) tem-se o ponto nº 07; defleto à direita com um angulo de 93°30'00" (noventa e três graus e trinta minutos), percorrendo uma distância de 31m (trinta e um metros) tem-se o ponto nº 08; deflete à esquerda com um ângulo de 87°00' (oitenta e sete graus sexagesimais), percorrendo uma distância de 08 m (oito metros) tem-se o ponto n0 09; deflete á direita com um ângulo de 60°00' (sessenta graus), percorrendo uma distancie de 45m (quarenta e cinco metros) tem-se o ponto nº 10; deflete à direita com um ngulo de 11° 00' (onze graus sexagesimais), percorrendo uma distancia de 40m (quarenta metros) tem-se o ponto n° 11; deflete à direita com um ângulo de 82° 00' (oitenta e dois graus), percorrendo uma distância de 18m (dezoito metros) tem-se novamente o ponto nº 01. fechando assim a descrição de poligonal em preço.

 

O segundo trecho, localizado na Sede no Município, tem inicio no cruzamento da Rua Barão de Lucena com o prolongamento da Rua Santo Amaro; segue pelo eixo da Rua Barão de Lucena na direção sudoeste, percorrendo urna distância de 126m (cento e vinte e seis metros) e virando na direção nordeste com um ânguIo de 24°30' (vinte e quatro graus e trinta minutos) em relação à reta anterior, escorrendo 85m (oitenta e cinco metros) e seguindo daí na direção noroeste pelo eixo da rua paralela do lado leste da Rua Clóvis Bevilácqua, percorrendo 96m (noventa e seis metros) sobre o eixo desta rua e seguindo pelo eixo da rua perpendicular à mesma e na direção nordeste 60m (sessenta metros) até atingir a Rua Tobias Barreto, seguindo pelo eixo desta rua na direção norte continuando pelo eixo da Rua Coronel Carneiro até atingir o limite da Zona de Preservação Rigorosa, Z3A2 que contorna o cemitério da Saudade, seguindo por este e na direção leste, percorrendo 95m (noventa e cinco metros) e virando na direção sudeste com um ângulo de 151° (cento e cinqüenta e um graus) em relação à direção anterior e percorrendo 63m (sessenta e três metros), atingindo o eixo da Rua Deodoro da Fonseca e seguindo por esta na direção sudoeste até atingir o cruzamento com o eixo da Rua Vital de Oliveira, seguindo pelo eixo desta rua até encontrar a Rua Carlos Gomes, seguindo pelo eixo desta e na direção leste até encontrar o eixo da Rua Duque de Caras, seguindo por esta e na direção sul até tocar a Rua Padre Cromácio Leão, seguindo pelo eixo desta e na direção noroeste até tocar o limite da Zona 23.02, seguindo por este limite na direção norte, depois virando na direção oeste e por f:n na direção sul até tocar a Rua Barão de Lutem no ponto inicial do perímetro aqui descrito.

 

0 terceiro trecho está localizado na Sede do Município e tem inicio no cruzamento do eixo da Avenida Gal. Manoel Rabelo com o prolongamento do eixo da Rua Samuel Campelo; segue dai pelo eixo da Avenida General Manoel Rabelo, continuando pelo éixo da Rua Barão de Lucena até o cruzamento desta com o eixo da Rua Conselheiro José Felipe, seguindo por este na direção norte até o seu cruzamento com o prolongamento do eixo da Rua Nossa Senhora da Luz, seguindo a direção determinada por esse eixo até atingir o eixo da Rua 10 de Maio, percorrendo 212 m (duzentos e doze metros) pelo eixo desta rua. virando daí na direção nordeste até atingir o extremo do limite da Z3.05 - Zona de Preservação Rigorosa, sobre o Rio Duas Unas, seguindo por esse limite na direção sudeste e virando, ainda, acompanhando o citado limite, na direção nordeste até atingir a Rua da Cascata de Baixo, seguindo pelo eixo desta rua e na direção sudeste até o seu cruzamento com o eixo da Rua Samuel Campelo, seguindo esse eixo na direção sul até o ponto inicial.

 

Z4.07 - Localizado na Sede do Munecipio, tem inicio na esquina nordeste da Praça do Rosário, seguindo a partir deste ponto na direção norte pelo prolongamento do eixo da Rua José Rodrigues Neves, até alcançar o eixo da Rua Duque de Caxias, continuando por este, e na direção, até alcançar a Rua Padre Cromácio Leio, seguindo pelo eixo desta, e na direção noroeste, até tocar o limite com a Zona de Preservação Rigorosa Z3.02, seguindo por este limite, e na direção sul, continuando na direção leste, sul e finalmente leste, sempre seguindo o citado limite até tocar o ponto inicial do perímetro em descrição, situado na Praça do Rosário.

 

Z4.08 - Localizada na Sede do Município, tem início no encontro da Rua Barão de Lucena com a Rua José Rodrigues Neves; segue pelo eixo desta última na direção sudeste até tocar o eixo do Rio Jaboatão, seguindo por este eixo e na direção oeste até os fundos do prédio da Delegacia do 100 Distrito Federal, seguindo pelo lado oeste do prédio e na direção norte até tocar o eixo da Rua Barão de Lucena, seguindo por esta e na direção nordeste até o ponto ini­cial.

 

Z4.09 - E definida pela área indicada nas ortofotocartas nºs 79-55 e 89-05, executadas pelo Serviço Aerofotogramétrico Cruzeiro do Sul S. A., no ano de 1975. na escala 1:10.000, cujo acesso ao perímetro se faz a partir de um conto "A", localizado no encontro da estrada de Prazeres - Muribeca com a estrada que dá acesso à Usina Muribeca seguindo-se pelo Eixo de Penetração, percorrendo uma distância de 1550 m (hum mil, quinhentos e cinqüenta metros) tem-se o ponto nº 01 com rumo verdadeiro de 16°06'50" SW (dezesseis graus, seis minutos e cinqüenta segundos sudoeste), percorrendo uma distância de 1290m (hum mil, duzentos e noventa metros) até atingir o ponto nº 02; deflete à direita com um ângulo de 05° 45' (cinco graus e quarenta e cinco minutos), percorrendo uma distância de 500m (quinhentos metros) até atingir o ponto nº 03; deflete à direita com um ângulo de 26° 30' (vinte e seis graus e trinta minutos), percorrendo uma distância de 190m (cento e noventa metros) até atingir o ponto nº 04; deflete à dreita com um ângulo de 28° 15' (vinte e oito graus e quinze minutos sexagesmais), percorrendo uma distância de 270m (duzentos e setenta metros) até atingir o ponto n0 05; deflete à direta com o ângulo de 22° 15' (vinte e dois graus e quinze minutos sexagesimais), percorrendo uma distância de 150m (cento e cinqüenta metros) até atingir o ponto n° 06; deflete â direita com o ângulo de 18° 40' (dezoito graus e quarenta minutos sexagesimais), percorrendo uma distância de 210m (duzentos e dez metros) até atingir o ponto nº 07; deflete à direita com ângulo de 22º 30' (vinte e dois graus e trinta minutos sexagesimais), percorrendo uma distância de 31 m (trezentos e quinze metros) até atingir o ponto nº 08; deflete à direita com um ângulo de 30º 15' (trinta graus e quinze minutos sexagesimais), percorrendo uma distância de 140m (cento e quarenta metros) até atingir o ponto nº 09; deflete à direita com o ângulo de 23º 00' (vinte e três graus sexagesimais), percorrendo uma distância de 210m (duzentos e dez metros) até atingir o ponto nº 10; deflete à direita com o ângulo de 22º 10' (vinte e dois graus e dez minutos sexagesimais), percorrendo uma distância de 24m (vinte e quatro metros) até atingir o ponto nº 11; deflete à esquerda como ângulo de 18°00' (dezoito graus sexagesimais), percorrendo uma distância de 370m (trezentos e setenta metros) até atingir o ponto nº 12; deste ponto segue-se paralelo ao eixo de Penetração (sentido norte/sul), percorrendo uma distância de 520m (quinhentos e vinte metros) até atingir o ponto nº 13; deflete à direita até encontrar prolongamento do Eixo de Penetração, percorrendo uma distância de 1160m (hum mil, cento e sessenta metros) até atingir o ponto nº 01, previamente determinado.

 

Z4.10 - Compreende quatro trechos:

 

O primeiro trecho, localizado em Prazeres, é definido por uma faixa Non Aedificandi de 100 m (cem metros) em torno da Lagoa Olho D' Água, medida a partir do nível d'água na cota maxi-maximorum do reservatório.

 

O segundo trecho é definido por uma faixa de 50 m (cinqüenta metros) do eixo do Eixo de Penetração à direita e 50 m (cinqüenta metros) do eixo do Eixo de Penetração à esquerda.

 

O terceiro é a área indicada nas ortofotocartas nºs 70-55, 80-55, 80-00, 70-50 executadas pelo Serviço Aerofotogramétrico Cruzeiro do Sul S. A., no ano de 1975, na escala de 1:10.000. cujo acesso ao perímetro se faz a partir de um ponto "A", localizado na esquina da éieflexão da Av. Agamenon Magalhães. Partindo deste ponto, com o rumo verdadeiro de 6°46'39" (seis graus, quarenta e seis minutos e trinta e nove segundos) sudoeste, percorrendo uma distância de 650m (seiscentos e cinqüenta metros) tem-se o ponto nº 01; deflete à esquerda com um ângulo de 69°30'00" (sessenta e nove graus, trinta minutos), percorrendo uma distância de 235m (duzentos e trinta e cinco metros) tem-se o ponto nº 02; deflete à direita com um ângulo de 55°30'00" (cinqüenta e cinco graus, trinta minutos), percorrendo uma distância de 245m (duzentos e quarenta e cinco metros) tem-se o ponto nº 03; deflete à direita com um ângulo de 14°00' (quatorze graus) e percorrendo uma distância de 135m (cento e trinta e cinco metros) tem-se o ponto nº 04; deflete à esquerda com um ângulo de 45°00' (quarenta e cinco graus), percorrendo uma distância de 185m (cento e oitenta e cinco metros) tem-se o ponto nº 05; deflete à direita com um ângulo de 30º 00' (trinta graus), percorrendo urna distância de 200m (duzentos metros) tem-se o ponto nº 06; deflete à direita com um ângulo de 900 30' 00" (noventa graus e trinta minutos) e percorrendo uma distância de 230m (duzentos e trinta metros) tem-se o ponto nº 07; deflete à esquerda com um ângulo de 82° 00' (oitenta e dois graus) e percorrendo uma distância de 200m (duzentos metros) tem-se o ponto nº 08; deflete à direita com um ângulo de 48°00' (quarenta e oito graus) tem-se o ponto n0 09; deflete à direita com um ângulo de 73°00' (setenta e três graus) e percorrendo uma distância de 115m (cento e quinze metros), tem-se o ponto nº 10; deflete à esquerda uma distância de 170m (cento e setenta metros), tem-se o ponto nº 50; deflete à esquerda com um ângulo de 14°00" (quatorze graus) e percorrendo uma distância de 150m (cento e cinqüenta metros) tem-se o ponto nº 51; deflete à direito com um ângulo de 21°00" (vinte e um graus) e percorrendo uma distância de 330m (trezentos e trinta metros) tem-se o ponto nº 52; deflete à esquerda com um ângulo de 50°00' (cinqüenta graus) e percorrendo uma distância de 130m (centro e trinta metros), tem-se o ponto nº 53; deflete à esquerda com um, ângulo de 75°00" (setenta e cinco graus) e percorrendo uma distância de 250m (duzentos e cinqüenta metros) tem-se o ponto nº 54; deflete à direita com um ângulo de 50°00" (cinqüenta graus) e percorrendo uma distância de 70m (setenta metros) tem-se o ponto nº 55; deflete à esquerda com um ângulo de 19°30' (dezenove graus e trinta minutos) e percorrendo uma distância de 125m (cento e vinte e cinco metros), tem-se o ponto nº 56; deflete à direita com um ângulo de 57°30' (cinqüenta e sete graus e trinta minutos) e percorrendo uma distância de 160m (cento e sessenta metros), tem-se o ponto nº 01 previamente determinado.

 

O quarto trecho é um prolongamento do primeiro trecho da Z4.10 (localizado em tomo da Lagoa Olho D'Água), constituindo-se em uma faixa compreendida entre os dois trechos da Z1.06 que se prolonga na direção sul até tocar o limite do Município com o Município do Cabo, dirigindo-se na direção Ieste e paralelamente a este limite até tocar a Via Costeira.

 

Art. 16  A zona Z5, Zona Industrial, fica subdividida nas seguintes subzonas:

 

Z5.01 - É definida pelo limite do município com o Cabo e pelo re­manescente das zonas já definidas anteriormente, 22.06 e Z1.05, e que fazem limite com ela.

 

Z5.02 - Localizada em Cavaleiro, é definida pelo limite do Município do Jaboatão com o Município do Recife, no ponto sobre a margem da BR 232, seguindo por esta margem na direção oeste até alcançar o limite fixado pelo projeto do II Pólo Metropolitano elaborado pela FIDEM (Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife), seguindo por este limite na direção norte até alcançar o limite entre os municípios citados anteriormente, seguindo por este, na direção leste, até o ponto inicial.

 

Z5.03 - localizada na Sede do Município e, tem início no encontro de Rua Barros Lima com a Rua Reginaldo Motenegro segue pelo eixo desta última na direção norte e pelo prolongamento da mesma rua na direção leste, até a ponte sobre o Rio Jaboatão, seguindo pela margem sul deste rio, e na direção leste, até o final das edificações da Fábrica Portela, seguindo daí na direção sul pela extensão de 400m (quatrocentos metros) e obtendo um ponto a partir do qual, segue na direção oeste sobre uma reta perpendicular à direção anterior até tocar a Rua Reginaldo Montenegro, seguindo pelo eixo desta, e na direção norte, até o ponto inicial.

 

Art. 17  As zonas Z6, zonas especiais ficam subdivididas nas seguintes subzonas:

 

Z6.01 - É definida por legislação especrïica estadual para os Distritos industriais fixada pelo DIPER (Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco).

 

Z6.02 - É definida pelo projeto do II Pólo Metropolitano fixada pela FIDEM (Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife).

 

Z6.03 - O primeiro trecho tem início no encontro do Rio Jaboatão com a Rua José Rodrigues, segue esta rua na dileção sul até o encontro desta com a Rua 3 de Outubro, seguindo por esta última na direção oeste até a Rua da Alegria, seguindo por esta ainda na direção oeste até a Rua da Saudade, seguindo por esta na direção sul até o encontro com a Rua da Rocha Negra, continuando por esta na direção oeste até o encontro com a Rua da Boa Esperança, seguindo por esta na direção noroeste até o encontro com a Rua Barão de Moreno, atravessandoa e seguindo na direção oeste pela Rua Cuará até o encontro desta com a Rua de Paz, seguindo por esta última na direção sul até a esquina formada com a Rua Guarani, seguindo por esta na direção sudoeste até encontrar a Rua Dom Pedro lI, seguindo por esta na direção noroeste até a margem do Rio Jaboatão, voltando por esta margem na direção leste, até o ponto inicial.

 

O segundo trecho é uma faixa compreendida entre o Rio Jaboatão e a Rua Barão de Lucena, tendo como limites, ao leste, a Zona de Preservação Ambiental, Z4.08, já descrita e a oeste, a Avenida José de Barros no ponto onde esta corta o Rio Jaboatão.

 

Z6.04 - É a área Indicada nas ortofotocartas nºs 70-50, 80-00, 79-55 e 89-05, executadas pelo Serviço Aerofotogamétrieo Cruzeiro do Sul S. A, no ano de 1975, na escala de 1:10.000, cujo acesso ao perímetro se faz a partir de um ponto "A" localizado no encontro da estrada de Prazeres - Muribeca e a estrada que dá acesso à Usina Muribeca, seguindo-se por esta percorrendo uma distância de 510m (quinhentos e dez metros) tem-se o ponto nº 01; deflete à esquerda, segue-se no sentdo oeste, paralelo ao Eixo de Penetração e percorrendo uma distância de aproximadamente 5900m (cinco mil e novecentos metros) tem-se o ponto nº 02, estrada de Piedade, com rumo verdadeiro de 08º53'16" (oito graus cinqüenta e três minutos e dezesseis segundos) noroeste, percorrendo uma distância de 150m (cento e cinqüenta metros), tem-se o ponto nº 03; deflete à esquerda com um ângulo de 19°30'00" (dezenove graus e trinta minutos) e percorrendo uma distância de 180m (cento e oitenta metros) em-se o ponto nº 04; deflete à direita com um ângulo de 37°00' (trinta e sete graus) e percorrendo uma distância de 120m (cento e vinte metros ) tem-se o ponto nº 05; deflete à direita com um ângulo de 35 30'00" (trinta e cinco graus e trinta minutos) e percorrendo uma distância de 130m (cento e trinta metros), tem-se o ponto nº 06; deflete à esquerda com um ângulo de 43°30'00" (quarenta e três graus e trinta minutos) e percorrendo uma distância de 360m (trezentos e sessenta metros), tem-se o ponto nº 07; deflete à direita com um ângulo de 12°30'00" (doze graus e trinta minutos) e percorrendo uma distância de 140m (cento e quarenta metros), tem-se o ponto nº 08; deflete à direita com um ângulo de 26°00' (vinte e seis graus) e percorrendo uma distância de aproximadamente 320m (trezentos e vinte metros), tem-se o ponto nº 09 no Rio Jaboatão. Retoma-se ao ponto nº 01, deflete à direita e seguindo no sentido oeste, paralelo ao Eixo de Penetração e percorrendo uma distância de 2200m (dois mil e duzentos metros), tem-se o ponto nº 11, com rumo verdadeiro de 40°49'10" (quarenta graus, quarenta e nove minutos e dez segundos) noroeste percorrendo uma distância de 2800m (dois mil e oitocentos metros) tem-se o ponto nº 10 no Rio Jaboatão, segue-se a montante do mesmo até encontrar o ponto nº 09 previamente determinado.

 

Art. 18  As subdivisões das zonas descritas nos artigos anteriores são representadas nos mapas P10, P11, P12 que compõem essa legislação.

 

Art. 19  Ficará a juízo da Prefeitura através de sua Secretaria de Planejamento a decisão, quando em caso de dúvidas por terceiros da determinação dá zona na qual se encontra o imóvel; ou da inclusão de equipamentos especiais, alheios aos usos específicos da zona.

 

Art. 20  As diferentes zonas poderão conter os seguintes tipos de áreas:

 

a) Áreas "non aedificandi" - aquelas nas quais a legislação não permite construir;

b) Áreas de interdição - aquelas nas quais, por Decreto do Poder Executivo, nada se pode construir até a aprovação da Lei especifica autorizando o uso do solo;

c) Áreas verdes - áreas destinadas a praças, parques, jardins e à preservação do patrimônio natural, nas quais só se admite a construção de edificações destinadas a serviços especiais - S3, mediante Decreto do Poder Executivo e atendidas as exigências de ocupação do solo definidas pela Prefeitura.

 

Art. 21  As zonas referidas no Artigo 11 desta Lei ficam sujeitas ai exgências contidas nos Quadros I, lI. III, IV, V, VI, VII integrantes desta Lei e onde prevalecerá sempre a maior restricão estabelecida pelos indicadores urbanísticos.

 

QUADRO I

Z1 – ZONA DE PREDOMINÂNCIA HABITACIONAL

 

VER QUADRO NO ORQUIVO ORIGINAL.

 

 

QUADRO II

Z2 – ZONA DE PREDOMINÂNCIA DE COMÉRCIO E SERVIÇO

 

VER QUADRO NO ORQUIVO ORIGINAL.

 

 

QUADRO III

Z3 – ZONA DE PRESERVAÇÃO RIGOROSA

 

VER QUADRO NO ORQUIVO ORIGINAL.

 

 

QUADRO V

Z5 – ZONA INDUSTRIAL

 

VER QUADRO NO ORQUIVO ORIGINAL.

 

 

QUADRO VI

Z6 – ZONA ESPECIAIS

 

VER QUADRO NO ORQUIVO ORIGINAL

 

 

QUADRO VII

 

VER QUADRO NO ORQUIVO ORIGINAL

 

 

TÍTULO III

DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 22  O sistema viário municipal classifica-se da seguinte forma, conforme hierarquia das vias:

 

I - rodovias;

II - estradas secundárias e caminhos;

III - sistema viário urbano.

 

Art. 23  consideram-se estradas secundárias e caminhos, as vias municipais n ão incluídas na categoria de rodovias e não localizadas na área urbana.

 

Art. 24  o sistema viário urbano e constituído pelas vias existentes e projetadas nas zonas urbanas e não classificadas como rodovias.

 

§ 1º  o traçado definitivo das vias projetadas será fixado pela prefeitura municipal.

§ 2º  as vias existentes e projetadas serão progressivamente classificadas nas categorias e hierarquia estabelecidas por esta Lei.

 

Art. 26  As rodovias, as enradas secundárias e caminhos e o sistema urbano são regularmente e dimensionados segundo as seguintes normas:

 

I - a faixa total das rodovias a critério do órgão estadual ou federal competente;

II - as estradas secundárias e caminhos a critérios da prefeitura municipal;

III - as dimensões do leito e passeio das vias do sistema viário urbano deverão ajustar-se à natureza, uso e densidade de população das áreas servidas. Estas dimensões deverão correspoder a multiplos de fila de veículos ou de pedestres, de acordo com os gabaritos seguintes:

 

a) para cada fila de veículo estacionado paralelo à guia de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

b) para cada fila de caículo estacionado em movimento 3,00m (três metros)

c) para cada fila de veículo em velocidade ou transporte coletivo 3,50m (três metros e cinquenta centímetros);

d) para cada fila de pedestres 0,75m (setenta e cinco centímetros).

 

Art. 27  Junto às linhas de transmissão de energia elétrica é obrigatóriaa a existência de faixas reservadas com a largura de 16m (dezesseis metros) para vias públicas.

 

Art. 28  As vias saída (cul de sac) serão permitidas desde que providas de praças de retorno na extremidade e com extensão máxima de 120,00m (cento e vinte metros)

 

Parágrafo Único  As praças de retorno a que se refere o artigo anterior deverão ter raio mínimo de 10,00 (dez metros).

 

CAPÍTULO II

CATEGORIAS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

 

Art. 29  As vias integrantes do sistema viário urbano estão assim classificadas segundo a categoria das vias:

 

I - Vias locais;

II - Vias coletoras;

III - Vias arteriais;

IV - Vias expressas.

 

§ 1º  As vias que receberem a classificação acima referida, deverão atender aos critérios de “padrões técnicos para vias urbanas” detalhados no Artigo 30.

 

§ 2º  Serão permitidas vias de pedrestresm desde que obedeçam largura mínima de 3,00m (três metros) e, quando em escadarias, apresentem calhas laterais de drenagem e declividade nos degraus que permitam o escoamento das aguas para os lados.

 

Art. 30.  Considera-se como padrões técnicos para vias urbanas aquelas expressas pela tabela a seguir:

 

Ver Tabela no Arquivo Original.

 

Art. 31.  Consideram-se vias arteriais as seguintes vias:

 

I - Vias existentes: BR 232, PE-7, BR-101/S, Estrada da Batalha;

II - Vias projetadas: Eixo de Integração, Eixo de Ligação e as vias componentes do Sistema Viário Arterial Metropolitano proposto pelo PDM - RMR da FIDEM (Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife).

 

Parágrafo Único  As vias acima descritas estão identificadas no mapa P2.

 

Art. 32 - Consideram-se vias coletoras todos os eixos viários complementares de acesso das vias arteriais às vias locais, conforme os mapas P2, P3, P5 e p7.

 

Art. 33  São consideradas vias locais todas as vias classificadas nos artigos anteriores como vias arteriais e vias coletoras.

 

TÍTULO IV

DO PARCELAMENTO DO SOLO

 

CAPÍTULO I

DA APROVAÇÃO

 

Art. 34  O parcelamento do solo para área urbana, caracterizada por plano de arruamento, loteamento, desmembramento e arrumamento está sujeito à aprovação prévia pela Prefeitura.

 

CAPÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 35.  Para a elaboração do plano e loteamento ou arruamento, deverão ser seguidas as seguintes diretrizes:

 

I - 25% para vias de circulação

II – 10% para áreas verdes

III - 5% para áreas institucionais.

 

Parágrafo Único  Quando a percentagem de uso determinado para as vias de circulação não atingir aos 25% previstas no Item I, a área necessária para completar esse índice deverá ser adicionada às áreas verdes.

 

Art. 36.  O comprimento das quadras de forma regular não deverá ser superior a 250 m (duzentos e cinqüenta metros) e a profundidade não deverá ultrapassar de 80 m (oitenta metros).

 

§ 1º  Para as quadras de forma irregular será considerada a área total que não deverá ultrapassar 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados) desde que o seu maior lado não ultrapasse de 250 m (duzentos e cinqüenta metros).

 

§ 2º  Para os loteamentos de áreas com declividade superior a 30%, serão adotados, no que couber, as Normas Técnicas de Parcelamento do Solo Metropolitano para fins Urbanos, ditados pela FIDEM.

 

§ 3º  As dimensões mínimas dos lotes, os recuos de frente, lateral e fundo, assim como as taxas de ocupação e os coeficientes de utilização, são considerados de acordo com a zona em que estiver localizado o loteamento ou arruamento, e estão definidos nos quadros do Artigo 21.

 

Art. 37.  As vias de circulação do arruamento deverão seguir os padrões técnicos expressos na Tabela do Artigo 30.

 

Parágrafo Único  No sistema das vias de circulação ficará evidenciada que as vias locais serrão destinadas apenas ao acesso aos lotes lindeiros às mesmas.

 

Art. 38.  Os Lotes resultantes da subdivisão de quadras deverão respeitar as exigências contidas nos quadros I, II, III, IV, V. VI, e VII, integrantesdo Artigo 21.

 

Parágrafo Único  Para o caso de programas habitacionais oficiais e de interesse social, o Poder Executivo Municipalpoderá admitir área mínima de até 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

 

Art. 39  Quando o lote estiver situado em esquina de logradouro, para o qual há obrigatoriedade de agastamento da construção, em relação ao alinhamento, a testada do lote será acrescida no sentido da menor dimensão do lote, de uma extensão igual ao afastamento exigido em função do logradouro.

 

Parágrafo Único  Quando o lote apresentar testada em curva cóncava, ou linha quebrada, formando concavidade e sendo satisfeito o limite mínimo de área, será admitida para a testada, dimensões menores que o mínimo estabelecido pelo presente Código, devendo, porém, o lote apresentar largura média com dimensão correspondente a esse mínimo.

 

Art. 40.  A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá obedecer às normas desta lei e dependerá de aprovação prévia da Prefeitura, por seus órgãos competentes.

 

Parágrafo Único  Qualquer obra de loteamento que se iniciou ou concluiu sem a aprovação da Prefeitura, fica sujeita a interdição administrativa e demolição, sem prejuízo das demais cominações legais.

 

Art. 41.  Não poderão ser parcelados os terrenos que forem a juízo da Prefeitura, julgados impróprios para edificação ou inconvenientes para habitação e terrenos cujo loteamento prejudique reservas arborizadas, florestas, áreas de preservação de sítios históricos ou ambientais.

 

Art. 42.  Os terrenos que, pelas suas dimensões, comportarem subdivisões, mas que não tiverem condições para constituir loteamento, poderão ser desmembrados, satisfeitas as prescrições deste Código.

 

Art. 43.  Não poderão ser aprovados projetos de loteamento, nem permitida abertura de via em terrenos baixos e alagadiços, sujeitos a inundações, sem que sejam previamente aterrados ou executadas as obras de drenagem necessárias.

 

Art. 44.  A Prefeitura somente receberá, para oportuna entrega ao domínio público e respectiva vias de comunicação e logradouros que se encontrarem nas condições previstas nesta lei.

 

Art. 45.  Os cursos d' água não poderão ser aterrados sem prévio consentimento da Prefeitura Municipal e órgãos competentes.

 

Art. 46.  Na área urbana, enquanto os leitos das ruas e logradouros projetados não forem aceitos pela Prefeitura, na forma desta lei, o seu proprietário será lançado para pagamento de imposto territorial, com relação à área das referidas vias de comunicação de logradouros, como terrenos não edificados.

 

Art. 47.  Os interessados em loteamento aberto, em desacordo com esta lei e ainda não aprovados pela Prefeitura, deverão adaptar o seu projeto às exigências desta lei.

 

Art 48.  Precedendo a elaboração do projeto de loteamento, arruamento ou desmembramento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura as diretrizes básicas, apresentando plantas em 3 (três) vias, na escala de 1:1000, assinadas pelo proprietário do imóvel e por profissional devidamente habilitado, contendo:

 

I - Divisas de propriedade perfeitamente definidas;

II - Localização dos cursos d' água;

III - Curvas de nível a distância máxima de 5 m em 5 m;

IV - Arruamentos vizinhos a todo o perímetro com locação exata das vias de comunicação existentes, área de recreação e locais de usos institucionais;

V - Bosques, monumentos naturais ou artificiais;

VI - Construções existentes;

VII - Serviços de utilidade pública existentes no local e adjacéncias;

VIII - Outras indicações que possam interessar á orientação geral do loteamento.

 

Art. 49.  A Prefeitura indicará na planta apresentada como diretrizes a serem consideradas na elaboração do plano:

 

I – As vias de circulação pertencentes ao sistema viário municipal;

II – A área e localização aproximada pública e local para escoamento das águas superficiais/

III – As áreas destinadas a usos institucionais, necessárias aos equipamentos do Município.

 

Art. 50.  Atendidas às exigências dos artigos anteriores e juntando a prova de propriedade, o interessado, orientado pela via da planta devolvida, organizará o projeto definitivo de arruamento e infraestrutura, detalhando:

 

I – Sistema viário, os espaços abertos para recreação e as áreas de uso institucional;

II – Dimensões lineares e angulares do projeto, raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais de vias em curva;

III – Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de comunicação e praças, nas escalas de 1:1000 para os perfis longitudinais e 1:100 para os perfis transversais:

IV – Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento;

V – Projetos da rede de escoamento de águas pluviais, de iluminação pública e das obras de arte, quando necessárias;

VI – Indicação das servidões e restrições especiais.

 

Art. 51.  Aprovado o projeto de arruamento e infra-estrutura tratado no artigo anterior, o interessado, no prazo de 2 (dois) anos, deverá executar, a sua própria custa, a abertura das vias de circulação e praças, a colocação de guias e sarjeteamento, a rede de escoamento de águas pluviais, o projeto de iluminação pública, colocação dos marcos de alinhamento e nivelamento, que deverão ser em concreto e as obras de arte, quando existentes, tudo sob a fiscalização permanente da Prefeitura.

 

Art. 52.  O pedido de aprovação do loteamento fica condicionado à comprovação da execução dos serviços constantes no artigo anterior, devendo ser acompanhado da planta, em 5 (cinco) na escala de 1:1000, contendo as assinaturas do proprietário e do profissional responsável, discriminando:

 

I - Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas numerações e dimensões;

II - Recuos exigidos, devidamente cotados;

III - Memorial descritivo do projeto.

 

Art. 53.  Estando em condições de ser aprovado o parcelamento, o loteador se obriga a transferir para o Patrimônio do Município, mediante escritura pública de doação, todas as áreas destinadas ao uso institucional, contidas no memorial descritivo.

 

Art. 54.  Para os loteamentos populares, assim considerados por parecer técnico a Secretaria de Planejamento, poderão ser dispensadas algumas das exigências contidas no Artigo 51, para os fins do Artigo 52, a critério do Prefeito do Municipio.

 

Art. 55  A partir da vigência desta lei nenhum lote poderá vir a ser utilizado em desconformidade com a presente lei, exceto as edificações aprovadas antes da data da vigência da mesma.

 

Art. 56  Os lotes não construídos e utilizados para fins não conformes, não poderão conservar essa utilização de um prazo de um ano da vigência desta lei.

 

LIVRO III

DAS OBRAS

 

TÍTULO I

DO LICENCIAMENTO

 

CAPÍTULO I

DAS LICENÇAS

 

Art. 57  Qualquer construção, reforma, reconstrução, demolição, instalação pública ou particular, só poderá ter início depois de licenciada pela Prefeitura, que expedirá o respectivo alvará, observadas as disposições deste Código.

 

Art. 58  A licença será requerida, instruindo-se os pedidos com os Projetos necessários e satisfeitas as seguintes condições:

 

I – Petição em que conste com toda a clareza;

 

a) Nome e endereço completo do requerente;

b) Localização exata do imóvel, onde se processará a obra especificada e quando se tratar de loteamento, sua denominação;

c) Destinação da obra que se pretende executar.

 

II – Prova de inscrição do imóvel no censo imobiliário e de quitação dos tributos correspondentes;

III – Prova de propriedade ou da autorização para realizar a obra em imóvel alheio.

IV – Assinatura do requerente ou de procurador legalmente constituído;

V – Ao requerimento deverão estar em anexo os documentos exigidos por este código e na forma deste, além de outros que o requerente julgue oportuno juntar, para melhores esclarecimentos de sua petição.

 

Parágrafo Único  Quando para o assunto do requerimento nao existir impresso próprio, deverão ser indicados, além do teor da petição, os elementos acima expostos.

 

Art. 59.  São isentos de apresentação de projetos serviços de obras:

 

I – Muros divisórias;

II – Reparos gerais, como tais compreendidos aqueles que não alteram os elementos dimensionais do imóvel;

III – Toldos de lona, plástico ou aluminio.

 

Art. 60.  São isentos de licença as seguintes obras e serviços;

 

I – Reparos e, revestimentos de fachada;

II - Pnturas internas e externas;

III - Passeio e reparos no muro de alinhamento.

 

Art. 61  Nas edificações já existentes em logradouros para os quais não houver projeto aprovado de modificação de alinhamento, será permitidas obras de reforma ou acréscimo, desde que se observem as diposições deste Código.

 

Parágrafo Único  Antes de aprovar os projetos das obras de que trata este artigo, a Prefeitura poderá determinar na edificação os exames e vistorias que entender necessárias.

 

Art. 62.  Nas edificações localizadas em terrenos atingidos por projetos de modificação de arruamento com alteração de alinhamento, serão admitidas reformas ou acréscimos, atendidas as seguintes condições:

 

I - Observância das disposições deste Código quanto às partes acrescidas;

II - Limitação das obras de acréscimo às áreas não atingidas pelo projeto de alinhamento;

III - Manter inalterados seus elementos estruturais primitivos.

 

Art. 63.  Nos terrenos beneficiados por avanço, determinado por plano de arruamento que implique no alinhamento novo para o logradouro onde se situem, a área de investidura será adquirida pelo proprietário antes da expedição da Iicença para construir mediante avaliação da Prefeitura com base no preço médio dos terrenos vizinhos.

 

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS E DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

 

Art. 64.  Todos os projetos de construção deverão ser encaminhados em 4 (quatro) vias, copiados helíograficamente, respeitadas as dimensões, e demais ordenamentos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), adotadas por este Código, e constarão de:

 

I - Planta de locação do imóvel nas escalas de 1:100 (um por cem) ou 1:200 (um por duzentos) que conterá:

 

a) Limites do terreno com suas cotas exatas, ângulos e posição de meio-fio;

b) Orientação do terreno em relação ao norte magnético ou ao norte verdadeiro;

c) Delimitação de construção projetada e, se for o caso, de já existente no terreno, devidamente cotada;

d) Indicações da existência ou não de edificações vizinha;

e) Taxa de ocupação da construção projetada;

f) Indicação de postes de iluminação pública, árvores, meio-fio em frente ao lote, considerados até o eixo do logradouro, bem como a largura do logradouro existente ou projetado onde está situado o lote;

g) Curvas de nível i distância máxima clã 5m em 5m, quando houver desnível superio a 2m (dois metros).

 

II – Planta de situação do terreno em relação a quadra e lote em que o mesmo se situe;

III – Plantas baixas dos diversos pavimentos, na escala 1:50 (um por cinquenta), com indicação da localização dos equipamentos fixos das instalações prediais e especiais;

IV – Secções ou cortes longitudinais e transversais da edificação com indicação obrigatória do perfil do terreno e do meio-fio além da referência do nível (RN) em relação à soleira de estrada;

V – Planta de elevação das fachadas voltadas para logradouro público na escala 1:50 (um por cinquenta), com indicação da linha de declividade da rua.

 

§ 1º  As escala métricas de que trata este artigo poderão ser alteradas para 1:500 ou 1:1000, no caso do Item I, quando a maior dimensão do terreno seja, respectivamente superior a 40,00m (quarenta metros) ou 100,00m (cem metros), e para 1:100 nos demais casos, quando a maior dimensão da edificação seja superior a 60,00m (sessenta metros).

 

§ 2º  As plantas baixas deverão designar a função de cada compartimento da edificação, com suas dimensões e áreas.

 

§ 3°  As plantas e cortes serão apresentados em número suficiente à perfeita compreensão do projeto e deverão ser convenientemente cotados. Sempre que houver divergência entre qualquer dimensão medida sobre o desenho e a cota correspondente, prevalecerá esta última, tolerada margem de erro até 10% (dez por cento).

 

§ 4°  A planta de locação do imóvel será obrigatoriamente apresentada em separado dos demais elementos gráficos do projeto.

 

§ 5°  Os projetos referentes às instalações prediais e especiais deverão obedecer às exigências e normas das empresas concessionárias.

 

§ 6°  Para edificações de mais de 3 (três) pavimentos deverá ser exigido perfil litológico do terreno, inclusive com desenho esquemático de implantação das fundações, discriminando cargas, tipo e profundidade; no caso de terreno em encostas, a juízo da Prefeitura poderão ser exigidos detalhes e memoriais justificativos das obras de proteção ou de contenção de terra. Em qualquer .fase do processo, antes de deferido o pedido de licença, poderá a Prefeitura determinar a junção das planto relativas ao cálculo estrutural da edificação.

 

§ 7º  Todos os projetos deverão ser elaborados, de acordo com as disposições das normas técnicas da ABNT, aplicáveis ao tipo de cada projeto elaborado.

 

§ 8°  Os projetos, com referência à segurança e proteção contra incêndio, deverão ser elaborados de acordo com normas do Corpo de Bombeiros, a quem compete a aprovação do projeto sob este aspecto.

 

Art. 65.  Cada folha de que se compuser o projeto, conterá legenda no canto inferior direito, onde constarão obrigatoriamente os seguintes dados:

 

I -  Natureza e local da obra;

II - Área do terreno, área ocupada pela construção (taxa de ocupação); área total de construção, quando for o caso, discriminando a área total dos pavimentos: tipo, subsolo, pilotis e coberta, e número de pavimentos;

III - Nome do proprietário (normografado);

IV - Designação da folha ou prancha e seu número;

V - escala;

VI - Nome dos responsáveis pelo projeto e pela execução da obra (normografado);

VII - Número de pavimentos.

 

§ 1º  Todas as folhas ou pranchas para fins de aprovarão de projeto serão assinadas pelo proprietário e pelo autor do projeto, declinada a identificação profissional.

 

§ 2°  Todas as folhas ou pranchas, para fins de liberação de alvará oe construção, deverão também ser assinadas pelo executor da obra, declinada a identificação profissional.

 

Art. 66.  Nenhum projeto poderá apresentar emendas ou rasuras que alterem fundamentalmente as partes componentes do projeto.

 

Parágrafo Único  As correções serão feitas em tinta vermelha ou amarela, com ressalva assinada pelo proprietário e pelo autor do projeto e visadas pela autoridade competente.

 

Art. 67.  Os projetos relativos à execução de reformas ou acréscimos deverão observar, para boa interpretação das plantas, as convenções:

 

I - Em tinta preta ou azul, as partes da edificação a serem mantidas;

II - Em tinta vermelha, as partes a executar;

III - Em tinta amarela, as partes a demolir.

 

Art. 68.  Os pedidos incidentes sobre edificações tombadas pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ou sobre edificações em terrenos situados em área protegida pela mesma Diretoria, só serão recebidos com o devido visto e aprovação daquela e se apresentadas de acordo com as demais prescrições constantes deste Código.

 

Art. 69.  Os projetos referentes a obras localizadas em áreas de preservação rigorosa e ambiental obedecerão às prescrições especificas para aquelas áreas e constantes deste Código.

 

Art. 70.  A apreciação e despacho final do pedido de licença será executada no prazo de 30 (trinta) dias

 

§ 1º  O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado até o seu dobro quando, por motivo fundamentalmente justificado, não se puderem completar as diligências que o processo requer.

 

§ 2°  As diligências dependentes do requerente e a este comunicadas interrompem o curso de quaisquer prazos, até o seu efetivo cumprimento.

 

§ 3º  Deixando o requerente de atender à convocação ou cumprir as diligências que dele dependam, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência, passará o processo imediatamente para a decisão.

 

Art. 71. Esgotados os prazos previstos no artigo anterior e estando o projeto aprovado, sem que o pedido de licença receba despacho final, poderá o requerente dar início à construção, desde que comunique à Prefeitura sua intenção de fazê-lo e recolha os tributos e emolumentos devidos.

 

Parágrafo Único  As construções iniciadas na forma deste artigo ficarão sujeitas à demolição das partes que estejam em desacordo com as exigências deste Código.

 

Art. 72.  Deferido o pedido de licença, recolhidos os tributos e emolumentos devidos, será expedido, em nome do requerente, o respectivo alvará.

 

§ 1 °  Antes de expedido o alvará, nenhuma autorização será dada para ligação de água e de energia elétrica a serviço da obra.

 

§ 2º  O recolhimento dos tributos e emolumentos deverá dar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do despacho do deferimento do processo. Findo esse prazo, e não procedido o recolhimento, será o processo arquivado.

 

Art. 73.  O alvará da construção conterá:

 

I – Número do de pedido de licença;

II - Nome do requerente e do responsável técnico;

III - Identificação do terreno a edificar;

IV - alinhamento;

V - Natueza da obra e número de pavimentos;

VI - Outras observações julgadas necessárias.

 

Art. 74.  Ressalvada e concedida por força da legislação anterior, que prescreverá no mesmo prazo, a contar da data da vigência da presente lei, não podendo ser renovada salvo se estiver em fase de execução ou de acordo com a presente norma.

 

Art. 75.  Sempre que forem introduzidas modificações essenciais no projeto aprovado, deverá o interessado requerer expedição de novo alvará, observadas às disposições deste Capítulo.

 

Parágrafo único - Isentam-se de novo alvará as pequenas modificações de projetos que, entretanto, ficar sujeitas a aprovação, pelo brgao competente.

 

Art 76.  Será facultado o requerimento de simples aprovação do projeto para posterior pedido de licença de construção, com validade por 1 (um) ano.

 

Art. 77.  O projeto de construção aprovado por força de legislação anterior prescreverá no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de vigência desta lei e sua renovação só poderá ocorrer mediante adaptação aos termos da presente norma.

 

CAPÍTULO III

DO CANCELAMENTO E DA REVALIDAÇÃO

 

Art. 78 - Será cancelado o alvará de construção:

 

I - Quando se completar o prazo de prescrição,'

II - Quando se apurar a realização de obras com fraude ao projeto aprovado.

 

Parágrafo Único  Competirá o despacho de cancelamento e comunicação à mesma autoridade que houver deferido o pedido de licença.

 

Art. 79.  Será admitida a revalidação de licença nos processos arquivados por força do disposto no artigo anterior.

 

Parágrafo Único  O pedido de revalidação tramitará nos autos do processo primitivo, observadas às disposições deste Capítulo.

 

CAPÍTULO IV

DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 80.  Só serão admitidos como responsáveis técnicos em projetos objetos de pedido de licença de construção, os profissionais legalmente habilitados assim considerados aqueles que satisfizerem às disposições legais em vigor para a espécie e forem regularmente inscritos no C.R.E.A. da região.

 

Art. 81.  Em qualquer fase de tramitação do pedido de licença poderá a Prefeitura, por seus órgãos competentes, exigir a exibição dos documentos comprobatórios da habilitação profissional do responsável técnico, inclusive na tocante a obrigações fiscais decorrentes do exercício da profissão.

 

Art. 82.  A responsabilidade pelos projetos, cálculos, conclusões. memoriais e execução de obras e instalações, caberá exclusivamente aos profissionais que hajam assinado os projetos.

 

Parágrafo Único  Será solidariamente responsável a empresa a que pertença o profissional que haja firmado os projetos.

 

Art. 83.  A responsabilidade de que trata o artigo anterior se estende a danos causados a terceiros e a bens patrimoniais da União, do Estado ou Município, em decorrência da execução de obra licenciada.

 

Art. 84.  Será obrigatoriamente comunicado ao C.R.E.A, para aplicação das medidas de sua competência, qualquer irregularidade observada na habilitação profissional do responsável técnico, ou infração legal de que, voluntariamente, participe.

 

Art. 85.  A Prefeitura não assumirá, em conseqüência da aprovação de projeto, cálculo, memoriais ou da fiscalização das obras por seus órgãos competentes, qualquer responsabilidade técnica sobre essas partes.

 

TÍTULO II

DA EXECUÇÃO

 

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

 

Art. 86.  A execução da obra deverá dar-se inteiramente de acordo com o projeto aprovado.

 

Art. 87.  O alvará de construção deverá obrigatoriamente estar no local da obra, juntamente com um jogo completo de plantas do projeto aprovado. para que se exiba sempre que o exija a fiscalização municipal.

 

Art. 88.  Durante a execução das obras, o licenciado e o responsável técnico deverão preservar a segurança e a tranquilidade dos operários, das propriedades vizinhas e do público, através das seguintes providências:

 

I - Manter os trechos de logradouros adjacentes à obra permanentemente desobstruidos e limpos;

II - Instalar tapumes e andaimes, dentro das condições estabelecidas pelo Capítulo I, Título IV deste Livro;

 

Parágrafo Único  Nos casos especificado o inciso III deste artigo, ficam vedados quaisquer trabalhos de execução de obra no período compreendido das 19 (dezenove) às 7 (sete) horas do dia imediato, sem prévia autorização da Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 89.  A fiscalização de obra licenciada ou não, será exigida pelo órgão competente da Prefeitura, durante toda sua execução até a expedição do "habite-se" regular.

 

Art. 90.  Compete à Prefeitura, no exercício da fiscalização da obra:

 

I - Verificar a obediência de alinhamento determinado para a edificação;

II - Realizar, sempre que lhe aprouver, as vistorias julgadas necessárias para aferir o cumprimento do projeto aprovado;

III - Notificar, multar, embargar, interditar e apreender materiais de construção das obras irregulares, aplicando as penalidades previstas para cada caso;

IV - Realizar vistorias de conclusão de obra, requerida pelo Licenciado para concessão do "habite-se";

V - Demolir construções sem licença, habitadas ou não, que, a juizo do órgão fiscalizador da Prefeitura, não tenham condições de estabilidade;

VI - Realizar vistoria e propor a demolição parcial ou total para as edificações que estejam em precárias condições de estabilidade.

 

CAPÍTULO III

DO "HABITE-SE"

 

Art. 91.  Toda edificação deverá ter a conclusão de suas obras comunicada pelo Proprietário à Prefeitura. para fins de vistoria e expedição de "habite-se".

 

Parágrafo Único  A comunicação de que trata este artigo e a expedição do "habite-se deverão ser providenciadas dentro do prazo de licença para edificar.

 

Art. 92.  Requerido o "habite-se", o órgão competente da Prefeitura procederá à vistoria da edificação.

 

Parágrafo Único  Verificada a ocorrência de irregularidade na obra concluída, o órgão competente da Prefeitura adotará as providências de acordo com este Código, e dará no processo a conclusão da obra, encaminhando-se o processo para expedição do "habite-se” sendo observadas as exigências que o caso requerer.

 

Art. 93.  O prazo para concessão do “habite-se” não poderá exceder de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento.

 

Art. 94  Não será concedida Conclusão de Obra enquanto:

 

I – Não for integralmente observado o projeto aprovado;

II – Não estiver adequadamente pavimentado todo o passeio adjacente ao terreno edificado, quando já houver meios-fios assentados;

III – Não houver sido feita a ligação de esgoto de águas servidas com a rede de logradouro ou, na falta desta, à adequada fossa séptica;

IV – Não estiver assegurado o perfeito escoamento das águas pluviais no terreno edificado;

V – Não houver sido colocada a placa de numeração, de acordo com s exigências deste Código.

 

Art. 95.  Sempre que a vistoria verificar inobservância do projeto aprovado, deverá o proprietário, no prazo que lhe der a Prefeitura, ajustar a edificação aos termos do projeto, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Parágrafo Único  Quando a inobservância do projeto não importar em infração de disposições deste Código, poderão as alterações ser aceitas. desde que devidamente aprovadas pelo órgão competente da Prefeitura.

 

Art. 96.  Nas edificações que possuam elevadores, a expedição de “habite-se” deverá ser necessariamente precedida de inspecão e licenciamento desse equipamento.

 

Art. 97 - Aplicam-se às obras de reforma licenciada as disposições dos artigos anteriores, quanto à expedição de "habite-se".

 

Art. 98.  Poderá ser concedido "habite-se" parcial, para edificações compostas de partes que possam ser ocupadas, utilizadas ou habitadas independentemente uma das outras.

 

Parágrafo Único  Em hipótese alguma se expedirá "habite-se" parcial:

 

a) Enquanto o acesso à parte concluída não estiver em perfeita condição de uso;

b) Quando for indispensável o acesso ou utilização da parte concluída para as restantes obras da edificação.

 

Art. 99.  Independerão de "habite-se" as obras não sujeitas à aprovação do projeto, que ficarão, entretanto, subordinadas ao controle da repartição fiscalizadora.

 

CAPÍTULO IV

DAS INTIMAÇÕES E VISTORIAS

 

Art. 100.  Sempre que se verificar falta de cumprimento de quaisquer disposições deste Código, será o proprietário da edificação intimado a supri-lá.

 

Art. 101.  As intimações serão expedidas pelo órgão fiscalizados competente, devendo mencionar o dispositivo infrigido e determinar prazo para suprimento da irregularidade.

 

Parágrafo Único  A critério da autoridade que expedir a intimação, os prazos fixados poderão ser prorrogados uma vez, até o limite do seu dobro.

 

Art. 102.  Os recursos de intimações serão interpostos dentro de 48 (quarenta e oito) horas de sua ciência, e serão recebidos com os efeitos que declarar a autoridade competente.

 

Art. 103.  A Prefeitura determinará, “ex-oficio" ou a requerimento, vistorias administrativas, sempre que:

 

I - Qualquer edificação, concluída ou não, apresente insegurança que recomende sua demolição;

II - Verificada a existência de obra em desacordo com as disposições do projeto aprovado;

III - Verificada ameaça ou consumação de desabamento de terras ou rochas, obstrução ou desvio de cursos d'água e canalização em geral, provocadas por obras licenciadas;

IV - Verificada a existência de instalações de aparelhos ou maquinaria que, desprovidas de segurança, recomendem seu desmonte.

 

Art. 104.  As vistorias serão feitas por profissional legalmente habilitado e expressamente designado pela autoridade que as determinar.

 

§ 1°  A autoridade que determinar a vistoria poderá formular os quesitos que entender.

 

§ 2°  O encarregado da vistoria procederá às diligências julgadas necessárias, consubstanciando suas conclusões em laudo tecnicamente fundamentado.

 

§ 3°  O laudo de vistoria deverá ser encaminhado à autoridade que houver constituído a comissão, no prazo pré-fixado.

 

Art. 105.  Aprovadas as conclusões do laudo, será intimado o proprietário a cumpri-las.

 

CAPÍTULO V

DAS DEMOLIÇÕES

 

Art. 106.  A demolição de edificações ou de muros dependerá de licenciamento para ser executada, recolhidos os tributos e emolumentos fixados para a espécie.

 

§ 1°  Para as edificações de mais de dois pavimentos e para as que se situem no alinhamento do logradouro ou sobre divisa do lote, exigir-se-á a responsabilidade de profissional habilitado para proceder à demolição.

 

§ 2°  O requerimento de licença para demolição que exija a respopsabilidade de profissional habilitado será assinado conjuntamente por este e perco proprietário.

 

§ 3° - A demolição licenciada deverá ser concluída no prazo fixado pela autoridade competente, prorrogável a requerimento do interessas e a juízo da mesma autoridade.

 

§ 4°  O despacho que deferir pedido de demolição poderá fixar os honorários em que se executam os trabalhos.

 

Art. 107.  Sempre que se verificar a existência da obra não licenciada ou licenciada, cuja execução divirja de projeto aprovado, poderá a Prefeitura determinar sua demolição às custas do infrator.

 

§ 1°  A nenhuma demolição de obra licenciada se processará antes de satisfeitas as seguintes providências:

 

a) Vistoria administrativa que positive infringir a obra disposições técnicas deste Código;

b) Intimação ao proprietário da obra para, no prazo determinado promover o devido licenciamento, de acordo com o disposto neste Código.

 

§ 2°  Proceder-se-á à demolição se não for satisfeita qualquer das condições de que trata o parágrafo 1° deste Artigo e sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível.

 

Art. 108.  Sempre que uma edificação ameaçar ruir ou, por outro qualquer modo, oferecer perigo à segura coletiva, será seu proprietário intimado a demolí-la no prazo que conceder a Prefeitura.

 

Parágrafo Único  Não atendida a intimação, será feita a demolição pela própria Prefeitura às custas do proprietário, acrescidas as despesas de taxas de administração calculadas em 30% (trinta por cento) sobre o total do serviço.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS PARALISADAS

 

Art. 109.  A paralisação de obras deverá ser comunicada à Prefeitura, enquanto esta não for feita, estará correndo o prazo da licença.

 

§ 1º  Expirado que tenha sido o prazo de uma licença, e a fiscalização constatar que a obra foi paralisada, deverá ser anotada tal ocorrência em processo para fins de contagem de prazo.

 

§  Os andaimes de uma construção paralisada deverão ser demolidos

 

§ 3º  No caso de ruína ou ameaça de ruína em uma construção paralisada mediante autorização da Prefeitura será determinada a demolição a bem da segurança pública, depois de realizada vistoria na forma deste Código.

 

§ 4°  Quando da ocorrência de incêndios ou desabamentos, a Prefeitura providenciará uma inspeção nos escombros, determinando, na conformidade deste Código, as providências necessárias para garantir a segurança das propriedades vizinhas e de seus moradores, bem como do logradouro público.

 

Art. 110.  A intimação terá lugar sempre que se tornar necessário promover o cumprimento de qualquer disposição deste Código.

 

TITULO III

DAS EDIFICAÇÕES EM TERRENOS E LOTES

 

CAPÍTULO I

DOS LOTES

 

Art. 111.  Só se permitirá edificação em terrenos e lotes que satisfizerem às seguintes condições:

 

I - Tratando-se de terreno, que faça frente para logradouro público constante da planta cadastral da cidade;

II - Tratando-se de lote, que conste de plano de loteamento aprovado pela Prefeitura e, respeitada a legislação federal vigente, faça frente para logradouro reconhecido por ato Executivo Municipal.

 

Art. 112 - Os atuais terrenos construídos e os resultantes de prédios demolidos são considerados aceitos com as dimensões constantes das escrituras, podendo receber edificação, desde que sejam observadas as determinações deste Código.

 

Art. 113.  Os terrenos encravados entre lotes de proprietários diferentes ou em virtude de construção que exista nos lotes contíguos, também são considerados aceitos com as dimensões que tiverem, desde que também, suam observadas as determinações deste Código.

 

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES EM GERAL

 

Art. 114.  Toda edificação deverá observar, especificamente, as seguintes condições:

 

I - dispor de instalações sanitárias;

II - Ter seu sistema de esgoto ligado à respectiva rede pública, onde houver, ou à fossa séptica adequada;

III - Dispor de instalações de água tratada, ligada à respectiva rede pública, onde houver, ou de outro meio adequado de abastecimento da edificação desde que aprovado pelo órgão público competente.

IV - Dispor de paredes em alvenaria ou outro material adequado a juízo dos órgãos técnicos competentes da Prefeitura;

V - Dispor de passeio adequado, onde se limite com a via pública que tiver meios-fios assentados;

VI - Ser o terreno convenientemente preparado para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração.

 

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES DENTRO DE UM MESMO LOTE

 

Art. 115.  Serão permitido as edificações em um ou mais lotes para os conjuntos residenciais, entendido como o conjunto de edificações agrupadas vertical ou horizontalmente e dispondo obrigatoriamente de espaços e instalações comuns.

 

Art. 116.  Ressalvados os casos expressamente previstos neste Código, não será permitida, dentro de um mesmo lote, a existência de mais de uma edificação e correspondentes dependências

 

Parágrafo Único  As dependências terão função específica de acomodações complementares do prédio principal, com dimensões compatíveis com o todo da edificação, vedada sua utilização como unidade residencial independente.

 

CAPITULO IV

DAS CASAS GEMINADAS

 

Art. 117.  Será permitida a edificação de casas geminadas dentro de um mesmo lote, no máximo de 2 (duas) desde que atisfeitas as seguintes condições:

 

I - Observarem a taxa de ocupação prevista para o lote;

II - As unidades residenciais não poderão ser desmembradas, devendo-se, quando da concessão do "habite-se”, ser indicada a fração ideal de cada unidade;

III - Respeitarem isoladamente todas as disposições deste Código, com relação à construção propriamente dita e para logradouro;

IV - Não serem separados por meio de muros divisórios no afastamento frontal.

 

CAPÍTULO V

DAS EDIFICAÇÕES NAS RUAS PARTICULARES

 

Art. 118.  As edificações em ruas particulares ficarão sujeitas à disciplina deste Código.

 

Art. 119.  Nas ruas particulares não será permitida edificação em lotes de áreas e dimensões inferiores às previstas neste Código.

 

Parágrafo Único  Os recuos obedecerão ao disposto relativo ao alinhamento.

 

CAPÍTULO VI

HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL

 

Art. 120.  O projeto e a execução de habitações de interesse social, embora devam observar as disposições relativas ao licenciamento das edificações em geral, gozarão, além das faciliddes concedidas pela regulamentação especial, de mais as seguintes:

 

I – Assistência técnica, jurídica e administrativa da Prefeitura que será gratuita, quanto à documentação de propriedade, à elaboração do projeto, orientação da execução da obra, obtenção de financiamentos e outras medidas parai facilitar a construção dessas habitações;

 

II - Isenção de quaisquer pagamentos.

 

Art. 121. Os projetos de habitação de Interesse Social estilo sujeitos a aprovação especial por parte da Prefeitura, a quem compete estabelecer as condições de regulamentação da referida aprovação.

 

Parágrafo Único  As habitações de Interesse Social poderão obedecer a projetos tipos fornecidos pela Prefeitura ou por órgãos públicos que atuam no setor, desde quê atendam às exigências do CREA da região.

 

CAPÍTULO VII

DO CONDOMINIO HORIZONTAL

 

Art. 122.  Os condomínios horizontais serão aceitos, desde que satisfaçam às seguintes exigências:

 

I - Não conste nenhuma restrição à sua implantação no termo de acordo e compromisso de loteamento a que os lotes pertençam;

II - Não ultrapassem a taxa de ocupação, recuo e afastamento, prevista para a zona urbana em que se situem;

III - Cada unidade residencial possua uma fração ideal de terreno;

IV - Fique assegurada indivisibilidade física de terreno, não podendo portanto, construir muros divisores na área de recuo entre as unidades;

V - Respeitarem, cada edificação isoladamente, todas as disposições deste Código com relação à construção propriamente dita, para cada logradouro;

VI - Possua em comum os equipamentos urbanos, tais como água, luz, telefone o local para coleta de Iixo;

VII - Seja apresentado plano geral do condomínio, no qual deverá constar uma área em comum para play-ground, e os tipos de equipamentos previstos para o mesmo;

VIII - Será admitido agrupamento de no máximo seis unidades, sendo respeitado o afastamento mínimo de 5 (cinco) metros entre dois agrupamentos consecutivos.

 

Art. 123.  Aprovado o condomínio horizontal, não poderá ser o mesmo descaracterizado, transformando-se as unidades unidomiciliares em pluri-domiciliares, devendo-se, quando da concessão do "habite-se", ser indicada a fração ideal por unidade residencial.

 

TÍTULO IV

DA PROTEÇÃO

 

CAPÍTULO I

DOS TAPUMES E ANDAIMES

 

Art. 124.  Nenhuma obra ou demolição poderá ser feita no alinhamento dos logradouros públicos sem a proteção de tapumes em toda sua testada, salvo as exceções previstas neste Código.

 

§ 1°  Colocação de tapume depende da concessão de licença para realização de obra ou demolição.

 

§ 2º  O tapume deverá ser mantido enquanto perdurarem os trabalhos capazes de afetar a segurança dos transeuntes.

 

§ 3°  Nos logradouros de passeio com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), o tapume será acrescido de andaime protetor suspenso à altura mínima de 3,00 m (três metros) logo que as obras atingirem a altura do 2º andar.

 

Art. 125.  Os tapumes deverão atender às seguintes condições:

 

I - A linha de locação para implantar o tapume não poderá exceder do meio da largura do passeio;

II – A altura mínima do tapume será de 3,00m (três metros), devendo acima dessa marca, em ângulo de 45° (quarenta e cinco graus), projetar-se até o alinhamento do meio-fio,

 

Parágrafo Único  Nos pavimentos onde se executarem trabalhos de concreto, as formas periféricas deverão ter suas faces excedentes de 0,30m (trinta centímetros) em relação à face superior do concreto acabado.

 

Art. 126.  Na obra ou demolição da edificação recuada não menos de 2.50m (dois metros e cinqüenta centímetros), o tapume será feito no alinhamento do gradil, com altura mínima de 2,00m (dois metros).

 

Art. 127.  Será dispensado o tapume na construção, demolição ou reparo de muros e gradis de até 3,00m (três metros), de altura, em terreno baldio.

 

Parágrafo único - Nos trabalhos de pintura ou retoque de fachada, o tapume fixo poderá ser substituído por estrado elevado, na altura dos locais de trabalho.

 

Art. 128.  Os andaimes não deverá exceder o alinhamento dos tapumes e deverão dispor de proteção pelo lado externo, de modo a impedir a queda de material.

 

Art. 129.  Nas edificações de mais de 3 (três) pavimentos será obrigatório o emprego de andaime em balanço para cada grupo de 3 (três) pavimentos, onde se estejam executando as obras.

 

Parágrafo Único  Os andaimes suspensos, de que trata este artigo, obedecerão às seguintes prescrições:

 

a) Observar afastamento do limite da construção pela face externa, de, no mínimo, 0.60m (sessenta centímetros), não podendo exceder o alinhamento do tapume fixo;

b) Dispor de guarda-corpo, em ângulo de 600 e altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) a partir do piso.

 

Art. 130.  Será admitido o emprego de andaimes suspensos por cabo de aço, observadas as seguintes exigências:

 

I – Não descer o passadiço à altura inferior a 3,00m (três metros) do nível do solo;

II - Dispor o passadiço de largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros), não excedendo o alinhamento dos tapumes fixos;l

III - Ser o passadiço dotado de guarda-corpo em todas as faces livres.

 

Art. 131.  As escadas colocadas nos andaimes terão a necessária solidez, e, além de apoiadas e amarradas, deverão ser mantidas com a suficiente inclinação.

 

Parágrafo Único  Não é permitida a colocação de escadas fora do tapume.

 

Art. 132.  Os tapumes e andaimes deverão ser colocados de modo a não prejudicar as árvores, aparelhos de iluminação, postes e outros dispositivos existentes, preservando sua plena capacidade de utilização.

 

Parágrafo único - Sempre que se torne absolutamente indispensável, para colocação de tapumes e andaimes, a poda de árvores ou a remoção de quaisquer dispositivos de logradouros, deverá ser requerida ao órgão competente da Prefeitura.

 

Art. 133.  Retirados os tapumes e andaimes, será obrigatória a imediata recomposição, quando possível, dos danos causados no logradouro.

 

CAPÍTULO II

DOS MATERIAIS E ENTULHO

 

Art. 134.  Nenhum material destinado à edificação, ou entulho desta proveniente, poderá permanecer por mais de 24 (vinte e quatro) horas em logradouros públicos adjacentes à obra.

 

Art. 135.  Nos logradouros de grande movimento, a juizo de Prefeitura, a descarga de material e a remoção do entulho poderão ser efetuados das 9,00 (nove) às 11,00 (onze) horas, das 15,00 (quinze) às 17.00 (dezessete) horas, ressalvada a formalidade de trabalho noturno.

 

Art. 136.  Todo material deverá satisfazer às especificações de qualidade relativas a sua aplicação na construção.

 

Parágrafo Único  A Prefeitura reserva-se o direito de impedir o emprego de qualquer material que julgar impróprio e, em conseqüência, o de exigir que sejam feitas experiências à custa do construtor ou proprietário, por um laboratório oficial

 

CAPÍTULO III

DAS MARQUISES

 

Art. 137.  Será permitida a construção de marquise em edifica ções de destinação não residencial, desde que satisfeitas as seguintes condições:

 

I - Não exceder 2/3 da largura do passeio;`

II - Não terem seus elementos baixo de 3,00m de altura em relação ao nível do passeio;

III - Não prejudicarem arborização e iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura de logradouros;

IV - Serem confeccionadas com material incombustível e durável;

V - Disporem, na pene superior, de caimento no sentido da fachada, junto à qual se instalem calhas e condutores de águas pluviais.

 

Art. 138.  A altura e o balanço das marquises numa mesma quadra serão uniformes e fixadas pelo órgão competente na Prefeitura. '

 

§ 1º  Em edificações de situação especial ou caráter monumental, admitir-se-á, a juízo de órgão técnico competente, a alteração de altura ou balanço de que trata este artigo, com exceção de edificações situadas em zonas atingidas por gabarito pré-fixados.

 

§ 2º  Nas edificações construídas em logradouros que apresentem declive, as marquises serão escalonadas em tantos segmentos horizontais quanto sejam convenientes, a juízo do órgão técnico competente.

 

Art. 139.  Será permitida a construção de marquises em edificações de destinação residencial, desde que satisfeitas as condições seguintes:

 

I - Não exceder 1/3 da dimensão dos afastamentos previstos para a zona em que se situem;

II - Não terem seus elementos abaixo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de altura em relação ao nível do piso térreo da edificação.

 

Art. 140.  O pedido de licença para construção de marquise será instruído com projeto, que conterá os desenhos de conjunto de marquises à correspondente fachada, projeção horizontal do passeio com localização de postes, árvores e obstáculos de qualquer natureza, secção transversal de marquises, com determinação de perfil, constituição de estrutura, localização de focos de luz e largura de passeio.

 

Parágrafo Único  Além dos desenhos de que trata este artigo, acompanhará o pedido breve memorial descritivo e especificação de materiais a serem empregados.

 

Art. 141.  A construção de marquises será considerada reforma, sujeitando-se à disciplina do Capítulo II, do Título V, deste Livro.

 

TÍTULO V

DOS ELEMENTOS COMPONENTES DA EDIFICAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DO ALINHAMENTO

 

Art. 142.  Nenhuma edificação poderá ser feita sem obediência ao alinhamento fornecido pelo órgão competente da Prefeitura.

 

§ 1º  O alinhamento será fornecido de acordo com o projeto tecnicamente aprovado para o logradouro público.

 

§ 2°  Para os logradouros que não tiverem ainda projeto de alinhamento, mediante estudo a ser elaborado pela Prefeitura, será fornecido o alinhamento a ser obedecido.

 

§ 3°  Na zona rural as construções deverão manter um recuo mínimo de 10m (dez metros) da margem das estradas e caminhos de destinação pública.

 

Art. 143.  Nos terrenos edificados que estejam sujeitos a cortes para retificação de alinhamento, alargamento do logradouro público e recuos regulamentares, só serão permitidas obras de acréscimo, reedificação ou reforma, com observância das prescrições do Artigo 95 desta Lei.

 

Art. 144.  O alinhamento da edificação será expressamente mencionado no verso do alvará de construção, sendo facultada à Prefeitura, no curso das obras, a verificação de sua observância.

 

CAPÍTULO II

DOS PISOS, PAREDES E COBERTURAS

 

Art. 145.  O revestimento dos pisos e das paredes será feito de acordo com a destinação do compartimento e as prescrições deste Código

 

Art. 146.  As paredes edificadas no limite do terreno vizinho deverão ter sua face externa convenientemente impermeabilizada.

 

Art. 147.  As paredes divisórias de edificações e compartimentos deverão ter a espessura suficiente para garantir perfeito isolamento térmico e acústico.

 

Art. 148.  A cobertua das edificações se fará com materiais impermeáveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos, assegurando sempre o perfeito escoamento das águas pluviais e respeitado o direito da vizinhaça.

 

Parágrafo Único  Tratando-se de cobertura por meio de telhado sem calhas, deverá dispor de beiral e, em havendo calhas, será assegurada a esta a declividade mínima de 1% (um por cento).

 

CAPÍTULO III

DOS COMPARTIMENTOS

 

Art. 149.  O destino dos compartimentos será considerado pela sua designação do projeto e, sobretudo, pela finalidade lógica decorrente de sua disposição em planta.

 

Art. 150.  Os compartimentos das edificações, conforme sua destinação, assim se classificam:

 

I - De permanência prolongada;

II - De permanência transitória;

III - Especiais.

 

Art. 151.  Compartimentos de permanência prolongada são aqueles que poderão ser utilizados, para uma, pelo menos, das funções ou atividades seguintes:

 

I - Dormir ou repousar;

II - Estar ou lazer;

III - Trabalhar, ensinar ou estudar;

IV - Preparo e consumação de alimentos;

V - Tratamento ou recuperação: de saúde;

VI - Reunir ou recrear.

 

Parágrafo Único  Consideram-se compartimentos de permanência prolongada, entre outros com destinado similares, os seguintes:

 

I - Dormitórios, quartos e salas em geral;

II – Lojas, escritórios, oficinas e indústrias;

III - Salas de aula, estudo ou aprendizado e laboratórios didáticos;

IV - Salas de leitura e biblioteca;

V - Enfermarias e ambulatórios;

VI - Copas e cozinhas;

VII - Refeitórios, bares e restaurantes;

VIII - Locais de reunião e salão de festas;

IX - Locais fechados para prática de esporte ou ginástica.i

 

Art. 152.  Compartimentos de permanência transitória são aqueles que poderão ser utilizados, para uma, pelo menos, das funções ou atividades seguintes:

 

I - Circulàção e acesso de pessoas;

II - Higiene pessoal;

III - Depósito para guarda de materiais, utensílios ou peças sem a possibilidade de qualquer atividade no local;

IV - Troca e guarda de roupas;

V - Lavagem de roupa e serviços de limpeza.

 

§ 1º  Consideram-se compartimentos de permanência transitória, entre outros com destinações similares, os seguintes:

 

I - Escadas e seus patamares (caixa de escada) e as rampas e seus patamares, bem como as respectivas antecâmaras;

II - Patamares de elevadores;

III - Corredores e passagens;

IV – Átrios e vestíbulos;

V - Banheiros, lavabos e instalações sanitárias;

VI - Depósitos, despejos, rouparias, adegas;

VII - Vestiários e camarins de uso coletivo;

VIII - Lavanderia, despejos e áreas de serviço.

 

§ 2°  Se compartimento comportar também urna das funções ou atividades mencionadas no Artigo 151, será classificado como de permanência prolongada.

 

Art. 153 - Consideram-se como compartimento de utilização especial aqueles que, em razão de sua finalidade específica e a juízo da Prefeitura, possam ter dispensada abertura de vãos para exterior, tais como: adegas, armários, câmaras escuras, caixas fortes, frigoríficos, etc.

 

Art. 154.  Compartimentos para outras destinações ou denominações não indicadas nos artigos precedentes desta seção, ou que apresentem peculiaridades especiais, serão classificados com base nos critérios fixados nos referidos artigos, tendo em vista as exigências de higiene, salubridade e conforto correspondente à função ou atividade.

 

CAPITULO IV

DA CIRCULAÇÃO HORIZONTAL

 

Art. 155.  Os corredores de edificações deverão ter a largura mínima de:

 

I - 0,90m (noventa centímetros) para edificacões residenciais;

II - Nas edificações de uso coletivo os corredores de trânsito comum deverão ter no mínimo a largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e 2,00m (dois metros) para, respectivamente, os compartimentos de até 10,00m (dez metros) e mais de 10,00m (dez metros) de comprimento, com paredes revestidas de material impermeabilizante adequado.

 

Art. 156.  O pé-direito mínimo de corredores e de halls será de 2,30m (dois metros e trinta centímetros).

 

Art. 157.  O hall de entrada deverá subordinar-se às seguintes especificações:

 

a) Nas edificações de destinado residencial com elevador, o hall terá largura mínima de 2,00m (dois metros) com área mínima de 10.00 m2 (dez metros quadrados) no pavimento térreos, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) com área de 3,00m² (três metros quadrados) nos demais pavimentos.

b) Nas edificações de destinação residencial sem elevador, o hall terá largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) com área mínima de 3,75m² (três metros e setenta e cinco centímetros quadrados) no pavimento térreo, e 1,20m (um metro e vinte centímetros) com área de 3,00m² (três metros quadrados) nos demais pavimentos.

c) Nas edificações de destinação não residencial com elevador, o hall terá largura mínima de 3,00m (três metros) com área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados) no pavimento térreo e, 3,00m (três metros) com área de 9,00m² (nove metros quadrados) nos demais pavimentos.

d) Nas edificações de destinação não residencial sem elevador, o hall terá largura mínima de 3,00m (três metros) com área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados) e 2,00m (dois metros) com área mínima de 5,00m² (cinco metros quadrados) nos demais pavimentos.

 

CAPÍTULO V

DA CIRCULAÇÃO VERTICAL

 

Art. 158.  As escadas de edificações deverão dispor de passagem com altura livre de 2,10m (dois metros e dez centímetros) no mínimo, e terão largura mínima útil de 1,20m (um metro e vinte centímetros).

 

§ 1°  Considera-se a largura úti aquela que se medir entre as faces internas dos corrimãos ou das paredes que limitarem lateralmente.

 

§ 2°  A largura mínima de que trata este artigo será alterada nas condições e para os limites seguintes:

 

I - Para 1,00m (um metro) nas edificações de até 2 (dois) pavimentos e que isto sejam destinadas a uso colétivo;

II - Para 0,80m (oitenta centímetro) quando se tratar de escada de serviço em edificações que disponham de outro acesso vertical por escada.

 

Art. 159.  Sempre que o mínimo de degraus consecutivos seja superior a 18 (dezoito), será obrigatória a execução 18 (dezoito) degraus.

 

Parágrafo Único  Os degraus citados neste artigo, deverão obedecer à seguinte fórmula:

0,60 2a + L 0,65m, onde (...) é a largura do degrau e “L”, a largura do piso.

 

Art. 160.  Será obrigatório o uso de material incombustível na construção de escada que sirvam a edificações de mais de três pavimentos.

 

Art. 161.  Será obrigatória a instalação de elevadores nas edificações de mais de 4 (quatro) pavimentos, compreendido o térreo, e contados a partir deste, num só sentido; ou de mais de 10,00m (dez metros) de distância vertical, contados do nível do meio-fio fronteiriço ao acesso principal até o piso do último pavimento

 

Parágrafo Único  A distância vertical passará a ser de 11,00m (onze metros) sempre que o terreno for de aclive.

 

Art. 162.  Deverão constar dos projetos de edificações dotadas de elevadores as especificações de dimensões de cabina, capacidade por número de passageiros, peso máximo e velocidade, respeitadas sempre as exigências da AB.N.T. e deste Código

 

Art. 163.  Serão admitidas rampas de acesso internas ou externas, sempre que sua declividade máxima não ultrapasse 15% (quinze por cento).

 

Parágrafo Único  Sempre que a rampa der acesso a garagem e se destine exclusivamente ao tráfego de veículos, o limite máximo de declividade será de 20% (vinte por cento).

 

CAPÍTULO VI

DAS SALAS E DORMITÓRIOS

 

Art. 164.  Nas edificações de destinação não residencial, as salas deverão ter forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 3,00m (três metros) de diâmetro mínimo.

 

Art. 165.  Nas edificações de destinação residencial, as sala deverão ter forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) de diâmetro mínimo e área mínima de 9m² (nove metros quadrados).

 

Parágrafo Único  Tratando-se de Habitações de Interesse Social, o diâmetro mínimo será redutível a 2,50m (dois metros cinqüenta centímetros) e a área mínima a 7,00m² (sete metros quadrados).

 

Art. 166.  Os dormitórios deverão ter forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de diâmetro mínimo e área mínima de 9m² (nove metros quadrados).

 

§ 1º  Nas Habitações de Interesse Social o diâmetro mínimo será redutível a 2m (dois metros) e a área mínima a 7m² (sete metros quadrados).

 

§ 2º  Nas dependências de serviço, a área e largura mínima serão de 5m² (cinco metros quadrados) e 2,00m (dois metros) respectivamente.

 

Art. 167.  O pé-direito mínimo das salas e dormitórios será de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

 

Parágrafo Único  Será permitido o pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) quando se tratar inclinado, respeitando o pé-direito médio de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros).

 

CAPITULO VII

DOS COMPARTIMENTOS DE SERVIÇOS

 

Art. 168.  As copas, cozinhas e áreas de serviço obedecerão aos seguintes requisitos:

 

I - Serem dotadas de piso impermeável e incombustível;

II - Terem paredes revestidas de material impermeabilizante adequado;

III - Terem o pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros).

 

Art. 169.  As copas e cozinhas terão forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de diâmetro mínimo e área mínima de 4m² (quatro metros quadrados).

 

Parágrafo Único  Será obrigatória a existência de chaminés ou exaustores, desde que prevista no projeto e utilização de fogões alimentados a lenha ou carvão.

 

Art. 170.  Os sanitários deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

 

I - Serem dotados de piso impermeável dispondo de ralos para escoamento de água;

II - Terem paredes revestidas de material impermeabilizante adequado;

III - Terem o pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e trinta centímetros);

IV - Terem área mínima de acordo com o estabelecido pelo órgão competente.

 

Art. 171.  Os sanitários terão forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 1,30m (um metro e trinta centímetros) de diâmetro mínimo.

 

§ 1°  Será obrigatória a execução de box de chuveiro com dimensões mínimas e forma geométrica que permitam a inscrição de um círculo de 0,80m (oitenta centímetros) de diámetro.

 

§ 2°  Será admitida a comunicação direta do sanitário com dormitórios.

 

§ 3°  Nos sanitários de serviço o diâmetro mínimo será redutível a 1,10m (um metro e dez centímetros).

 

Art. 172.  Nas habitações de Interesse Social os sanitários terão forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 1,10 (um metro e dez centímetros) de diámetro mínimo, e serão dotados de chuveiro, lavatório, e W C.

 

Art. 173.  As garagens deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

 

I - Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - Dispor de piso resistente e impermeável e de abertura que garanta ventilação permanente.

 

Parágrafo Único  Em se tratando de garagens no subsolo o pé-direito mínimo deverá ser de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de vão livre, e sua área não poderá ultrapassar 8% da área do lote.

 

CAPÍTULO VIII

DAS LOJAS E SOBRELOJAS

 

Art. 174.  A área e o pé-direito das lojas guardarão a seguinte relação:

 

I - Até 80,00m² (oitenta metros quadrados) de área, pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 3,00m (três metros) de diâmetro mínimo;

II - De mais de 80,00m2 (oitenta metros quadrados) de área, pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 5,00m (cinco metros) de diâmetro mínimo.

 

Art. 175.  As sobrelojas terão pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) ou 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em harmonia com a relação estabelecida no artigo anterior e sua área não excederá de 70% (setenta por cento) da área da loja correspondente.

 

CAPÍTULO IX

DOS PORÕES, SOTÃOS E JIRAUS

 

Art. 176.  Os porões terão o pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

 

I - Ter piso impermeabilizado;

II - Ter paredes perimetrais convenientemente revestidas de materiais impermeabilizados e resistentes;

III - Ter abertura que garanta ventilação.

 

Parágrafo Único  Os porões poderão ser utilizados como depósito, copa, cozinha e sanitário se satisfizerem, em cada caso, às disposições deste Código relativamente ao tipo de utilização a que se destinem.

 

Art. 177.  Os sótãos terão o pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) e sua utilização será normalmente como depósito e excepcionalmente como dormitório, atendidas as disposições deste Código para tal tipo de compartimento.

 

Art. 178.  É permitido a execução de jiraus na subdivisão vertical de compartimentos desde que obedecido os seguintes requisitos:

 

I - Da subdivisão não poderá resultar pé-direito inferior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II - A área do jirau não deverá ser superior a 40% (quarenta por cento) da área do compartimen!o onde será executado o jirau;

III - A escada de acesso ao jirau poderá ser circular com largura mínima de 0,80m (oitenta centímetros);

IV – O jirau poderá ser de madeira ou material de resistência superior.

 

CAPITULO X

DAS GALERIAS

 

Art. 179.  As galerias internas terão largura correspondente a 1/20 (um vigésimo) de seu comprimento, observado um mínimo de 3,00m (três metros).

 

Art. 180.  A iluminação de galeria poderá fazer-se exclusivamente através da abertura de acesso, desde que o comprimento da galeria não exceda os seguintes valores:

 

I - 4 (quatro) vezes a altura de abertura, quando houver um só acesso;

II - 8 (oito) vezes a altura da abertura, nos demais casos, quando situadas pelo menos duas delas num só plano horizontal.

 

Parágrafo Único  Sempre que desatendidas as exigências deste artigo, deverá a galeria dispor de aberturas complementares de iluminação, até assegurar a proporção de que trata os artigos 182 e 183.

 

CAPÍTULO XI

DAS ÁREAS LIVRES DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO

 

Art. 181.  Para efeito deste Código as áreas livres se classificam em principais e secundárias podendo ambas serem abertas ou fechadas.

 

§ 1°  Considera-se como áreas livres principais aquelas que iluminam e ventilam cômodos de permanência prolongada á exceção de copas e cozinhas.

 

§ 2º  Considera-se como áreas livres secundárias todas aquelas que não figuram no parágrafo anterior.

 

§ 3º  Considera-se como áreas livres aberras aquelas cujo perímetro é aberto em parte.

 

§ 4°  Considera-se como áreas livres fechadas aquelas cujos limites são definidos por perímetro de área construída de um mesmo lote ou em parte por perímetro de área construída e em parte por divisa do lote.

 

Art. 182.  As áreas livres principais deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

 

I - Quando áreas abertas apresentarem como a menor das dimensões aquela prevista como afastamento mínimo para a zona urbana em que se situem;

II - Quando áreas fechadas:

 

a) Terem área mínima de 9.00m² (nove metros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 3,00m (três metros) de diâmetro mínimo;

b) Permitir, ao nível de cada piso, nas edificações de mais de dois pavimentos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro mínimo seja calculado pela fórmula D = 3,00 + 0,50 (N-2), sendo N o número de pavimentos;

c) Terem área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados), apresentando como a menor das dimensões aquela prevista como afastamemo mínimo para a zona urbana em que se situe, no caso de habitação unifamiliar.

 

Art. 183.  As áreas secundárias deverão satisfazer os seguintes requisitos:

 

I - Quando áreas abertas apresentarem como a menor das dimensões aquela prevista como afastamento mínimo pare a zona urbana em que se situem;

II - Quando áreas fechadas:

 

a) Terem área mínima de 4,00m2 (quatro metros quadrados) com forma geométrica que admita a inscrição de um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro;

b) Permitir, ao nível de cada piso, nas edificações de mais de dois pavimentos, a inscrição de um círculo cujo diâmetro mínimo seja calculado pela fórmula: D=2,00 + 0,30 (N-2), sendo N o número de pavimentos;

c) Terem área mínima de 4,00m² (quatro metros quadrados) apresentando como a menor das dimensões aquela prevista como afastamento mínimo para a zona urbana em que se situe, no caso de habitação unifamiliar.

 

Art. 184.  O pavimento de "play-ground” não participará como pavimento nos cálculos das larguras e diâmetro de que trata os artigos 182 e 183 quando for ocupado apenas em 25% da área de coberta por elementos da circulação vertical do prédio (hall, portaria com WC, escadas e elevadores).

 

Art. 185.  Salvo exceção expressa, todo compartimento deverá abrir para o exterior da edificação, com dispositivo que assegure a renovação permanente do ar.

 

Art. 186.  Nenhum compartimento será considerado iluminado ou ventilado quando sua profundidade/medida numa perpendicular ao meio do vão de iluminação e ventilação, exceder 3 (três) vezes o seu pé-direito.

 

Parágrafo Único  Nenhum compartimento será considerado iluminado ou ventilado através de dois outros compartimentos.

 

Art. 187.  A superfície das aberturas para o exterior deverá obedecer às seguintes áreas relativas mínimas:

 

a) 1/8 (um oitavo) da superfície do piso para compartimento de permanência prolongada;

b) 1/10 (um décimo) da superfície do piso para, os compartimentos de utilização eventual.

 

Parágrafo Único  As áreas relativas de que trata este artigo serão alteradas, respectivamente, para 1/6 (um sexto) e 11/ (um oitavo) da área do piso, sempre que as aberturas derem para varanda, áreas de serviço.

 

Art. 188.  Será tolerada, para compartimentos de utiliação eventual a inexistência de janelas, desde que sua porta de acesso ao exterior seja dotada de bandeira móvel, com a mesma largura da porta e até o teto do compartimento.

 

Parágrafo Único  Não se compreendem, na disposição deste artigo, os compartimentos com áreas superiores a 4,00m² (quatro metros quadrados) e cujas portas externas abram para varanda, áreas de rviço, com mais de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de profundidade.

 

Art. 189.  As escadas disporão de aberturas para o exterior, por pavimento, que assegurem adequada iluminação e ventitilação.

 

Art. 190.  Os "halls" de elevador deverão, por pavimento, ter assegurada iluminação, ainda que indireta.

 

Art. 191.  Serão admitidas iluminação e ventilação por meio de poços, nos sanitários e nos corredores de até 15,00m (quinze metros) de extensão.

 

Parágrafo Único  Para os sanitários, admite-se ainda que a ventilação seja feita através de outro sanitário, desde que este tenha o teto rebaixado observada a distância de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) entre o vão de iluminação e o exterior.

 

Art. 192.  Os poços de iluminação e ventilação deverão subordinar-se aos seguintes requisitos:

 

a) Disporem de acesso que permita fácil inspeção dotado de abertura para o exterior;

b) Terem largura e área mínima, respectivamente, de 0,80 (oitenta centímetros) e 1,60m² (um metro e sessenta centímetros quadrados);

c) Disporem de revestimento interno adequado;

d) Terem suas paredes pintadas em cores claras.

 

CAPÍTULO XII

RESERVATÓRIOS DE ÁGUA

 

Art. 193.  Toda ed ficação deverá possuir, pelo menos, um releservatório de água própria.

 

Parágrafo Único  Nas edificações com mais de uma unidade independente, que tiverem reservatório de água comum, o acesso a este e ao sistema de controle de distribuição se fará, obrigatoriamente, através de partes comuns.

 

Art. 194.  Os reservatórios d'água serão dimensionados tomando-se por base os seguintes valores médios:

 

a) edifícios residenciais - 150L por pessoa;

b) edificios públicos comerciais - 80 L por pessoa.

 

§ 1º  Nas edificações de quatro ou mais pavimentos a capacidade prevista neste artigo deverá ser acrescida de 10.800L (reserva contra incêndio) no mínimo.

 

§ 2°  O reservatório inferior deverá ter obrigatoriamente a capacidade dupla da do reservatório superior excetuando-se nesse cálculo a reserva de incêndio citada no parágrafo anterior.

 

TÍTULO VI

DO ASSENTAMENTO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS

 

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

 

Art. 195.  Este titulo estabelece normas para o assentamento de máquinas, motores e equipamentos:

 

a) De aparelhos de transporte verticais, horizontais ou inclinados para passageiros, cargas e veículos;

b) De exaustão, e condicionamento de ar;

c) De coleta e eliminação de lixo;

d) De aparelhos de recreação;

e) De projeção cinematográfica;

f) De distribuição hidráulica;

g) De distribuição interna de energia elétrica;

h) De distribuição interna de gás;

i) De distribuição interna da rede telefônica;

j) De extinção de incêndio;

1) De coleta de esgotos sanitários e águas pluviais;

m) De geradores, recipientes de vapor e caldeiras de aquecimento;

n) De pára-raios.

 

Parágrafo Único  Os aparelhos de transporte a que se refere o item a são:

 

I - Elevadores

II – Monta-cargas

III – Escadas rolantes

IV – Planos inclinados

V - Teleféricos

VI - Outros de natureza especial

 

Art. 196.  São responsáveis pelo assentamento de máquinas, motores e equipamentos, descritos no art. 195, aquele que esteja registrado como responsável pelo assentamento ou pela conservação ou por ambos.

 

Art. 197.  O assentamento de máquinas, motores e equipamentos deverá ser feito de modo a não permitir a produção de ruídos, trepidações, calor, odores, fumaças, fuligens, poeiras, gases, que possam constituir incômodo para terceiros.

 

Parágrafo Único  Para verificar o cumprimento do disposto neste artigo, o órgão estadual competente, em qualquer época, poderá inspecionar as máquinas, motores e equipamentos, exigindo as alterações que forem julgadas necessárias e estabelecendo regras e instruções para sua execução.

 

CAPITULO II

APARELHOS DE TRANSPORTE

 

Art. 198.  A construção e o assentamento dos equipamentos destinados a todos os aparelhos de transporte deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 199.  Para os efeitos do presente capítulo serão adotadas as definições contidas na Terminologia de Elevadores TB 6158, da Associação brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

As letras deste aviso nãb poderão ter dimensão inferior a 10 (dez) milímetros de altura, devendo ser destacadas na cor vermelha as palavras:

 

Art. 200.  No assentamento de equipamentos destinados a elevadores de passageiros serão obedecidas as disposições constantes da Norma NB - 30 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

§ 1°  O aviso previsto pelo item 3.225 da NB - 30 deverá conter os seguintes dizeres gravados:

 

ATENÇÃO

Capacidade Licenciada

________________________Passageiros ou ___________________Quilograma

A utilização acima destes limites é perigosa e ilegal, sujeitando os infratores às penalidades da  legislação.

 

As letras deste aviso não poderão ter dimensão inferior a 10 (dez) milímetros de altura, devendo ser destacadas na cor vermelha as palavras.

 

a) “ATENÇÃO”

b) As que exprimirão as indicações cardinais do número de passageiros e o de quilogramas

c) “PERIGOSA”

d) “ILEGAL”

 

§ 2°  Verificando-se excesso de lotação ou de carga em um elevador que esteja sendo manobrado por cabineiro, ser este o responsável pelo pagamento da multa cabível e pelas conseqüências que possam resultar da infração.

 

Art. 201.  Nos edifícios residenciais dotados de elevadores é obrigatória a existência, em todos os pavimentos, de indicadores luminosos de subida e descida ou indicador mecânico ou luminoso de posição; no pavimento onde for localizada a portaria é obrigatória a instalação de indicador luminoso ou mecânico de posição.

 

Art. 202.  Nos edifícios não residenciais dotados de elevadores é obrigatória a existência em todos os pavimentos, exceto no pavimento de acesso, de indicadores luminosos e sonoros de aproximação de subida e descida, bem como indicação luminosa de chamada registrada; no pavimento de acesso é obrigatória a existência de indicadores de posição luminosos ou indicação luminosa de chamada registrada. Na hipótese de existir painel de tráfego, a sinalização deste pavimento poderá sre idêntica à dos demais pavimentos

 

Parágrafo Único  Nas edificações hospitalares, os indicadores citados neste artigo poderão ser sonoros ou não.

 

Art. 203.  Os elevadores de passageiros em edifícios destinados a escritórios, hotéis. hospitais, ou elevadores de passageiros manobrados por cabineiro, qualquer que seja a natureza do edifício, devem ter indicadores luminosos de posição, na cabine.

 

Art. 204.  Fica estabelecido o limite de velocidade máxima de 45 (quarenta e cinco) metros por minuto para os elevadores automáticos de uma única velocidade.

 

§ 1º  Os elevadores automáticos com velocidade acima de 45 (quarenta e cinco) metros por minuto e até 90 (noventa) metros por minuto deverão ter, pelo menos, duas velocidades de funcionamento.

 

§ 2°  Para os elevadores de velocidade superior a 90 (noventa) metros por minuto a aceleração e desaceleração deverão ser gradativas.

 

Art. 205.  Os acessos aos elevadores e casas de máquinas serão sempre feitos, obrigatória e exclusivamente, através das partes comuns.

 

Só se admitirá escada metálica fixa denominada "de marinheiro" para acesso à casa de máquinas quando não haja outra solução.

 

Art. 206.  No assentamento dos elevadores de carga, deverão ser obedecidas às disposições constantes da Norma NB - 30 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

l

§ 1°  O aviso previsto pelo item 4.4 da NB - 30 deverá conter os seguintes dizeres gravados:

 

ATENÇÃO:

Capacidade máxima____________________quilogramas_______________

A utilização acima deste limite é perigosa e ilegal, sujeitando os infratores às penalidades da legislação.

 

§ 2º  O aviso previsto pelo item 4,5 da NB - 30 deverá conter os seguintes dizeres gravados:

 

ATENÇÃO:

 

Capacidade licenciada

Cargas___________________quilogramas______________________

Ou______________________Empregados

A utilização acima deste limite é perigosa e ilegal, sujeitando os infratores às penalidades da legislação.

 

§ 3°  As letras desses avisos atenderão às especificações indicadas no Art. 200 § 1°.

 

Art. 207.  O assentamento dos monta-cargas deverá obedecer às disposições constantes da Norma NB - 30 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 208.  No assentamento dos elevadores de alçapão deverão ser obedecidas às disposições constantes da Norma NB - 30 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

§ 1º  Será permitido o assentamento de elevador de alçapão, com acesso pelo passeio do logradouro, desde que não resulte prejuízo para as canalizações e demais dispositivos dos serviços de utilidade pública existentes no subsolo.

 

§ 2º  Quando em conseqüência do assentamento de um elevador de alçapão se tornar necessária a remoção ou a modificação de canalizações ou dispositivo do subsolo, o assentamento só poderá ser feito desde que o interessa, do execute os serviços que se tornarem necessários a estas modificações ou remoções, devidamente submetidas previamente aos órgãos competentes e por eles aprovados, custeando as respectivas despesas,

 

Art. 209.  Tratando-se de elevadores de alçapão sob o passeio de logradouro público, deverá ser observado o seguinte:

 

a) O passeio deverá ter, pelo menos, 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) de largura, devendo haver, sempre, faixa livre, com pelo menos, 1,00m (um metro) de largura.

b) A seção horizontal da caixa do elevador não poderá ter dimensão maior de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) no sentido transversal do passeio. A localização da caixa não pode exceder às divisas

 

Art. 210.  O assentamento das escadas rolantes deverá obedecer à norma NB - 38, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 211.  O assentamento de planos inclinados deverá obedecer à Norma NB - 44 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 212.  É obrigatória a delimitação da faixa de segurança junto ao acesso ao elevador de veículos nos edifíciosgaragem. Deverá haver aviso em lugar bem visível, dando conhecimento aos usuários do risco da sua transposição.

 

Art. 213.  Haverá sempre, no pavimento de acesso, sinais sonoros de saída e chegada do elevador.

 

Art. 214.  Tratando-se de assentamento de teleféricos e de outros aparelhos de transporte não previstos neste regulamento ou pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o órgão estadual competente exigirá a observância das disposições sobre aparelhos de transportes contidas neste regulamento e que por analogia se apliquem em cada caso particular, podendo, ainda, estabelecer as condições que julgar necessárias para segurança das pessoas que deles se servirem.

 

Art. 215.  Qualquer aparelho de transporte, de comando não automático, só poderá ser posto em serviço com assistência permanente de cabineiro.

 

Parágrafo Único  Nos elevadores de veículos em edifícios-garagem durante as horas de funcionamento normal, é obrigatória a presença do cabineiro.

 

CAPÍTULO III

ACEITAÇÃO E INSPEÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTES

 

Art. 216.  As firmas instaladores responsáveis pelo assentamento dos equipamentos dos aparelhos de transporte, por ocasião do término da montagem dos mesmos, fornecerão, ao Estado e ao Proprietário, certificado de funcionamento e garantia do cumprimento às condições da NB - 30, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Parágrafo Único  Após este ato, nenhum aparelho de transporte poderá permanecer sem os cuidados de firma conservadora habilitada.

 

Art. 217.  A adoção de aparelhos de transporte não previstos pelas Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, será feita com a realização de provas de cargas e ensaios de funcionamento dos aparelhos de segurança, preventivos e de emergência, realizados por institutos tecnológicos oficiais.

 

Art. 218.  Em qualquer ocasião e sempre que julgar conveniente o órgão estadual competente poderá exigir a realização de qualquer prova sobre os aparelhos de segurança dos aparelhos de transporte obedecendo as prescrições de Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. impondo as exigências que forem necessárias para garantir a completa segurança dos equipamentos, e finalmente pondo em prática qualquer das providências estabelecidas pelo presente regulamento.

 

CAPÍTULO IV

ASSENTAMENTO, FUNCIONAMENTO E ONSERVAÇÃO

DE APARELHOS DE TRANSPORTE

 

Art. 219.  Em qualquer dos casos de, brigatoriedade de assentamento de elevador deverá ser satisfeito o cálculo de tráfego e intervalo de tráfego na forma prevista pela norma adequada da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, devendo os tempos componente do tempo total de viagem ser justificados.

 

Art. 220.  Os aparelhos de transporte dos prédios, de qualquer tipo ou natureza, deverão ser

Mantidos em permanente e perfeito funcionamento, por firma conservadora legalmente habilitada.

 

Parágrafo Único  As suspensões transitórias de funcionamento em casos de interrupção de fornecimento de energia elétrica, acidentes, desarranjos eventuais, reparos, conservação ou substituição de equipamentos, durarão, o espaço de tempo indispensável para o restabelecimento da normalidade, prazo este que será submetido à apreciação do órgão estadual competente.

 

Art. 221.  Nos prédios dotados de mais de um elevador de passageiro será obrigatório, mesmo nas horas de menor movimento, o funcionamento de pelo menos, um elevador, se as necessidades de tráfego assim o permitirem.

 

CAPÍTULO V

CONDICIONAMENTO E EXAUSTÃO DE AR

 

Art. 222.  As instalações de condicionamento de ar deverão obedecer às prescrições das normas TB - 1 e NB - 10 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

 

Art. 223.  Qualquer elemento construtivo das instalações de acondicionamento e exaustão de ar não poderá alterar as características mínimas fixadas para as edificações.

 

CAPÍTULO VI

COLETA E ELIMINAÇÃO DE LIXO

 

Art. 224.  Nas edificações com 2 (dois) ou mais pavimentos, destinadas a uso coletivo, deverá existir compartimento para a guarda temporária de lixo.

 

§ 1º  Quando destinada a edificação a unidades hospitalares ou sanitárias e hotéis, será obrigatório o assentamento de equipamento para eliminação de lixo, que não poderá lançar resíduos na rede de esgoto.

 

USO DA

EDIFICAÇÃO

BASE DE

CÁLCULO

ÁREA DO

DEPÓSITO

ÁREA

MÍNIMA

Residencial

Unidade Habitacional

0,10m²

0,30m²

Residencial

4m²

Comercial

100m² de área construída

0,10m²

3m²

Comercial

 

Art. 225.  A construção dos compartimentos para guarda temporária de lixo levará em conta a destinação do edifício, número de habitantes e localização.

 

§ 1º  Far-se-á o cálculo da população predial, da seguinte maneira:

 

a) Para edifício residencial, 2 (dois) habitantes por dormitório social e 1 (um) habitante por dormitório de serviço;

b) Para edifício comercial, 1 (um) habitante para cada 8m² (oito metros quadrados) de área útil de loja;

c) Para edifício de uso misto aplicam-se os parâmetros relativos a cada parte, de acordo com o uso correspondente.

 

§ 2º  Para efeito de acondicionamento consideram-se e adotam-se os seguintes elementos e parâmetros:

 

a) Para edificação com até 200 (duzentos) habitantes, tonel ou saco plástico com capacidade de 100L. acondicionado em módulo de 0,70m x 0.70m x 0,70m para comprimento, largura e altura, respectivamente;

b) Para edificação com 201 a 1000 hàbitantes, "containers" com capacidade de 1000L, acondicionado em módulo de 3,00m x 1,50m x 1,60m para comprimento, largura e altura, respectivamente;

c) para edificação com população acima de 1000 habitantes, caçam­ba estacionária com capacidade de 6000L, acondicionada em mo­dulo de 4,00m (quatro metros) x 3,00m (três metros) x 1,00m (um metro) para comprimento, largura e altura, respectivamente. Neste caso não será exigido a laje de coberta.

 

§ 3°  Para efeito de localização fica condicionado as seguintes exigências:

 

a) Poderá estar localizado em área "non aedificandi";

b) Não deverá estar voltado para áreas sociais da edificação;

c) Poderá estar voltado diretamente para o logradouro de modo a permitir fácil acesso para a coleta, desde que obedeça ao recuo mínimo de 2,00m (dois metros). No caso de localizar-se no parâmetro do logradouro, deverá ter abertura voltada para o interior do lote.

 

§ 4º  Para efeito do cálculo do volume de lixo a ser armazenado, considera-se o valor, 4,6 L por habitante.

 

Art. 226.  Os compartimentos para guarda temporária de lixo, deverão atender ainda,

às seguintes exigências:

 

I – Ser edificado em alvenaria coberto com laje e revestido internamente com material liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens, excetuando-se quaisquer tintas, inclusive as laváveis;

II – Ser dotado de portas galvanizadas quando receber lixo acondicionado em saco plástico ou tonel;

III – Ser dotado de portas teladas de 1’’ x 1’’ ou 1,1/2’’ x 1,1/2’’, quando se tratar de “containers” ou caçambas estacionárias;

IV – Possuir ponto d’água e de esgotos.

 

Art. 227.  Quando o processo de eliminação de lixo for por incineração deverá ter aprovação prévia do Corpo de Bombeiros e obedecer às seguintes normas:

 

a) O incinerador deverá ter em frente à boca uma área livre que permita inscrever um círculo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de diâmetro, com acesso direto da rua por passagem com dimensões mínimas de 1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura e 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de diâmetro;

b) A chaminé de exaustão deverá ser separada do tubo de queda com seção transversal de tal forma que permita a inscrição de circunferência com 0,30 (trinta centímetros) de diâmetro, no mínimo, além de satisfazer às normas previstas no regulamenta do órgão estadual competente;

c) O tubo de queda deverá ter uma seção transversal que permita a inscrição de uma circunferência com 0,40m (quarenta centímetros) de diâmetro no mínimo;

d) O tubo de queda e a chaminé deverão ser construídos em uma só prumada;

e) As câmaras de queima deverão ser de dupla combustão, de maneira a não permitir a poluição do ar, pela produção de odores desagradáveis;

f) A capacidade das rimaras de combustão e as dimensões do local do incinerados deverão ser calculadas de acordo com a tabela abaixo:

 

ÁREA ÚTIL CONSTRU´DA

CAPACIDADE INCINERADOR

DIMENSÕES MÍNIMAS

Até 400 m²

100 L

1,70m x 1,70m

Até 1.200 m²

250 L

2,60m x 1,70m

Até 2.500m²

500 L

2,60m x 2,30m

Até 5.000m²

1.000 L

2,60m x 2,70m

Até 10.000m²

2.000 L

2,60m x 4,00m

 

Art. 228.  Os instaladores responsáveis pelo assentamento dos equipamentos de coleta e eliminação de lixo, por ocasião do término da montagem das peças, fornecerão aos proprietários certificados de garantia de funcionamento e de atendimento das exigências deste regulamento.

 

CAPITULO VIl

APARELHOS DE RECREAÇÃO

 

Art. 229.  Em cada aparelho de recreação deverá existir, em local visível, inscrição, indicando limite máximo de carga e o número de usuários, além dos quais é perigosa e ilegal a sua utilização.

 

Art. 230.  Nos parques de diversões, explorados comercialmente, os aparelhos de recreação deverão estar isolados das áreas de circulação.

 

Art. 231.  Quando os aparelhos os aparelhos de recreação forem movimentados por motores e transmissões, deverá ser expedido pelo respectivo fabricante ou assentador, um certificado de garantia de funcionamento, que será fixado em local bem visível.

 

CAPÍTULO VIII

APARELHOS DE PROJEÇÃO CINEMATOGRÁFICA

 

Art. 232.  Os equipamentos dos aparelhos de projeção cinematográfica serão assentados de acordo com as exigências legais do Ministério do Trabalho e obedecidas as demais prescrições desta Lei (Art. 304).

 

CAPITULO IX

DISTRIBUIÇÃO HIDRÁULICA

 

Art. 233.  O assentamento dos equipamentos para a distribuição hidráulica nas construções e edificações obedecerá às normas e prescrições do órgão estadual responsável pelo abastecimento.

 

CAPÍTULO X

DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE ENERGIA ELÉTRICA

 

Art. 234.  O assentamento dos equipamentos de distribuição interna de energia elétrica nas construções e edificações obedecerá às normas e prescrições do órgão estadual competente e das empresas concessionárias responsáveis pelo seu fornecimento.

 

CAPÍTULO XI

DISTRIBUIÇÃO INTERNA DE GÁS

 

Art. 235.  O assentamento dos equipamentos de distribuição interna de gás canalizado, nas construções e edificações, obedecerá ao regulamerito do órgão estadual competente.

 

CAPÍTULO XII

DISTRIBUIÇÃO INTERNA DA REDE TELEFÔNICA

 

Art. 236.  O assentamento do equipamento de distribuição interna da rede telefônica obedecerá às normas e prescrições do órgão estadual competente ou das empresas concessionárias.

 

CAPÍTULO XIII

EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS

 

Art. 237.  O assentamento de equipamento de extinção de incêndio obedecerá às normas e prescrições do Corpo de Bombeiros, a quem caberá sua fiscalização e aceitação.

 

CAPÍTULO XIV

COLETA DE ESGOTOS E ÁGUAS PLUVIAIS

 

Art. 238.  O assentamento dos equipamentos de coleta de esgotos sanitários e de águas pluviais obedecerá às normas e prescrições dos respectivos órgãos estaduais competentes, aos quais estejam afetos seus licenciamentos.

 

CAPITULO XV

GERADORES DE VAPOR

 

Art. 239.  O assentamento de Geradores de Vapor obedecerá às normas e prescrições dos respectivos fabricantes, devendo o projeto ser previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros, a quem caberá sua fiscalização e aceitação.

 

CAPÍTULO XVI

PÁRA-RAIOS

 

Art. 240.   Será obrigatória a existência de pára-raios instalados de acordo com as normas técnicas oficiais, nas edificações cujo ponto mais alto:

 

I - Fique sobrelevado mais de 10,00m (dez metros) em relação às outras partes da edificação ou das edificações existentes num raio de 80,00m (oitenta metros) com o centro no mencionado ponto mais alto;

II - Fique acima de 12,00m (doze metros) do nível do terreno circunvizinho, num raio de 80.00m (oitenta metros) com o centro no mencionado ponto mais alto.

 

§ 1º  A instalação será obrigatória nas edificações isoladas que, mesmo com altura inferior às mencionadas neste artigo tenham:

 

I - Destinações para:

 

a) Lojas;

b) Mercados ou supermercados;

c) Escolas;

d) Locais de reuniões;

e) Terminais rodoviários e edifícios garagem;

f) Inflamáveis e explosivos.

 

II - Quaisquer destinações, mas ocupem área de terreno, em projeção horizontal, superior a 3.000,00m2 (três mil metros quadrados).

 

§ 2°  A área de proteção oferecida pelo pára-raios será a contida no cone formado por uma reta que gire em torno do ponto mais alto do pára-raios e forme, com o eixo deste, um ângulo de 45°, até o solo. Será considerada protegida, ficando dispensada da instalação de pára-raios, a edificação que estiver contida no mencionado cone ou na superposição de cones decorrentes da existência de mais de um pára-raios.

 

TÍTULO VII

DAS NORMAS ESPECIAIS PARA EDIFICAÇÕES

 

CAPITULO I

DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS RESIDENCIAIS

 

Secção I

Dos Edifícios de Apartamentos

 

Art. 241.  Os edifícios de apartamentos deverão subordinar-se às seguintes exigências, além das previstas neste Código para as edificações em geral no que concerne às áreas de uso comum:

 

I - Terem estrutura, paredes, pisos, forros e escadas de material incombustível;

II - Disporem de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio e coleta de lixo;

III - Disporem de elevadores com as especificações previstas neste Código;

IV - Serem dotados, como exigido neste Código, de área de estacionamento de automóvel de uso pessoal;

V - Disporem de área verde em solo virgem na proporção de 20% da área do terreno;

VI - Os edifícios que, obrigatoriamente, forem servidos por elevadores, ou os que tiverem mais de 12 (doze) apartamentos deverão ter play-ground com no mínimo 5% de área do terreno, podendo ser dedutível da área verde.

 

Art. 242.  Nos edifícios de mais de 3 (três) pavimentos será obrigatória a existência de instalações destinadas à portaria, no hall de entrada e caixa de correspondência

 

Art. 243.  Os edifícios que, obrigatoriamente, forem servidos de elevadores, ou os que tiverem mais de 12 (doze) apartamentos, deverão ter instalações destinadas à zeladoria. dotados de compartimentos para vestiário com sanitário completo, obedecidas as seguintes condições:

 

I - Ser localizada no subsolo, pavimento térreo, sobreloja ou pavimento de cobertura;

II - Não poderá ser localizada nas áreas "non aedificandi";

III – Não poderà constituir ádicula ou qualquer outro elemento separado do edifício;

IV - Ter área (mínina de 5,00m² (cinco metros quadrados) e forma geométrica que permita inscrever um círculo de 2,00m (dois metros) de diâmetro mínimo.

 

Parágrafo Único  A zeladoria. considerada compartimento de permanência transitória, constitui-se parte comum de edifício, não podendo ser desmembrada.

 

Secção II

Dos Hotéis

 

Art. 244.  As edificações destinadas a hotéis, além das disposições deste Capítulo e das relativas às edificações em geral, deverão subordinar-se às seguintes condições:

 

I - Disporem de vestíbulo, instalação de portaria e recepção;

II - Disporem de área reservada para estacionamento, conforme especificações deste Código;

III - Disporem de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio, dentro de modelos e especificações da autoridade pública competente;

IV - Disporem de área verde na proporção de 30% da área do terreno;

V - Disporem de reservatório d'água cuja capacidade deverá ser calculada tomando-se por base 200 L por pessoa.

 

Art. 245.  As cozinhas deverão satisfazer às seguintes condições:

 

I - Ter área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados);

II - Ter as paredes impermeabilizadas até o teto;

III - Ter instalações frigoríficas adequadas para guarda de alimentos e sistema de exaustor de ar;

IV - Ter iluminação direta

 

Art. 246.  Os dormitórios terão instalações sanitárias privativas, que deverão satisfazer às condições deste Código

 

Art. 247.  As instalações para funcionários deverão satisfazer às seguintes condições:

 

I - Disporem de vestiários masculinos e femininos;

II - Disporem de instalações sanitárias nas seguintes proporções:

2 (dois) vasos sanitários, 2 (dois) lavatórios, 2 (dois) mictórios e 2 (dois) chuveiros para cada 20 (vinte) funcionários

 

Art. 248.  Os hotéis de 3 (três) ou mais pavimentos deverão dispor de, pelo menos, um elevador social e um de serviço, observando as prescrições relativas à instalação de elevadores.

 

Art. 249.  As edificações destinadas a motéis, além das disposições relativas a edificações em geral, deverão obedecer às seguintes condições:

 

I – Disporem de parques de estacionamento de veículos, conforme especificações deste Código;

II – Obedecerem a recuo mínimo de 5,00m (cinco metros) em relação ao limite de faixa de domínio das rodovias;

III – Disporem de cozinha e instalações sanitárias de acordo com os artigos 245 e 246, respectivamente;

IV – Disporem de serviço de administração com hall de recepção;

V – Disporem de instalações para combate a incêndio.

 

Secção III

Dos Hospitais

 

Art. 250.  A aprovação de projetos de edificações destinadas a hospitais, por parte da Prefeitura, fica condicionada à apreciação e aprovação prévia pelo órgão público competente.

 

Art. 251.  As edificações destinadas a hospitais, além das disposições deste Capítulo e das relativas a edificações em geral, deverão subordinar-se às seguintes condições:

 

I – Observarem os recuos mínimos de 10,00m (dez metros) e 3,00m (três metros) em relação, respectivamente, ao alinhamento do gradil e divisa do terreno, com aproveitamento da área do recuo frontal para acostamento de veículos;

II – Disporem de sistema de tratamento adequado de esgoto com esterilização de afluente;

III – Disporem de instalações de incineração de detritos;

IV – Disporem de instalações e equipamentos para combate auxiliar de incêndio, segundo modelos e especificações da autoridade pública competente;

V – Disporem de área destinada a estacionamento, conforme as prescrições deste Código;

VI – Disporem de reservatório d’água cuja capacidade deverá ser calculada tomando por base 400 L por leito.

 

CAPÍTULO II

DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS COMERCIAIS

 

Secção I

Dos Edifícios para Escritórios

 

Art. 252.  Nos edifícios de salas de escritório será obrigatória a existência de instalações destinadas à portaria, no hall de entrada.

 

Art. 253.  Excetuadas as salas que disponham de instalações sanitárias privativas, em cada pavimento deverá existir 2 (dois) vasos sanitários, 2 (dois) lavatórios e 1 (um) mictório por grupo de 4 (quatro) salas.

 

Secção II

Das Lojas, Armazéns e Depósitos.

 

Art. 254.  Para lojas, armazéns e depósitos, além das disposições deste Código para as edificações em geral, é obrigatório o atendimento dos requisitos desta Secção.

 

Art. 255.  Será permitida a subdivisão de lojas, armazéns ou depósitos, desde que as áreas resultantes estejam de acordo com este Código e tenham projeto regularmente aprovados.

 

Art. 256.  As lojas que abram para galerias poderão ter dispensadas iluminação e ventilação diretas, quando sua profundidade não exceder a largura da galeria e o ponto mais distante de sua frente em relação ao acesso da própria galeria não exceder de 4 (quatro) vezes a largura desta.

 

Art. 257.  Nas edificações destinadas a lojas, armazéns, deverá existir, por unidade loja, 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório.

 

Parágrafo Único  Quando as lojas não dispuserem de sanitários privativos, as instalações sanitárias obedecerão ao critério fixado no Artigo 253.

 

Secção III

Dos Restaurantes, Bares e Casas de Lanche.

 

Art. 258.  As edificações destinadas a restaurantes, além de respeitar as disposições deste Capítulo e as relativas a edificações em geral, deverão subordinar-se aos seguintes requisitos:

 

I – Disporem de cozinha, com área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados) e de copa, que funcionará como ligação entre cozinha e o salão de refeições.

II – Será obrigatória a execução de instalações sanitárias para uso público, contendo 1 (um) vaso sanitário, 2 (dois) lavatórios e 2 (dois) mictórios para cada 80,00m² (oitenta metros quadrados) do salão de refeições;

III – As instalações de uso privativo dos empregados deverão compor-se de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada 100,00m² (cem metros quadrados), ou fração, do salão de refeições;

IV – Será obrigatória a instalação de exaustores na cozinha;

V – Os bares e casas de lanches deverão dispor de lavatórios no recinto de uso público

VI – As instalações sanitárias dos bares e casas de lanches deverão compor-se de, no mínimo, 2 (dois) vasos e 2 (dois) lavatórios, com localização que permita fácil acesso ao público;

VII – As edificações destinadas a restaurantes, bares e casas de lanches deverão ser dotadas de instalações e equipamentos para combate auxiliar ao incêndio, segundo modelos e especificações da autoridade pública competente.

 

Secção IV

Das Edificações para Garagem, Oficinas e Postos de Lubrificação.

 

Art. 259.  As edificações destinadas exclusivamente à guarda de veículos deverão subordinar-se aos seguintes requisitos, além das exigências deste Código para as edificações em geral:

 

I – Disporem de pé-direito livre, mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) na parte destinada à guarda de veículos;

II – Disporem de duplo acesso, com largura mínima de 3,00m (três metros) cada, facultado o acesso único com a largura mínima de 5,50m (cinco metros e cinqüenta centímetros);

III – Disporem, no pavimento térreo, de local para estacionamento de espera.

 

Art. 260.  Nos compartimentos destinados à guarda de veículos, será facultada a iluminação artificial, desde que se assegure ventilação natural.

 

Art. 261.  A capacidade máxima de guarda de veículos deverá ser indicada no projeto, e constará do respectivo “habite-se”.

 

Art. 262.  Aplica-se às edificações destinadas a oficinas para conserto de veículos, além das normas pertinentes às edificações em geral, a exigência de disporem de instalações e equipamentos para combate a incêndio e coleta de lixo.

 

Art. 263.  O pé-direito mínimo para as edificações destinadas a oficinas será de 3,20m (três metros e vinte centímetros) nas dependências de trabalho.

 

Art. 264.  Só será admitida edificação destinada à oficina de reparo de veículos em terreno cuja área seja suficiente para permitir a manobra e a guarda de veículos, enquanto estes nela permaneçam, e deverá dispor de acesso com largura mínima de 3,00m (três metros).

 

Art. 265.  As edificações destinadas a postos de abastecimento e lubrificação, além das exigências previstas para as edificações em geral, deverão atender aos seguintes requisitos:

 

I - disporem, de pelo menos, dois acessos, guardadas as seguintes dimensões mínimas 4,00m quatro metros) de largura, 10,00m (dez metros) de afastamento entre si, distantes 1,00m (um metro) das divisas laterais;

II - possuírem canaletas destinadas à captação de águas superficiais em toda a extensão do alinhamento, convergindo para coletores em número suficiente para evitar sua passagem para a via pública;

III - disporem, para depósito de inflamáveis, de instalações subterrâneas metálicas, à prova de propagação de fogo.

 

Art. 266.  Os postos de abastecimento e lubrificação deverão ter suas instalações dispostas de modo a permitirem fácil circulação dos veículos que delas se servirem.

 

§ 1°  As bombas de abastecimento deverão estar afastadas, no mínimo 10,00m (dez metros) de alinhamento do gradil de qualquer ponto da edificação, das divisas laterais e de fundo, e 2,00m (dois metros) entre si.

§ 2°  Será obrigatória a instalação de aparelhos calibradores de ar e abastecimento de água, observado o recuo mínimo de 4,00m (quatro metros) do parâmetro do lote.

 

Art. 267.  As dependências destinadas a serviço de lavagens e lubrificação o pé-direito mínimo de 4,00m (quatro metros e suas paredes deverão ser integralmente revestidas de material impermeabilizante lavável.

 

Parágrafo Único.  O piso do compartimento de lavagem será dotado de ralos com capacidade suficiente para captação e escoamento das águas servidas.

 

Art. 268.  As edificações destinadas a garagens, oficinas e postos de abastecimento e lubrificação deverão atender às seguintes condições comuns:

 

a) ter a laje impermeabilizadora revestida de material impermeabilizante;

b) ter a área não edificada pavimentada;

c) ser dotadas de caixas receptoras de lançamento na rede geral;

d) dispor de instalação e equipamentos para combate auxiliar a incêndio, de acordo com especificação e modelos da autoridade pública competente.

 

Parágrafo Único.  As dependências destinadas ao trabalho específico do estabelecimento serão dotadas de:

 

a) para os edifícios-garagem, o mínimo de 1 (um) chuveiro, 1 (um) lavatório 1 (um) vaso sanitário e micótico

b) para as oficinas, 2 (dois) chuveiros, 2 (dois) lavatórios, 1 (um) vaso sanitário e 2 (dois) mictórios para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área construída ou fração;

c) para postos  de abastecimento, o mínimo de 1 (um) chuveiro 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso sanitário convenientemente isolado e 1 (um) mictório;

d) para os postos de abastecimento e lubrificação, 2 (dois) chuveiros, 2 (dois) lavatórios, 1 (um) vaso sanitário e 2 (dois) mictórios, para 4 (quatro) elevadores de veículos ou fração.

 

SECÇÃO V

DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A MERCADOS E SUPERMERCADOS

 

Art. 269.  As edificações destinadas a mercados e supermercados deverão satisfazer às seguintes exigências, além das condições estabelecidas para edificações em geral:

 

I - terem pé-direito livre mínimo de 4.00m (quatro metros) para mercados, de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) para supermercados;

II - serem dotadas de piso revestido de material impermeabilizante, com número de ralos suficientes para o rápido escoamento de águas;

III - disporem de aberturas de iluminação e ventilação com área total não inferior a 1/5 (um quinto) de área interna, e dispostas de modo a proporcionar iluminação homogênea para todo o comprimento.

 

Art. 270.  As ruas internas dos mercados, cobertas ou não, destinadas exclusivamente a pedestres terão, no mínimo de 3000m(três) metros de largura e as destinadas à veículos terão 4,00m(quatro metros) de largura mínima.

 

Art. 271.  O projeto de edificação para mercado especificará a destinação de cada compartimento, segundo o ramo comercial, subordinando-se às disposições deste Código no que lhe for aplicável.

 

Art. 272.  Nenhum compartimento poderá ter área inferior a 4,00m² (duzentos metros quadrados).

 

Art. 273.  Os mercados deverão dispor de instalações sanitárias na proporção mínima de 1 (um) vaso sanitário, 1(um) chuveiro, 2 (dois) lavatórios e 1 (um) mictório para cada grupo de 10 (dez) compartimentos.

 

Art. 274.  As portas de acesso deverão ter largura mínima de 1,40(um metro e quarenta centímetros), guardada a proporção obrigatória de uma porta para cada 200,00m²(duzentos metros quadrados)

 

Parágrafo Único.  As saídas individuais do controle do estabelecimento guardarão a proporção de que trata este artigo, a partir do mínimo de 2(duas).

 

Art. 275.  Os supermercados disporão de instalações sanitárias nas seguintes proporções:

 

- 2 (dois) WC, 2 (dois) lavatórios, 2 (dois) mictórios para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados).

 

Parágrafo Único.  Será exigida a instalação de no mínimo 1 (um) chuveiro.

 

SECÇÃO VI

DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A CENTROS COMERCIAIS

 

Art. 276.  O projeto das edificações destinadas a centros comerciais especificará a destinação de cada compartimento, que se subordinará às disposições deste Código que lhe forem aplicáveis.

 

Art. 277.  Aplica-se o disposto no Artigo 257, para as instalações sanitárias dos Centros Comerciais.

 

CAPÍTULO III

DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS INDUSTRIAIS

 

SECÇÃOI

DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIA EM GERAL

 

Art. 278.  Nenhuma licença para edificação destinada à indústria será concedida sem prévio estudo de sua localização, por parte da Prefeitura, observadas as prescrições do Livro II deste Código.

 

Art. 279.  As edificações para fins industriais com mais de 1 (um) pavimento deverão ser dotadas de, pelo menos, uma escada ou rampa com largura livre de 0,01m (um centímetro), por usuário, observado um mínimo absoluto de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

 

§ 1°  Sempre que a largura da escada ou (...) ultrapassar 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) será obrigatória dividi-la por meio de corrimões, de tal forma que nenhuma subdivisão tenha largura superior a 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).

§ 2°  Nenhuma escada ou rampa poderá dispor, em cada pavimento, de mais de 30,00m (trinta metros) do ponto mais distante por ela servido.

 

Art. 280.  As edificações destinadas a fins industriais deverão ter instalações sanitárias independentes para servir aos compartimentos de administração e aos locais de produção.

 

Art. 281.  Os compartimentos sanitários destinados aos locais de produção serão dotados de aparelhos nas seguintes proporções:

 

I - até 75 (setenta e cinco) usuários, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório, 2 (dois) mictórios, e 2 (dois) chuveiros para cada grupo de 15 (quinze) usuários, ou fração;

II - acima de 75 (setenta e cinco) usuários, 1 (um) vaso sanitário 1 (um) lavatório, 2 (dois) mictórios, 2 (dois) chuveiros para cada grupo de 20 (vinte) usuários ou fração

 

Art. 282.  As edificações para fins industriais deverão dispor de compartimento para vestiário, anexo aos respectivos sanitários com área de 0,50m² (cinqüenta centímetros quadrados) por usuário e nunca inferior a 8,00m² (oito metros quadrados).

 

Art. 283.  Será obrigatória a existência de compartimento destinado à prestação de socorros de emergência, com área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados) por grupo de 100 (cem) usuários ou fração.

 

Art. 284.  As edificações destinadas a refeitórios deverão observar as seguintes condições:

 

I - ter área mínima de 0,80m² (oitenta centímetros quadrados) por usuário;

II - dispor de piso e paredes revestidas de material impermeabilizante.

 

Parágrafo Único.  Às cozinhas anexas aos refeitórios aplicam-se disposições do artigo 258 e alínea I.

 

Art. 285.  Os locais de trabalho deverão ser dotados de instalações para distribuição de água potável.

 

Art. 286.  Sempre que do processo industrial resultar a produção de gases, vapores, fumaças, poeira e outros resíduos nocivos à edificação deverão existir instalações que disciplinem a eliminação de tais resíduos, obedecidas as prescrições dos órgãos públicos a respeito.

 

SECÇÃO III

DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

 

Art. 287.  As edificações destinadas indústria de gêneros alimentícios deverão satisfazer às seguintes condições, além das exigidas neste Código, para as edificações em geral:

 

I - disporem de torneiras e ralos que facilitem a lavagem dos locais de trabalho, impedindo o escoamento das águas servidas para fora do compartimento;

II - disporem nos locais de trabalho, de 1 (um) lavatório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área ou fração;

III - disporem de câmaras frigoríficas para armazenamento de matéria-prima.

 

SECÇÃO III

DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIAS E DEPÓSITOS DE EXPLOSIVOS INFLAMÁVEIS

 

Art. 288.  As edificações destinadas à indústria ou depósito de inflamáveis, além das disposições deste Capítulo e as relativas a edificações em geral, deverão, nos respectivos projetos, apresentar as seguintes condições:

 

I - pormenores de instalação, tipo de inflamável a produzir ou operar, capacidade de tanques e outros recipientes, dispositivos protetores contra incêndio, sistema de sinalização e alarme;

II - planta de localização, pormenorizando a edificação e a posição dos tanques ou recipientes.

 

Art. 289.  Os depósitos de inflamáveis Iíquidos, com dependências apropriadas para acondicionamento e armazenamento com tambores, barricas ou outros recipientes móveis, deverão satisfazer aos seguintes requisitos:

 

I - dividirem-se em secções independentes com capacidade máxima de 200.000 (duzentos mil) litros por unidade;

II - conterem recipientes de capacidade máxima de 200 (duzentos) litros por unidade, com acondicionamento à distância mínima de 1 (um) metro das paredes;

III - disporem de aberturas de iluminação equivalentes a 1/20 (um vigésimo) da área do piso;

IV disporem de aberturas de ventilação natural com dimensões suficientes para dar vazão aos gases emanados, situando-se ao nível do piso ou na parte superior das paredes, conforme a densidade desses gases;

V - disporem de instalações elétricas blindadas e de proteção aos focos incandescentes por meio de globos impermeáveis a gases e protegidos por telas metálicas;

VI - obsecrarem o afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) entre cada pavilhão e qualquer outra edificação ou ponto de divisão do terreno.

 

Art. 290.  Os tanques utilizados para armazenamento de inflamáveis satisfazer aos seguintes requisitos.

 

I - serem construídos em concreto, aço ou ferro galvanizados, fundidos ou laminados;

II - capacidade máxima de 6.000.000L (seis milhões de litros) por finidade.

 

§ 1°  Os tanques elevados deverão ser ligados eletricamente à terra, quando metálicos, serem circundados por muro ou escavação que possibilite contenção de líquido igual à capacidade do tanque e distarem entre si ou de qualquer edificação ou ponto de divisa de terreno uma vez e meia a sua maior dimensão, não podendo esta distância ser inferior a 5,00m (cinco metros).

§ 2°  Os tanques subterrâneos deverão ter seu topo no mínimo 0,50m (cinqüenta centímetros) abaixo do nível do solo, serem dotados de tubos de ventilação permanente, e distarem uma vez e meia a sua maior dimensão em relação ao logradouro e 2,00m (dois metros), no mínimo, entre um tanque e o outro.

§ 3°  Os tanques subterrâneos serão admitidos nos terrenos acidentados, desde que seus dispositivos para abastecimento e esgotamento estejam situados pelo menos a 0,50m (cinqüenta centímetros), acima da superfície do solo.

 

Art. 291.  As edificações destinadas a indústria ou depósito de explosivos, além das disposições deste Capítulo e as relativas a edificações em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:

 

I - Situar-se a distância mínima de 50,00m (cinqüenta metros) de qualquer edificação vizinha ou de qualquer ponto da divisa de terreno, contornado este por arborização densa;

II - disporem de instalações de administração independentes dos locais de trabalho industrial;

III - observarem a distância mínima de 8,00m (oito metros) entre cada pavilhão destinado a depósito;

IV - ter janelas que sejam diretamente voltadas para o sol, provindas de venezianas de madeira e vidro fosco;

V - serem aparelhadas de proteção contra descargas atmosféricas e instalação e equipamento adequado a combate auxiliar a incêndio, dentro de especificações de modelos previamente aprovados pela autoridade pública competente.

 

Parágrafo Único.  Será proibida a existência, dentro do terreno, de compartimento destinado a residência.

 

SECÇÃO IV

DAS EDIFICAÇÕES PARA INDÚSTRIAS COM INSTALAÇÕES FRIGORÍFICAS

 

Art. 292.  As edificações destinadas a indústria, para cuja operação seja indispensável a instalação de câmaras frigoríficas, deverão satisfazer às seguintes condições, além das disposições deste Código para as edificações em geral:

 

I - observarem o recuo mínimo de 10,00m (dez metros) em relação aos logradouros para que dêem frente, e de 4,00m (quatro metros) para qualquer ponto de divisa do terreno onde se situem;

II - terem terreno adjacente às edificações adequadamente pavimentado, admitidas a intercalação de área ajardinadas e o plantio de árvores de pequeno porte;

III - disporem de pátio de manobra, carga e descarga dos animais, onde seus despejos sejam diretamente conectados com os pavilhões de industrialização;

IV - serem dotados de rede de abastecimento de água quente e fria;

V - disporem de sistema de drenagem de águas residuais nos locais de trabalho industrial;

VI - disporem de revestimento de material impermeabilizante nos locais de trabalho industrial;

VII - disporem de compartimento destinado à instalação de laboratório de análise;

VIII - disporem de compartimento destinado à instalação de forno crematório.

 

CAPÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS CULTURAIS E RECREATIVOS

 

SECÇÃO I

DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS CULTURAIS E RECREATIVOS EM GERAL

 

Art. 293.  As edificações destinadas a reuniões culturais e recreativas deverão satisfazer às seguintes condições, além das exigências deste Código para as edificações em geral:

 

I - serem dotadas de ante-sala com área mínima equivalente a 1/5 (um quinto) da área total do salão ou salões de reuniões;

II -  disporem em cada sala de reunião coletiva de portas de acesso com largura total mínima de 0,50m (cinquenta centímetros) por grupo de 100 pessoas, distribuídas em corredores de largura não inferior a 1,20m (um metro e vinte centímetros) para a estimativa de capacidade e índice de 0,60m (sessenta centímetros) por pessoa;

III - disporem de, no mínimo, duas saídas para logradouros, ou para corredores externos de largura não inferior a 3,00m (três metros) e equivalente a 0,80m (oitenta centímetros) por grupo de 100 (cem) pessoas, vedada a abertura de folhas de porta sobre o passeio;

IV - serem dotadas de instalações mecânicas de renovação de ar, nos salões e ante-salas, quando de capacidade superior a 100 (cem) pessoas e situadas na zona urbana;

V - disporem de sinalização indicado de percursos para saídas dos salões, com dispositivos capazes de, se necessário, torná-la visível na obscuridade;

VI - disporem de instalações e equipamentos adequados a combate auxiliar ao incêndio, dentro das especificações e modelos da autoridade pública competente.

 

Art. 294.  Nos salões de reunião, a disposição das poltronas de uso público deverá ser feita por setores separados por circulações longitudinais e transversais, não podendo o total de poltronas em cada setor exceder de 250 (duzentos e cinquenta) unidades.

 

Art. 295.  A localização das poltronas deverá dar se, em uma zona definida em planta, entre duas retas que, partindo das extremidades de tela, palco ou instalação equivalente formem um ângulo máximo de 1250 (cento e vinte e cinco graus).

 

Art. 296.  Para as poltronas de uso do público deverão ser observadas as seguintes exigências:

 

I – espaçamento mínimo entre filas, de encosto de 0,90m (noventa centímetros);

II – largura mínima por poltrona, medida de eixo a eixo dos braços, 0,60m(sessenta centímetros)

 

Art. 297.  Os projetos de edificações de que trata este Capítulo deverão ser acompanhados de gráfico demonstrativo da perfeita visibilidade da tela, palco ou instalação equivalente, pelo público, em qualquer ponto da platéia.

 

Parágrafo Único.  Para efeitos deste artigo tomar-se-á altura de 1,15m(um metro e quinze centímetros) para vista de espectador sentado, devendo a linha tomada de sua vista à parte inferior da tela, palco ou instalação equivalente passar no mínimo 0,15m (quinze centímetros) acima da vista do observador da fila imediata.

 

Art. 298.  As edificações de que trata este Capítulo deverão possuir instalações sanitárias dotadas de um vaso sanitário por grupo de 300(trezentas) pessoas e 1(um) mictório por grupo de 200(duzentas) pessoas ou fração observadas.

 

Parágrafo Único.  As instalações sanitárias para uso de funcionários serão independentemente das de uso do público, observada a proporção de 1 (um) vaso, um (um) lavatório e 1(um) e 1 (um) chuveiro por grupo de 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração.

 

Art. 299.  Sempre que os salões se distribuíres por mais de 2(dois) pavimentos será obrigatória, além de escadas ou rampas, a instalação de elevadores de acesso.

 

Art. 300.  Será proibida a instalação de bilheterias, balcões, estrados ou quaisquer outros obstáculos que reduzam a largura útil ou embaracem a movimentação do público nas áreas de circulação.

 

Art. 301.  Não será admitida a existência de rampas de declividade superior a 12%(doze por cento).

 

Art. 302.  Sempre que os salões de reuniões se situarem em edificação de destinação também residencial, deverão ocupar privativamente todo o pavimento onde se localizam e garantir perfeito acústico de seu recinto.

 

Parágrafo Único.  Será proibida abertura de comunicação interna entre dependências de edificações destinadas a fins culturais e recreativas e edificações ou unidades residenciais vizinhas.

 

SECÇÃO II

DAS EDIFICAÇÕES PARA CINEMAS E TEATROS

 

Art. 303.  As edificações destinadas a cinemas, além das disposições deste Capítulo e as relativas a edificações em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:

 

I – terem pé-direito livre mínimo, na sala de projeção, de 6,00m(seis metros), admitida a redução para 2,20m(dois metro e vinte centímetros), sob a sobre galeria, quando houver;

II – disporem de bilheteria, na proporção de uma para cada 600(seiscentas) pessoas ou fração, com um mínimo de 2(duas), vedada a abertura de guichês para logradouro público;

III – serem dotadas de portas de entradas e saída na sala de projeção, distintas entre si;

IV – observarem afastamento mínimo entre a primeira fila da poltrona e a tela de projeção de modo que o raio visual do espectador, em relação ao ponto mais alto desta, faça, com seu plano, um ângulo não superior a 60º(sessenta graus);

V – disporem de instalação elétrica que permita a transição lenta de intensidade luminosa à obscuridade e vice-versa, no início e fim de projeção.

 

Art. 304.  A cabine de proteção deverá subordinar-se aos seguintes requisitos:

 

I - ser executada em material incombustível, inclusive as portas, observado o pé-direito mínimo de 2,50(dois metros e cinquenta centímetros);

II - dispor de área mínima de 7,00m² (sete metros quadrados) por projetor, ou de 10,00m2 (dez metros quadrados) quando houver um só projetor;

III - comunicar-se diretamente com compartimento sanitário privativo, dispondo este de vestiário, lavatório, chuveiro e vaso sanitário;

IV - ter acesso independente da sala de projeção vedadas quaisquer aberturas para esta, salvo os visores indispensáveis à projeção;

V - ter asseguradas iluminação e ventilação naturais;

VI - dispor de instalações e equipamentos próprios para combate auxiliar ao incêndio, dentro do modelo e especificações da autoridade pública competente.

 

Art. 305.  As edificações destinadas a teatros, além das disposições deste Capítulo e as aplicáveis a edificações em geral, deverão satisfazer às seguintes condições:

 

I - observarem o disposto no artigo 303;

II - disporem de locais destinados a instalações de bares, bombonieres ou congêneres, com área proporcional a 1,00m² (um metro quadrado) por grupo de 20 (vinte) pessoas ou fração;

III - disporem de, pelo menos 2 (dois) camarins individuais para artistas com instalações sanitárias privativas;

IV - disporem de instalações para combate auxiliar ao incêndio.

 

Art. 306.  Para os bastidores deverão ser observadas as seguintes condições:

 

I - largura mínima de 2,00m (dois metros) para as circulações;

II - comunicação direta e fácil com o exterior da edificação.

 

SEÇÃO III

DAS EDIFICAÇÕES ESCOLARES

 

Art. 307.  As edificações destinadas a estabelecimentos de ensino deverão ter seus projetos elaborados a partir de programas, indicações de áreas e outras recomendações prescritas por órgãos públicos competentes.

 

SECÇÃO IV

DAS EDIFICAÇÕES PARA CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES

 

Art. 308.  A localização e o funcionamento de circos e parques de diversões desmontáveis dependerão de vistorias e aprovação prévia do órgão competente da Prefeitura.

 

Parágrafo Único.  Será obrigatória, para os efeitos previstos neste artigo, a renovação de vistoria cada 3 (três) meses.

 

Art. 309.  Os parques de diversões subordinar-se às disposições em geral e às deste Código.

 

Parágrafo Único.  O funcionamento de que trata este artigo dependerá da expedição de "habite-se da Prefeitura.

 

Art. 310.  Será proibida a localização de circos e parques de diversões:

 

I - com menos de 10,00m (dez metros) de recuo de qualquer logradouro classificado como via estrutural;

II - em raio de 100,00m (cem metros) de escolas, asilos ou hospitais;

III - à distância inferior a 10,00m (dez metros) de qualquer edificação vizinha.

 

Art. 311.  circos e parques de diversões deverão ser dotados de instalações e equipamentos para combate auxiliar ao incêndio, segundo modelos e especificações da autoridade pública competente.

 

CAPÍTULO V

DOS TEMPLOS RELIGIOSOS E CEMITÉRIOS

 

SECÇÃO I

DOS TEMPLOS RELIGIOSOS

 

Art. 312.  As edificações destinadas a templos religiosos além das exigências deste Código para as edificações em geral, deverão dispor pelo menos de 1 (um) conjunto sanitário para uso do público.

 

Art. 313.  Na construção de edifícios destinados a templos religiosos serão respeitadas as peculiaridades e cada culto, desde que fiquem asseguradas todas as medidas de proteção, segurança e conforto do público, contidas neste Código.

 

SECÇÃO II

DOS CEMITÉRIOS

 

Art. 314.  A localização de cemitérios ficará a critério do órgão competente da Prefeitura que procederá a estudos para determinar sua implantação e expansão.

 

 

CAPÍTULO VI

DAS GARAGENS E ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

 

Art. 315.  Nenhum projeto de construção será aprovado se nele não estiver determinada, de acordo com as exigências constantes da presente Lei, a reserva de áreas destinadas a estacionamento e/ou guarda dos veículos.

 

 

Art.316.  Para efeito de cálculo, a área mínima por veículos será de 20,00m2 (vinte metros quadrados).

 

Art. 317.  Para efeito de dimensionamento, a área da vaga destinada a cada veículo será mínima de 5,00m x 2,30m (cinco metros por dois metros e trinta centímetros).

 

Art. 318.  Para as habitações unifamiliares em conjuntos habitacionais deverão ser previstas as seguintes reservas de área para estacionamento e/ou guarda de veículos:

 

a) 1 (uma) vaga para cada habitação de até 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de construção;

b) 2 (duas) vagas para cada habitação de mais de 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados) de construção;

c) 4 (quatro) vagas para cada habitação de mais de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).

 

Art. 319.  Os edifícios de uso habitacional multifamiliar, incluindo os de função mista, deverão obedecer às seguintes normas com relação ao número de vagas para o estacionamento de automóveis, com circulação independente.

 

a) 1 (uma) vaga para cada 2 (duas) unidades habitacionais de área útil de até 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados);

b) 1 (uma) vaga para cada unidade habitacional com área útil superior a 75,00m² (setenta e cinco metros quadrados) e inferior ou igual a 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados);

c) 2 (duas) vagas para cada unidade habitacional com área útil su­perior a cada 150,00m2 (cento e cinqüenta metros quadrados).

 

Parágrafo Único.  As garagens e os elementos de circulação vertical ao edifício quando, localizados em subsolo, não poderão ocupar mais de 65% da área do terreno.

 

Art. 320.  Nas edificações em áreas habitacionais permite-se o estacionamento na área de recuo desde que observado o mínimo de 5,00m (cinco metros) a partir da linha do gradil à testada da edificação.

 

Art. 321.  Para hotéis deverão ser previstas as seguintes reservas de área de estacionamento e/ou guarda de veículos:

 

a) para os hotéis localizados nas zonas central e urbana da cidade, deverá ser reservada 1 (uma) vaga para cada grupo de 10 (dez) quartos;

b) para os hotéis localizados nas zonas suburbana e rural da cidade, deverá ser reservada 1 (uma) vaga para cada grupo de 5 (cinco) quartos.

 

Art. 322.  Para os motéis deverá ser reservada 1 (uma) vaga para cada apartamento.

 

Art. 323.  Para salas comerciais: lojas, restaurantes, churrascarias, boites, e congêneres deverá ser reservada 1 (uma) vaga para cada 50m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída.

 

Art. 324.  Os edifícios públicos, repartições autárquicas e congênneres, deverão reservar 1 (uma) vaga para cada 60m² (sessenta metros quadrados) de área construída

 

Art. 325.  Os supermercados deverão reservar 1 (uma) vaga para cada 10m² (dez metros quadrados) de área construída.

 

Art. 326.  Os teatros, cinemas, auditórios, museus e salões de exposição deverão reservar 1 (uma) vaga por cada 50m² (cinqüenta metros quadrados) de área construída.

 

Art. 327.  Os hospitais deverão reservar uma área mínima de estacionamento ou guarda de veículos de 3,00m x 7,00m (trás metros por sete metros) e mais 1 (uma) vaga para cada 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída.

 

Art. 328.  As casas de saúde deverão reservar uma área mínima de estacionamento ou guarda de veículos de 3,00m x 7,00m (trás metros por sete metros) e mais 1 (uma) vaga por cada 200m2² duzentos metros quadrados) de área construída.

 

Art. 329.  As clínicas deverão reservar uma área mínima de estacionamento, ou guarda de veículos de 3,00m x 7,00m (três metros por sete metros) e mais 1 (uma) vaga para cada 100m² (cem metros quadrados) de área construída.

 

Art. 330.  As edificações industriais deverão reservar uma área mínima de 5,00m x 7,00m (cinco metros por sete metros) e mais 1 (uma) vaga por cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área construída.

 

Art. 331.  As escolas, ginásios, colégios, escolas técnicas e de ensino básico deverão reservar 1 (uma) vaga por cada grupo de 50 (cinqüenta) alunos.

 

Art. 332.  As escola preparatórias aos vestibulares (cursinhos) de verão reservar 5 (cinco) vagas por cada grupo de 50 (cinqüenta) alunos.

 

Art. 333.  As edificações destinadas aos cursos superiores deverão reservar 10 (dez) vagas por cada grupo de 50 (cinqüenta) alunos.

 

Art. 334.  A solução de casos omissos o presente Capítulo caberá à Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DAS OBRAS E EXIGÊNCIAS COMPLEMENTARES

 

SECÇÃO I

DOS PASSEIOS

 

Art. 335.  Será obrigatória a execução de passeios em toda frente de terreno localizado em logradouro público provido de meios-fios.

 

Parágrafo Único.  A largura dos passeios será fixada pelo órgão competente da Prefeitura, em função das especificações indicadas no Livro II deste Código.

 

Art. 336.  Compete à Prefeitura, através de seus órgãos técnicos fixar o tipo de pavimentação de passeios para cada logradouro.

 

Art. 337.  Serão obrigatoriamente deixadas ao longo dos meios-fios, nas dimensões, forma e distância fixadas pela Prefeitura, aberturas destinadas ao plano de árvores.

 

Art. 338.  As rampas de acesso de veículos poderão ocupar a partir do meio-fio até o máximo de 1/5 (um quinto) de largura do passeio.

 

Parágrafo Único.  Será proibida a execução de rampas ou saliência coletada do meio-fio para o leito do logradouro ou alinhamento de gradil para o passeio.

 

SECÇÃO II

DO ARRIMO DE TERRAS, DAS VALAS E ESCOAMENTO DE ÁGUAS

 

Art. 339.  Será obrigatória a execução do arrimo de terras e sempre que o nível de um terreno seja superior ao logradouro onde se situe.

 

Parágrafo Único.  Será exigida igualmente a execução do arrimo de terra no interior de terrenos ou suas divisas, quando o exigir qualquer diferença de nível, a juízo dos órgãos técnicos da Prefeitura.

 

Art. 340.  Será obrigatória a execução de sarjetas ou drenos para condução de águas pluviais ou infiltrações às respectivas redes de logradouro, de rodo a evitar danos à via pública ou a terrenos vizinhos.

 

Art. 341.  Será exigida a canalização ou a regularização de cursos d'água e de valas nos trechos compreendidos dentro de terrenos de particulares, devendo o projeto ser aprovado previamente pela Prefeitura.

 

Parágrafo Único.  Sempre que as obras de que trata este artigo, resultarem em canalização fechada, deverá ser executado em cada terreno, pelo menos, 1 (um) poço de inspeção e caixa de areia, a distância não inferior a 30,00m (trinta metros) uns dos outros.

 

SECÇÃO III

DA NUMERAÇÃO

 

Art. 342.  A numeração de edificações será executada pelo critério métrico.

 

§ 1°  Atribuir-se-á numeração partindo-se de início do logradouro pelo seu lado direito com número par, e peso seu lado esquerdo com número ímpar, que correspondam à metragem até a metade da testada de cada imóvel.

§ 2°  A numeração atribuída ao imóvel deverá ser colocada na fachada da edificação, porta principal, portão ou muro frontal, de modo a ser facilmente divisada.

 

Art. 343.  Sempre que seja autorizado loteamento novo ou houver projeção de rua, a Prefeitura providenciará a medição da parte pré-existente para estabelecer a numeração do primeiro lote edificado.

 

LIVRO IV

DAS POSTURAS DO MUNICÍPIO

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 344.  Este livro estabelece as medidas administrativas a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os municípios.

 

TÍTULO II

HIGIENE PÚBLICA

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 345.  A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das vias públicas, das habitações particulares e coletivas, dos estabelecimentos de diversão, de alimentação, incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou venda bebidas e produtos alimentícios.

 

Art. 346.  E cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o funcionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

 

CAPÍTULO II

HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 347.  O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão.

 

Art. 348.  Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços à sua residência.

 

Art. 349.  É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar detritos sobre o leito dos logradouros públicos.

 

Art. 350.  A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões.

 

Art. 351.  Não é permitido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

 

Art. 352.  Não é permitido, senão à distância de 1 (um) quilômetro do perímetro urbano, a instalação de estrumeiras ou depósitos em grande quantidade de estrume animal não beneficiado.

 

CAPÍTULO III

HIGIENE DAS HABITAÇÕES

 

Art. 353.  Os proprietários ou inquilinos são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos.

 

Art. 354.  Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos prédios situados na cidade, vilas ou povoados.

 

Parágrafo Único.  As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário.

 

Art. 355.  O lixo domiciliar será recolhido e movido pelo serviço de limpeza ou concessionária autorizada.

 

Parágrafo Único.  Não serão considerados como lixo domiciliar os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de materiais de construção, os entulhos provenientes de demolições, palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais deverão ser removidos à custado respectivos inquilinos ou proprietários.

 

CAPÍTULO IV

HIGIENE DA ALIMENTAÇÃO

 

Art. 356.  A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

 

Parágrafo Único.  Para os efeitos desta Legislação, consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias, sólidas ou liquidas, destinadas a ser ingeridas pelo homem, excetuados os medicamentos.

 

Art. 357.  Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à sua inutilização.

 

I Parágrafo Único.  A inutilização dos gêneros não eximirá a fábrica ou estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.

 

Art. 358.  Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, expressos pelos órgãos públicos encarregados do saneamento público, deverão ser observadas as seguintes:

 

I - o estabelecimento terá, para depósito de frutas e verduras que devam ser consumidas sem cocção, recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e á prova de quaisquer contaminações.

II - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza.

 

Art. 359.  Toda a água que tenha de servir na manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, desde que não provenha do abastecimento público, deve ser comprovadamente pura.

 

Art. 360.  O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação.

 

Art. 361.  Não é permitido dar ao consumo, carne fresca de bovino, suínos ou caprinos que não tenham sido abatidos em matadouro sujeito à fiscalização.

 

CAPITULO V

HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS

 

Art. 362.  Os hotéis, restaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos congêneres deverão observar o seguinte:

 

I - a higienização de louça e talheres deverá fazer-se em água corrente e fervente;

II - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários com portas e ventilados.

 

TÍTULO III

DOS COSTUMES

 

CAPÍTULO I

SOSSEGO PÚBLICO

 

Art. 363.  Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem no recinto.

 

Parágrafo Único.  as desordens, algazarras ou barulho porventura verificadas nos referidos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a licença para seu funcionamento, nas reincidências.

 

Art. 364.  Não é permitido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos, evitáveis depois das 22 (vinte e duas) horas.

 

Parágrafo Único.  Excetuam-se das proibições deste artigo:

 

I - os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência Médica, Corpo de Bombeiros e Polícia, quando em serviço;

II – Os apitos das rondas e guardas policiais.

 

Art. 365.  Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 5 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas.

 

Art. 366.  As instalações elétricas só poderão funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar, ou pelo menos reduzir ao mínimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidas, as oscilações de alta freqüência, chispas e ruídos prejudiciais à radio recepção.

 

Parágrafo Único.  As máquinas e aparelhos que, a despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentarem diminuição sensível das perturbações, não poderão funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das dezoito horas, nos dias úteis.

 

CAPÌTULO ll

DIVERTIMENTOS PÚBLICOS

 

 

Art. 367.  Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao público.

 

Art. 368.  Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura.

 

Parágrafo Único.  O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão será instituído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifício, prescrita por esta Legislação.

 

Art. 369.  Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, além das estabelecidas por esta Legislação:

 

I - os aparelhos destinados à renovação do ar e combate a incêndios deverão ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;

II – possuirão bebedouro automático de água em perfeito estado de funcionamento;

III – durante os espetáculos deverão as portas conservassem abertas, vedadas apenas com reposteiros, cortinas ou similar.

 

Art. 370.  Nas casas de espetáculo não tiverem exaustores suficientes, deve, entre a saída e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de renovação do ar.

 

Art. 371.  Em todos os teatros, circo ou salas de espetáculos serão reservados lugares destinados as autoridades municipais, encarregados das fiscalização.

 

Parágrafo Único.  As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.

 

Art. 372.  A armação de circos de pano ou parques de diversões só poderá ser permitida em locais a juízo da Prefeitura.

 

§ 1°  A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.

§ 2°  Ao conceder a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem dos divertimentos e o sossego da vizinhança.

§ 3°  A seu juízo, poderá a Prefeitura ou renovar a autorização de um circo ou parque de diversões ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhe a renovação pedida.

§ 4°  Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em toda as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

 

Art. 373.  Para permitir armação de circos ou barracas em logradouros públicos, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente um depósito em dinheiro como garantia e suficiente para cobrir as despesas com a eventual limpeza e recomposição do logradouro.

 

Parágrafo Único.  O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou i reparos; em caso contrário, serão reduzidas da quantia as despesas feitas com tal serviço.

 

CAPÍTULO III

LOCAIS DE CULTO

 

Art. 374.  Nas igrejas, templos ou casas de culto, os locais franqueados ao público deverão ser conservados limpos, iluminados e arejados e obedecerem as prescrições desta legislação.

 

CAPÍTULO IV

TRÂNSITO PÚBLICO

 

Art. 375.  É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências políticas o determinam.

 

Parágrafo Único.  Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite, de acordo com as exigências regulamentares de órgão público encarregado do trânsito e do Código Nacional de Trânsito.

 

Art. 376.  Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer materiais; inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

 

§ 1°  Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2°  Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelos materiais depositados na via pública deverão advertir os veículos, distância conveniente, dos prejuízos causados ao livre trânsito.

 

Art. 377.  Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.

 

CAPÍTULO V

MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS

 

Art. 378.  Os animais encontrados abandonados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos pela Prefeitura.

 

Art. 379.  O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo poderá ser retirado dentro do prazo de 3 (três) dias, mediante pagamento da taxa de manutenção respectiva fixada pela Prefeitura.

 

§ 1°  Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá a Prefeitura efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.

§ 2°  Os proprietários dos cães registrados serão notificados, devendo retirá-los em idêntico prazo.

 

Art. 380.  Haverá, na Prefeitura, o registro de cães, que será feito anualmente.

 

§ 1°  Para registro dos cães é obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação anti-rábica, que poderá ser feita às expensas da Prefeitura.

 

Art. 381.  O proprietário de cão registrado responderá pelas perdas e danos que o animal venha causar a terceiros.

 

Art. 382.  Não será permitida a passagem ou estacionamento de rebanhos na cidade.

 

Art. 383.  É proibido:

 

I - manter aviários no perímetro urbano, para fins de exploração comercial;

II - criação ou engorda, no perímetro urbano, de qualquer espécie de gado;

III - criação ou engorda de porcos no perímetro urbano.

 

CAPÍTULO VI

VIAS PÚBLICAS

 

Art. 384.  Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:

 

I - serem aprovadas quanto á sua localização, pela Prefeitura, mediante solicitação dos interessados;

II - não perturbarem o trânsito público;

III - não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;

IV - serem removidos num prazo máximo a ser fixado pela Prefeitura a contar do encerramento dos festejos.

 

Parágrafo Único.  Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável às despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.

 

Art. 385 - O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão atribuições exclusivas da Prefeitura.

 

Parágrafo Único.  Nos logradouros abertos por particulares, com licença da Prefeitura, é facultado aos interessados promover e custear a respectiva arborização.

 

Art. 386.  É proibido cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura.

 

Art. 387.  Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios.

 

Art. 388.  Os postes telegráficos, de iluminação e força, as caixas postais, os avisadores de incêndio e de polícia, as balanças para pesagem de veículos, só poderão ser colocados nos logradouros públicos mediante autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da respectiva instalação.

 

Art. 389.  As colunas ou suportes de anúncios e cartazes, as caixas de papéis usados, os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados mediante licença prévia da Prefeitura.

 

Art. 390.  Os toldos de lona, plástico, alumínio ou de material similar serão permitidos na frente das edificações de destinação não residencial, desde que satisfeitas as seguintes condições:

 

I - terem balanço que não exceda a largura do passeio;

II - não terem seus elementos abaixo de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros) de altura em relação ao nível do passeio;

III - não prejudicarem arborização e iluminação e não ocultarem placas ou nomenclatura de logradouros e sinalização de trânsito;

IV - serem de fácil remoção.

 

Art. 391. As bancas para venda de jornais e revistas poderão ser permitidas nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:

 

I - terem sua localização autorizada ela Prefeitura;

II - apresentarem bom aspecto quanto a sua construção;

III - não perturbarem o trânsito público

IV - serem de fácil remoção.

 

Art. 392.  Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão ser colocados nos logradouros públicos a juízo da Prefeitura.

 

CAPÍTULO VII

INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS

 

Art. 393.  No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis.

 

Art. 394.  São considerados inflamáveis:

 

I - o fósforo e os materiais fosforados;

II - a gasolina e demais derivados do petróleo;

III – os éteres, álcoois, a aguardente e os óleos em geral;

IV – os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;

V – toda e qualquer outra substância, cuja inflamabilidade seja cientificamente comprovada e que possa ameaçar a segurança pública.

 

Art. 395.  Consideram-se explosivos:

 

I – os fogos de artifício;

II – a nitroglicerina e seus compostos e derivados;

III – a pólvora e o algodão pólvora;

IV – as espoletas e os estopins;

V – os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;

VI – os cartuchos de guerra, caça minas;

VII – toda e qualquer outra substância de capacidade explosiva comprovada que possa ameaçar a segurança pública;

 

Art. 396.  É absolutamente proibido:

 

I - fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela Prefeitura;

II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências legais quanto à construção e segurança;

III - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou explosivos.

 

Parágrafo Único.  Aos varejistas é permitido conservar, em, cômodos apropriados e aprovados pela Prefeitura, a quantidade fixada pela municipalidade na respectiva licença de material inflamável e explosivos.

 

Art.397.  Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções devidas.

 

§ 1°  Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.

§ 2°  Os veículos que transportem explosivos ou inflamáveis, não poderão conduzir outras pessoas além do motorista e ajudantes.

 

Art. 398.  È expressamente proibido:

 

I – queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros públicos;

II – soltar balões em toda a extensão do Município;

III – fazer fogueiras nos logradouros públicos;

IV – utilizar, sem autorização das autoridades competentes, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município.

 

§ 1°  A proibição de que tratam os itens I, II e III poderá ser suspensa mediante licença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas ou de caráter tradicional.

§ 2°  Os casos previstos no § 1°, serão regulamentados pela Prefeitura que poderá inclusive estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar necessária ao interesse da segurança pública.

 

CAPÍTULO VIII

QUEIMADAS E CORTES DE ARVORES E PASTAGENS

 

Art. 399.  A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:

 

I - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo;

II - notificar por escrito a Prefeitura Municipal.

 

Art. 400.  A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.

 

Parágrafo Único.  Salvo acordo entre os interessados é proibido queimar campos de criação em comum.

 

Art. 401.  A derrubada de mata dependerá de licença da autoridade.

 

§ 1°  A Prefeitura só concederá licença, quando o terreno se destinar a construção ou plantio pelo proprietário.

§ 2°  A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.

 

CAPÍTULO IX

EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS. CASCALHEIRAS, OLARIAS E DEPÓSITOS DE AREIA E SAIBRO

 

Art. 402.  A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e de saibro dependem de licença da Prefeitura, que a concederá observados os preceitos desta Legislação.

 

Art. 403.  A licença será processada mediante apresentação de requerimento assinado pelo proprietário de solo ou pelo explorador e instruído de acordo com este artigo.

 

§ 1°  Do requerimento deverão constar as seguintes indicações:

 

a) nome e residência do proprietário do terreno;

b) nome e residência do explorador, se este não for o proprietário;

c) localização precisa de entrada do terreno;

d) declaração do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser empregado, se for o caso;

e) indicador do local e características do depósito de explosivos (se houver).

 

§ 2°  O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

a) prova de propriedade do terreno;

b) autorizarão para a exploração passada pelo proprietário em cartório, no caso de não ser ele o explorador;

c) planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de nível, contendo a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas instalações e indicando as construções, logradouros, os mananciais e cursos d'água situados em toda a faixa de altura de 100 metros em torno da área a ser explorada;

d) perfis do terreno em três vias.

 

§ 3°  No caso de se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser dispensados, a critério da Prefeitura, os documentos indicados nas alíneas "c" e "d" do parágrafo anterior.

 

Art. 404.  As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.

 

Art. 405.  Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que julgar convenientes em defesa da segurança pública.

 

Art. 406.  Os pedidos de prorrogação da exploração serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos de licença anteriormente concedida.

 

Art. 407.  Não será permitida a exploração de pedreiras no perímetro urbano.

 

Art. 408.  A exploração de pedreiras fogo fica sujeita à seguintes condições:

 

I - declaração expressa da qualidade do explosivo a empregar;

II - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões;

III - toque por três vezes, com intervalos de dois minutos de uma sineta e o aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo.

 

Art. 409.  A Prefeitura poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras no recinto da exploração de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou públicas ou evitar a obstrução das galerias de águas.

 

Art. 410.  É proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município.

 

I - a jusante do local em que recebem contribuições de esgotos;

II – quando modifiquem o leito ou as margens dos rios;

III – quando possibilitem a formação de locais que causem por qualquer forma a estagnação das águas;

IV – quando de algum modo possam oferecer perigos a pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

 

CAPÍTULO X

MUROS, CERCAS E PASSEIOS

 

Art. 411.  Os proprietários de terrenos não edificados em logradouros providos de pavimentação são obrigados a murá-los ou cerca-los no alinhamento, dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.

 

Art. 412.  Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil.

 

§ 1°  A conservação de muros e cercas vivas e a recomposição dos danos que por acaso sofrerem, serão incumbidas ao proprietário do respectivo terreno.

§ 2°  A inexecução do trabalho de conservação, ou o perecimento de muros ou cercas vivas, determinará a execução direta pela Prefeitura dos trabalhos indispensáveis à sua recomposição a expensas do proprietário, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 413.  Os proprietários de terrenos localizados em logradouros públicos providos de meios-fios são responsáveis pela conservação dos passeios e pela arborização existente em toda faixa correspondente ao terreno a que sirva.

 

Parágrafo Único.  A inexecução de passeios ou perecimento dos existentes importará na realização das obras necessárias diretamente pela Prefeitura, que cobrará as despesas do proprietário, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

 

CAPÍTULO XI

ANÚNCIOS E CARTAZES

 

Art. 414.  A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de Iicença da Prefeitura.

 

§ 1°  Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes, veículos ou calçadas.

§ 2°  Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.

 

Art. 415.  É proibida a colocação de cartazes de propaganda e anúncios publicitários, colados ou pintados, em muros, fachadas, postes de sinalização e iluminação.

 

Art. 416.  A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feita por meio do cinema ambulante, ainda que mudo, está igualmente sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.

 

Art. 417.  O pedidos de licença para a publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar:

 

I – a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;

II – a natureza do material de confecção;

III – as dimensões;

IV – as inscrições e o texto;

V – as cores empregadas.

 

Art. 418.  Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado.

 

Art. 419.  Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades deste Capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela Prefeitura, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta lei.

 

TÍTULO IV

DO LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS

INDUSTRIAIS E COMERCIAIS

 

CAPÍTULO I

INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LOCALIZADO

 

Art. 420.  Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos e que sejam atendidas as prescrições da presente Legislação.

 

Parágrafo Único.  O requerimento deverá especificar com clareza:

 

I – o ramo do comércio ou da indústria, segundo o medelo de classificação do IBGE;

II – o montante do capital investido;

III – o local em que o requerente pretende executar sua atividade, compreendendo número, nome da rua e bairro ou setor;

IV – a área que pretende utilizar especificamente para a atividade requerida.

 

Art. 421.  A licença para o funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame no local e de aprovação por autoridade sanitária competente.

 

Art. 422.  Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.

 

Art. 423.  Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.

 

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CAPÍTULO II

COMÉRCIO AMBULANTE

 

Art. 424.  O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que preceitua a esta Legislação.

 

Art. 425.  Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:

 

I - número de inscrição;

II - residência do comerciante ou responsável;

III - nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade, se for o caso, funciona o comércio ambulante.

Parágrafo Único.  O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, ficará sujeito apreensão da mercadoria encontrada seu poder.

 

Art. 426.  E proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa impedir ou dificultar o trânsito vias públicas ou outros logradouros.

 

CAPÍTULO III

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

 

Art. 427.  A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais e comerciais no Município obedecerão ao horário e aos preceitos das legislação federal que regula o contrato de duração e as condições e do trabalho.

 

Art. 428.  A Prefeitura Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas e por motivo de conveniência pública, prorrogar e alterar o horário dos estabelecimentos comerciais e indústrias, bem como fixar seu funcionamento em horários especiais.

 

Parágrafo Único.  A Prefeitura dará conhecimento público na relação dos estabelecimentos que terão horários especiais, indicando o período de funcionamento bem como os prazos de validade da referida autorização.

 

Art. 429.  As farmácias, quando fechadas, deverão afixar à porta uma placa com a indicação dos estabelecimentos análogos que estiverem de plantão.

 

Parágrafo Único.  Os plantões e esquemas de rodízios serão determinados pela Prefeitura Municipal.

 

LIVRO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 430.  Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Legislação ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pela Prefeitura.

 

Art. 431.  Será considerado infrator todo aquele que cometer mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e ainda os encarregados da execução das leis, que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

 

Art. 432.  A infração a qualquer dos dispositivos desta Legislação fica sujeita à penalidade:

 

§ 1º  Quando o infrator for o profissional responsável por pro­jeto ou pela execução de serviços e obras de que trata esta Legislação, poderão ser aplicáveis as seguintes penalidades:

 

a) advertência;

b) suspensão;

c) exclusão do registro de profissional legalmente habilitado no órgão competente da Prefeitura;

d) cassação da licença de execução dos serviços e obras;

e) multa;

f) embargo dos serviços e obras.

 

§ 2°  A Prefeitura representará, no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da região, contra o profissional, que no exercício de suas atividades profissionais, violar dispositivos desta lei e da legislação federal em vigor referente à matéria.

§ 3°  Quando se verificar irregularidade em projeto ou na execução de serviços e obras que resultem em advertência, multa, suspensão ou exclusão para o profissional, idêntica penalidade será imposta à firma a que pertença o profissional e que tenha com ele responsabilidade solidária.

§ 4°  Quando o infrator for a firma responsável pelo projeto e pela execução de serviços e obras, as penalidades aplicáveis serão iguais às especificações nas alíneas do parágrafo 1° do presente artigo.

§ 5°  As penalidades especificadas nas alíneas do parágrafo 1° do presente artigo são extensivas às infrações cometidas por administrador ou contratante de serviços e obras públicas ou dá instituições oficiais.

§ 6°  Quando o infrator for proprietário dos serviços e obras, as penalidades aplicáveis serão as seguintes:

 

a) advertência;

b) cassação da licença de execução dos serviços e obras;

c) multa;

d) embargo dos serviços e obras.

 

§ 7°  As penalidades especificadas nas alíneas do parágrafo anterior são aplicadas, igualmente, nos casos de infrações na execução de serviços e obras pertencentes a empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais.

§ 8°  A penalidade, referente a todo aquele que cometer infração às prescrições referentes ao Livro IV desta Legislação serão as seguintes:

 

a) cassação de licença;

b) multa.

 

§ 9°  Se o proprietário ou grupo de proprietários de imóveis situados em áreas de Preservação Rigorosa não realizar a restauração necessárias à salvaguarda e valorização do conjunto, a Autoridade Municipal pode intimá-lo dentro de prazo conveniente. Expirado o período, se as obras não tiverem sido realizadas, o Município poderá realizá-las e cobrar judicialmente os custos. A não liquidação do débito implicará na desapropriação do imóvel, ou imóveis, deduzido o custo das obras de valorização sofrida pelo o mesmo.

 

Art. 433.  Não são diretamente puníveis das penas definidas no § 8° do artigo anterior:

 

I - os incapazes na forma da Lei;

II - os que forem coagidos a cometer a infração.

 

Art. 434.  Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá:

 

I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o infrator incapaz;

II - sobre aquele que der causa à contravenção forçada.

 

Art. 435.  O profissional e a firma suspensa ou excluídos do registro de profissionais e firmas legalmente habilitadas, não poderão apresentar projetos para aprovação, iniciar serviços e obras nem prosseguir nos que estiverem executando, enquanto não terminar o prazo da suspensão ou exclusão.

 

CAPITULO II

AUTOS DE INFRAÇÃO

 

Art. 436.  Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Legislação e de outras leis, decretos e regulamentos do Município.

 

Art. 437.  São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, ou outros funcionários para isso designados oficialmente pelo Prefeito.

 

Art. 438.  Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, será lavrado imediatamente, pelo servidor público competente, o respectivo auto, de modelo oficial, que conterá, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

 

I – dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;

II – nome do infrator, profissão, idade, estado civil, residência, estabelecimento ou escritório;

III – descrição sucinta do fato determinante da infração e de pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante;

IV – dispositivo infringido;

V - assinatura de quem o lavrou;

VI - assinatura do infrator.

 

§ 1°  Se o infrator recusar assinar o auto de infração, tal fato deverá ser averbado no texto, pela autoridade que o lavrou.

§ 2°  A lavratura do auto de infração independe de testemunhas, e o servidor público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade por ela, sendo passível de penalidade, por falta grave, em caso de erros ou excessos.

§ 3°  O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da intimação do auto de infração, para apresentar defesa, através de requerimento dirigido ao Prefeito Municipal.

 

Art. 439.  É da competência do Prefeito a confirmação dos autos de infração e o arbitramento das penalidades.

 

Parágrafo Único.  Julgadas procedentes, as penalidades serão incorporadas ao histórico do infrator.

 

Art. 440.  A aplicação de penalidades, referidas nesta lei, não isenta o infrator das demais penalidades que lhe forem aplicáveis pelos mesmos motivos e previstas na legislação federal ou estadual, nem da obrigação de reparar os danos resultantes da infração.

 

CAPÍTULO III

DA ADVERTÊNCIA

 

Art. 441.  A penalidade de advertência será aplicada ao profissional responsável por projeto ou execução de serviços e obras nos seguintes casos:

 

I - quando modificar obra em desacordo com projeto aprovado, sem encaminhar a modificação para aprovação pela Prefeitura;

II - quando iniciar ou executar serviços e obras sem a necessária licença, ainda que de acordo com os dispositivos desta lei;

III - quando for multado mais de uma vez durante a execução dos mesmos serviços e obras;

IV - quando, em um mesmo ano, for multado mais de 3 (três) vezes por infração durante a execução de serviços e obras distintas.

 

Parágrafo Único.  A penalidade de advertência é aplicável também, a firmas ou a proprietários que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo.

 

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO

 

Art. 442.  A penalidade de suspensão será aplicada ao profissional responsável por projeto ou execução de serviços e obras nos seguintes casos:

 

I – quando sofrer, em um mesmo ano, 4(quatro) advertências;

II – quando modificar projeto de serviços e obras aprovados, introduzindo alterações contrárias a dispositivos dessa Lei;

III – quando iniciar ou executar serviços e obras sem a necessária licença e em desacordo com as prescrições desta lei;

IV – quando, em face de sindicância, for constatado ter se responsabilizado pela execução de serviços e obras, entregando-os a terceiros sem a devida habilitação;

V – quando, através de sindicância, for apurado ter assinado projeto de serviços e obras como seu autor, sem o ser ou que como autor de projeto de serviços e obras, falseou dimensões, a fim de burlar dispositivos desta lei;

VI – quando, mediante sindicância, for apurado ter executado serviços e obras em discordância com o projeto aprovado.

 

§ 1°  A penalidade de suspensão é aplicável, também, às firmas ou a proprietários que infringirem quaisquer dos itens do presente artigo.

§ 2°  A suspensão poderá variar de 2 (dois) a 24 (vinte e quatro) meses.

§ 3°  Para as penalidades previstas nos itens V e VI, a suspensão não poderá ser inferior a 12 (doze) meses.

§ 4°  No caso reincidência, nos mesmos serviços e obras o período de suspensão será aplicado em dobro.

 

CAPÍTULO V

DA EXCLUSÃO DE PROFISSIONAL OU FIRMAS

 

Art. 443.  A penalidade de exclusão de profissional ou firma do registro de profissionais e firma legalmente habilitados, existente na Prefeitura, será aplicada no caso de cometerem graves erros técnicos ou imperícias na execução de serviços e obras, comprovadas mediante sindicância procedida pela Prefeitura.

 

CAPÍTULO VI

CASSAÇÃO DE LICENÇA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS

 

Art. 444.  A penalidade de cassação da licença de execução de serviços será aplicada nos seguintes casos:

 

I – quando for modificado projeto aprovado pela Prefeitura sem solicitação da aprovação das modificações que forem consideradas necessárias, através de projeto modificativo;

II – quando forem executados serviços e obras em desacordo com os dispositivos desta Legislação.

 

CAPÍTULO VII

CASSAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E CONGÊNERES

 

Art. 445.  A licença para funcionamento de estabelecimento industriais, comerciais e congêneres, poderá ser cassada quando o infrator for reincidente nas prescrições do Título II - Capítulo IV e Capítulo V do Livro III.

 

Art. 446.  A licença de localização poderá ser cassada:

 

I – quando se tratar de negócio diferente do requerido;

II – como medida preventiva, a bem da higiene e da segurança pública;

III – se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;

IV – por solicitação de autoridade competente, provados os motivos fundamentarem a solicitação.

 

§ 1°  Cassa a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

§ 2°  Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença, expedida em conformidade com o que preceitua a Legislação.

 

CAPÍTULO VIII

DAS MULTAS

 

Art. 447.  Julgada improcedente a defesa apresentada pelo infrator ou não sendo esta apresentada no prazo fixado, será imposta multa correspondente à infração, sendo o infrator intimado a recolhê-la dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo Único.  As multas serão impostas em grau mínimo, médio e máximo, considerando-se, para graduá-las, a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator a respeito dos dispositivos desta lei.

 

Art. 448.  As multas aplicáveis a profissional ou firma responsável por projeto ou pela execução de serviços e obras são as seguintes:

 

I – 100%(cem por cento) do valor do salário mínimo por falsear cálculos do projeto e elementos de memoriais justificativos ou por viciar projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações de qualquer espécie;

II – 100%(cem por cento) do valor do salário mínimo por assumir responsabilidade da execução de um serviço ou obra e entregá-lo a terceiros sem a devida habilitação técnica.

 

Art. 499.  As multas aplicáveis simultaneamente a profissional ou firma responsável por projeto ou pela execução de obras e a proprietário serão as seguintes:

 

I - 100%(cem por cento) do valor do salário mínimo pela execução de serviços e obras sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado ou qualquer dispositivo dês lei;

II - 100%(cem por cento) do valor do salário mínimo pelo não cumprimento de intimação em virtude de vistoria ou determinações fixadas no laudo de vistoria.

 

Art. 450.  As multas aplicáveis a todo infrator às prescrições do Livro IV serão equivalentes a 50%(cinqüenta por cento) do valor do salário mínimo da região.

 

Art. 451.  Quando as multas forem impostas de forma regular e através de meios hábeis, e quando o infrator se recusar a pagá-las nos prazos legais, esses débitos serão judicialmente executados.

 

Art. 452.  As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa.

 

Art. 453.  Quando em débito de multa, nenhum infrator poderá receber quaisquer quantias ou créditos que tiver coma Prefeitura, participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, nem transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.

 

Art. 454.  Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.

 

Parágrafo Único.  Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo desta lei pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado e julgado, administrativamente, a decisão condenatória, referente à infração anterior.

 

Art. 455.  Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos legais serão atualizados, nos seus valores monetários, na base dos coeficientes de correção monetária fixados periodicamente em Resolução do Conselho Nacional de Economia, em conformidade com as disposições da Legislação Federal.

 

Parágrafo Único.  Nos cálculos de atualização os valores monetários dos débitos decorrentes de multas, a que se refere o presente artigo, serão aplicados os coeficientes de correção monetária que estiverem em vigor na data de liquidação das importâncias devidas.

 

Art. 456.  As penalidades a que se refere esta Legislação não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do Código Civil.

 

Art. 457.  Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da exigência que a tiver determinado.

 

CAPÍTULO IX

DO EMBARGO

 

Art. 458.  O embargo poderá ser aplicado nos seguintes casos:

 

I - quando estiver executado qualquer serviço e obra sem licença da Prefeitura ou em desacordo com as prescrições desta Legislação;

I - quando não for atendida intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de dispositivos desta lei.

 

§ 1°  Além da notificação do embargo, deverá ser feita a fixação de edital;

§ 2°  As atividades que forem embargadas deverão ser imediatamente paralisadas;

§ 3°  Para assegurar a paralisação das atividades embargadas, a Prefeitura poderá, se for o caso, valer-se de mandado judicial, mediante ação cominatória.

§ 4°  O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o motivaram e mediante requerimento do interessado ao Prefeito, acompanhado dos respectivos comprovantes do pagamento das multas devidas.

§ 5°  Se a atividade embargada não for legalizável, só poderá verificar-se o levantamento do embargo após a correção ou eliminação do que estiver em desacordo com os dispositivos desta lei.

 

Art. 459.  É facultado ao proprietário dos serviços ou obra embargada, por força de penalidade aplicada ao profissional ou firma responsável, solicitar, através de requerimento ao Prefeito, a substituição do profissional ou firma.

 

§ 1°  Quando se verificar a substituição do profissional ou de firma a que se refere o artigo anterior, a Prefeitura só reconhecerá o novo responsável após comunicação oficial do proprietário e do novo profissional.

§ 2°  O prosseguimento dos serviços e obras não poderá realizar-se sem serem previamente sanadas, se for o caso, as irregularidades que tiverem dado motivo à suspensão ou exclusão do profissional ou firma.

 

CAPÍTULO X

DA APREENSÃO

 

Art. 460.  Nos casos de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura; quando a isto não se prestar a coisa ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mãos de terceiros, ou do próprio detentor, observadas as formalidades legais.

 

Parágrafo Único.  A devolução da coisa apreendida só se fará depois de pagas as muitas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito.

 

Art. 461.  No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas

 

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