Lei Nº 01291

Lei:Nº 01291

Ano da lei:1959

Ajuda:

LEI N° 1

 

LEI N° 1.291

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 1.267, DE 21 DE OUTUBRO DE 1959, PERDÃO DE DÉBITO E ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO

FAÇO SABER QUE O PODER LESGISLATIVO MUNICIPAL, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica revogado o Art. 1° da Lei n° 1.267, de 21 de outubro de 1959, no que se refere à casa n° 200, na rua do Vasconcelos, nesta cidade.

Art. 2° Fica perdoado o débito da casa n° 200, na rua Vasconcelos o exercício de 1958, desde que o exercício de 1° seja pago até 31 de dezembro do ano corrente.

Art. 3° Fica isenta do Imposto Predial, a partir da data da expedição do ‘HABITE-SE”, a casa n° 3, localizada na quadra, do Loteamento Vista Alegre, nesta cidade.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Secretaria da Prefeitura Municipal do Jaboatão, em 12 de novembro de 1959.

Vicente Alberto Carício – Prefeito

José Soares dos Santos - Secretário