Lei Ordinária Nº 00626

Lei:Nº 00626

Ano da lei:2011

Ajuda:

LEI Nº 626/2011

 

Ementa: institui o Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Do Plano Municipal de Educação

 

Art. 1º  Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes/PME, constante do documento em anexo, que contém 64 folhas, todas numeradas e rubricadas, o qual tem a duração de 10 (dez) anos.

 

§ 1º  A duração do Plano Municipal de Educação PME, a que se refere o caput deste artigo compreende o decênio de 2011 a 2020.

§ 2º  O Plano Municipal de Educação, na forma do anexo da presente Lei, atende as determinações constantes do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 10.172/2001, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, do Decreto nº 6.094/2007, que disciplina o Plano de Metas Compromisso “Todos pela Educação”, como também, da Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes.

 

Art. 2º  O Município do Jaboatão dos Guararapes, através de Comissão de Educação, a ser legalmente constituída, procederá às avaliações periódicas de acompanhamento e implementação do seu Plano Municipal de Educação/PME.

 

§ 1º  A avaliação da implementação do Plano Municipal de Educação - PME, constante do caput deste artigo, será realizada na ordem cronológica abaixo, a partir da vigência da presente Lei:

 

I - a primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano;

II - a segunda avaliação realizar-se-á no sétimo ano;

III - e, a terceira avaliação realizar-se-á no décimo ano.

 

Art. 3º  O Poder Legislativo Municipal através da Comissão de Educação acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação/PME.

 

Parágrafo Único.  Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas a corrigir as deficiências e distorções.

 

Art. 4º  O poder Executivo Municipal por intermédio dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, e de comunicação dará ampla divulgação do conteúdo do PME, objeto desta Lei, para que a sociedade jaboatanense dele tome conhecimento e o acompanhe como também, empenhar-se-á na progressiva realização dos seus objetivos e metas.

 

Art. 5º  Também são Órgãos de acompanhamento da execução e de avaliação do Plano Municipal de Educação, no que couber:

 

I - Conselho Municipal de Educação;

II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselhos Tutelares;

IV - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério;

V - Conselho Municipal de Alimentação Escolar.

 

Art. 6º  As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA BATALHA

Jaboatão dos Guararapes, 01 de junho de 2011.

 

ELIAS GOMES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

SUMÁRIO

 

Apresentação

 

I - INTRODUÇÃO

 

1. Caracterização do Município

1.1 Regionais Administrativas do Município do Jaboatão dos Guararapes

 

2. Diagnóstico Educacional

2.1 Escolas por Regional

2.2 Alunos por Regional

2.3 Diagnóstico Situacional das Escolas

2.3.1 Na Infra Estrutura Escolar

2.3.2 No desenvolvimento Institucional

2.3.3 Gestão Educacional e de Ensino

2.4 Gestão Escolar

2.5 Dados da Educação

 

3. Objetivos Gerais

 

4. Metas

 

II DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS POR NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO

 

1. Educação Infantil

1.1. Diagnóstico

1.2. Diretrizes

1.3. Objetivos e Metas

 

2. Ensino Fundamental

2.1. Diagnóstico

2.2. Diretrizes

2.3. Objetivos e Metas

 

3. Ensino Médio

3.1. Diagnóstico

3.2. Diretrizes

3.3. Objetivos e Metas

 

4. Educação de Jovens e Adultos

4.1. Diagnóstico

4.2. Diretrizes

4.3. Objetivos e Metas

 

5. Educação Especial

5.1. Diagnóstico

5.2. Diretrizes

5.3. Objetivos e Metas

 

6. Educação do Campo

6.1. Diagnóstico

6.2. Diretrizes

6.3. Objetivos e Metas

 

III. FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

1.1. Diagnóstico

1.2. Diretrizes

1.3. Objetivos e Metas

 

IV. GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

1.1. Diagnóstico

1.2. Diretrizes

1.3. Objetivos e Metas

 

V. FINANCIAMENTO

 

1.1. Diagnóstico

1.2. Diretrizes

1.3. Objetivos e Metas

 

VI. AVALIAÇÃO DO PLANO

 

VII. REFERÊNCIAS

 

ANEXOS

 

Anexo 1 - Lista de Abreviaturas e Siglas

Anexo 2 - Relação das Escolas por Regional

Anexo 3 - Tabela de Receita e Despesas (anos: 2007, 2008, 2009, 2010)

Anexo 4 - Evolução da Despesa do Tesouro por categorias econômicas 2008 / 2010

Anexo 5- Evolução da Receita do Tesouro - 2008 - 2010

Anexo 6 - Estrutura Organizacional da Secretaria de Educação

 

APRESENTAÇÃO

 

O Plano Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes foi elaborado na perspectiva de garantir uma educação com equidade e qualidade social para todos os munícipes e, para isso, requer a implementação de ações estruturadoras. Nesse sentido, o Município resolveu adotar novas práticas de gestão, iniciando um processo de transformação na perspectiva do fazer com foco na identidade cultural, valorizando o potencial econômico e o patrimônio sociocultural para viabilizar a garantia do direto à educação para todas as crianças, todos os jovens e os adultos.

A construção do Plano Municipal de Educação - PME se deu a partir da realização de fóruns de debates com a sociedade civil organizada, pré-conferências e conferências municipais de educação bem como, da constituição de grupo de trabalho com a finalidade de acompanhar e sistematizar o material produzido, com encontros quinzenais, durante dois meses, envolvendo a Gerência de ensino: Coordenação de Ensino Fundamental; Coordenação de Educação Infantil, Núcleo de Educação Especial, Núcleo de Educação de Jovens e Adultos, Núcleo de Ensino Médio e Gerência de Gestão Educacional, para a consolidação deste Plano.

A elaboração do PME tomou como suporte legal o art. 2º da lei nº 10.172/2001, que disciplina o PNE- Plano Nacional de Educação, o art. 9º da Lei 9.394/96 - LDB e do Decreto nº 6.094/2007, Art. 2º, inciso XXIII, do plano de Metas Compromisso “Todos pela Educação”, em consonância com a Lei nº 267/2004, de criação do Sistema Municipal de Ensino que privilegia, entre outros mecanismos de gestão, a Conferência Municipal de Educação e o Plano Municipal de Educação.

Por outro lado, este documento se fortalece na medida em que promove a compreensão do espaço social e explica a concepção de educação definida para/pelo município, articulando os diferentes agentes institucionais da sociedade e do governo em prol de um projeto que garanta o cumprimento do dever do Estado e a universalização do ensino através da oferta de uma educação com qualidade social para fortalecimento das políticas públicas sociais.

 

I - INTRODUÇÃO

 

1 Caracterização do Município

 

O Município do Jaboatão dos Guararapes está situado no litoral do Estado de Pernambuco, tem uma extensão territorial de 257,3 quilômetros quadrados. Limita-se ao Norte com a capital pernambucana e o município de São Lourenço da Mata, ao Sul com o Cabo de Santo Agostinho, a Leste com o Oceano Atlântico e a Oeste com Moreno. Faz parte da Região Metropolitana do Recife (RMR). Fica em uma posição geográfica estratégica e possui um núcleo central da logística do Estado e do Nordeste oriental, cortado pela BR 101 e pela BR 232 e pela PE-07(Recife/Moreno), PE-08 (Estrada da Batalha) e PE-025 (Muribeca), próximo ao aeroporto e ao distrito industrial de Suape principal pólo de desenvolvimento do Estado e do Recife, conta também com infraestrutura metroviária. O clima é quente e úmido, com chuvas predominantes de outono inverno. A temperatura média anual é de 28 graus centígrados.

É também considerado o Berço da Nacionalidade e do Exército Brasileiro pela expulsão dos holandeses, ocasionada por tropas formadas por brancos ibéricos, negros e índios. Possui três praias urbanas (Piedade, Candeias e Barra de Jangada, manguezais, restinga e a foz do Rio Jaboatão, que se lança diretamente no Oceano), hóteis de bandeira internacional, faculdades, monumentos históricos, shoppings, além de movimentado centro comercial. Ao longo das praias, há arrecifes aflorando e em alguns pontos, se formam piscinas naturais, embora na maior parte da costa, as formações sejam submersas.

O Município teve sua origem na produção de açúcar gerada a partir da fundação de vários engenhos, entre os quais, o Engenho Nossa Senhora da Assunção, o Engenho Santana, o Engenho Palmeira, o Engenho Velho, o Engenho Socorro, o Engenho Duas Unas e o Engenho Jaboatão, com o aumento da população foi necessária a construção da “paróquia de JABOATÃO, sob a invocação de Santo Amaro, no ano de 1598”.

Em 1873, Jaboatão tornou-se vila através da Lei Provincial nº. 1.093, de 24 de março; a vila foi elevada à categoria de cidade pela Lei provincial nº. 1.811 de 27 de junho de 1884 e tornou-se município autônomo por força da Lei Orgânica nº 54 de 03 de agosto de 1892, quando conquistou o direito de eleger seu primeiro prefeito.

A partir de 1989, a tentativa de emancipação do então distrito de Muribeca dos Guararapes fez com que a prefeitura mudasse a sede da cidade de Jaboatão para lá, o que fez com que o município tivesse seu nome alterado para o atual pela Lei N.º 004 de 5 de maio de 1989. O nome Guararapes é homenagem ao local das batalhas históricas - os Montes Guararapes. É neste monte, que está localizada uma das mais belas igrejas de Pernambuco, a Igreja de Nossa Senhora dos Prazeres, construída em 1565, e é a única igreja de Pernambuco, cuja fachada é revestida em azulejo - primeira igreja da América a ser dedicada ao culto de Nossa Senhora - onde todos os anos é realizada uma das festas mais famosas, a Festa da Pitomba (fruta regional).

Apesar da existência de mais de uma explicação para a origem do nome do Município, a que prevaleceu afirma que a denominação do município vem da palavra indígena YAPOATAN, do tupi-guarani, que significa tronco linheiro, nome de uma árvore utilizada na fabricação de mastros para embarcações comuns à época. A população de Jaboatão é de 581.556 habitantes, distribuídos com uma população de 568.474 habitantes na zona urbana e 13.082 habitantes na zona rural, estimada no ano de 2008, com 678.346 habitantes, (Censo IBGE 2000), possui uma taxa anual de crescimento demográfico de 2% (2000/2007), sendo quinto mais alto IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de Pernambuco de 0,777.

É importante destacar que o Município tem a segunda maior arrecadação do Estado, com um limitado desempenho fiscal – gasto com pessoal quase 60% da Receita Corrente Líquida e investimento público abaixo de 4,22% dos gastos totais.

Embora seja a segunda economia do Estado, Jaboatão tem baixa qualidade de vida expressa nos principais indicadores sociais e na complexa organização urbana. Entre todos os problemas enfrentados pelo Município se destacam:

Complexa organização do espaço urbano e da ocupação dos espaços públicos (clandestina e irregular);

Baixa qualidade do ensino considerando a média (6,0 seis) Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB, referência dos países desenvolvidos, constando como meta para o Brasil em 2021. Em que pese ter atingido média de 3,8 (três, oito) nos anos iniciais do ensino fundamental, quando a previsão para o ano de 2009 era de 3,2 (três, dois) e para as séries finais 3,2 (três, dois) o que estava previsto pelo MEC em 2,7 (dois, sete);

Limitada qualificação da mão de obra tendo em vista e nível de escolaridade em relação às exigências do mercado de trabalho;

Deficiente saneamento básico (especialmente esgotamento sanitário);

Poluição dos recursos hídricos e ocupação das margens dos rios com transbordamento dos canais;

Deteriorização do patrimônio histórico e cultural;

Restrições da mobilidade e acessibilidade da população (transporte insuficiente);

Avanço do mar e construções irregulares na faixa de praia;

Mediante essas dificuldades, criou-se como estratégia o Programa Jaboatão 2020, visando desenvolvimento local que resulta, essencialmente, das características sociais, econômicas, culturais e ambientais com o objetivo de inclusão social e sustentabilidade local buscando o desenvolvimento do Município do Jaboatão dos Guararapes de forma mais equilibrada, através de um Planejamento Estratégico que está constituído de quatro grandes eixos:

JABOATÃO DA COMPETITIVIDADE: requalificação do sistema viário; capacitação para o trabalho; ampliação e melhoria dos transportes; incentivo à inovação tecnológica; melhoria dos serviços públicos para empresas; desburocratização tributária; fortalecimento das cadeias produtivas e dos arranjos produtivos locais - APLs; Atração de investimentos, e promoção do turismo.

JABOATÃO DA HABITABILIDADE: fortalecimento do controle urbano; fortalecimento da gestão ambiental; saneamento e drenagem; habitação; sistema de circulação e mobilidade; requalificação dos espaços urbanos; desenvolvimento rural; acesso à terra e regularização fundiária; implantação e qualificação de praças e parques;

JABOATÃO DA IGUALDADE: melhoria da qualidade da educação (elevação dos indicadores de produtividade escolar) com universalização; ampliação e melhoria da qualidade e da saúde pública; reestruturação da assistência social; segurança cidadã e prevenção da violência, e promoção da cultura, patrimônio histórico, esporte e lazer;

JABOATÃO DA MODERNIDADE: descentralização, modernização e transparência da gestão municipal e articulação com os agentes públicos e privados.

Na perspectiva de desenvolvimento econômico e social, o Município implantou uma Política de Regionalização a qual, além da valorização setorial, possibilita de acordo com a Lei Municipal nº 05 de 08 de janeiro de 2009, uma nova divisão administrativa, mapeando o Município em 06 (seis) Regionais, contribuindo para maior eficiência dos serviços públicos oferecidos à população, organizando-se as gerências regionais, para agilidade da execução das ações demandadas pela população.

 

1.1. Regionais Administrativas do Município do Jaboatão dos Guararapes

 

(Ver imagem no Arquivo Original)

 

Regional 01 JABOATÃO CENTRO (os bairros de Jaboatão Centro, Engenho Velho, Floriano, Manassu, Muribequinha, Santana, Santo Aleixo, Socorro, Vargem Fria, Bulhões, Vila Rica e Vista Alegre), Regional 02 CAVALEIRO (os bairros de Cavaleiro, Dois Carneiros, Sucupira e Zumbi do Pacheco), Regional 03 CURADO (os bairros de Curado I, II, III, IV e V), Regional 04 MURIBECA DOS GUARARAPES (os bairros de Marcos Freire e Muribeca dos Guararapes), Regional 05 PRAZERES (os bairros de Cajueiro Seco, Comportas, Guararapes, Jardim Jordão e Prazeres) e Regional 06 PRAIAS (os bairros de Barra de Jangada, Candeias e Piedade).

 

2. Diagnóstico Educacional

 

Tomando por base a divisão geográfica utilizada para a organização do trabalho político-administrativo, a SEDUC adota como matriz para operacionalização no setor a composição regional, iniciando um trabalho de identificação da área e, consequentemente, a triagem quanto à localização das unidades de ensino nos espaços dos referidos territórios (gráfico nº 1).

A organização das escolas em regionais tem por objetivo a aproximação da administração com a comunidade, e vice-versa, possibilitando que as respostas e soluções às demandas ocorram de forma ágil, Assim, surgem os núcleos de educação regional, para promoverem a interlocução, da Secretaria de Educação SEDUC com as unidades de ensino e vice-versa e dessas entre si e com os órgãos da administração municipal organizados.

Nessa linha, define-se o formato de trabalho organizacional, conforme agrupamento:

 

2.1 Escolas por Regional

 

GRÁFICO 1- Distribuição das Escolas Por Regionais

 

(Ver gráficos no Arquivo Original)

 

2.2. Alunos por Regional (TOTAL DE 52.380 ALUNOS)

GRÁFICO 2- Alunos por Regional

 

(Ver gráficos no Arquivo Original)

 

A rede de ensino totalizando 109 unidades escolares apresenta sérios problemas de infraestrutura: grande número de escolas está instalado em casas alugadas com péssimas condições de conservação e espaços físicos inadequados, dificultando o investimento nos referidos imóveis.

 

2.3 Diagnóstico Situacional das Escolas

 

A rede municipal de ensino possui 22 escolas localizadas na zona rural e 87 na zona urbana, das quais 44 funcionam em prédios alugados/cedidos e 65 em prédios próprios. Em 2009, os 52.380 alunos tiveram a sua volta às aulas adiadas por falta de condições físicas, operacionais, administrativas e pedagógicas, provocando uma reestruturação do calendário escolar. As intervenções pertinentes à melhoria das unidades de ensino exigiram da administração pública aumentar a aplicação de recursos destinados à educação para além dos 25% (vinte e cinco) constitucionalmente definido.

O monitoramento realizado em 100% das escolas pela equipe multidisciplinar da SEDUC, formada por técnicos da área pedagógica e de engenharia, constatou que os principais problemas das escolas estão relacionados à sua condição de infraestrutura, especialmente no que se refere aos aspectos de inadequação das instalações elétricas, banheiros e instalações hidráulicas e telhados.

No que se refere às questões de pessoal, a rede é constituída por profissionais com titulação acadêmica adequada ao exercício do magistério e da atuação nas funções técnico-administrativa-pedagógicas, o que favorece a melhoria dos indicadores de aprendizagem, pactuados com os professores e gestores nas discussões ocorridas durante a formação continuada. Desse pacto, resultou uma cronologia sequencial de elevação dos Indicadores de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB das escolas até 2020. Nessa direção, a Secretaria de Educação desempenhou um relevante papel ao realizar em 2009 ações que contribuíram para alguns avanços na política educacional do município:

 

2.3.1 Na Infraestrutura Escolar

2.3.1.1 Melhoria das 109 escolas com reparos nas instalações elétricas, hidráulicas e pintura;

2.3.1.2 Inauguração da Escola São Sebastião, com um projeto arquitetônico moderno;

2.3.1.3 Aquisição de espaço físico para o funcionamento dos Conselhos: Municipal de Educação, de alimentação Escolar e do CACS/FUNDEB;

2.3.1.4 Elaboração de projeto arquitetônico, regularização e aquisição de terrenos para construção de 02 novas escolas nos bairros de Muribeca dos Guararapes e Comporta, com recursos próprios;

 

2.3.2 No Desenvolvimento Institucional

2.3.2.1 Implantação de um novo Modelo de Gestão Colegiada;

2.3.2.2 Desenvolvimento de Sistema Informatizado de Gerenciamento;

2.3.2.3 Acompanhamento no funcionamento das ações das unidades escolares;

2.3.2.4 Construção e implantação de site e de e-mail institucionais em todas as unidades escolares e da SEDUC;

2.3.2.5 Implantação de Núcleos Regionais de Educação;

 

2.3.3 Na Gestão Educacional e do Ensino

2.3.3.1 Implantação da Escola de Tempo Integral - Josefa Batista em Cova de Onça;

2.3.3.2 Aquisição e distribuição do Kit conectividade para todas as escolas;

2.3.3.3 Implantação de Laboratórios de Informática em 19 escolas;

2.3.3.4 Realização de seleção simplificada para contratação de 630 professores, cargo 1 e 2;

2.3.3.5 Constituição de Comissão para discussão da proposta de implantação do Piso Salarial dos Professores;

2.3.3.6 Aprovação da Lei 377/09 que dispõe sobre a alteração do Plano de Cargo e Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério Público do Jaboatão dos Guararapes;

2.3.3.7 Elaboração dos critérios do Regimento para Eleições de Gestores Escolares;

2.3.3.8 Cumprimento de metas de programas e projetos federais: ProJovem, Mais Educação, ProInfo, Promimp, Brasil Alfabetizado;

2.3.3.8 Implantação do Programa de Formação Continuada para todos profissionais da educação;

2.3.3.9 Aquisição de 03 ônibus para transporte escolar;

2.3.3.10 Realização da 2ª Conferência Municipal de Educação;

2.3.3.11 Realização da Semana Municipal de Ciência e Tecnologia;

2.3.3.12 Distribuição de bônus aos professores, escolas e bibliotecas públicas para aquisição de livros na Bienal do Livro;

2.3.3.13 Realização da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência;

2.3.3.14 Assinatura e distribuição do Jornal do Commércio e Folha de Pernambuco para todas as escolas;

2.3.3.15 Melhoria da qualidade da alimentação escolar;

2.3.3.16 Aquisição de 32 Bibliotecas Móveis;

2.3.3.17 Implantação do Programa Pró Funcionário para formação de agentes em administração escolar, agentes em manutenção de infraestrutura escolar e agente em alimentação escolar;

2.3.3.18 Aquisição de equipamentos e mobiliários para escolas de educação infantil;

2.3.3.19 Implantação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Escolar PADE para todas as escolas;

2.3.3.20 Construção das salas multifuncionais para o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência.

 

Na perspectiva de garantir a viabilização do Plano Municipal de Educação, em 2010, a SEDUC ampliou parcerias com ONGs, lideranças religiosas e políticas, sociedade civil e as demais Secretarias que compõem a estrutura do governo, utilizando-se de mecanismos e instâncias de democratização para consolidação de um projeto democrático que reitere o cumprimento de suas atribuições constitucionais, realizando, as seguintes ações prioritárias:

 

2.3.3.19 Realização de concurso público para professores;

2.3.3.20 Implantação do piso salarial nacional para os professores;

2.3.3.21 Implementação do programa de formação continuada para todos os profissionais da educação;

2.3.3.22 Implantação de um novo processo de eleição direta para gestores das unidades de ensino;

2.3.3.23 Realização de formação continuada para os Conselhos de Integração Socioeducativos;

2.3.3.24 Criação de Grêmios Estudantis;

2.3.3.25 Execução de programas de complementação da jornada escolar ampliando o Programa Mais Educação e o “Espaço Criança Esperança”, em parceria com o Ministério da Educação, Organizações Globo e UNICAP;

2.3.3.26 Distribuição de fardamento e kit escolar para todos os alunos e profissionais da educação da rede municipal de ensino;

2.3.3.27 Ampliação do número de refeições para as escolas rurais;

2.3.3.28 Fortalecimento da atuação dos Conselhos Setoriais: Conselho Municipal de Educação, Alimentação Escolar, e do CACS/FUNDEB, através de apoio institucional e logístico.

 

2.4 Gestão Escolar

Considerando os desafios apresentados nos parágrafos anteriores, a Política Educacional implementada no Município contempla os seguintes eixos estruturadores:

Modernização da Gestão criação do Sistema de Gerenciamento; implantação e ampliação do parque tecnológico, instrumento de fomento para o acompanhamento e avaliação das ações educacionais.

Reestruturação da Política Educacional - elaboração da proposta de formação continuada para os profissionais de educação (gestores, professores, secretários e agentes em administração escolar); reformulação da Proposta Político-Pedagógica e Curricular do Município; atualização do Estatuto do Magistério e adequação do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério - PCCV ao Piso Nacional para os professores; realização de concurso público para professores da Rede Municipal de Ensino; reformulação dos critérios de eleição de diretores; universalização de bibliotecas para todas as Escolas, implementação de Programa de Alfabetização para os alunos das séries/anos iniciais.

Inclusão Social - distribuição de alimentação escolar diferenciada para as escolas da zona rural; distribuição de fardamento escolar para alunos e profissionais de educação; ampliação do transporte escolar e apoio a programas e projetos das Escolas da Rede Municipal de Ensino para todas as modalidades e níveis.

Estruturação da Rede Física - Aquisição de terrenos e construção de novas escolas, reforma, ampliação, manutenção,

aquisição e distribuição de mobiliário e equipamentos para as escolas do Município.

Democratização da Gestão implantação do modelo de gestão colegiada na estrutura administrativa da SEDUC e apoio aos Conselhos Municipais de Educação, Alimentação Escolar e CACS/FUNDEB; criação e implementação de grêmios estudantis; regularização e dinamização do Conselho de Integração Socioducativo.

Consideramos, apresentamos os dados do Censo (2007, 2008 e 2009) referentes a matrícula, número de alunos, de salas de aula, popularização escolarizada, taxas de escolarização, repetência, abandono, aprovação e reprovação, como eixo norteador dos objetivos e metas desse plano.

 

2.5 Dados da Educação

 

Quadro 1 Matrícula por dependência administrativa

 

ANO

 

MODALIDADES DE ENSINO

DEPÊNDENCIA ADMINISTRATIVA

ED. INFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

EJA

ENSINO MÉDIO

ED. ESPECIAL

 

CRECHE

PRÉ-ESCOLA

ANOS INICIAIS

ANOS FINAIS

 

 

 

2007

REDE PARTICULAR

1.071

3.578

7.192

6.867

565

2.775

186

REDE MUNICIPAL

285

7.430

21.598

6.426

7.867

1.076

105

REDE ESTADUAL

0

0

6.987

21.437

8.416

20.177

223

2008

REDE PARTICULAR

1.701

6.672

11.400

8.310

406

3.150

189

REDE MUNICIPAL

288

4.757

27.727

8.944

9.869

1.845

262

REDE ESTADUAL

0

0

5.817

21.222

8.467

18.409

250

2009

REDE PARTICULAR

2.589

8.693

15.072

9.472

383

3.491

214

REDE MUNICIPAL

318

4.653

26.542

8.919

8.961

1.720

162

REDE ESTADUAL

0

0

5.635

21.382

9.018

19.842

292

2010

REDE PARTICULAR

2.439

8.313

15.988

10.101

377

3.787

245

REDE MUNICIPAL

292

4.938

25.962

8.744

7.386

915

344

REDE ESTADUAL

0

0

5.174

20.450

7.590

21.022

296

Fonte: MEC/INEP, censo escolar 2007, 2008, 2009 e 2010.

 

Quadro 2 - Rede Escolar do município (por Regional)

 

REGIONAL

Nº DE ESCOLAS

Nº DE ALUNOS

Nº DE SALAS

1

2

3

4

5

6

35

20

06

08

22

18

13.482

7.501

1.776

4.484

13.154

11.983

244

147

45

80

178

188

Fonte: Matrícula Inicial/2009 SEDUC Jaboatão dos Guararapes/PE.

 

Quadro 3 - Escolarização (repetência, aprovação, reprovação e abandono)

 

ANO

MATRÍCULA INICIAL

MATRÍCULA FINAL

TRANSFERÊNCIA

APROVAÇÃO

REPROVAÇÃO

EVASÃO

2007

2008

2009

54.892

55.310

52.345

44.004

44.378

43.763

2.732

2.537

3.230

36.338

36.663

38.846

7.666

7.715

4.917

10.394

8.923

9.369

Fonte: Rendimento Escolar 2007/2008/2009 SEDUC Jaboatão dos Guararapes/PE

 

3. Objetivos Gerais

3.1 Elevar do nível de escolaridade da população do município;

3.2 Melhorar a qualidade do ensino em todos os níveis e modalidades;

3.3 Reduzir as desigualdades sociais e regionais da população jaboatonense no tocante ao acesso à educação e à permanência nas escolas com sucesso;

3.4 Dinamizar a gestão colegiada nas unidades escolares, obedecendo aos princípios democráticos com a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola, a participação das comunidades escolares e local em conselhos escolares ou equivalentes.

3.5 Garantir a aplicação dos recursos destinados à educação do município (CACS/FUNDEB e recursos próprios;

3.6 Construir, ampliar e reformar as escolas municipais e adquirir mobiliário e equipamentos para as unidades escolares;

3.7 Mobilizar a sociedade e estabelecer parcerias.

 

4. Metas

Em consonância com os objetivos do Plano Nacional de Educação, a Política da Gestão Educacional em Jaboatão dos Guararapes alia-se a ao Eixo Estratégico da Igualdade, propondo a universalização e melhoria da qualidade da educação. Nessa perspectiva, definem-se as seguintes metas:

4.1 Universalizar gradativamente o acesso e garantir a permanência com sucesso à população na faixa etária de 04 a 17 anos;

4.2 Melhorar a estrutura física e acessibilidade de todas as escolas municipais;

4.3 Elevar os níveis de aprendizagem, ampliando os índices de desenvolvimento da educação para média seis (6,0) até 2020;

4.4 Garantir formação inicial em nível superior para todos os docentes e a formação continuada para todos os profissionais da educação;

4.5 Criar e garantir os mecanismos e instâncias de gestão colegiada na SEDUC e em todas as unidades escolares.

 

II DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS POR NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO

 

1. Educação Infantil

1.1 Diagnóstico

A Educação Infantil, conforme preconiza a LDBEN Nº 9394/96, como a primeira etapa da educação básica, representa um avanço significativo nas responsabilidades da política pública acerca da melhoria da sua qualidade. Durante um longo período da história da humanidade, a educação e cuidado das crianças estiveram, predominantemente, sob a responsabilidade da família e da mulher, de modo mais específico.

Com o processo de industrialização e o desenvolvimento do mercado de trabalho feminino, houve a necessidade de se ampliar os espaços para “guardar” as crianças enquanto as mães trabalhavam. Esses espaços creches tinham caráter assistemático e assistencialista. No final da década de 70 e mais precisamente na década de 80, entram em efervescência os estudos em torno das crianças e da infância que influenciaram na elaboração de leis que buscaram instituir e assegurar os seus. Sob a influência dessas discussões, surge a importância da educação infantil na Constituição Federal de 1988. Na década de 90, o avanço continua através do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90 que reforça e amplia o entendimento da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96, que busca assegurar o direito à educação escolar de crianças na primeira etapa da educação básica e preconiza no seu artigo 29, que a Educação Infantil deve possibilitar o desenvolvimento integral da criança, envolvendo para isso “... seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”.

Essas finalidades caracterizam a importância da Educação Infantil no processo de escolarização das crianças, pois, ao possibilitar seu desenvolvimento integral, atende ao mesmo tempo as especificidades da faixa etária, como também possibilita a socialização da criança através de situações interativas, e o contato com conhecimentos e formas de cultura construídas socialmente. Outro aspecto que pode ser destacado é seu caráter complementar e não substitutivo à ação da família e da comunidade, o que favorece a aproximação da escola e do contexto no qual está inserida. Desse modo, a garantia da Educação Infantil está diretamente ligada à garantia da educação escolar como direito social de cada cidadão.

É importante enfatizar que as relações educativas travadas num espaço de convívio na instituição de educação infantil são perpassadas pela função indissociável do cuidar/educar, tendo em vista os direitos e as necessidades próprias das crianças no que se refere à alimentação, à saúde, à higiene, à proteção e ao acesso ao conhecimento sistematizado, o que remete à importância de um diagnóstico das necessidades da Educação Infantil que revele as condições de vida e desenvolvimento das crianças. A pobreza, um dos indicadores, que mais afeta, as condições sociais da maioria das crianças e das famílias, deve ser enfrentada com políticas públicas que envolvam a educação, a saúde, a promoção humana e assistência social: a moradia, o emprego, a renda, a cultura e o lazer.

Em Jaboatão dos Guararapes, ocorreu a redução de turmas dessa modalidade de ensino, devido ao ingresso das crianças de seis anos no primeiro ano do ensino Fundamental de nove anos, (Lei 11.274/2006), a Educação Infantil da Rede Municipal, enfrenta ainda o desafio da ampliação do atendimento em número de matrículas e estabelecimentos destinados e esta etapa da educação básica, contando atualmente das 109 Unidades Educacionais da Rede de Ensino, destas, 84 oferecem Educação Infantil, sendo 04 Creches, 02 Pré -Escolas e 78 Unidades de Ensino Fundamental que atendem também a faixa etária de 4 e 5 anos. Este atendimento é representado através dos dados:

 

Tabela 3 - Matrícula Inicial 2007

 

Dependência

Creche

Pré-escola

Total

Federal

0

0

0

Estadual

0

0

0

Municipal

285 7

430

7.715

Privada

1.071

3.578

4.649

Total

1.356

11.008

12.364

Fonte: MEC/INEP, censo escolar 2007.

 

Tabela 4 - Matrícula Inicial 2008

 

Dependência

Creche

Pré-escola

Total

Federal

0

0

0

Estadual

0

0

0

Municipal

288

4.747

5.035

Privada

1.701

6.672

8.373

Total

1.989

11.419

13.408

Fonte: MEC/INEP, censo escolar 2008.

 

Tabela 5 - Matrícula Inicial 2009

 

Dependência

Creche

Pré-escola

Total

Federal

0

0

0

Estadual

0

0

0

Municipal

318

4.653

4.971

Privada

2.589

8.693

11.282

Total

2.907

13.346

16.253

Fonte: MEC/INEP, censo escolar 2009.

 

(Ver Gráfico no Arquivo Original)

 

Os dados acima constatam que o atendimento da Educação Infantil predomina na rede privada de ensino. O que desafia a rede pública a ampliar suas ações, com vistas a atender um maior número de crianças nessa faixa etária.

 

As matrículas realizadas pela rede pública apresentam a seguinte distribuição no município:

 

Tabela 6 - Demonstrativo de Alunos Matriculados 2007-2009 por Regional

 

 

2007

2008

2009

Regional

Creche

Pré Escola

Total

Creche

Pré Escola

Total

Creche

Pré Escola

Total

Regional 1

78

2.243

2.321

113

1.323

1.436

92

1.239

1.322

Regional 2

59

1.419

1.478

62

860

922

44

796

876

Regional 3

46

505

551

74

268

442

54

316

420

Regional 4

48

761

809

64

489

553

89

444

540

Regional 5

0

2.0675

2.075

0

884

978

0

917

917

Regional 6

0

1.409

1.401

0

790

790

0

859

859

TOTAL

277

8.358

8.635

468

4.653

5.121

363

4.571

4.934

FONTE: MATRÍCULA INICIAL 2007 2009 SEDUC Jaboatão dos Guararapes.

 

Tabela 7 - Demonstrativo de Alunos Matriculados em 2010 por Regional

 

REGIONAL

CRECHE

PRÉ-ESCOLA

TOTAL

Regional 1

110

1.285

1.395

Regional 2

43

887

930

Regional 3

81

382

463

Regional 4

67

643

710

Regional 5

0

1.369

1.369

Regional 6

0

837

837

Total

368

5.336

5.704

Fonte: Matrícula Inicial 2010 -SEDUC, Jaboatão dos Guararapes PE.

 

Os números da Educação Infantil no Município indicam em 2010 uma evolução de matrícula, como se pode observar as tabelas demonstrativos no período 2007 2009 e 2010 com predominância na pré-escola, pois estima-se em Jaboatão dos Guararapes uma população de 0 a 14 anos igual a 172.289 habitantes ( IBGE -2008). Nesse cenário, há um grande quantitativo de crianças que não têm acesso à Educação Infantil, tendo um agravamento na faixa etária de zero a três anos, devido ao pequeno número de creches na rede municipal, que atualmente perfaz um total de apenas quatro unidades de ensino.

 

1.2 Diretrizes

O município de Jaboatão dos Guararapes, na busca pela oferta e garantia de uma Educação Infantil de qualidade como direito do cidadão, assegurado pela Constituição Federal 1988, pela LDB Nº 9394/96 e o Estatuto da Criança e Adolescente Lei nº 8.069/90, considera como elementos importantes para o desenvolvimento dessa etapa da educação básica, aspectos relacionados ao investimento no ambiente escolar, no profissional da educação e no âmbito financeiro, estando assim articulado ao Plano Nacional de Educação.

Inicialmente, reconhecer a importância da Educação Infantil no desenvolvimento integral e social das crianças traz a necessidade de maior investimento financeiro para essa etapa de ensino, sendo um dos aspectos de fundamental importância entender como prioridade a formação continuada do professor da Educação Infantil, assegurando não apenas os fundamentos pedagógicos de modo geral, mas também as especificidades dessa etapa da educação básica. Articulada a essa formação específica, o apoio de profissionais como fonoaudiólogos, psicólogos, entre outros, pode dar subsídios para uma atuação mais integradora do professor na Educação Infantil, subsidiada pela ação intersetorial entre as Secretarias de Educação, Saúde e Promoção Humana e Assistência Social visando o atendimento integral das crianças da Educação Infantil.

 

1.3 Objetivos e Metas

1.3.1. Ampliar o atendimento escolar das crianças de zero a cinco anos, garantindo sua oferta com qualidade social:

Ampliar a oferta de Educação Infantil de forma a atender, 30% da população de até 03 anos de idade, e 65% da população de 4 a 5 anos , até o final da década;

Elaborar, no prazo de dois anos, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento das instituições de Educação Infantil (creches e pré-escolas) públicas e privadas, que, respeitando as diversidades, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo, considerando a Resolução do CME Nº01de 02/12/2008, no que se refere a:

Espaço interno, com, ventilação, iluminação, visão para o espaço externo, rede elétrica e segurança, água potável, esgotamento sanitário;

Instalações sanitárias completas;

Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares e a metodologia da Educação Infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brincar;

Mobiliário, equipamento e materiais pedagógicos;

Adequação às características das crianças com deficiência, incluindo parcerias com os outros entes federados;

Autorizar a construção e funcionamento de instituições públicas ou privadas de Educação Infantil, que atendam aos requisitos de infraestrutura definidas no item anterior, observando a Resolução CME nº 01, de 02/12/2008;

Incluir gradativamente as crianças da extinta rede de Serviço de Atendimento à Crianças- SAC para rede pública de ensino municipal, até janeiro de 2012;

Construir cinco Centros Municipais de Educação Infantil- CMEI e seis Escolas com atendimento à faixa etária de 0 a 5 anos, até o final da década;

Construir cinco Centros de atendimento educacional especializado - CAEE, até o final da década.

 

1.3.2 Ampliar os recursos financeiros destinados à Educação Infantil:

Assegurar que, além de outros recursos municipais, os 10% dos recursos de manutenção e o desenvolvimento do ensino não vinculados ao FUNDEB sejam aplicados, prioritariamente, na Educação Infantil;

Garantir a aplicação de recursos municipais destinados às creches;

Realizar estudos sobre custo da Educação Infantil com base nos parâmetros de qualidade social, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a generalização da qualidade do atendimento;

Garantir orçamento específico para atender às necessidades do ensino da educação infantil.

1.3.3. Acompanhar e apoiar a elaboração de instrumentos que subsidiem o trabalho escolar, como o Projeto Político Administrativo Pedagógico, a organização legal e os processos avaliativos:

Assegurar que em dois anos, o município execute as metas para a Educação Infantil, com base nas diretrizes nacionais, e nas sugestões dos referenciais curriculares nacionais;

Assegurar que todas as instituições de Educação Infantil, no prazo de um ano, tenham formulado, com a participação dos profissionais de educação, seus projetos pedagógicos;

Ampliar o sistema de acompanhamento, controle e supervisão da Educação Infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico para a melhoria da qualidade e a garantia do cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais;

Instituir mecanismos de colaboração e/ou interação entre os setores da educação, saúde e assistência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de atendimento das crianças de zero a cinco anos de idade;

Garantir na Educação Infantil a alimentação escolar para as crianças atendidas, nos estabelecimentos públicos,

através da colaboração financeira da União;

Adotar tempo integral progressivamente para as crianças de zero a cinco anos.

 

2. ENSINO FUNDAMENTAL

 

2.1. Diagnóstico

A Constituição Brasileira assegura que o Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito nas escolas públicas, entendido como básico na formação do cidadão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 32, descreve que o Ensino Fundamental garante o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo constituindo os meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e de se relacionar no meio social e político. Nesse sentido, o Ensino Fundamental é normatizado para sua vigência no território nacional.

Segundo estes preceitos normativos, o município de Jaboatão dos Guararapes organizou seu PME tomando como parâmetros dados do censo educacional 2007 a 2009 constantes das tabelas a seguir: na tabela 9, aparecem os dados de matrículas do Ensino Fundamental por dependência administrativa e na tabela 10, apresentam-se o demonstrativo de alunos matriculados em 2010 do Ensino Fundamental por Regional.

 

 

2007

2008

2009

DEPENDÊNCIA

ANOS/ SÉRIES INICIAIS

ANOS/ SÉRIES FINAIS

ANOS/ SÉRIES INICIAIS

ANOS/ SÉRIES FINAIS

ANOS/ SÉRIES INICIAIS

ANOS/ SÉRIES FINAIS

Rede Estadual

6.987

21.437

5.817

21.222

5.635

21.382

Rede Municipal

21.598

6.426

27.727

8.944

26.542

8.919

Rede Particular

7.192

6.867

11.400

8.310

15.072

9.472

Total

35.777

34.730

44.944

38.476

47.249

39.773

Fonte: INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).

 

(Ver Gráfico no Arquivo Original)

 

Quadro 5 - Demonstrativo de Alunos Matriculados em 2010 do

Ensino Fundamental por Regional

 

REGIONAL

ANOS/ SÉRIES INICIAIS

ANOS/ SÉRIES FINAIS

Regional 1

6.283

2.492

Regional 2

4.299

983

Regional 3

1.064

171

Regional 4

3.120

761

Regional 5

7.733

2.318

Regional 6

5.567

2.630

Total

28.066

9.355

Fonte: Matricula Inicial 2010-SEDUC - Jaboatão dos Guararapes-PE

 

Em 2009, o censo escolar aponta que houve, em relação ao ano anterior, um acréscimo de 32,7% para os anos iniciais e de 14,53% para os anos finais de matrículas no município. Neste censo, observa-se que apesar da expansão da matrícula, é preciso ainda avançar para se atingir à universalização do Ensino Fundamental no município, implantar e implementar políticas educacionais que ofereçam educação de qualidade a todos os alunos ingressos à educação.

É importante destacar a elevação dos indicadores de aprendizagem para o ano de 2009 (ver tabelas 11 e 12), constatação feita a partir da análise do IDEB - 2010 (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica), entretanto, é preciso empreender esforços para melhorar ainda mais o rendimento escolar (ver tabela 13).

 

Quadro 6 IDEB e Metas Projetadas em Percentual

(Rede Municipal)

 

ENSINO FUNDAMENTAL

IDEB OBSERVADO (%)

METAS PROJETADAS (%)

2005

2007

2009

2005

2007

2009

ANOS INICIAIS

2,8

3,1

3,8

2,9

3,2

3,6

ANOS FINAIS

2,6

2,8

3,2

2,6

2,7

3,0

Fone: INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) - 2010.

 

Quadro 7 IDEB e Metas Projetadas em Percentual

(Rede Estadual)

 

ENSINO FUNDAMENTAL

IDEB OBSERVADO (%)

METAS PROJETADAS (%)

2005

2007

2009

2005

2007

2009

ANOS INICIAIS

3,1

3,5

3,9

3,2

3,5

3,9

ANOS FINAIS

2,4

2,5

3,0

2,4

2,6

2,8

Fone: INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) - 2010.

 

Quadro 8 Rendimento Escolar do Ensino Fundamental - 2007 a 2009 em Percentual

 

Dependência Administrativa

ANO

APROVADO (%)

REPROVADO (%)

ABANDONO (%)

Anos/ Séries Iniciais

Anos/ Séries Finais

Total E/F

Anos/ Séries Iniciais

Anos / Séries Finais

Total E/F

Anos/ Séries Iniciais

Anos/ Séries Finais

Total E/F

Rede Municipal

2007

69,53

69,84

69,60

19,0

16,88

18,53

11,46

13,22

11,85

2008

76,55

70,85

75,15

16,14

18,89

16,81

7,28

10,25

8,01

2009

85,69

77,23

83,55

8,70

15,24

10,36

5,58

7,51

6,07

Rede Estadual

2007

81,22

66,62

70,13

12,51

19,42

17,75

6,24

13,92

12,07

2008

100,0

62,96

64,12

0,00

35,27

34,17

0,00

1,61

1,56

2009

84,00

70,92

73,61

11,77

20,24

18,50

4,23

8,82

7,87

Rede Privada

2007

96,62

94,89

95,77

2,89

4,66

3,75

0,46

0,42

0,44

2008

97,05

93,70

95,64

1,67

5,21

3,16

1,26

1,08

1,19

2009

96,68

93,24

95,29

2,37

5,63

3,69

0,92

1,13

1,01

Fonte: Censo Escolar 2007/2008/2009.

 

Ao se considerar os dados apresentados, percebem-se avanços significativos o aumento na aprovação de 69,53% em 2007 para 85,69% em 2009 e a redução da reprovação e do abandono para 10,3% e 6,07% respectivamente. No entanto, apesar desses avanços, o município não tem garantido o cumprimento do Artº. 214 da Constituição Nacional, no que se refere à universalização do Ensino Fundamental, em relação ao acesso de todas as crianças e jovens ao ensino obrigatório gratuito.

Na perspectiva de viabilizar a universalização do Ensino Fundamental, se faz necessária, além da construção de novas escolas, a instituição de programas para o fortalecimento dos processos de ensino e de aprendizagem que garantam além do acesso, a permanência dos estudantes na escola com sucesso.

Nessa direção, foram implantados/ implementados em 2009 Programas de Correção de Fluxo (Se Liga e Acelera), o Programa Alfa e Beto de Alfabetização, Programa de Formação Continuada dos docentes, possibilitando a todos os professores da rede a sua formação permanente na perspectiva do aperfeiçoamento de sua prática profissional a partir da reflexão do seu cotidiano em sala de aula. Para os próximos anos, está previsto a implantação de programas e cursos de formação articulados à Rede Nacional de Formação dos Professores de Educação Básica, tais como: Pró-Letramento (língua portuguesa e matemática) e atualização profissional para o atendimento das demandas de formação dos docentes.

 

2.2 Diretrizes

As diretrizes norteadoras do Ensino Fundamental estão contidas na Constituição Federal no artigo nº208, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo nº32 e nas Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental.

Além da universalização do ensino fundamental para toda a população do município, é prioridade também deste Plano Municipal de Educação a erradicação do analfabetismo, o acesso e a permanência de crianças e jovens na escola, que ainda se encontrem em situação de não-escolaridade. Nesse sentido, é necessário promover a continuidade de políticas educacionais que possibilitem a efetivação de concepções pedagógicas embasadas nas ciências da educação e optando-se pelas que valorizem os sujeitos, vistos como cidadãos de direitos. Entretanto, essa prática só será possível, na medida em que se avance com as políticas de qualificação dos profissionais da educação, e no comprometimento dos docentes e dos gestores com suas ações pedagógicas. Para que se tenha a qualidade desejada no ensino não basta apenas ações pedagógicas, é preciso também investir em padrões mínimos de infraestrutura previstos no Plano Nacional de Educação.

Nesse sentido, é importante também investir na qualificação da ação pedagógica, disponibilizando para as escolas recursos didáticos e tecnológicos que viabilizem a existência de um ensino com qualidade social, incentivando o aluno a permanecer na escola.

Temas como: relações etnicorraciais - história da cultura afrobrasileira e indígena; cultura de paz; educação ambiental; gênero; cidadania e direitos humanos são fundamentais para a educação integral do estudante, uma vez que é preciso atentar para as dimensões cognitivas, sociais, psicológicas e afetivas dos educandos, buscando a integração desses estudantes num processo contínuo e contextualizado da construção do conhecimento.

 

2.3 Objetivos e Metas

 

2.3.1 Universaliza o Ensino Fundamental garantindo o acesso às crianças e aos jovens na faixa etária de 06 a 17 anos:

Construir 30 escolas, atendendo aos padrões mínimos de infraestrutura para o Ensino Fundamental no prazo de 10 anos,  garantindo acessibilidade às pessoas com deficiência, quadra esportiva, área de recreação e biblioteca, laboratório de informática, ciências e línguas, atualização e ampliação do acervo das bibliotecas, mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos, de informática e multimídia;

Reformar e ampliar 70% do parque escolar do município garantindo melhores condições de infraestrutura, materiais didáticopedagógicos, durante a vigência desse plano.

 

2.3.2 Garantir uma educação de qualidade social que contribua para a formação do cidadão crítico com acesso a cultura, lazer e esporte:

Regularizar o fluxo escolar reduzindo em 50% as taxas de repetências e evasão, por meio de programas de elevação da aprendizagem em 04 anos;

Extinguir, no prazo de 02 (dois) anos o turno intermediário sem prejuízo da demanda;

Ampliar em 10 anos a implantação de Escolas de Educação Integral em 30% da rede;

Garantir a implementação de laboratórios de informáticas em 80% das escolas em todas as Regionais;

Apoiar os programas e projetos educacionais de todas as unidades escolares;

Implantar em 01 ano a proposta curricular do município através de discussões sistemáticas com todos profissionais da educação;

Ampliar em 100% a oferta de transporte escolar para a locomoção de alunos da zona rural e atividades pedagógicas realizadas fora da escola;

Assegurar o acompanhamento permanente da aprendizagem dos estudantes através de avaliações sistemática das anos/séries finais do ensino fundamental para todas as escolas.

 

2.3.3 Implementar Políticas de Formação Continuada para os profissionais da educação:

Garantir a participação de 100% dos docentes em encontro sistemático de formação continuada;

Garantir a participação de 30% dos docentes em congressos e seminários de educação;

Garantir momentos de formação continuada em serviço em todas as escolas da rede.

 

3. ENSINO MÉDIO

 

3.1. Diagnóstico

 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN nº 9394/96, conferiu uma nova identidade ao Ensino Médio como etapa final da educação básica, aquela a que todo brasileiro deverá ter, como condição para sua inserção autônoma na vida adulta e base para o acesso às atividades produtivas.

Os indicadores educacionais têm revelado que, em Pernambuco, a semelhança do que ocorreu no restante do país, houve uma expansão no atendimento a esse nível de ensino. O grande desafio que ainda se apresenta é um melhor atendimento no que se refere à ampliação da oferta da qualificação profissional e a permanência dos jovens nesse nível de ensino.

Considerando a responsabilidade dos municípios quanto à oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e, considerando ainda a demanda por esses níveis de ensino e o número de crianças e adolescentes fora da escola, a Secretaria de Educação do Jaboatão dos Guararapes tomou a decisão de estadualizar o Ensino Médio, que atualmente funciona em três unidades de ensino (duas escolas com o Ensino Médio e uma escola com o Normal Médio).

Nos últimos anos, as matrículas no Ensino Médio, em Jaboatão dos Guararapes vêm se retraindo buscando a oferta pelo município de acordo com sua competência constitucional, vejamos:

 

(Ver gráfico no Arquivo Original)

 

Quadro 9 Matrícula do Ensino Médio / Normal Médio de 2007 a 2009

 

Ano

Ensino Médio

Normal Médio

1º Ano

2º Ano

3º Ano

1º Ano

2º Ano

3º Ano

4º Ano

2007

637

327

127

227

168

128

154

2008

604

288

251

191

153

135

115

2009

555

349

285

180

151

131

126

Total

1.796

964

663

598

472

395

395

Fonte: Matricula Inicial 2010-SEDUC- Jaboatão dos Guararapes-PE

 

Quadro 10 - Demonstrativo de Alunos Matriculados em 2010 do Ensino Médio

 

REGIONAL

1º ANO

2º ANO

3º ANO

1

 

150

100

2

 

 

3

4

5

6

166

162

Total

 

316

262

Fonte: Matrícula Inicial 2010-SEDUC- Jaboatão dos Guararapes-PE

 

Quadro 11- Demonstrativo de Alunos Matriculados em 2010 do Normal Médio

 

REGIONAL

1º ANO

2º ANO

3º ANO

4º ANO

1

 

129

115

109

2

 

 

 

3

4

5

6

Total

 

129

115

109

Fonte: Matricula Inicial 2010-SEDUC- Jaboatão dos Guararapes-PE

 

3.2 Diretrizes

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - nº 9.394/96 trata no seu art. 35 do Ensino Médio como etapa final da educação básica, tendo como finalidade o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, preparação básica para o mercado de trabalho centrado na compreensão dos fundamentos científicos e tecnológicos, entre outros, destacando um currículo próprio para essa modalidade, aliando-o ao processo histórico da transformação da sociedade nos seus aspectos culturais e, sobretudo no exercício da cidadania.

Essa modalidade exige metodologias que garantam um ensino capaz não apenas de preparar jovens/adultos para o trabalho, mas que promovam o estímulo às iniciativas dos estudantes. Nesse sentido a SEDUC tem garantido ações que viabilizem os conceitos propostos pela LDB.

Considerando-se as políticas traçadas pelo Estado de Pernambuco, voltadas para a qualificação profissional dos jovens, bem como a busca da elevação de escolaridade da população pernambucana e considerando o importante papel que os sistemas de ensino têm a desempenhar na garantia do direito da população à educação básica, foram definidos objetivos e metas para os próximos três anos.

 

3.3. Objetivos e Metas

Garantir que até 2012, o município consolide o processo de transição dessa modalidade de ensino;

Articular com a Gerência Regional de Educação/PE para discussão da ampliação de oferta dessa modalidade no município;

Promover capacitação de docentes em regime de colaboração com os Institutos de Ensino Superior - IES e órgãos governamentais, para os professores que até o término da transição atuem na rede;

Estabelecer parceria com o governo estadual, no sentido de garantir a continuidade do estudo dos alunos do programa

Projovem Urbano, para que os mesmos sejam inseridos em programas do ensino médio, na perspectiva de elevação da escolaridade e qualificação profissional dos munícipes.

 

Quadro 12 - EJA Matrícula no município em 2007, 2008 e 2009

 

DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

ANO

2007

2008

2009

Estadual

8.461

8.467

9.318

Municipal

7.867

9.869

8.961

Particular

565

406

383

Total

16.893

18.742

18.662

Fonte: INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira).

 

(Ver gráfico no arquivo original)

 

Quadro 13 - Demonstrativo de Alunos Matriculados em 2010 na EJA

 

REGIONAL

1º SEGMENTO

2º SEGMENTO

1

839

891

2

556

592

3

141

-

4

480

769

5

1.170

1.209

6

699

1.419

Total

3.885

4.817

 

Diante da tabela apresentada, observam-se que em termos de oferta, os avanços registrados são significativos, embora essa ampliação ainda não seja suficiente para garantir às pessoas jovens e adultas as condições para conclusão da escolaridade básica.

Por outro lado, essas condições deverão incluir, além da ampliação da oferta de educação de jovens e adultos em turmas regulares e a integração aos Programas de erradicação do analfabetismo urbano e rural, a qualificação dos processos de ensino. Para isso, faz-se necessário: a melhoria das condições da rede física, o investimento na formação contínua dos docentes e a revisão dos currículos, com vistas a elevar o nível de escolaridade dessas pessoas.

 

4.2 Diretrizes

 

A Educação de Jovens e Adultos até algum tempo atrás foi compreendida como tendo apenas função compensatória. As obrigações do Estado em relação a esta camada da população jovens e adultos não escolarizados estariam limitadas à oferta de educação com o propósito de compensar a negação do acesso aos rudimentos da leitura e da escrita aos estudantes em idade considerada obrigatória na Lei de Diretrizes e Bases - LDB.

A partir das exigências postas à educação nesse início de milênio e dos instrumentos legais que regem esta modalidade de ensino, expandem-se os propósitos educacionais em relação à escolaridade dessas pessoas. Dessa forma, o foco das ações educativas desloca-se para a dinamização dos processos de aprendizagem, a adequação dos currículos escolares e o respeito às diferenças que tornam esse segmento, ao mesmo tempo, tão diverso e tão singular. Decorre daí a relevância indiscutível da Educação de pessoas Jovens e Adultas como instrumento de democratização das oportunidades de inserção cidadã. Tal relevância decorre do elevado número de jovens cuja escolarização básica, no caso, o ensino fundamental, não foi completada na idade considerada obrigatória pela legislação; o objetivo principal é proporcionar a formação básica para que os sujeitos possam dar continuidade ao processo educacional, podendo atender à demanda de mão de obra qualificada que ora aumenta como consequência do crescente avanço tecnológico.

Assim, pretende-se que sejam mudadas as histórias de sucessivos afastamentos da escola e de inúmeras retenções em uma mesma série, o que coloca esses sujeitos em situação de fracasso escolar, o que constituem uma parcela da população com a qual a dívida social do Estado é significativa.

Nessa perspectiva, faz-se necessária a ampliação da oferta de turmas do 1º e do 2º segmentos da EJA com vistas a atender toda a população que ainda não concluíram o ensino fundamental. Assim, o município deverá integrar-se aos Programas de minimização do analfabetismo nas áreas urbana e rural, de forma que a população jovem e adulta no município possa, uma vez alfabetizada, dar continuidade ao processo de aprendizagem, por meio da inserção nos diversos segmentos de EJA, elevando seu nível de escolaridade. Para que isso efetivamente ocorra, será necessário ampliar a oferta de turmas regulares de EJA na rede municipal, na perspectiva de atender à demanda gerada.

Entretanto, cientes de que a ampliação da oferta não garante a elevação do nível de escolaridade, a Educação de Jovens e Adultos deverá organizar-se em Jaboatão dos Guararapes com vistas a promover a qualificação dos processos de ensino e de aprendizagem, oportunizando aos estudantes as condições necessárias ao prosseguimento nos estudos, de modo a promover a inserção qualificada no mercado de trabalho e a participação efetiva nas demandas da vida social.

Nesse sentido, as políticas públicas municipais destinadas a essa modalidade de ensino deverão voltar-se para sua valorização, visto que sua oferta atende à demanda da população desfavorecida economicamente, e que ao longo da história da educação brasileira não teve garantido seu direito à educação.

Na elaboração e implementação dessas políticas, parceiros deverão ser convidados a contribuir na condição de atores sociais e de protagonistas dessa construção. Assim, deverão tomar parte nessa tarefa os vários segmentos da sociedade civil organizada, tais como instituições formadoras, organizações não governamentais e demais parceiros envolvidos com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Essas políticas deverão ainda manter estreita articulação com o mundo do trabalho, não apenas na elaboração dos currículos para formação dos jovens e adultos, mas, sobretudo, na formação de parcerias para oferta de estágios e contratos de trabalho.

Pensar a qualificação dos processos de ensino e de aprendizagem significa refletir sobre a adequação do currículo às necessidades demandadas pelos estudantes da Educação de Jovens e Adultos. Para isso, faz-se necessário investir na formação docente e na manutenção de um quadro de professores habilitados para atuar na Educação de Jovens e Adultos, garantindo a identidade da modalidade de ensino e as especificidades da população que a compõe.

 

4.3 Objetivos e Metas

 

4.3.1 Assegurar, em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e assistência da União, a oferta do 1º e 2º segmentos da Educação de Jovens e Adultos para toda a população de 15 anos ou mais que não concluiu a escolaridade básica:

Ampliar a oferta de vagas na Educação de Jovens e Adultos de forma a atingir toda população de 17 anos o período de vigência desse plano;

Estabelecer, a partir de um ano de vigência deste Plano, políticas que favoreçam parcerias para aproveitamento dos espaços ociosos existentes na comunidade para ofertar a Educação de Jovens e Adultos, sob a responsabilidade da SEDUC;

Mapear anualmente, por meio de censo educacional, nos termos do art. 5°, §1°, Inciso I, da LDB 9394/96, da população analfabeta, por bairro ou distrito das residências ou locais de trabalho, visando localizar a demanda e programar a oferta de Educação de Jovens e Adultos para essa população;

Implantar, a partir de um ano de vigência deste Plano, a oferta de programas de educação a distância na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

 

4.3.2 Garantir a participação em Programas que visem à erradicação do analfabetismo urbano e rural até o final da década:

Participar dos Programas do Governo Federal, durante a vigência desta Lei, a fim de reduzir em 10% o analfabetismo a cada ano.

 

4.3.3 Integrar o idoso nas políticas para a Educação de Jovens e Adultos do município:

Estimular, através de campanhas, a matrícula de idosos nas turmas da Educação de Jovens e Adultos.

 

4.3.4 Garantir a oferta de Educação de Jovens e Adultos em áreas de assentamentos;

Formar, a partir do 1º ano de vigência desta Lei, turmas nas áreas assentamentos com programação diferenciada.

 

4.3.5. Assegurar que o Sistema Municipal de Ensino, em regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e assistência da União mantenha políticas de formação inicial que assegure a formação específica dos educadores para a Educação de Jovens e Adultos de forma a atender a demanda de órgãos públicos e privados envolvidos no esforço de erradicação do analfabetismo:

Oferecer, a partir de um ano de vigência deste Plano, programas de formação de educadores para atender à demanda de órgãos públicos e privados envolvidos no esforço de erradicação do analfabetismo;

Realizar, anualmente, levantamento e avaliações de experiências em alfabetização que constituam referência para a erradicação do analfabetismo em nível municipal.

 

4.3.6. Desenvolver políticas de valorização da Educação de Jovens e Adultos:

Ampliar e fortalecer a equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação que atua na Educação de Jovens e Adultos.

 

4.3.7. Assegurar na regência das turmas de Educação de Jovens e Adultos professores efetivos, garantindo a identidade própria desta modalidade da Educação Básica:

Garantir a atuação de profissionais da tabela efetivo da Secretaria de Educação do município na EJA, respeitandose

percentual nunca inferior a 50%.

 

4.3.8. Associar ao Ensino Fundamental para jovens e adultos a oferta de cursos básicos de formação profissional:

Inserir no Ensino Fundamental para jovens e adultos a oferta de cursos básicos de formação profissional durante a vigência desta Lei;

Firmar parcerias com instituições formadoras (SENAI, SESI, SESC, SENAC) e ONGs no prazo de 04 anos, para a oferta de formação profissional básica aos jovens e adultos matriculados na rede de ensino.

 

4.3.9. Ampliar níveis de oportunidades de acesso a bens culturais para professores e alunos da Educação de Jovens e Adultos:

Firmar, convênio com instituições de educação superior para oferecer cursos de extensão para professores e alunos da Educação de Jovens e Adultos, durante a vigência do plano.

 

4.3.10. Garantir condições necessárias à oferta de ensino com qualidade social aos educandos desta modalidade de educação:

Garantir o fornecimento, no início de cada ano letivo, de material didático-pedagógico adequado às necessidades de aprendizagem dos educandos da Educação de Jovens e Adultos;

Garantir, durante todo ano letivo, o fornecimento de alimentação escolar, considerando as características dos educandos da EJA;

Realizar, a cada dois anos, avaliação e divulgação dos resultados das aprendizagens dos alunos da Educação de Jovens e Adultos para assegurar o cumprimento das metas definidas no Plano Municipal de Educação;

Criar um sistema de avaliação de rede para a EJA.

 

4.3.11. Ofertar, mediante convênios ou parcerias, com universidades ou instituições afins programa de formação continuada para educadores que atuam na EJA:

Realizar a cada semestre programas de formação continuada para os educadores que atuam na EJA através de convênios ou parcerias com universidades ou demais Instituições formadoras durante a vigência do plano.

 

4.3.12. Promover ações que ampliem a formação cultural dos/as educadores e educandos da EJA:

Garantir a formação continuada (na área da arte) ao professor da EJA, no início de cada ano semestre letivo a fim de que possam desenvolver expressões artísticas e culturais a serem trabalhadas durante todo ano.

 

5. EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

5.1. Diagnóstico

Durante muito tempo, as pessoas com deficiência foram consideradas seres distintos e à margem dos grupos sociais, mas, à medida que o direito do homem à igualdade à cidadania tornou-se motivo de preocupação, algumas mudanças começaram a ocorrer. Podemos considerar que ainda é muito recente a busca pela garantia do direito à educação da pessoa com deficiência.

Até a década de sessenta, no Brasil como na maioria dos outros países, a tendência dominante era a segregação educacional dessas pessoas.

No Brasil, é a partir da década de 1970, o indício das primeiras preocupações mais sistemáticas com a coordenação de políticas públicas que viabilizassem a garantia dos direitos desses cidadãos. Nesse período, no mundo começavam os movimentos de difusão da filosofia da normalização, cuja premissa era fundamentada na ideia de que crianças e jovens com deficiência deveriam ser integrados em todos os setores da atividade humana.

As pressões da sociedade por uma educação efetivamente democrática são essenciais na implementação de políticas e práticas de ensino que se traduzam em participação, inclusão e construção da cidadania. No âmbito brasileiro, elas foram de fundamental importância para a garantia dos direitos sociais básicos. O discurso da expansão e democratização do ensino para todos foi ampliado, principalmente através da legislação em vigor.

A Constituição Federativa do Brasil (1988), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Nº. 9394/96) e as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica (2001) sustentam que a Educação Especial é uma modalidade de educação escolar, a ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, perpassando todos os níveis da educação.

Sugerem, ainda, um princípio orientador para essa modalidade: inclusão educacional. Esse princípio desde a década de 1990 tem ocupado um espaço significativo nas reflexões em todo mundo, estimulando assim a necessidade de se efetivar, na estrutura educacional, uma prática menos estigmatizadora, de forma que tanto os alunos com deficiência, como os “ditos normais”

estejam juntos na escola regular e possam aprender e se desenvolver. A aplicação dos pressupostos teórico-práticos do princípio da inclusão na instituição educacional acabou recebendo o nome de Educação Inclusiva.

Estamos, portanto, diante de um efetivo debate em relação à inclusão dos alunos com deficiência. Podemos constatar o considerável avanço no que concerne à legislação brasileira, no entanto, ela por si mesma não garante a materialização e concretização dos direitos. Nesse sentido, no paradigma da inclusão escolar, a escola é definida como uma instituição social que tem por dever atender todas as crianças sem exceção, sendo aberta, pluralista, democrática e de qualidade.

Assim, em nível nacional, a Secretaria de Educação Especial SEESP apresenta o número ascendente de matrículas efetuadas no ensino fundamental de alunos com deficiência. Os dados revelam que o direito e a democratização em relação ao processo de inclusão avançam no contexto brasileiro, a saber.

 

(Ver Gráfico no Arquivo Original)

 

Referindo-se à natureza do município do Jaboatão dos Guararapes - PE, em relação ao número de alunos com deficiência matriculados na rede de ensino, obtivemos o seguinte resultado:

 

(Ver Gráfico no Arquivo Original)

 

Podemos destacar que os estudantes com altas habilidades ainda não foram identificados na rede de ensino, necessitando de maiores pesquisas sobre a caracterização desses sujeitos no limiar da educação infantil.

A despeito de todos os avanços em relação à defesa dos processos inclusivos das pessoas com deficiência, tanto na escola como na sociedade, não podemos deixar de reconhecer que as atitudes sociais de marginalização, segregação e assistência são ainda muito fortes em nossas práticas e nas representações sociais dos sujeitos. No entanto, muitos são os esforços para que seja legitimado o direito à educação e o acesso aos bens comuns para as pessoas com deficiência, na perspectiva da sociedade inclusiva.

 

5.2 Diretrizes

 

A partir da redemocratização seguindo uma tendência mundial de inclusão, o Brasil vem adotando medidas para transformar em realidade o direito à educação das pessoas com deficiência. Com a abertura política, novos rumos vão sendo definidos para a sociedade brasileira.

Conforme as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica (2001), essa modalidade passou a ter uma dupla função: atender a todos os alunos com deficiência e necessidades educacionais especiais que requerem atendimento nas modalidades específicas da Educação Especial e apoiar os docentes que atendam esse estudante. O referido documento oferece suporte à escolarização dos estudantes, bem como à prática dos educadores (especialistas ou não), concebendo que essa etapa de ensino deve ser otimizada através de currículos, metodologias e recursos didáticos próprios, considerando a heterogeneidade do estudante e seu fluxo (desde a Educação Infantil ao Ensino Superior).

 

 

Em relação ao atendimento educacional especializado nas escolas da educação básica, as salas de recursos multifuncionais representam um novo redirecionamento do direito à oferta do serviço garantindo o caráter suplementar e complementar da aprendizagem do aluno com deficiência, respeitando suas necessidades específicas nas instituições de ensino. Atendimento que poderá ser realizado na própria escola, no contra turno, ou em outras escolas que instituíram o serviço especializado.

Uma outra forma de atendimento para esses estudantes poderá ser instituída através dos centros de atendimento educacional especializado, local que desdobrará a articulação entre os setores da educação e saúde, constituindo uma ação integrativa.

Nessa perspectiva, a formação inicial e continuada dos docentes e demais funcionários da escola, implica estudos sistematizados e aquisição de recursos didáticos específicos para a intervenção pedagógica junto aos estudantes com deficiência.

Neste sentido, há necessidade de refletir o desenvolvimento das políticas públicas de inclusão social e escolar, apoiando-se nos instrumentos legais e nos fundamentos teórico-metodológicos que possibilitam as instituições favorecerem uma educação de qualidade aos alunos com deficiência.

 

5.3 Objetivos e Metas

 

5.3.1 Adequar às escolas da rede municipal para o atendimento dos alunos com deficiência:

Garantir à acessibilidade arquitetônica, urbanística e mobiliários em todas as escolas da rede durante o período de vigência do Plano;

Ampliar em 50% a efetivação das salas de recursos multifuncionais nas escolas da rede de ensino municipal, para suplementar e complementar o atendimento educacional especializado realizado em classes comuns da rede regular de ensino durante a vigência desse Plano;

Construir por regionais, um centro de atendimento educacional especializado durante a vigência desse Plano;

Adquirir transporte adaptado para o translado de todos os alunoss com deficiência residentes nas áreas urbana e rural durante a vigência desse Plano.

 

5.3.2 Garantir o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência:

Realizar atendimento de estimulação essencial em todos os centros de atendimento educacional especializado;

Realizar exames de acuidade visual e auditiva em todas as escolas, anualmente, em parceira com a Secretaria de Saúde;

Oferecer regularmente cursos de tiflologia (Braile, Mobilidade e Orientação) e Libras para todos os professores e alunos da rede;

Garantir intérpretes e instrutores surdos para o atendimento de alunos com surdez em toda demanda da rede;

Adquirir livros didáticos em braile para 100% dos alunos cegos, desde a educação infantil ao ensino fundamental, durante a vigência do plano;

Adquirir equipamentos e materiais pedagógicos adequados às necessidades específicas dos alunos para os Centros de Atendimento Educacional Especializado, nos próximos 02 anos;

Assegurar no projeto político pedagógico das escolas ações, recursos e estratégias voltados aos alunos com deficiência;

Firmar convênios com instituições não governamentais voltados para as áreas de deficiência física, surdez, visual, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação durante a vigência do plano;

Estabelecer cooperação entre as secretarias de saúde e promoção humana para disponibilizar órteses e próteses para 70% da demanda da rede;

Implantar o laboratório de LIBRAS por regionais nos Centros de Atendimento educacional Especializado;

Articular a realização anualmente da semana municipal da pessoa com deficiência com as secretarias de saúde, promoção humana e direitos humanos;

Monitorar e acompanhar os docentes com alunos com deficiência na Educação de Jovens e Adultos em todas as escolas da rede pública;

Introduzir conteúdos disciplinares na matriz curricular referentes à educação da pessoa com deficiência.

 

5.3.3 Assegurar a formação dos profissionais que atendem aos alunos com deficiência, garantindo o atendimento com qualidade:

Realizar a formação continuada por áreas específicas de deficiência aos professores e funcionários da rede pública de ensino;

Promover a articulação entre instituições públicas de ensino superior, pesquisas e estudos sobre as diversas áreas de conhecimento na educação especial e a formação dos docentes;

Garantir a discussão sobre a educação especial à luz dos direitos humanos, dos princípios da educação inclusiva e da diferença;

Assegurar a intersetorialidade na implantação das políticas públicas sociais e formação humana;

Articular os saberes da mediação didática entre a escola da educação básica, as salas de recursos multifuncionais, e os centros de atendimento educacional especializado na formação continuada dos docentes;

Promover a realização de fóruns intersetoriais entre escola, centro de atendimento educacional especializado, universidades e família.

 

6. Educação do Campo

 

6.1 Diagnóstico

 

A Educação do Campo vem apresentando desigualdades sociais, o que se constitui em entraves para que os povos do campo tenham acesso a uma educação pública de qualidade. O Censo Nacional indica a existência de 5.999.179 matrículas no ensino regular nas escolas de educação básica situadas no campo. Do total da matrícula, 4.863.574 (81%) diz respeito ao Ensino Fundamental, 882.826 (14,7%) à Educação Infantil e apenas 252.779(4,3%) ao Ensino Médio.

Dentre os estudantes do Ensino Fundamental, 3.295.399 (76,3%) estão matriculados nos anos iniciais, em que se concentram as classes multisseriadas. Percebe-se, então, que quanto mais se eleva o nível de ensino, menor é o atendimento escolar das pessoas no próprio campo.

No que se refere à escolaridade da população, enquanto na zona urbana a população de 15 anos ou mais apresenta uma escolaridade média de 7,9 anos, na zona rural esta média corresponde a apenas 4,6 anos.

A precariedade da educação oferecida às populações do campo se apresenta de forma mais visível nas escolas com turmas multisseriadas, que se constituem a maioria das escolas do campo, uma vez que são escolas com um pequeno número de estudantes, situadas em localidades pouco populosas. Entretanto, o contingente de estudantes nestas escolas representa uma quantidade expressiva de pessoas que merecem e têm direito a um atendimento escolar de qualidade. O Censo Escolar 2008 apontou a existência de mais de 48 mil estabelecimentos de ensino nas áreas rurais com organização exclusivamente multisseriada.

Em Jaboatão dos Guararapes, há vinte e duas escolas que são consideradas escolas rurais. Deste total, sete escolas possuem turmas multisseriadas e seriadas. Algumas delas, mesmo estando localizadas no campo, atendem a uma população cujas atividades estão relacionadas à zona rural e urbana (moradia, trabalho). Esse fato aponta para a necessidade de fomentação de uma política de Educação do Campo referenciada na diversidade da população atendida por estas escolas.

Dessa forma, não há dúvidas de que o atendimento educacional a esta população não se fará pela transposição do modelo instituído a partir da dinâmica social e espacial urbana. Esta constatação, aliada à compreensão da grande diversidade de ambientes físicos e sociais de que se constitui o universo rural, impõem desafios que vão desde o reconhecimento de formas alternativas de organização dos tempos e espaços escolares até a definição de estratégias específicas de formação de profissionais, de elaboração de instrumentos legais e materiais para atender a necessidade da Educação no Município.

No quadro a seguir, confirmam-se informações apresentadas e constatam-se a necessidade de análise dos dados do censo educacional e incrementação de políticas de educação impactantes para o campo, garantindo a elevação da escolaridade e a permanência com sucesso das crianças, jovens e adultos, bem como uma aprendizagem com qualidade social.

 

Quadro 16 - Demonstrativo da Matrícula Inicial dos alunos das Escolas Rurais

dos anos 2007, 2008, 2009 e 2010 no Município.

 

ANO

DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

MODALIDADES DE ENSINO

EDUCAÇÃO INFANTIL

ENSINO FUNDAMENTAL

EJA

CRECHE

PRÉ-ESCOLA

ANOS INCIAIS

ANOS FINAIS

2007

REDE MUNICIPAL

31

1.751

3.936

1.052

1.500

2008

REDE MUNICIPAL

43

1.024

4.333

1.199

1.769

2009

REDE MUNICIPAL

37

949

4.104

1.374

1.536

2010

REDE MUNICIPAL

39

1.132

4.157

1.436

1.622

Fonte: Matrícula Inicial 2007 / 2008 / 2009 / 2010 SEDUC Jaboatão dos Guararapes/PE

 

 

Salienta-se que a modalidade de Educação no Campo, no município de Jaboatão dos Guararapes, é ofertada apenas pela rede municipal.

 

6.2 Diretrizes

 

O Município de Jaboatão dos Guararapes, na intenção de garantir uma educação do campo de qualidade assegurada pela LDB Nº 9394/96 no Art.23,26 e 28, fortalecida pela resolução CNE / CEB nº 01/2002, tem como diretriz definir a identidade da escola do campo na intenção de adequar o projeto institucional destas escolas às Diretrizes Curriculares Nacionais.

O artigo 3º da resolução CNE/CEB nº 01/2002, ressalta que a educação do campo deve estar pautada nas questões inerentes à sua realidade “[...] considerando a magnitude da importância da educação escolar para o exercício da cidadania plena e para o desenvolvimento de um país cujo paradigma tenha como referências a justiça social, a solidariedade e o diálogo entre todos, independente de sua inserção em áreas urbanas ou rurais [...]”. Faz-se necessária, portanto, garantir a construção de propostas curriculares das escolas do campo, elaboradas no âmbito da autonomia dessas instituições através de ações que expressem o trabalho compartilhado de todos que compõem a comunidade escolar.

A Portaria Ministerial nº 1.258, de 2007, que institucionalizou o GPT Grupo Permanente de Trabalho da Educação do Campo proporcionou a criação de Comitês/Fóruns e Coordenações Municipais e Estaduais de Educação do Campo. A concepção de educação a partir do campo e no campo foi formulada em um contexto de problematização de conceitos e ideias até então arraigadas na sociedade brasileira, como tem sido o de educação rural. Entende campo e cidade enquanto duas partes de uma única sociedade, que dependem uma da outra e não podem ser tratadas de forma desigual.

Ao resgatar a dimensão sócio-política da educação do Campo se exige dos sujeitos educativos formas distintas de organização do trabalho pedagógico e do trato com o conhecimento, apontando tanto para a busca de processos participativos de ensino e de aprendizagem, quanto de ação social para a transformação. Dessa maneira, a Educação do Campo evidenciará o respeito à diversidade cultural e às realidades que fazem parte das comunidades. A Educação do Campo advoga princípios filosóficos que dialoguem com concepções de sociedade, de desenvolvimento e de educação.

Nesse sentido, o Sistema de Ensino do município entende que é de sua responsabilidade, através de seus órgãos normativos, a regulamentação de estratégias específicas de atendimento escolar do campo, bem como a flexibilização da organização do calendário escolar, salvaguardando os diversos espaços pedagógicos e tempos de aprendizagem, garantindo, assim, a democratização do ensino.

 

6.3 Objetivos e Metas

 

6.3.1 Consolidar o Programa Escola Ativa nas 7 escolas multisseriadas do campo, onde o mesmo está sendo desenvolvido:

Elaborar Instrução Normativa que regulamente as mudanças necessárias para a Educação do campo;

Adequar o calendário letivo as fases do ciclo agrícola e das condições climáticas onde as escolas do campo encontram localizadas, com vistas a atender as especificidades dos estudantes no primeiro ano de vigência deste plano;

Criar critérios para localização de professores nas escolas do campo, que assumam de fato, o caráter diferenciado do calendário letivo, no primeiro ano de vigência deste plano;

Elaborar fichas de registro e acompanhamento do ensino e da aprendizagem, dos estudantes num período de 2 (dois) anos;

Elaborar diários de classe, coerentes as peculiaridades da educação do campo num período de 2 (dois) anos;

Sistematizar uma Proposta Curricular do município que atenda as características e as necessidades de ensino e de aprendizagem dos estudantes das escolas do campo;

Criar até 2012 uma equipe técnica de quatro Coordenadores Educacionais para acompanhamento e monitoramento às escolas na perspectiva da elevação da qualidade do ensino e aprendizagem;

Assegurar a Formação continuada dos professores das escolas do campo, realizada de forma

sistemática pela equipe técnica de coordenadores educacionais;

Realizar estudos sistemáticos com os professores e coordenadores educacionais a respeito da diversidade e efetivo protagonismo das crianças e jovens do campo, na construção da qualidade de vida social e coletiva;

Desenvolver práticas pedagógicas que valorizem, na organização do ensino, a diversidade e os processos de interação e transformação do campo, a gestão democrática, o avanço cientifico e tecnológico e respectivas contribuições para a melhoria das condições que norteiam a convivência solidária;

Conhecer as leis e as normas que norteiam as políticas públicas da educação do campo;

Fortalecer os Comitês Escolares do Programa Escola Ativa, no exercício de suas funções em 1 (um) ano;

Mobilizar as equipes que constituem os comitês e definir conjuntamente calendário, sistemático de atividades até junho 2011;

Ampliar os cantinhos de aprendizagem nas escolas, atendidas pelo Programa Escola Ativa, assegurando o fornecimento de material didático apropriado.

 

III. FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

1.1 Diagnóstico

 

A Secretaria de Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes - SEDUC concebe que a melhoria da qualidade do ensino, em todos os níveis e modalidades, poderá ser alcançada se for promovida a valorização dos profissionais do magistério. Essa valorização só pode ser obtida por meio de uma política global que implica na formação profissional inicial e continuada e à melhoria das condições de trabalho, salário e carreira dos profissionais da educação.

Nesse sentido, tem se esforçado em criar condições de profissionalização vislumbrando perspectivas de crescimento profissional e de continuidade de seu processo de formação. É preciso repensar a formação continuada, em vista dos desafios presentes e das novas exigências no campo educacional, que requer profissionais cada vez mais qualificados e permanentemente atualizados.

Nessa direção, a SEDUC estabelece diretrizes relativas à melhoria das escolas, quer no tocante aos espaços físicos, à infraestrutura, aos instrumentos e materiais pedagógicos e de apoio, aos meios tecnológicos e outros, quer no que diz respeito à formulação de propostas pedagógicas, à participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político administrativo e pedagógico da escola.

Na definição de metas e diretrizes que asseguram a qualificação da educação do município do Jaboatão dos Guararapes, é fundamental que sejam contempladas as diferentes categorias profissionais, isto é, professores, técnicos e pessoal administrativo da rede de ensino, assim como conhecer a área de atuação e o perfil desses profissionais e, a partir desse conhecimento, ampliar o nível de formação inicial e elaborar novas mediações para a formação continuada e em serviço de todos os segmentos profissionais da escola, criar sistemas de acompanhamento/monitoramento das ações de formação e das aprendizagens dos alunos.

A Secretaria de Educação do Jaboatão dos Guararapes possui 2.362 professores em regência, professores em função técnica, pessoal de apoio administrativo e de serviços gerais, com vínculo efetivo. Esses profissionais possuem formações diversas, conforme quadro:

 

Quadro 17 - Nível de escolaridade dos profissionais da educação do município

 

Categoria profissional/ Função

Quantitativo

Nível de Formação

Pós-Graduação

Graduação

Médio

Fundamental

Não Alfabetizado

Professores Regentes

1.202

544

518

140

-

-

Professores em Funções Técnico – Pedagógicas

541

121

389

31

-

-

Agente em Administração Escolar, Alimentação e Manutenção de Infraestutura Escolar

619

14

109

360

133

03

Total

2.362

836

1.016

531

133

03

 

Desses profissionais efetivos, percebe-se um número significativo com graduação e pós-graduação entre os professores em regência e professores em função técnica (1.572 professores), mas ainda contamos com um contingente de 171 professores nível Médio. Esses profissionais deverão elevar a sua escolaridade para o nível superior de acordo com o Plano Nacional de Educação Lei Nº 10.172 de 2001. Além desse quantitativo, temos um contingente de 133 profissionais ainda com Ensino Fundamental e outros ainda não alfabetizados. Para a elevação do nível de escolaridade e formação desses profissionais foram definidas diretrizes.

 

1.2. Diretrizes:

É direito de todos os profissionais da educação a garantia de uma formação inicial, devendo ser assegurado o seu desenvolvimento como pessoa, como cidadão e como profissional, o que possibilitará a vida em sociedade e o seu acesso ao mundo do trabalho. É responsabilidade dos municípios em colaboração com a União e os estados, a elaboração de um Plano estratégico para a formação inicial dos professores que atuam nas escolas públicas, conforme Política Nacional de Formação de Professores, instituída pelo Decreto 6755/2009, em vigor desde abril de 2007.

O referido Decreto define como princípios da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação, entre outros, assegurar a formação dos profissionais do magistério como compromisso com um projeto social, político e ético que contribua para a consolidação de uma nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que promova a emancipação dos indivíduos e grupos sociais (inciso II); a importância do docente no processo educativo da escola e de sua valorização profissional, traduzida em políticas permanentes de estímulo à profissionalização, à jornada única, à progressão na carreira, à formação continuada, à dedicação exclusiva ao magistério, à melhoria das condições de remuneração e à garantia de condições dignas de trabalho; à articulação entre formação inicial e formação continuada, bem como entre os diferentes níveis e modalidades de ensino (inciso VIII); a formação continuada entendida como componente essencial da profissionalização docente, devendo integrar-se ao cotidiano da escola e considerar os diferentes saberes e a experiência docente (inciso XI);

Baseados nesses princípios, a SEDUC compreende a formação continuada como promotora do crescimento constante dos profissionais da educação, seu domínio sobre a cultura letrada, dentro de uma visão crítica e na perspectiva de um novo humanismo, devendo superar a dicotomia entre teoria e prática e entre formação pedagógica e a formação no campo dos conhecimentos específicos que serão trabalhados na sala de aula, devendo assumir o avanço científico e tecnológico que promova níveis de conhecimentos sempre mais amplos e produtivos.

Para isso, deverá ser dada especial atenção à formação permanente (em serviço) dos profissionais da educação, através de cursos de formação, obedecendo aos seguintes princípios: ampla formação cultural; atividade docente e pesquisa como foco formativo; domínio de novas tecnologias de comunicação e da informação e a capacidade para integrá-las à prática do magistério;

análise de temas atuais da sociedade, da cultura e da economia; inclusão das questões relativas à educação dos alunos com deficiência, altas habilidades/super dotação e transtornos globais do desenvolvimento, das questões de gênero e de etnia nos programas de formação; trabalho coletivo interdisciplinar; entre outros.

A escola como instância de formação e exercício da cidadania, deverá propiciar oportunidades educacionais de melhoria da qualidade dos processos de ensino e dos resultados da aprendizagem, na medida em que amplia o espaço da gestão democrática com a diversificação de procedimentos pedagógicos e a utilização de alternativas capazes de facilitar os saberes e fazeres dos profissionais da educação.

 

1.3. Objetivos e metas

 

1.3.1 Propiciar a formação inicial, em nível superior aos docentes, em atendimento ao Plano Nacional de Educação e às necessidades do ensino, além da formação específica em nível de pós-graduação para todos os docentes:

Realizar convênio com Instituições de Ensino Superior (IES) para oferecer cursos de graduação para 100% dos professores de nível médio e pós-graduação stritus senso para 50% dos professores que ainda não possuem essa formação, até a vigência do plano.

 

1.3.2 Elevar a escolaridade dos profissionais de educação da rede:

Oferecer cursos de formação profissional para todos os Agentes em Administração Escolar, Agente em Alimentação Escolar e Agente em Manutenção de Infraestutura Escolar, até a vigência do plano.

 

1.3.3 Implantar/implementar Programa de Formação Continuada de forma a garantir qualidade social do ensino:

 

Garantir a formação continuada de todos os profissionais em educação através de cursos, que assegurem a qualificação mínima exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN nº 9394/1996);

Oferecer Cursos de Especialização, preferencialmente à distância, atendendo a 100% profissionais de Educação Infantil, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, das séries/anos iniciais do Ensino Fundamental (Português e Matemática), Gestão e Supervisão Escolar, durante a vigência do Plano;

Oferecer cursos de extensão universitária para todos os professores, em disciplinas com menores índices de aproveitamento dos alunos e em temas gerais do ensino, preferencialmente através da plataforma Freire, até a vigência do Plano;

Oferecer cursos de qualificação profissional para todos os agentes em administração escolar, agentes de alimentação escolar, entre outros, até a vigência do Plano;

Realizar formação continuada que tenham como enfoque a educação em direitos humanos, a cultura de paz e as questões etnicorraciais, durante a vigência do Plano;

Estabelecer programas diversificados de formação continuada e atualização visando à melhoria do desempenho, no exercício da função, para gestores de escolas municipais, durante a vigência do Plano.

 

IV - GESTÃO DEMOCRÁTICA

 

1.1. Diagnóstico

 

A educação no desenvolvimento contínuo das pessoas constitui-se em um debate permanente dos profissionais da educação e da sociedade, sendo uma via que conduz a um desenvolvimento humano mais harmonioso, mais autêntico, de modo a fazer recuar a pobreza, a exclusão social, as incompreensões, as opressões e as guerras.

Análises, reflexões da vivência cotidiana têm demonstrado a necessidade das instituições em democratizar as relações de trabalho. No Município de Jaboatão dos Guararapes essa prática deverá se instituir tanto no espaço exterior quanto no interior das escolas, na perspectiva de promover a interlocução entre as unidades de ensino e a comunidade em geral.

No final de um século tão marcado por mudanças comportamentais e pelos progressos econômicos e científicos, num país marcado por traços culturais com sequelas do período ditatorial, a discussão das ideias, o debate do contraditório para a busca de consensos e mais, o compartilhamento do poder torna-se um desafio para as administrações em quaisquer níveis.

No Município do Jaboatão dos Guararapes das 109 escolas, 105 já possuem gestores escolhidos através de eleições diretas realizadas nas próprias escolas com a participação da comunidade escolar. Apenas as 04 creches não participaram ainda desse processo de livre escolha. A partir de 2010 todas as unidades de ensino do Jaboatão dos Guararapes participarão do processo de escolha de seus gestores que será executado em três etapas: curso, seleção e a eleição direta nas escolas.

Paralelo a esse procedimento a política de gestão inclui os conselhos escolares que abrange todas as unidades de ensino com uma abordagem diferenciada. Esses conselhos escolares possuem suas atribuições ampliadas: tem caráter deliberativo, consultivo, mobilizador e fiscalizador, destacando-se a participação da sociedade civil na sua composição.

Integra, ainda, a política de gestão democrática a criação e implementação dos grêmios estudantis, bem como a realização de fóruns de debates para construção da proposta de formação continuada dos profissionais de educação (professores, gestores, inspetores, coordenadores educacionais, supervisores, secretários escolares, agente em administração escolar).

Os mecanismos e instâncias de democratização da gestão surgem como canais a serem utilizados para vencer os desafios intelectuais e políticos deste século, que implicam matéria de adaptação de culturas, novas formas de pensar e ver o mundo e, em especial, como agir e interagir nas relações pessoais e de poder. As demandas por melhor qualidade de vida permanecem latentes, geradas por tensões causadas pelas injustiças de um plano de globalização dos problemas e para vencê-los compete a cada um de nós, construir a democracia e conquistar novos espaços dominados anteriormente pelo totalitarismo e pela arbitrariedade. É necessário participar da vida em comunidade.

De certo que há muitos problemas nessa ordem a resolver e que precisamos estar buscando trabalhar as questões já consenssuadas e implementar outras iniciativas. Nessa direção, acreditamos que através da valorização da dimensão ética, da oportunidade do conhecer um ao outro na sua especificidade, de criar laços de confiança e formar uma rede solidária para que se compreenda a política de educação, enquanto compromisso e responsabilidades social sejamos capazes de buscar as condições e formas de garantir as crianças, jovens e adultos o direito à educação.

 

1.2 Diretrizes

 

A gestão democrática do ensino público, prevista no artigo 206,VI da Constituição Federal/1988, no artigo 14 da Lei 9394/96 e no artigo 117, IV da Lei orgânica do Município 1990 e Lei nº 267/04 da criação do Sistema Municipal de Ensino, norteará as ações de planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas e planos de educação do município, garantindo a participação das entidades que atuam no campo educacional e dos órgãos que integram o Sistema Municipal de Ensino.

A Secretaria de Educação tem o compromisso com as escolas municipais, em todas as modalidades e níveis de ensino garantindo o processo, de gestão democrática, a partir da eleição para gestores escolares; fortalecimento dos conselhos escolares, criação de grêmios estudantis, conforme o que prevê a Lei 9394/96, Lei orgânica do município e o Sistema Municipal de Ensino. Esse processo abrange dois aspectos, quais sejam:

 

a) interno que contempla os processos administrativos, a participação da comunidade escolar nos projetos políticoadministrativo-pedagógicos;

b) externo ligado à função social da escola, na forma como produz, divulga e socializa o conhecimento.

O grande desafio da gestão educacional é, na prática, formar o cidadão participativo e crítico, assegurando a conquista da cidadania e, assim, ampliar as discussões e debates que a gestão oportuniza. Gestão democrática não se confunde com soberania ou liberdade para desrespeitar as leis, é antes de tudo a efetivação do controle social, definindo competências específicas e a adoção de novas capacidades humanas, políticas e técnicas, tanto no nível central como nas unidades de ensino, tendo como objetivo o desenvolvimento de uma gestão responsável.

A escola é o lugar onde todos devem trabalhar para a realização de um projeto pedagógico coletivo, com o qual todos se comprometem tendo o dever de respeitá-lo. Todos se responsabilizam pelos sucessos obtidos, pelos insucessos e se empenham pela superação destes. Gestão Democrática norteará as ações de planejamento, formulação, implementação e avaliação de políticas e plano de Educação do município, garantindo a participação das entidades que atuam no campo educacional e dos órgãos que integram o Sistema Municipal de Ensino.

A educação é uma responsabilidade do Estado e da sociedade e não apenas de um órgão. Para que a gestão seja eficiente, há que se promover a divisão de responsabilidades. A educação é um todo integrado, o que ocorre num determinado nível repercute nos demais, tanto no que se refere aos aspectos qualitativos quanto nos quantitativos. Deve-se promover a efetiva desburocratização e descentralização da gestão nas dimensões pedagógica, administrativa e financeira, devendo as unidades escolares contar com repasse direto de recursos para desenvolver o essencial de sua proposta pedagógica e para as despesas do cotidiano.

As transformações do mundo atual e as exigências impostas pela sociedade apontam uma nova forma de administrar os sistemas com suas autonomias, praticando o regime de colaboração, cooperação e co-responsabilidade. A escola, como organismo desse conjunto, busca a construção de um perfil de competência e de liderança, numa gestão participativa onde todos os segmentos envolvidos sejam atores na construção de seus projetos político-administrativo-pedagógico e financeiro.

A ação-reflexão-ação e o aprender fazendo constituem princípios desenvolvidos de competências, propiciando um gerenciamento eficaz. Assim, a descentralização da gestão escolar surge como um caráter de competência relevante no processo de gerenciar, determinando (cada vez mais) a participação da população nos processos decisórios e no controle dos resultados. A medida que as competências forem distribuídas entre as diferentes esferas (o regime de colaboração entre Estados e Municípios) os resultados serão mais eficientes.

 

1.3 Objetivos e Metas

Firmar regime de colaboração entre as redes e sistemas de ensino municipal e estadual, através de apoio técnico a consórcios intermunicipais e colegiados regionais consultivos, a partir de 2011;

Desenvolver padrão de gestão que tenha como elementos a destinação de recursos para atividades afins, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco da aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade a partir de 2011;

Informatizar, em cinco anos, as secretarias das escolas municipais, integrando-as em rede ao Sistema municipal de estatística educacional a partir de 2011;

Realizar Pré-conferências e Conferências Municipal de Educação para definição da política educacional do município;

Fortalecer os órgãos de assessoramento da SEDUC: Conselho Municipal de Educação, CACS/FUNDEB, Alimentação Escolar, bem como, Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres, Grêmio Estudantil e da comunidade;

Definir critérios para avaliação das competências e de legitimidade do gestor escolar, considerando a aprovação da comunidade e instituindo processos democráticos de seleção e eleição para a gestão escolar;

Assegurar a qualidade do desempenho da gestão escolar acompanhando e avaliando a eficiência e eficácia dos resultados;

Assegurar a criação de comissão paritária permanente de acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Educação a partir de 2011;

Criar programas de formação permanente para os membros da comissão de acompanhamento e monitoramento do PME;

Realizar, anualmente, processo de matrícula articulada/unificada, entre Estado e Município, tendo em vista a progressiva universalização do acesso;

Fortalecer a participação da sociedade na gestão das escolas fomentando, em dois anos, as instituições de Conselho Escolar e os Grêmios estudantis, contribuindo para o fortalecimento da autonomia escolar;

Aperfeiçoar o regime de colaboração entre os sistemas de ensino, propondo ações entre os entes federativos,

compartilhando responsabilidades, a partir das funções constitucionais próprias e supletivas e das metas do PNE- Plano Nacional de Educação;

Estimular a educação básica no campo, preservando as escolas rurais no meio rural imbuídas dos valores rurais;

Apoiar tecnicamente as escolas na elaboração e execução do seu Projeto Político Pedagógico;

Assegurar a autonomia administrativa e pedagógica das escolas e ampliar sua autonomia financeira, por meio do repasse de recursos diretamente às escolas para despesas de manutenção e cumprimento da proposta pedagógica;

Incentivar, garantir e apoiar a formação de Grêmios Estudantis nas escolas;

Promover formação para todos os segmentos do conselho escolar (representantes do governo e sociedade civil) com foco na gestão democrática;

Criar mecanismos que motivem o processo eleitoral do Conselho Escolar.

A Gestão como um mecanismo da democracia no interior da escola deverá está atenta para a qualidade da educação ofertada em toda rede, devendo garantir o atendimento e a qualidade social das aprendizagens nos níveis ( Educação Infantil, Ensino Fundamenta e Ensino Médio) e nas modalidades ( Educação de Jovens e Educação Especial).

 

V - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO

 

1.1 Diagnóstico

 

No texto da atual constituição, o financiamento da educação é tratado, de forma direta, nos artigos 212, 213 e no artigo 60 do Ato das Constitucionais Transitórias (ADCT), no qual o art. 212 prevê a vinculação de recursos, o art. 213 prevê a possibilidade de transferência de recursos para as escolas privadas e o art. 60 das Disposições Transitórias, que teve modificações através da Emenda Constitucional nº 14/96, que prevê o comprometimento financeiro das várias esferas da nossa administração pública visando à universalização do ensino fundamental com o intuito de erradicar o analfabetismo em nosso país (OLIVEIRA & ADRIÃO, 2001).

Mais recentemente surge outros marcos de regulação financeira para o setor: a EC nº 53/2006, regulamentada pela Lei nº 11.494/2007- FUNDEB e a Emenda Constitucional nº 59/2009, que estabelece um prazo para que os entes federados cumpram o disposto no inciso I, do art. 2008 da CF “educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todas as pessoas que não tiveram acesso à escola na idade própria.

Apesar da existência de um grande lastro de arcabouço legal, a educação brasileira tem se desenvolvido com patamares de recursos financeiros insuficientes para garantir a execução de uma política que eleve seus indicadores educacionais, haja vista que o Brasil conseguiu se destacar no IDH Índice de Desenvolvimento Humano, atingindo resultados positivos crescentes apenas na categoria de expectativa de vida ao nascer, considerando que há poucos anos, o Brasil aparecia como um dos líderes no desonroso ranking dos países com maior taxa de mortalidade infantil da Organização das Nações Unidas.

No tocante à educação, o Brasil tem atualmente cerca de 16 milhões de analfabetos 31,06% com 15 anos ou mais (IBGE base 2000 estimativa 2004) e metade deste número está concentrada em menos de 10% dos municípios do país. Para o MEC, apesar de não serem inéditos, os dados do "Mapa do Analfabetismo" são "alarmantes". No Brasil, existem 16,295 milhões de pessoas incapazes de ler e escrever pelo menos um bilhete simples.

Quanto à taxa bruta de matrícula escolar, o Brasil atingiu em 1997 um percentual de 97% de matrícula no ensino fundamental, no entanto, até então, esse atendimento pouco tem se alterado, considerando meta de 100% de atendimento para essa modalidade já prevista no Plano Decenal de Educação.

Em Pernambuco, a taxa de analfabetismo 1991/2000 (IBGE) estimativa 2004 é de 51,79% de 15 anos e mais, Em Jaboatão dos Guararapes de 1991/ 2000, a taxa de analfabetismo é de 21,7, 14,7% com menos de 4 anos de estudo, há indícios de milhares de crianças de 7 a 14 anos que estão fora da escola. A renda per capita média do município cresceu 27,51%.

Compreendendo que para garantir um plano de nação com patamares de desenvolvimento econômico capaz de distribuir riquezas e possibilitar o acesso aos bens de consumo com igualdade e equidade para toda população, as políticas sociais e, em especial, as de educação, devem ser o canal para materialização desse conceito. Portanto, o investimento em educação deve ser maciço. Essa prerrogativa constitucionalmente define que a união deverá garantir no seu orçamento a ordem de 18% dos recursos resultantes de impostos, os Estados e os Municípios 25%, no mínimo, observando a Constituição Federal, a Lei 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases, bem como os instrumentos legais de regulamentação, Emenda Constitucional nº 14 e a EC nº 53/2006 regulamentado pela Lei nº 11.494/2007/ em substituição ao FUNDEF que vigorou de 1998 a 2006.

Considerando a complexidade de uma rede de ensino desordenada do ponto de vista de estrutura física, do administrativo e de gestão e, ainda, os altos índices de evasão e repetência, a Secretaria de Educação do Jaboatão dos Guararapes elabora seu Plano Municipal de Educação, considerando os aportes financeiros disponíveis e adota práticas de trabalho de contenção de despesas, racionalização e efetivação de uma nova postura de gestão.

 

1.2 Diretrizes

 

O desenvolvimento de um Plano exige do gestor o comprometimento com duas vertentes: decisão política e à clareza de sua exiguidade. Nesse sentido, a fixação de metas deverá estar atrelada a capacidade dos recursos disponíveis e das estratégias que vislumbre a sua ampliação gradativa, como forma de garantir o direito universal.

O financiamento da educação pública é instrumento fundamental para a redução das desigualdades sociais no Brasil. Existe uma forte vinculação entre o financiamento público da educação e a situação socioeconômica do país, na medida em que as principais fontes de recursos para a educação provêm da arrecadação de impostos, que é afetada pelo desempenho da economia.

Um importante aspecto da política econômica adotada por sucessivos governos foi à contenção de gastos para possibilitar o equilíbrio das contas públicas e viabilizar o pagamento das dívidas externa e interna. Atualmente, o gasto público brasileiro com educação, considerando as três esferas de governo é inferior a 5% do Produto Interno Bruto (PIB), ou cerca de R$ 53,1 bilhões, em valores nominais de 2000. Os governos estaduais são responsáveis por 46% do total do gasto com educação (2,3% do PIB), seguidos pelos municípios, com 29,5% (1,4% PIB) e a União, com 24,4% (1,2% do PIB). Vale lembrar que a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) recomenda, aos países em desenvolvimento, um gasto mínimo de 10% do PIB com Educação.

O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 determina que estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% de suas receitas de impostos em educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% desses recursos (o que representa 15% da arrecadação de um conjunto de impostos de estados e municípios) ficaram reservados ao ensino fundamental.

Em setembro de 1999, surge a Proposta de Emenda Constitucional PEC nº. 112/99, que criava o FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação, visando à disponibilização crescente de recursos da União, do Distrito Federal, dos estados e municípios para a educação básica pública através da criação de Fundos Estaduais com a totalidade dos recursos vinculados à educação (previstos no artigo 212 da Constituição Federal) para a totalidade de alunos da educação básica pública. No bojo, alia-se a criação de um piso salarial profissional nacional para os educadores públicos e a distribuição dos recursos gerados pelo fundo, através da criação dos custosaluno qualidade diferenciados por modalidade de ensino. Este custo está definido com base na busca da qualidade de ensino e na disponibilização de recursos adicionais visando à universalização progressiva das matrículas.

Em meados de agosto de 2004, o Ministério da Educação (MEC) colocou em debate uma minuta de PEC tendo como princípios norteadores: o acesso universal e gratuito à educação pública básica, em todos os níveis, na faixa etária de 0 a 17 anos; a valorização dos profissionais da educação e a redução das desigualdades, com garantia de investimento per capita que assegurasse a qualidade no ensino. Ao longo dos debates, no ano de 2003 e 2004, houve muitas pressões contrárias à unicidade do fundo, devido aos problemas de custos relativos às modalidades e níveis de ensino. Todavia, acabou prevalecendo à proposta do fundo único.

Em junho de 2005, o Ministério da Educação encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional para a criação do FUNDEB (PEC 415/05). Pela proposta atual, a partir de 2006 e até 2019, a educação básica que abrange a educação infantil, ensino fundamental e médio passaria a ter um fundo de financiamento próprio com vigência de 14 anos, excetuando-se a creche - que corresponde a uma modalidade da educação infantil e abrange as crianças de 0 a 3 anos.

Semelhante ao FUNDEF, o FUNDEB atuará no âmbito de cada estado, com a captação de parte dos recursos dos estados e municípios, redistribuídos através do número de alunos matriculados por nível de ensino em cada rede pública. Os valores mínimos diferenciados foram fixados para cada etapa e modalidade de ensino da educação básica (pré-escola, 1ª a 4ª séries urbana e rural, 5ª a 8ª séries urbana e rural; ensino médio urbano, rural e profissionalizante, educação de jovens e adultos, educação especial e educação indígena).

Outra fonte de recursos e a arrecadação do salário educação, instituído em 1964, antes restrito ao ensino fundamental, que passa a ter sua destinação ampliada, permitida também a sua aplicação na educação especial, desde que vinculada à educação básica. Mas, não está explícito na proposta se a creche será atendida ou não com esses recursos, uma vez que está fora do repasse dos recursos específicos do fundo. Portanto, os referidos recursos deverão ser aplicados em ações de incremento ao ensino fundamental e educação infantil.

Dos recursos do fundo, no mínimo, 60% serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, o que ocorre no município em patamares muito acima, tendo em vista à absorção de 93,58% corresponderem às despesas com pessoal, restando apenas 6,42%, para despesas correntes (água, energia elétrica, comunicaçãotelefone, material de expediente, limpeza, informática) e para investimento de construção, recuperação e reforma das instalações físicas, equipamentos, formação continuada, material didático e pedagógico (professor e aluno). As intervenções pertinentes à melhoria das unidades de ensino exigem do pode público municipal ampliar a aplicação dos recursos destinados à educação para além dos 25% (vinte e cinco) por cento, Nessa direção, os objetivos e metas definidas neste plano municipal de educação deverão ter como garantia os recursos do FUNDEB bem como a elevação de receitas próprias do município.

 

1.3 Objetivos e Metas

Ampliar, gradativamente, na década de aprovação deste Plano, o percentual de 25% para 30% do orçamento do município;

Garantir a aplicação dos recursos destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais de educação;

Construir, ampliar e reformar 30 unidades escolares nos próximos quatro anos, assim distribuídas: 10 (dez) construções, 10 ampliações de 10 reformas;

Construir mais 10 (dez) escolas, ampliar 10 (dez) e reformar 10 (dez) até o oitavo ano de vigência do Plano;

Adquirir mobiliário e equipamentos para as 30 unidades escolares construídas e as que apresentam necessidades de reposição;

Adquirir equipamentos tecnológicos para criar laboratórios de informática em 15 (quinze) escolas até o ano de 2016;

Adquirir terrenos para construção de escolas, de acordo com o atendimento à demanda escolar;

Assegurar os insumos necessários ao desenvolvimento de todos os programas executado em parceria com outros órgãos público e/ou organizações não governamentais parceiras;

Custear as formações continuadas dos profissionais de educação.

 

 

VI - AVALIAÇÃO DO PLANO

 

Conforme o art. 3º da Lei n. 10.172 que instituiu o Plano Nacional de Educação, o acompanhamento da execução e avaliação do Plano Municipal de Educação é incumbência do Poder Legislativo, da sociedade civil organizada através de seus representantes, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dos órgãos da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes.

O Plano deverá ter uma avaliação das metas atingidas, especialmente, no que diz respeito aos indicadores de aprendizagem produzidos a cada ano, utilizando os instrumentos de apuração dos dados e análises qualitativas e quantitativas do sistema de avaliação do Ministério da Educação, destacando-se o Sistema de Avaliação do Ensino Básico (SAEB) e da própria sistemática de avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) de forma contínua e periódica, sendo que a primeira avaliação será no 4º (quarto) ano, a 2º (segunda) no sétimo e a 3º (terceira) no décimo ano de vigência da lei que o aprovará.

Integrarão a proposta de avaliação, a aplicação de questionários dirigidos, visitas às unidades de ensino, consultas aos conselhos setoriais e escolares e organizações da sociedade civil e produção de relatórios, com a finalidade de repactuar metas e redirecionar ações que garantam a consolidação desse Plano.

 

VII - REFERÊNCIAS

 

BRASIL, Congresso Nacional. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, Centro Gráfico. 1988.

______.Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Brasília: 2008.

______.Lei Nº. 8.069 de 13 de junho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente.

______.Resolução CNE/CEB Nº 2, Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Brasília: MEC:

SEESP, 2001.

______.Resolução CNE/CEB Nº 2, Institui Diretrizes Nacionais para o Ensino Fundamental. Brasília: MEC: SEESP, 2001.

______. Ministério da Educação e do Desporto. Conselho Nacional da Educação. Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Parecer CEB nº 20/2009 aprovado em 11 de novembro de 2009.

 

CARVALHO, R. E. A nova LDB e a Educação Especial. Rio de Janeiro: WVA, 1997.

CORRÊA, Alexandre Fernandes. Festim Barroco. Ensaio de Culturanálise da Festa de Nossa Senhora dos Prazeres dos Montes Guararapes/PE. São Luis/MA: EDUFMA, 2009

DIVISÃO TERRITORIAL DO BRASIL Divisão Territorial do Brasil e Limites Territoriais. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (1 de julho de 2008). Página visitada em 11 de outubro de 2008.

MITTLER, P. Educação inclusiva: contextos sociais. Porto Alegre: Artmed, 2003.

PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Aspectos históricos e geográficos da cidade. Página visitada em 17 de fevereiro de 2009.

SAVIANI, Dermeval. Da nova LDB ao novo Plano Nacional de Educação: por uma outra política educacional. Campinas:

Autores Associados, 1998.

 

ANEXOS

 

ANEXO 1

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

 

ADCT

Ato Das Constituições Transitórias

APLs

Programas de Fomento dos Arranjos Produtivos Locais

CACS/FUNDEB

Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação

CAEE

Centro de Atendimento Educacional Especializado

CEB

Conselho da Educação Básica

CME

Conselho Municipal de Educação

CMEI

Centros Municipais de Educação Infantil

CNE

Conselho Nacional Educação

EC

Emenda Constitucional

EJA

Educação de Jovens e Adultos

FUNDEB

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Básica Pública e de Valorização dos Profissionais da Educação

GPT

Grupo Permanente de Trabalho

IBGE

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDEB

Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IDH

Índice de Desenvolvimento Humano

IES

Instituto de Ensino Superior

LDB

Lei de Diretrizes e Bases

LDBEN

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LIBRAS

Línguas Brasileiras de Sinais

MEC

Ministério da Educação

ONGs

Organizações Não Governamentais

PADE

Programa de Apoio ao Desenvolvimento Escolar

PCCV

Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Magistério

PEC

Proposta de Emenda Constitucional

PIB

Produto Interno Bruto

PME

Plano Municipal de Educação

PNE

Plano Nacional de Educação

PROJOVEM

Programa Nacional de Inclusão de Jovens

PROMIMP

Programa de Mobilização da Indústria Nacional e Petróleo e Gás Natural

RMR

Regional Metropolitana do Recife

SAC

Serviços de Atendimento à Criança

SAEB

Sistema de Avaliação da Educação Básica

SEDUC

Secretaria de Educação

SEESP

Secretaria de Educação Especial

SENAC

Serviço Nacional do Comércio

SENAI

Serviço Nacional da Indústria

SESC

Serviço Social do Comércio

SESI

Serviço Social da Indústria

UNESCO

Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura

UNICAP

Universidade Católica de Pernambuco

 

(Ver Anexos no Arquivo Original)