Lei Ordinária Nº 00372

Lei:Nº 00372

Ano da lei:2009

Ajuda:

LEI N° 372/2009

 

Introduz alterações em dispositivos da Lei n° 155, de 27 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1°- Os artigos 3°, 4°-A, 10, 11, 14, 15-A, 16, 16-A, 17, 19, 21, 22, 24, 25, 26, 29, 31-A, 35, 39, 42, 47, 48, 49, 50, 52, 54, 57, 58, 58-A, 69, 80, 85, 93, 99, 102, 106, 107, 112, 114, 114-A, 120, 121, 123, 124, 127, 127-A, 133, 134, 141, 143, 147, 150, 151, 152, 153, 155, 157, 165, 166, 176, 179, 181, 183, 183-A, 184, 186, 187, 190, 191, 192, 193, 194 e 194-A, todos da Lei n° 155 de 27 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 3°  Fica assegurado o cumprimento dos Dispositivos Constitucionais e das Normas Gerais, em matéria de Direito Tributário, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional – CTN.”

“Art. 4°-A- O reconhecimento da imunidade tributária é de competência do Gerente de Administração Tributária.”

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“Art. 10.  A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, edificado ou não, e que será obtido por meio da seguinte fórmula:

 

VV = VT + VC, onde:

VV é o valor venal;

VT é o valor do terreno;

VC é o valor da construção.

 

§ 1°  O valor do terreno é obtido por meio da seguinte fórmula:

 

VT = TF x V0 x Ft1 x Ft2 x Ft3 x Ft4, onde:

TF é a testada fictícia do terreno;

V0 é o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos, pela Planta de Valores Genéricos de Terrenos;

Ft1 é o fator de correção por situação relativa à quadra;

Ft2 é o fator de correção em relação à limitação;

Ft3 é fator de correção por pedologia do terreno;

Ft4 é o fator de correção por topografia do terreno.

 

§ 2°  A testada fictícia é obtida por meio da seguinte fórmula:

 

TF = 2 (S x T) / [(S + (T x P)], onde:

S é a área do terreno;

T é a testada principal do terreno;

P é a profundidade padrão do Município igual a 30 (trinta) metros.

 

§ 3°  O valor da construção é obtido por meio da seguinte fórmula:

 

VC = AC x VU, onde:

VC é o valor da construção;

AC é área total construída do imóvel;

VU é o valor do metro quadrado de construção nos termos da Tabela de Preços de Construção e dos fatores de ajustes do valor de construção.

 

§ 4°  O VU – valor do metro quadrado de construção será calculado pela seguinte fórmula:

 

VU = Vum² x Fca x Fcb x Fcc x Fcd, onde:

Vum² é o valor unitário do metro quadrado da construção;

Fca é o fator de depreciação em relação a idade do imóvel;

Fcb é o fator de correção do estado de conservação;

Fcc é o fator de correção da situação da edificação em relação ao lote;

Fcd é o fator de correção da situação da edificação em relação ao logradouro.

 

§ 5°  No cálculo do valor venal de imóvel em condomínio vertical, atestada fictícia será calculada através da seguinte fórmula:

 

TFi = (ACi / ATc) x TF, onde:

TFi é a testada fictícia correspondente a cada subunidade;

ACi é a área total construída de cada subunidade;

ATc é a área total construída de todas as subunidades;

TF é a testada fictícia do terreno.

ACi = AUi [1 + (ACo / AUc)], onde:

ACi é a área total construída de cada subunidade;

AUi é a área útil construída de cada subunidade;

ACo é a área comum total do conjunto das subunidades;

AUc é a área útil construída de todas as subunidades.

 

§ 6°  Quando na falta de elementos para aplicação da fórmula citada no parágrafo anterior, para o cálculo do valor venal de imóveis em condomínio vertical, a testada fictícia poderá ser calculada, também, através da seguinte fórmula:

 

TF sub = TF x Fi sub

Fi sub = AC sub / ATc

Onde:

TF sub = Testada fictícia da subunidade

TF = Testada fictícia do terreno

Fi sub = Fração ideal da subunidade

AC sub = Área total construída de cada subunidade

ATc = Área total construída de todas as subunidades

 

§ 7°  No cálculo do valor venal de imóvel em condomínio horizontal, a testada fictícia será calculada através da seguinte fórmula:

 

TFi = (Al / S) x TF, onde:

TFi é a testada fictícia correspondente a cada lote;

Al é a área total de terreno de cada lote;

S é a área total ao terreno;

TF é a testada fictícia do terreno.

Al = AUl [l + (ACt / AUt)], onde:

Al é a área total do terreno de cada lote;

AUl é a área total privativa de cada lote;

ACt é a área comum total de terreno do conjunto horizontal;

AUt é a área útil total dos lotes do condomínio.

 

§ 8°  Quando na falta de elementos para aplicação da fórmula citada no parágrafo anterior, para o cálculo do valor venal de imóveis em condomínio horizontal, a testada fictícia poderá ser calculada, também, através da seguinte fórmula:

 

TF sub = TF x Fi sub

Fi sub = AC sub / ATc

Onde:

TF sub = Testada fictícia correspondente a cada lote

TF = Testada fictícia do terreno

Fi sub = Fração ideal de cada lote

AC sub = Área total construída de cada lote

ATc = Área total construída de todos os lotes

 

§ 9°  O valor da construção quando existir mais de um tipo de construção, na mesma unidade imobiliária, será calculado pela seguinte fórmula:

 

VC = (ACl x VUl) + (AC2 x VU2) + (AC3 x VU3) + … + (ACn x VUn),

onde:

VC é o valor da construção;

AC1, AC2, AC3, ..., ACn são áreas parciais de “n” diferentes tipo de construção, numa mesma unidade imobiliária;

VU1, VU2, VU3, ..., VUn são valores de metro quadrado de construção nos termos da Tabela de Preços de Construção e aplicados os fatores de ajustes, correspondentes às AC1, AC2, AC3, ..., ACn, respectivamente.”

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“Art. 11.  O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido, levando-se em consideração a Tabela de Valores Genéricos de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção.

 

§ 1°  O Poder Executivo deverá proceder, sempre que necessário, as alterações devidas à utilização da Tabela de Valores Genéricos de Terrenos e da Tabela de Preços de Construção.

§ 2°  Os códigos e valores da Tabela de Valores Genéricos de Terrenos são os definidos no Anexo IX desta Lei.

§ 3°  Os Fatores de Correção do Valor do Terreno são os definidos no Anexo X desta Lei.

§ 4°  Os valores da Tabela de Preço de Construção são definidos no Anexo XI desta Lei.

§ 5°  Os Fatores de Ajustes Relativos à Construção são os definidos no Anexo XII desta Lei.

§ 6°  Os códigos que representam os valores de terrenos, citados no § 2°, deste artigo, são aplicados nas faces de quadras indicadas no mapa municipal, conforme listados no Anexo XIII desta Lei.

§ 7°  A atualização da Tabela de Valores Genéricos de Terrenos e da Tabela de Preço de Construção dar-se-á por ato do Executivo até o limite da inflação anual, medida pelo mesmo indexador aplicável aos tributos municipais.

§ 8°  A avaliação judicial prevalecerá sobre a administrativa, quando a Fazenda Municipal intervenha no processo.”

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“Art. 14.  Para os imóveis prediais, exceto imóveis industriais, a parte do terreno que exceder de 05 (cinco) vezes a área edificada, observadas as condições de ocupação do terreno, definidas por legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, fica sujeita à incidência do

imposto territorial calculado com base na alíquota prevista no inciso II do Artigo 17.

 

§ 1°  Para efeito de cálculo do imposto do terreno que exceder de 05 (cinco) vezes a área edificada, a testada fictícia do terreno será obtida por meio da seguinte fórmula:

 

Tfexc = [(S – 5 x Atc) x Tf] / S, onde:

Tfexc – é a testada fictícia correspondente à área de terreno excedente;

Atc – é a área total construída da edificação;

S – é a área total do terreno;

Tf – é a testada fictícia do terreno.

 

§ 2°  Nos imóveis industriais será considerada excedente, a parte do terreno que ultrapassa a 10 (dez) vezes a área construída, e para efeito de cálculo do imposto do terreno que exceder de 10 (dez) vezes a área edificada, a testada fictícia do terreno será obtida por meio da seguinte fórmula:

 

Tfexc = [(S – 10 x Atc) x Tf] / S, onde:

Tfexc – é a testada fictícia correspondente à área de terreno excedente;

Atc – é a área total construída da edificação;

S – é a área total do terreno;

Tf – é a testada fictícia do terreno.

 

§ 3°  Para efeito do cálculo do imposto, manter-se-á a qualificação do imóvel como não edificado, quando constatada a existência de:

 

I - prédios em construção;

II - prédios em ruínas, inservíveis para utilização de qualquer tipo;

III - prédios que tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento ou incêndio.

 

§ 4°  Considera-se edificação a construção existente, independente de sua estrutura, forma, destinação ou utilização.”

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“Art. 15-A  Fica o Poder Executivo autorizado a retificar a base de cálculo do imposto, mediante avaliação realizada pelo órgão competente da Prefeitura.”

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“Art. 16.  A base de cálculo de imposto poderá ser arbitrada pela Secretaria de Gestão da Receita, quando:

(...)”

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“Art. 16-A  O contribuinte tem direito à solicitação de revisão do valor venal, que será dirigida ao Núcleo de Tributos Imobiliários - NTI.

 

§ 1°  Da decisão que indeferir, total ou parcialmente o pedido de revisão, caberá recurso ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, cuja decisão será terminativa, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2°  Haverá remessa necessária ao Conselho Fiscal, caso o resultado da decisão proferida, nos termos do parágrafo anterior, determine redução ou extinção do crédito tributário em montante igual ou superior a R$ 12.168,27 (doze mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e sete centavos), atualizados de acordo com o disposto no art. 185 desta Lei.”

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“Art. 17.  As alíquotas do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU serão aplicadas sobre o valor venal do imóvel, nos seguintes percentuais:

 

I - para imóveis edificados: 1% (um por cento);

II - para imóveis não edificados: 2% (dois por cento);

III - para imóveis não edificados que não possuam muro e calçada: 4% (quatro por cento).

IV - para imóveis que não cumpram sua função social por desatenderem à exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor: alíquota progressiva no tempo, nos termos estabelecidos em lei municipal específica.

 

§ 1°  A obrigatoriedade da construção do muro e calçada só se aplica aos imóveis não edificados, situados em logradouros providos de meiofio.

§ 2°  Será qualificado o imóvel como não edificado, quando constatada a ocorrência de prédio em construção ou de prédio em ruínas, inservíveis para utilização de qualquer tipo, ou tenham sido objeto de demolição, abandono, desabamento ou incêndio.

§ 3°  A alíquota prevista no item III deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver impedido de construir o muro e / ou calçada no alinhamento onde for verificado um dos seguintes fatores:

 

I - área alagada;

II - área que impeça licença para construção;

III - terreno ocupado por mocambo;

IV - terreno utilizado para fins de preservação de áreas consideradas como zonas verdes, de acordo com a legislação aplicável.”

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“Art. 19.  O lançamento do imposto é anual e será feito de oficio para cada unidade imobiliária autônoma, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.

(...)”

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“Art. 21.  (...)

I - por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM entregue no endereço constante no cadastro da repartição fiscal;

(...)”

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“Art. 22.  O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos de arrecadadores, por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM em modelos aprovados pelo Poder Executivo;

(...)”

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“Art. 24.  (...)

(...)

§ 2°  Os oficiais de registro de imóveis da Comarca do Jaboatão dos Guararapes remeterão à Secretaria de Gestão da Receita, relatórios mensais indicando os registros de mudanças de propriedade, de domínio útil e de averbação de área construídas, e os titulares de cartórios de notas procederão de modo idêntico com referencia aos atos notariais do seu ofício, relativos à transferência de propriedade, de titularidade de domínio útil ou da posse, devendo esses atos conter todos os elementos exigidos para cadastro em modelo aprovado pelo Executivo.

(...)”

........................

“Art. 25.  Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria de Gestão da Receita, relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionado o adquirente e seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico.”

........................

“Art. 26.  A autorização para parcelamento do solo, inclusive remembramento, bem como a concessão de “habite-se” para edificação nova, e de “aceite-se”, para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente, após a inscrição ou atualização dos dados cadastrais.”

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“Art. 29.  (...)

(...)

II - o contribuinte que possui um único imóvel, de natureza exclusivamente residencial, com valor venal limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o critério de atualização referido no Art. 185;

(...)

VII - ao idoso a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, com renda de até 2 (dois) salários mínimos, que seja possuidor de um único imóvel residencial e que nele resida, de valor venal de até 35.000 (trinta e cinco mil) reais, observados:

 

a) requerer a isenção para gozo a partir do exercício seguinte, até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao lançamento do imposto;

b) apresentar, bienalmente, até o ultimo dia útil do mês de outubro, a documentação exigida pelo Poder Executivo, para permanecer no gozo da isenção prevista neste inciso.

(...)”

........................

“Art. 31-A  O reconhecimento da isenção total ou parcial é da competência do Gerente de Administração Tributária, que poderá delegá-la ao Coordenador responsável pelo lançamento do tributo.”

........................

“Art. 35.  (...)

(...)

III - da tomada ou intermediação dos serviços previstos nos incisos I a XX do artigo 38 desta Lei, quando o prestador dos serviços não for sediado no território deste Município, sem prejuízo do disposto no inciso IV deste artigo;

(...)

VI - o prestador do serviço, com domicilio fora do Município do Jaboatão dos Guararapes, para o exercício da sua atividade, tenha que se estabelecer no território deste Município, mesmo que de forma temporária, nos termos do art. 34, III, desta Lei.

Parágrafo Único.  (...)

(...)

IV - na hipótese do tomador ou intermediário dos serviços ser pessoa física, o contribuinte permanecerá na condição de responsável pelo recolhimento do imposto devido, ficando o tomador na condição de responsável solidário.”

........................

“Art. 39.  (...)

(...)

§ 7°  Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista de serviços anexa forem prestados no território de mais de um município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.”

........................

“Art. 42.  (...)

(...)

§ 2°  (...)

(...)

III - o disposto no § 2°, I e II, deste artigo, não se aplica nas hipóteses de retenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, pelo tomador do serviço.

(...)”

........................

“Art. 47.  O enquadramento dos contribuintes, no regime de estimativa, poderá, a critério do Secretário de Gestão da Receita, ser feito individualmente, por categoria de contribuinte ou grupos de atividades econômicas.

(...)

§ 2°  Quando da concretização do regime de estimativa, por meio de Portaria do Secretário de Gestão da Receita, será fixado o prazo de sua aplicação.”

........................

“Art. 48.  (...)

(...)

III - de ofício, por arbitramento, observado o disposto no art. 41 desta Lei, através de auto de infração;

IV-A  mensalmente de ofício, quando se tratar de sociedade simples, nos termos do que dispõe o art. 39-A, desta Lei, sujeito a posterior homologação pelo Fisco;

(...)

§ 1°  Na hipótese de que trata o inciso V, deste artigo, não se realizando o pagamento do imposto por 03 (três) semestres consecutivos, será suspenso o lançamento do tributo.

§ 2°  O contribuinte, em relação ao lançamento descrito no inciso II do caput, tem direito à solicitação de revisão, dirigida à Coordenação de Fiscalização Tributaria.

§ 3°  O contribuinte, em relação ao lançamento descrito no inciso V do caput, tem direito a solicitação de revisão, dirigida ao Núcleo de Tributos Mercantis - NTM.

§ 4°  Da decisão que indeferir, total ou parcialmente, o pedido de revisão, descritos nos parágrafos 2° e 3° deste artigo, caberá recurso ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, cuja decisão será terminativa, salvo o disposto no §2° do art. 16-A desta Lei.”

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“Art. 49.  (...)

(...)

III - com base em denúncia espontânea, feita pelo contribuinte, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal administrativo, com a exclusão prevista no inciso I deste artigo.”

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“Art. 50.  (...)

I - mensalmente, nas datas fixadas pelo Secretário de Gestão da Receita, nas hipóteses dos artigos 39, 39-A e 44 desta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na fonte;

II - semestralmente, nas datas fixadas pelo Secretário de Gestão da Receita, nas hipóteses previstas no §1° do art. 42 desta Lei.

(...)

§ 4°  O Poder Executivo por meio do Secretário de Gestão da Receita, poderá autorizar a centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha neste Município, nos termos do que dispõe o art. 57, desta Lei.

(...)”

........................

“Art. 52.  (...)

I - os profissionais autônomos não liberais que exerçam as atividades de engraxate, sapateiro, lavadeira, passadeira, amolador de ferramentas, lavador e lubrificador de veículos, carregador, faxineiro, motorista, motoqueiro, pescador, borracheiro, artesão, manicure e pedicure.

(...)”

........................

“Art. 54.  (...)

(...)

§ 5°  Os livros e documentos fiscais serão conservados no estabelecimento do contribuinte ou no escritório de contabilidade, ou, em local diverso, por autorização expressa do Núcleo de Tributos Mercantis - NTM, para serem exibidos à Fazenda Municipal, salvo quando se impuser sua apresentação judicial ou para exame fiscal.”

........................

“Art. 57.  O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Gestão da Receita, poderá autorizar a centralização da escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município do Jaboatão dos Guararapes.

 

Parágrafo Único.  Na hipótese prevista no caput deste artigo, a centralização será aprovada, a critério do Secretário de Gestão da Receita, se atendidos, no mínimo, os seguintes requisitos, previamente comprovados por autoridade fiscal do Município:

(...)”

........................

“Art. 58.  (...)

(...)

§ 3°  Para o efeito do disposto no “caput” deste artigo, a obrigação da pessoa física de se inscrever no Cadastro Mercantil de Contribuintes refere-se ao prestador de serviços cuja atividade importe na existência de um estabelecimento prestador, nos termos previstos no artigo 34, III desta Lei ou exerça, no território deste Município, qualquer das atividades descritas nos incisos I a XX do art. 38 desta Lei.”

........................

“Art. 58-A  O reconhecimento da isenção, relativa ao imposto, é da competência do Gerente de Administração Tributária, que poderá delegá-la ao Coordenador responsável pelo lançamento.”

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“Art. 69.  O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos- ITBI, incide sobre:

(...)”

........................

“Art. 80. (...)

(...)

§ 3°  Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação, mediante requerimento protocolado, dirigido ao Chefe do Núcleo de Tributos Imobiliários - NTI.

(...)

§ 5°  Da decisão que indeferir, total ou parcialmente o pedido de revisão descrito no parágrafo 3° deste artigo, caberá recurso ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, cuja decisão será terminativa, salvo o disposto no §2° do art. 16-A desta Lei.”

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“Art. 85.  Nas transmissões “inter-vivos” o imposto será lançado e recolhido em 30 (trinta) dias da data de notificação do lançamento, e:

(...)”

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“Art. 93.  Nas hipóteses de lavratura ou registro de escritura, os Cartórios de Ofícios de Notas e os Cartórios de Registros Gerais de Imóveis, deverão preencher o documento “Relação Diária dos Contribuintes do ITBI”, cujo modelo será fornecido pela Secretaria de Gestão da Receita.

 

Parágrafo único.  O documento de que trata o “caput” deste artigo, referente a cada mês, deverá ser encaminhado até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente, diretamente, por protocolo ou via postal, mediante registro, ao Núcleo de Tributos Imobiliários - NTI.”

........................

“Art. 99.  O reconhecimento da isenção do imposto é da competência do Gerente de Administração Tributária, que poderá delegá-la ao Coordenador responsável pelo lançamento.”

........................

“Art. 102. (...)

(...)

§ 4°  O contribuinte, em relação às taxas descritas neste artigo, tem direito à solicitação de sua revisão dirigida ao Núcleo de Tributos Mercantis - NTM.

§ 5°  Da decisão que indeferir, total ou parcialmente, o pedido de revisão descrito no § 3° deste artigo, caberá recurso ao Núcleo de Instrução e Julgamento - NIJ, cuja decisão será terminativa, salvo o disposto no §2° do art. 16-A desta Lei.”

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“Art. 106.  (...)

§ 1°  A suspensão com prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, e o cancelamento são atos do Secretário de Gestão da Receita.

(...)

§ 3°  Para a execução do disposto neste artigo, o Secretário de Gestão da Receita poderá requisitar a força policial.”

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“Art. 107. O Secretário de Gestão da Receita estabelecerá os prazos de recolhimento das taxas.”

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“Art. 112. A taxa de serviços relativa ao inciso I do artigo 109 desta Lei, será lançada de oficio, conjuntamente com o lançamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, podendo ser cobrada em parcelas mensais ou anualmente, com prazos e formas de pagamentos fixados pelo Secretário de Gestão da Receita.

(...)

§ 5°  O contribuinte, em relação à taxa descrita no inciso I do artigo 109 desta Lei, tem direito à solicitação de sua revisão, dirigida ao Núcleo de Tributos Mercantis- NTM.

§ 6°  Da decisão que indeferir, total ou parcialmente, o pedido de revisão descrito no parágrafo 3° deste artigo, caberá recurso ao Núcleo de Instrução de Julgamento – NIJ, cuja decisão será terminativa, salvo o disposto no §2° do art. 16-A desta Lei.”

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“Art. 114. (...)

(...)

e) os contribuintes de que trata o art. 29, desta Lei;

(...)”

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“Art. 114-A  O reconhecimento da isenção, relativa às taxas, é da competência do Gerente de Administração Tributária, que poderá delegá-la ao Coordenador responsável pelo lançamento.”

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“Art. 120.  (...)

(...)

§ 3°  Da decisão que indeferir, total ou parcialmente, o pedido de revisão, previsto no parágrafo 1° deste artigo, caberá recurso ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, cuja decisão será terminativa, salvo o disposto no §2° do art. 16-A desta Lei.”

........................

“Art. 121.  (...)

(...)

§ 1°  O contribuinte será notificado do montante da Contribuição de Melhoria, da forma de pagamento e do prazo de vencimento, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

(...)”

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“Art. 123.  A Contribuição de Melhoria será recolhida, aos órgãos arrecadadores, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.”

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“Art. 124.  O Poder Executivo, através do Secretário de Gestão da Receita, poderá:

(...)”

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“Art. 127 . (...)

(...)

Parágrafo único.  A isenção prevista neste artigo dependerá de prévio reconhecimento do Gerente da Administração Tributária”

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“Art. 127-A  O reconhecimento da isenção, relativas à contribuição, é da competência do Gerente de Administração Tributária, que poderá delegá-la ao Coordenador responsável pelo lançamento.”

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“Art. 133.  (...)

I - de mora, quando o tributo for recolhido espontaneamente e fora do prazo legal, ou por meio de notificação fiscal atualizado de acordo com o art. 185 desta Lei, nos seguintes percentuais:

(...)

VI - (...)

(...)

c) O valor do tributo, atualizado monetariamente, não recolhido no prazo previsto, levantado pelo Fisco, incidente sobre diferenças apuradas sobre receitas não informadas ou não declaradas na Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais – DMS.

(...)”

........................

“Art. 134. (...)

I - de mora, quando do recolhimento em atraso, ou por meio de notificação fiscal, das taxas previstas no art. 102 desta Lei, incidente sobre o valor atualizado, nos seguintes percentuais:

(...)

II - (...)

(...)

c) guarda do Livro de Prestadores de Serviços e / ou Notas Fiscais de Serviços, fora do estabelecimento ou do escritório de contabilidade, sem previa autorização do Núcleo de Tributos Mercantis – NTM;

(...)

III - (...)

(...)

b) inexistência de Livro de Prestadores de Serviços ou sua utilização sem a autorização do Núcleo de Tributos Mercantis – NTM;

c) inexistência de Nota Fiscal de Serviços ou sua utilização sem a autorização do Núcleo de Tributos Mercantis – NTM;

(...)

g) emissão de Nota Fiscal de Serviços e / ou Livro de Prestadores de Serviços, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, sem autorização do Núcleo de Tributos Mercantis – NTM;

(...)

§ 1° A multa prevista no inciso V do “caput” deste artigo será proposta e aplicada pelo Coordenador de Fiscalização Tributária, levando em consideração as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômica e financeira do infrator.

(...).”

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“Art. 141.  (...)

(...)

IV – interposição de recurso, contra decisão nos processos previstos nos incisos anteriores.”

(...)

........................

“Art. 143.  (...)

(...)

IV - por meio de edital afixado em local de acesso público, no âmbito de Secretaria da Gestão da Receita, por 30 (trinta) dias, após esgotadas as opções dos prazos anteriores.

(...)

§ 3°  Compete à Coordenação de origem a notificação da decisão em processos de instrução referidos no inciso II, do art. 138 desta Lei, assim como os pedidos de reconhecimento de imunidade, isenção, não incidência e hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156, da Lei Federal nº 5.172, de 28 de outubro de 1966 - CTN, assim como o seu arquivamento, quando da sua conclusão.”

........................

“Art. 147.  (...)

(...)

§ 5°- (...)

(...)

II – utilização de Nota Fiscal de Serviços impressa sem a devida autorização ou em desacordo com a legislação;

(...)

VI – rasuras não ressalvadas expressamente ou adulteração de livros fiscais;

VII – a falta de licença para funcionamento no Município;

VII – a não comunicação de alteração de endereço;

VIII – o não encerramento de atividades;

IX – a não comunicação, nos termos do regulamento, do extravio:

 

a) do Livro de Prestadores de Serviços;

b) de 01 (uma) ou mais Notas Fiscais de Serviços.”

........................

“Art. 150.  (...)

(...)

§ 2°  (...)

 

I – recurso, dirigido ao Núcleo de Instrução e Julgamento - NIJ, contra decisão que indeferir, total ou parcialmente, os pedidos de revisão de lançamento de tributos por prazo certo e em relação ao imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI, interpostos contra as respectivas autoridades administrativas, hipótese em que a decisão será terminativa, salvo o disposto no §2° do art. 16-A desta Lei;

II - impugnação de auto de infração ou notificação fiscal, em face do não pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS e/ou não cumprimento de obrigações acessórias previstas nesta Legislação Tributária do Município, dirigida diretamente ao Núcleo de Instrução e Julgamento - NIJ;

III – recurso voluntário, interposto contra decisão do Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, diretamente ao Conselho Fiscal, nos julgamentos da primeira instância administrativa, nos processos previstos no inciso anterior.

 

§ 3°- O contribuinte poderá efetuar o depósito do crédito tributário, sob discussão em fase administrativa, em Instituição Financeira autorizada pelo Poder Judiciário, hipótese que será observado, além das regras processuais próprias, o seguinte:

 

I - a realização do depósito será opcional do contribuinte;

II - para a realização do depósito, o contribuinte protocolará requerimento específico, dirigido ao Secretário de Gestão da Receita, que poderá, ou não, analisando o interesse do Município, autorizar a realização do depósito;

III - o requerimento será instruído com a concordância expressa do contribuinte, para os procedimentos descritos no inciso VI deste parágrafo;

IV - para a realização do depósito, o débito tributário deverá estar sob discussão, em qualquer fase de instrução administrativa, e antes do notificado da decisão final do processo;

V - quando da realização do depósito, o contribuinte aproveitará os benefícios previstos na Legislação Tributária Municipal, para redução ou exclusão de acréscimos moratórios ou de infração;

VI - em face do resultado da defesa administrativa, será observado o seguinte:

 

a) devolução integral dos valores depositados, atualizados com base no disposto no art.185 desta Lei, no caso da decisão final do processo administrativo considerar improcedente o lançamento tributário;

b) devolução de parte dos valores depositados, atualizados com base no disposto no art. 185 desta Lei, no caso da decisão final do processo administrativo considerar procedente em parte o lançamento tributário;

c) conversão do depósito em renda, em sua totalidade, no caso de decisão final do processo administrativo, em que se considere procedente o lançamento tributário.”

......................

“Art. 151.  A defesa será dirigida ao Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ, datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal.

(...)”

.......................

“Art. 152.  Findo o prazo estabelecido no art. 141, I, desta Lei, sem apresentação de defesa, quitação integral ou dado início ao pagamento, por meio de parcelamento, será o auto de infração ou notificação encaminhado ao Núcleo de Instrução e Julgamento - NIJ, para o julgamento da revelia.

(...)”

...........................

“Art. 153.  (...)

§ 1°  As informações de que trata este artigo, serão apresentadas no prazo de 30 (tinta) dias, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, pelo Coordenador de Fiscalização Tributária, ou por servidor fiscal, por ele indicado, nos casos de impossibilidade do autuante.

(...)”

........................

“Art. 155.  O julgamento do processo fiscal, nos termos do art. 150, § 2º, II desta Lei, compete, em Primeira Instância Fiscal Administrativa, ao Núcleo de Instrução e Julgamento - NIJ.

(...)

§ 3°  O julgamento será realizado pelo Julgador Tributário e homologado expressamente pelo Chefe do Núcleo de Instrução e Julgamento que, não concordando com o resultado do julgamento, independente do que dispõe o parágrafo 1° do artigo 159 desta Lei, deverá, mediante despacho fundamentado, recorrer à Segunda Instancia Fiscal Administrativa.

§ 4°  O Julgador será definido, entre os Auditores Tributários e Auditores Tributários-1, por meio de Portaria do Secretário de Gestão da Receita.

§ 5°  Para fins do disposto no parágrafo anterior, o Auditor Tributário ou Auditor Tributário-1, para o exercício da Função de Julgador Tributário deverá comprovar os seguintes requisitos mínimos:

 

I - ser graduado em Direito ou, não possuindo a graduação em Direito, comprovar a realização de Curso de Pós-graduação em Direito Tributário, realizado em instituição de ensino aprovada pelo Ministério da Educação; e

II - esteja no efetivo exercício no cargo de Auditor Tributário ou Auditor Tributário-1 há pelo menos 5 (cinco) anos.”

..........................

“Art. 157.  Publicada a decisão, é vedado ao Chefe de Núcleo de Instrução e Julgamento – NIJ alterá-la, exceto para, de ofício ou a requerimento da parte, corrigir inexatidões ou retificar erro de cálculo.”

........................

“Art. 165.  (...)

Parágrafo único.  Enquanto o Conselho Fiscal não for efetivamente instalado, suas atribuições serão exercidas pelo Secretário de Gestão da Receita.”

..........................

“Art. 166.  (...)

(...)

§ 1°  O pedido de restituição será dirigido ao Núcleo de Instrução e Julgamento - NIJ.

(...)

§ 5°  Nos casos de pagamento em duplicidade ou maior do que o devido, relativo aos tributos lançados de ofício por prazo certo, mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM, compete à Coordenação responsável pelo lançamento, decidir sobre os pedidos de restituição.

§ 6°  Sendo indeferido o pedido de restituição, nos casos a que se refere o parágrafo anterior, o sujeito passivo poderá peticionar ao Núcleo de Instrução e Julgamento - NIJ, observado o disposto no art. 159, IV desta Lei.”

........................

“Art. 176.  Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária poderá ser objeto de representação ao Secretário de Gestão da Receita, por qualquer interessado.”

........................

“Art. 179.  A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será realizada pela Secretaria de Gestão da Receita, para apurar a liquidez e certeza do crédito.”

........................

“Art. 181.  (...)

(...)

§ 1º.  A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e terá assinatura manual ou eletrônica do Chefe do Núcleo de Arrecadação, Cobrança e Dívida Ativa – NACDA.

(...)”

........................

“Art. 183.  Cessa a competência da Secretaria de Gestão da Receita para a cobrança do débito, com o encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa para a cobrança judicial, por meio da Procuradoria Geral do Município.”

........................

“Art. 183-A  O parcelamento e o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, realizados administrativamente pela Secretaria de Gestão da Receita deverão ser realizados com a participação da Procuradoria Geral do Município, em consonância com o art. 3°, III, da Lei complementar 01, de 20 de janeiro de 2006.

 

Parágrafo único.  A Secretaria de Gestão da Receita deverá, em relação a cada parcelamento e pagamento previsto no caput, certificar a suspensão e a extinção, respectivamente, do crédito tributário à Procuradoria Geral do Município.”

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“Art. 184.  (...)

I - em até 60 (sessenta meses), para débito de valor até R$ 106.410,48 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos), atualizados de acordo com o art. 185 desta Lei, observado o disposto no § 9° deste artigo;

II - em até 90 (noventa meses), para débitos de valor acima de R$ 106.410,48 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e oito centavos), atualizados de acordo com o art. 185 desta Lei, observado o disposto no § 9° deste artigo;

(...)

§ 6°  O parcelamento será requerido através de petição, em que o responsável legal pelo débito tributário, nos termos da legislação civil e tributária, reconheça a certeza e a liquidez do débito fiscal.

(...)

§ 8°  O parcelamento será concedido, a critério do Chefe do Núcleo de Arrecadação, Cobrança e Dívida Ativa - NACDA, quando não observada a caracterização da prática contumaz de utilização do processo de parcelamento, para a concessão de certidão de regularidade fiscal.

§ 9°  Os débitos tributários em fase de cobrança administrativa ou judicial, relativos a fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao requerimento, poderão ser pagos com os seguintes benefícios:

 

I - se pagos em 1 (uma) única parcela, com redução de 40% (quarenta por cento), nos juros de mora, nas multas mora e nas multas por infração;

II - se pagos em até 2 (duas) parcelas ou até 10 (dez) parcelas, com redução de 20% (vinte por cento) nos juros de mora, nas multas de mora e nas multas por infração.

§ 10.  Ao servidor efetivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, com débito relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxa de Limpeza Pública – TLP, desde que só tenha um imóvel e exclusivamente residencial e nele resida, o seu débito poderá ser quitado de

imediato e o valor referente ao mesmo, incluídos os acréscimos legais, será consignado em folha para pagamento pelo servidor, em até 36 (trinta e seis) meses:

 

I - para efeito do disposto neste parágrafo, serão observados, no que couber, as prescrições contidas neste artigo, relativas a parcelamentos de débitos tributários;

II - sobre os valores a serem consignados não incidirão quaisquer acréscimos.”

........................

“Art. 186.  A fiscalização dos tributos municipais compete com exclusividade à Secretaria de Gestão da Receita e será exercida sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da Legislação Tributária Municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.

(...)

§ 8°  A Secretaria de Gestão da Receita poderá realizar, anualmente, por período de até 30 (trinta) dias, orientação intensiva aos contribuintes, sobre a correta aplicação da Legislação Tributária Municipal.

(...)”

........................

“Art. 187.  É facultado ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de solicitar a presença do Fisco, reclamar à Secretaria de Gestão da Receita, contra a falta de assistência de que trata o § 1°, do Art. 186, devendo a autoridade competente adotar as providências cabíveis.”

........................

“Art. 190.  Nos crimes de sonegação fiscal, previstos na legislação especifica, caberá ao Secretário de Gestão da Receita a representação junto ao Ministério Público.”

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“Art. 191.  (...)

(...)

§ 2°  Comprovadas infrações à Legislação Tributária Municipal, o Secretário de Gestão da Receita poderá determinar a interdição do estabelecimento, mediante despacho fundamentado, indicando prazo da sua vigência.”

........................

“Art. 192.  Qualquer ato que importe em violação à Legislação Tributária Municipal poderá ser objeto de representação ao Secretário de Gestão da Receita, por qualquer interessado.

(...)”

........................

“Art. 193.  (...)

(...)

§ 1°  A dação em pagamento, reger-se-á pela legislação própria e será precedida de avaliação do bem imóvel, formalizado em laudo circunstanciado.

§ 2°  A transação será celebrada para prevenir ou terminar litígio, reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Prefeito Municipal, assistido pelo Procurador Geral do Município.”

........................

“Art. 194.  (...)

I - o Secretário de Gestão da Receita, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal;

(...)”

........................

“Art. 194-A  (...)

I - o Secretário de Gestão da Receita, a cancelar administrativamente os débitos:

(...)

Parágrafo único.  O ínfimo valor, de que trata a alínea “c” do inciso I deste artigo, será definido anualmente, por meio de Portaria do Secretário de Gestão da Receita.”

 

Art. 2°  Ficam revogados o artigo 18, a alínea “e” do inciso I do art. 69, o inciso III do art. 80, os arts. 86, 87, a alínea “e” do inciso II, do art. 132 e o art. 189 da Lei Municipal n° 155, de 27 de dezembro de 1991.

 

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dos arts. 10, 11, 14, 17 e o § 2°, inciso III, do artigo 42, que passam a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.

 

Jaboatão dos Guararapes, 29 de dezembro de 2009.

 

ELIAS GOMES DA SILVA

PREFEITO

 

(Ver Tabela no Arquivo Original)