Lei Nº 01290

Lei:Nº 01290

Ano da lei:1959

Ajuda:

LEI N° 1

 

LEI N° 1.290

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS DA EDILIDADE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOS, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica aberto um crédito especial na importância de CR$ 164.524,00, (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e quatro cruzeiros) correndo por conta do superávit no presente exercício, para ocorrer com as das despesas seguintes da Edilidade.

a) Pagamento à Cerâmica Braga Cr$ 60.000,00

b) Diferença do decêncio do funcionário Odilon Ferreira da |Luz Cr$ 1.980,00

c) Manoel Lourenço da Silva Cr$ 102.544,00

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Secretaria da Prefeitura Municipal do Jaboatão, em 12 de novembro de 1959.

Vicente Alberto Carício – Prefeito

José Soares dos Santos - Secretário