Lei:Nº 01290
Ano da lei:1959
Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Portal de Busca da Legislação Municipal de Jaboatão dos GuararapesLEI N° 1
LEI N° 1.290
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIVERSAS DESPESAS DA EDILIDADE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOS, DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica aberto um crédito especial na importância de CR$ 164.524,00, (cento e sessenta e quatro mil quinhentos e vinte e quatro cruzeiros) correndo por conta do superávit no presente exercício, para ocorrer com as das despesas seguintes da Edilidade.
a) Pagamento à Cerâmica Braga Cr$ 60.000,00
b) Diferença do decêncio do funcionário Odilon Ferreira da |Luz Cr$ 1.980,00
c) Manoel Lourenço da Silva Cr$ 102.544,00
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Secretaria da Prefeitura Municipal do Jaboatão, em 12 de novembro de 1959.
Vicente Alberto Carício Prefeito
José Soares dos Santos - Secretário