Lei Ordinária Nº 00129

Lei:Nº 00129

Ano da lei:1991

Ajuda:

LEI N° 129/91

 

Ementa: Dispõe sobre a política salarial do Município, reajusta os valores dos vencimentos, salários e proventos do pessoal do Poder Executivo e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°  Os valores dos Padrões, Níveis, Símbolos, Vencimentos e Salários dos  Servidores do Poder Executivo Municipal, inclusive os Proventos dos Inativos, serão reajustados nos percentuais e valores constantes dos Incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX E X DESTA Lei, até o (....) de outubro do corrente ano.

 

§ 1°  As tabelas salariais constante dos anexos do caput deste artigo, vigorarão no período de 01 de julho de 1991 a 31 de outubro de 1991.

§ 2°  Fica autorizado o reajuste de 10,0% (dez por centro), para os ocupantes do Grupo Ocupacional do Magistério, com efeito retroativo a 1° (primeiro) de junho de 1991.

 

Art. 2°  Os Proventos dos Servidores Inativos serão reajustados nos mesmos níveis e percentuais dos Servidores da Ativa.

 

Art. 3°  Ao Servidor Público Municipal, cujo Vencimento ou Salário fique abaixo do valor do Salário Mínimo, será Pago, a título de complementação, a diferença entre um e outro.

 

§ 1°  Os valores a serem percebidos, nos termos deste artigo, não se incorporarão para qualquer efeito legal aos Vencimentos, Salários ou Proventos e não serão computados nos cálculos dos reajustes futuros.

§ 2°  O Poder executivo ficará obrigado a baixar Decreto até o dia 10 do referido mês em que ocorrer a situação Prevista no caput deste artigo, instituindo a complementação por nível.

 

Art. 4°  Os salários, Vencimentos e Proventos Percebidos pelos Servidores Públicos Municipais a qualquer título, não poderão ultrapassar o limite estabelecido na Constituição Federal.

 

Parágrafo Único.  Para efeito de teto de remuneração será tomado por base o valor atribuído ao Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5°  Os Vencimentos, Salários e Proventos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos valores atribuídos aos Servidores do Poder Executivo, respeitadas a equiparação e as garantias constitucionais.

 

Parágrafo Único.  Existindo situação diversa do estabelecido no caput: deste artigo, será realizado o ajustamento no período máximo de 90 (noventa) dias, independente de outras medidas que possam ser tomadas.

 

Art. 6°  Fica instituída a Política Salarial de Reajuste Trimestral do Município, para os valores dos Padrões, Símbolos, Níveis, Faixas, Vencimento, Salário, Proventos e Gratificações dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único.  Os reajustes de que trata este artigo serão aplicados no final de cada trimestre, considerando:

 

a) I Trimestre - agosto a outubro

b) II Trimestre - novembro a janeiro

c) III Trimestre - fevereiro a abril

d) IV Trimestre - maio a julho

 

Art. 7°  Para efeito de cálculo e apuração dos índices de Reajuste da Política Salarial, serão consideradas as regras estabelecidas neste artigo.

 

§ 1°  Fica instituída, como (índice máximo de reajuste, a Taxa Referencial mensal, acumulada ao período correspondente, ou outro índice oficial que a substitua.

 

§ 2°  aplicar-se-á a variação das receitas Correntes, comparando-se as do Trimestre atual com as do imediatamente anterior, obedecendo-se à fómula abaixo respeitando-se ainda o disposto nos Arts. 8° e 9°

 

CRT = (RCTA – 1) X 100 ONDE:

RCTAN

 

CRT = Crescimento Nominal da Receita Corrente do Trimestre

RCTA = Receita Corrente do Trimestre

RCTAn = Receita Corrente do Trimestre Anterior

 

Art. 8°  Os reajustes aplicados em cada trimestre serão obtidas conforme as regras abaixo;

 

I - Quando o crescimento da Receita Corrente for igual ou superior a variação das TRs acumuladas do período, aplicar-se-á o percentual das TRs acumuladas;

II - Quando o crescimento da Receita Corrente for inferior a variação das TRs acumuladas do período, aplicar-se-á o percentual de crescimento das Receitas Correntes, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo Único.  O Poder Executivo, garantirá, a aplicação mínima em cada trimestre, dos percentuais abaixo:

 

l - Reajuste de 70,0% (setenta por cento) da variarão das TRs acumuladas do período, para os Salários, Vencimentos e Proventos até 02 (dois) Salários Mínimos.

II - Reajuste de 50,0% (cinquenta por cento) da variação das acumuladas do período, para os Salários, Vencimentos e Proventos acima de 02 (dois) Salários Mínimos.

 

Art. 9°  A Despesa de Pessoal não poderá exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da Receita Corrente prevista para o respectivo trimestre, incluindo-se as provisões para 13° Salário e Adicional de Férias.

 

Parágrafo Único.  Por Despesa de Pessoal considera-se, o valor financeiro das Folhas de Pagamento dos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os Encargos Sociais e as Despesas com Alimentação, Vale-Transporte além das transferências feitas pelo Tesouro Municipal às Entidades da Administração Indireta e Fundacional, para Pagamento de Pessoal .

 

Art. 10.  Á PoIítica Salarial instituída nesta Lei aplica-se no que couber:

 

I - Aos empregados das Empresas Públicas e aos Administradores e Dirigentes das Entidades da Administração Indireta e Fundacional;

II - Aos empregados das Sociedades de Economia Mista, mediante acordo ou convenção coletiva;

III - Aos aposentados e aos Servidores em disponibilidade;

IV - As Pensões Mensais pagas pelos Poderes Executivo e Legislativo, aos beneficiários de seus segurados e as Penses Especiais, que não tenham regras próprias de correção.

 

Art. 11.  No trimestre de concessão de reajustes Salariais o Poder Executivo obriga-se a publicar através de Decreto, os Índices de Correção e seus cálculos, até o último dia do mês de aplicação, concedendo os Percentuais automaticamente.

 

 

Art. 12.  Fica o Chefe do Poder - Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares nos mesmos Percentuais de Concessão de Reajustes, calculados conforme a artigo anterior, em todas as dotações que compreendem as Despesas de Pessoal, definidas no Parágrafo Único, do art. 9°, desta Lei.

 

Art. 13.  Manter-se-á a Data-Base da categoria para 01 de julho de cada ano, quando deverão ser calculadas as perdas salariais por categoria e definidos os critérios de apuração da Produtividade Anual.

 

§ 1°  Para efeito de apuração de Produtividade, será considerado o crescimento da Receita Total do Município, motivada pela maior eficiência dos Servidores.

§ 2°  Através de Decreto do Poder Executivo, será estabelecida a Apuração da Produtividade por Órgão, Atividade ou Setor, através de Comissões com Representantes dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 14.  A remuneração dos Cargos em comissão compõe-se de vencimentos e gratificação de representação.

 

§ 1°  Aos titulares de Cargos em Comissão, cujo horário de trabalho seja de um expediente ou turno corrido, será atribuída gratificação de representação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo vencimento.

§ 2°  Aos ocupantes de Cargos em Comissão, cujo horário de trabalho seja de 2 (dois) expedientes, poderá ser atribuída a gratificação de representação correspondente a 100% (cem por cento) do respectivo vencimento.

§ 3°  Aos ocupantes de Cargos em comissão, à disposição do Município e que não recebam vencimento pelo Tesouro Municipal, a Gratificação de Representação poder( ser atribuída até 200% (duzentos por cento), do respectivo vencimento do Cargo Comissionado.

§4°  Compete ao titular de cada Secretaria comunicar, até o dia 05 (cinco) de cada mês, ao Secretário de Administração a relação dos ocupantes de cargos regularmente o regime de duplo expediente, atendida em qualquer caso, a conveniência do serviço.

 

Art. 15.  A gratificação de Representação de que trata o art. 48, do Estatuto do Magistério, instituída pela Lei N° 105, de 26 de abril de 1991, passa a ser calculada da forma abaixo:

 

I - Escolas de Pré-Escolar a 4° (quarta) série

 

Diretor---------------------------------------------------------------------------50,0%

Vice-Diretor--------------------------------------------------------------------30,0%

Secretário Escolar, Assessor e Coordenador Pedagógico--------20,0%

II – Escolas de Pré-Escolar a 8ª (oitava) série

 

Diretor----------------------------------------------------------------------------60,0%

Vice-Diretor---------------------------------------------------------------------40,0%

Secretário Escolar, Assessor e Coordenador Pedagógico---------20,0%

III – Escolas de Pré-Escolar ao Segundo Grau

 

Diretor----------------------------------------------------------------------------70,0%

Vice-Diretor---------------------------------------------------------------------50,0%

Secretário Escolar, Assessor e Coordenador Pedagógico---------20,0%

 

§ 1°  Os percentuais estabelecidos no caput deste artigo, serão calculados tomando-se por Base o valor atribuído ao Salário do Professor Aulista - Classe II, Nível U2, Faixa A, com carga horária de 200 (duzentas) aulas.

§ 2°  A gratificação atribuída, no caput deste artigo é para uma carga horária de 8 (oito) horas diárias, devendo ser aplicada a proporcionalidade para os casos de 06 (seis) e 04 (quatro) horas, respectivamente.

 

Art. 16.  A Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei N° 43 - A, de 02 de junho d e 1969, não poderá ultrapassar o valor equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Financeiras do Município.

 

§ 1°  Será extensiva a Gratificação de Produtividade Fiscal, em valor equivalente a 50 Unidades Financeiras Municipais, ao fiscais de I.S.S. da Secretaria de Finanças, e de 25 aos fiscais de Saúde da Secretaria de Saúde, de Obras da Secretaria de Planejamento e de Limpeza Urbana e Serviços Públicos.

§ 2°  O Poder Executivo regulamentará a percepção da Gratificação de que trata o caput deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 17.  Respeitado o disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988,o Adicional de Tempo de Serviço, criado pela Lei N° 066, de 23 de julho de 1990, Passa a ser calculado da forma abaixo, para todos os Servidores Públicos Municipais da Ativa.

 

I - Com 05 anos de Efetivo Serviço - 5,0%

II - Com 10 anos de Efetivo Serviço - 15,0%

III - Com 1 anos de Efetivo Serviço - 20,0%

IV - Com 20 anos de Efetivo Serviço - 25,%

V - Com 25 anos de Efetivo Serviço – 30,0%

VI - Com 30 anos de Efetivo Serviço - 35,0%

VII - Com 35 anos de Efetivo Serviço - 40,0%

 

§ 1°  Considera-se como Tempo de Efetivo Serviço, o trabalhado na Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes.

§ 2°  A Base de Cálculo da Gratificação de Adicional por Tempo de Serviço é o Salário ou Vencimento Básico do Servidor Público Municipal.

§ 3°  Aos percentuais estabelecidos neste artigo não se aplica qualquer efeito cumulativo ou cascata.

§4°  A Gratificação de que trata este artigo, será devida automaticamente ao Servidor Público Municipal, a partir do mês em que completar cada período de efetivo exercírcio.

 

Parágrafo Único.  A Gratificação de que trata este artigo, considerará apenas as Unidades Administrativas enquadradas nos critérios de difícil acesso, sendo definidas através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 19.  Aos Servidores Públicos Municipais cuja situação, seja considerada conto de Desvio de Função, a Poder Executivo promoverá o reenquadramento.

 

§ 1°  A regra estabelecida no caput deste artigo, deverá considerar entre outros:

 

I - Função Contratada

II - Função Exercida

III - Tempo de Serviço

IV – Avaliação

V - Desempenho

VI - Formação Escolar

VII - Formação Profissional

 

§ 2°  O Poder Executivo estabelecerá regulamentação dos enquadramentos, através de Decreto, considerando os ítens constantes do parágrafo anterior.

 

Art. 20.  Os Empregos, Cargos, Grupos, Níveis e Funções do Poder Executivo Municipal serão classificados e denominados conforme os anexos I, II, III. IV, V, VI, VII, VIII, IX,

X e XI, desta Lei.

 

§ 1°  O primeiro enquadramento do Servidor só poderá ser realizado no nível inicial do Grupo ao qual pertence, exceto os ajustes promovidas por esta Lei.

§ 2°  A correspondência do emprego anterior com o atual, será realizado automaticamente, devendo ser respeitado o Nível e a Faixa Salarial.

§ 3°  A exceção dos empregos abaixo, todos os demais deverão ser enquadrados para efeito de remuneração como Nível, do respectivo Grupo.

 

Nível Básico

 

a) Os atuais ocupantes de empregos de Auxiliar de Serviços Gerais A e B, que não exerçam a Função de Gari serão enquadrados como Nível Básico I, Serviços Gerais I

b) Os atuais ocupantes de empregos de Auxiliar de Serviços Gerais A e B, que exerçam a Função de Gari, serão enquadrados como Nível Básico II - Serviços Gerais II.

 

II - Nível Administrativo

 

a) Manter-se-á a correspondência de Níveis e Faixas Salariais existentes, considerando classificados todos os empregos, para efeito de Remuneração, em equivalência ao Nível e Faixa Salarial anterior, seja Nível Administrativo I, II ou III, respectivamente.

b) Os atuais empregos, com Função de Guarde Municipal, serão classificados no Nível Administrativo I - Guarda I.

c:) Os atuais empregos, com Função de Músico, serão classificados no Nível Administrativo III, Músico III.

 

III – Nível Médio

 

a) Todos os Empregos e Funções para efeito de enquadramento dar-se-ão no Nível Médio I.

 

IV - Nível Técnico

 

a) Os atuais Empregos, com Função de Fiscal de I.S.S., ser classificados no Nível Técnico I. Fiscal de I.S.S. - I.

b) Os atuais Empregos, com Função de Motorista, Mecânico, Tratorista, serão classificados no Nível Técnico III.

 

V - Cargos Comissionados

 

a) Permanecem inalterados para efeito de remuneração denominação, a Estrutura de Hierarquia Salarial, conforme anexo IX.

 

VI - Cargos em Extinção

 

a) Para efeito de remuneração, os atuais ocupantes dos Cargos em Extinção, perceberão seus Vencimentos em equivalência com a tabela a seguir:

 

1. Auxiliar de Serviços Gerais I

Nível Básico – Serviços Gerais I

2. Auxiliar de Serviços Gerais II

Nível Básico – Serviços Gerais II

3. Assistente Administrativo I e PE – 3

Nível Administrativo – Agente de Serviços Administrativos I

4. Assistente Administrativo II e PE – 4

Nível Administrativo – Agente de Serviços Administrativos II

5. Assistente Administrativo III e PE - 5

Nível Administrativo – Agente de Serviços Administrativos III

6. Assistente Técnico Administrativo – PE - 6

Nível Técnico – III

7. Motorista

Nível Técnico - III

8. Professor Artes/Regente de Classe (PE-4-A)

Prof. Artes 2° Grau

9. Professor de Letras PE-4-B

Prof. Polivalente NM-1-A

 

 

Art 21.  Ficam extintos à medida que vagarem todos os Cargos do Poder Executivo Municipal, que serão transformados em Empregos, com exceção dos Cargos Comissionados.

 

Art. 22.  Será readaptado em função, Servidor Público Municipal, quando considerado impossibilitado, que do ponto de vista físico ou mental, para o exercício da função que desempenha.

 

Parágrafo Único.  A readaptação, de que trata este artigo, será solicitada mediante laudo de Junta Médica, devidamente comprovado através de diagnóstico, na forma da Legislação em vigor.

 

Art. 23.  Fica dispensado do desconto do vale-transporte o servidor que receber Vencimento ou Salário, até Cr$ 34.000,00 (trinta e quatro mil cruzeiros), no mês de julho/91.

 

Parágrafo Único.  Trimestralmente será reajustado o limite estabelecido no caput. deste artigo, pelo maior, índice de correção salarial.

 

Art. 24.  Será concedido adicional de 30,0% (trinta por cento) aos servidores que trabalharem no horário noturno, assim considerado, das 22:00 às 05:00 horas.

 

Art. 25.  Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a regulamentar por Decreto, a Estrutura Orgânica de cada Órgão da Administração Direta, fixando as respectivas Unidades Administrativas e o quantitativo de Cargos correspondentes.

 

Parágrafo Único.  Quando da regulamentação contida no caput deste artigo, será respeitado o imite máximo de Cargos, conforme anexos desta Lei.

 

Art. 26.  Ficam acrescentados ao art. 66, da Lei NO 105/91, de 26 de abril de 1991, publicada em 13 de maio de 1991, os parágrafos 7° e 8°, com a seguinte redação:

 

§ 7°  Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, instituídos pela Lei N° 005/87, com a vigência desta Lei passam a corresponder as seguintes Classes e Níveis, respectivamente:

 

a) Professor Polivalente NM2 - Categoria B a Professor Polivalente Classe I, NMI;

b) Professor Aulista Licenciatura Plena NU5 – Categoria E a Professor Aulista Classe II, NU2;

c) Professor Licenciatura Plena com Pós-Graduação NU7 - Categoria G a Professor Aulista Classe II, NU3;

d) Professor Licenciatura Plena com Mestrado NU7 – Categoria G a Professor Aulista Classe II, NU4.

§ 8  No caso do § 4° deste artigo, o Professor Especialista em Educação poderá ascender aos Níveis NU3, NU4 e NU5, atendida a habilitação mínima exigida nos incisos V, VI e VII, do Art. 8°.

 

Art. 27.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias Próprias.

 

Art. 28.  Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar no valor de até Cr$ 1.500.000.000,00 (Hum bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), para custeio de Despesa de Pessoal, dos Poderes Executivo e Legislativo, entendida na definição do Parágrafo Único, do art. 9° desta Lei, distribuído com cada um desses Poderes, simultaneamente, em partes equivalentes a Cr$ 1.0 0.000.000,00 e Cr$ 450.000.000,00 respectivamente, mediante:

 

I - Anulação de outras Dotações Orçamentárias, conforme previsto na Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - Utilização do Excesso de Arrecadação para suplementação referida no caput deste artigo.

 

Art. 29.  Fica constituída Comissão Especial formada por doze (12) membros, indicados respectivamente Pelos Poderes Executivo e Legislativo, e órgãos de classe do Magistério e do Funcionalismo, até o limite de três representantes de cada uma dessas Entidades, para elaborar ante-projeto de lei de Reforma Administrativa, Plano de Cargos e Carreiras e Política Salarial.

 

§ 1  A Comissão Especial se instalará até 10 (dez) dias após a vigência desta Lei e promoverá o seu próprio regimento.

§ 2  O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, em regime de urgência, até o último dia do corrente ano, Projeto de Lei de Reforma Administrativa, Plano de Cargos e Carreiras e Política Salarial.

 

Art. 30.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 108, de 10 de maio de 1991.

 

Palácio da Batalha 26 de julho de 1991

 

GERALDO JOSÉ DE ALMEIDA MELO

Prefeito